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23 results on '"Serviço de interesse geral"'

1. A teoria das utilidades públicas e o atual cenário da economia do compartilhamento: um raciocínio para além das titularidades = The theory of public utilities and the current scenario of the sharing economy: a reasoning beyond ownership

Author

Cavedon, Ricardo

Subjects
Economia política, Res publica, Economics, Serviços públicos essenciais, Ciência econômica, Utilidade pública, Brasil, Coisa pública, Patrimônio público, Bens do Estado, Tecnologias disruptivas, Inovação disruptiva, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Inovações inovadoras, Ruptura tecnológica, Serviço de interesse geral, Serviço de interesse público, Inovações disruptivas, Tecnologia de avaria, Propriedade pública, Tecnologia disruptiva, Brasil, Economia, Brasil, Serviços públicos, Brasil, Bens dominicais, Bens do município, Bens públicos, Brasil, Ciências econômicas, Serviço público prestado, Bem público, Propriedade do governo, Atividade essencial
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-06-17T15:23:20Z No. of bitstreams: 2 teoria_utilidades_publicas_cavedon.pdf: 918807 bytes, checksum: 3c66f004366e7c53b247587cb80bc662 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-18T15:15:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 teoria_utilidades_publicas_cavedon.pdf: 918807 bytes, checksum: 3c66f004366e7c53b247587cb80bc662 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-18T15:15:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 teoria_utilidades_publicas_cavedon.pdf: 918807 bytes, checksum: 3c66f004366e7c53b247587cb80bc662 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

2. A apropriação do conceito de risco dos contratos de parcerias pelos contratos de concessão de serviço público de passageiros = Appropriation of the risk concept of partnership contracts by public passenger service concession contracts

Author

Costa, Cláudia Guerra Oliveira da and Santos, Enilson Medeiros dos

Subjects
Desequilíbrio econômico-financeiro, Gestão de risco, Certame licitatório, Serviços públicos essenciais, Concorrência administrativa, Risco, previsão econômica, Brasil, Concorrência pública, Brasil, Serviços públicos, contratação, aspectos econômicos, Brasil, Concessão de serviços públicos, regulamentação, doutrinas e controvérsias, Brasil, Procedimento licitatório, Licitação, Brasil, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Gerenciamento de risco, Serviço de interesse geral, Administração de risco, responsabilidade, Brasil, Serviço de interesse público, Equação econômico financeira, Transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, Equilíbrio econômico-financeiro, aspectos jurídicos, Brasil, Transporte público coletivo internacional de caráter urbano, Concorrência (licitação), Transporte público coletivo, licitação, Brasil, Parceria público-privada (PPP), Brasil, Modalidade concorrência, Equilíbrio financeiro, Equilíbrio econômico, Serviço público prestado, Atividade essencial, Transporte público coletivo interestadual de caráter urbano
Abstract

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-07-16T20:13:23Z No. of bitstreams: 2 apropriacao_conceito_risco_costa.pdf: 582883 bytes, checksum: 22578a0788da61cf284da69db425413b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-16T22:18:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) apropriacao_conceito_risco_costa.pdf: 582883 bytes, checksum: 22578a0788da61cf284da69db425413b (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-16T22:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) apropriacao_conceito_risco_costa.pdf: 582883 bytes, checksum: 22578a0788da61cf284da69db425413b (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

3. Natureza jurídica da concessão de serviço público = The legal nature of public service concessions

Author

Mello, Oswaldo Aranha Bandeira de

Subjects
Interesse público, Serviço de interesse geral, Assunto jurídico, Serviços públicos, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Concessão (direito administrativo), Ato jurídico, Serviços públicos concedidos, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Serviço público prestado, Concessão de serviços públicos, Atividade essencial
Abstract

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-03-17T19:01:37Z No. of bitstreams: 2 natureza_juridica_concessao_mello.pdf: 298087 bytes, checksum: 394cfe02b0b7e08c51a5f3a7e1d340e5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-02T02:19:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 natureza_juridica_concessao_mello.pdf: 298087 bytes, checksum: 394cfe02b0b7e08c51a5f3a7e1d340e5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-02T02:19:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 natureza_juridica_concessao_mello.pdf: 298087 bytes, checksum: 394cfe02b0b7e08c51a5f3a7e1d340e5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

4. Saúde fiscal dos municípios: uma análise da arrecadação tributária dos municípios cearenses = Fiscal health of municipalities: an analysis of the tax collection of municipalities in Ceará

Author

Sousa, Ana Katrine de Moraes

Subjects
Arrecadação tributária, Renda tributária, Serviço de interesse geral, Serviços públicos, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Receita tributária, Ceará, Gestão pública, Prestação de serviço público, Seguridade social, Serviços essenciais, Serviço público prestado, Segurança social, Atividade essencial
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-08T20:18:54Z No. of bitstreams: 2 saude_fiscal_municipios_sousa.pdf: 1904892 bytes, checksum: b0ef41ae8b59f41ece98493fedc69ee2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-03-03T23:26:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) saude_fiscal_municipios_sousa.pdf: 1904892 bytes, checksum: b0ef41ae8b59f41ece98493fedc69ee2 (MD5) Made available in DSpace on 2021-03-03T23:26:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) saude_fiscal_municipios_sousa.pdf: 1904892 bytes, checksum: b0ef41ae8b59f41ece98493fedc69ee2 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

5. Alocação de riscos nos contratos de concessão de serviços públicos de saneamento básico: análise crítica das experiências no setor = Risk allocation in public contracts of sanitation: critical analysis of the practices in Brazil

Author

Menegat, Fernando

Subjects
Serviços públicos concedidos, Serviço de interesse geral, Serviço de interesse público, Saneamento básico, Brasil, Concessão (direito administrativo), Concessão de serviços públicos, Brasil, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Serviço público prestado, Serviços públicos, Brasil, Atividade essencial, Contrato de concessão, Brasil, Matriz de risco, Brasil
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-06-17T14:25:28Z No. of bitstreams: 2 alocacao_riscos_contratos_menegat.pdf: 810847 bytes, checksum: 9ebae9625139df9d65bc480be3926de1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-18T14:55:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 alocacao_riscos_contratos_menegat.pdf: 810847 bytes, checksum: 9ebae9625139df9d65bc480be3926de1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-18T14:55:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 alocacao_riscos_contratos_menegat.pdf: 810847 bytes, checksum: 9ebae9625139df9d65bc480be3926de1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

6. Efeitos da concessão de rodovias estaduais nos municípios, ensaios sobre a faixa de domínio e a autorização de uso = Effects of the concession of state highways in the municipalities, tests on the domain strip and the authorization of use

Author

Souza, Leonardo Vieira de

Subjects
Contrato de concessão, natureza jurídica, Serviço de interesse geral, Permissão de serviços públicos, aspectos jurídicos, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Permissão de serviço público, Autorização de uso, aspectos jurídicos, Concessão (desestatização), Rodovia estadual, aspectos jurídicos, Concessão pública, natureza jurídica, Autorização de serviço público, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Serviço público prestado, Autorização de serviços públicos, Atividade essencial, Serviços públicos, aspectos jurídicos, Rodovia municipal, aspectos jurídicos
Abstract

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-10-09T15:23:15Z No. of bitstreams: 2 efeitos_concessao_rodovias_souza.pdf: 533013 bytes, checksum: ed323ab05e484df6fc64efcc63979473 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-09T16:59:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) efeitos_concessao_rodovias_souza.pdf: 533013 bytes, checksum: ed323ab05e484df6fc64efcc63979473 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-09T16:59:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) efeitos_concessao_rodovias_souza.pdf: 533013 bytes, checksum: ed323ab05e484df6fc64efcc63979473 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

7. Do transporte individual ao transporte coletivo de passageiros: as novas tecnologias e os impactos sobre a publicatio = From individual transport to collective passenger transport: new technologies and impacts on publicatio

Author

Formigosa, Viviane and Martins, Victor Silveira

Subjects
Serviço de interesse geral, Transporte de pessoas, Serviço de interesse público, Aplicativo de tecnologia, regulação, Brasil, Inovações disruptivas, Tecnologia de avaria, Software aplicativo, Transporte de passageiros, regulação, Brasil, Tecnologia disruptiva, Brasil, Aplicativo de tecnologia da informação, Serviços públicos, Brasil, Transporte de passageiro, Aplicativos, Tecnologias disruptivas, Inovação disruptiva, Aplicativo tecnológico, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Aplicativo de TI, Serviço público prestado, Atividade essencial, Inovações inovadoras, Ruptura tecnológica
Abstract

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-04-01T20:19:09Z No. of bitstreams: 2 transporte_individual_transporte_formigosa.pdf: 193195 bytes, checksum: 7a8c61b0e44f40ad869d3e99f40da844 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-04-02T00:56:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) transporte_individual_transporte_formigosa.pdf: 193195 bytes, checksum: 7a8c61b0e44f40ad869d3e99f40da844 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-02T00:56:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) transporte_individual_transporte_formigosa.pdf: 193195 bytes, checksum: 7a8c61b0e44f40ad869d3e99f40da844 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

8. Concorrência na prestação dos serviços públicos e seus limites = Competition in the public services and its limits

Author

Schirato, Vitor Rhein

Subjects
Certame licitatório, Serviço de interesse geral, Serviços públicos, regulação, Brasil, Procedimento licitatório, Serviço de interesse público, Livre iniciativa, Brasil, Concorrência administrativa, Licitação, Brasil, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Concorrência, Brasil, Serviço público prestado, Atividade essencial
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-10-21T23:43:28Z No. of bitstreams: 2 concorrencia_prestacao_servicos_schirato.pdf: 528625 bytes, checksum: d32c55b237a9b27d51e6604466fafa62 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-22T19:35:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 concorrencia_prestacao_servicos_schirato.pdf: 528625 bytes, checksum: d32c55b237a9b27d51e6604466fafa62 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-22T19:35:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 concorrencia_prestacao_servicos_schirato.pdf: 528625 bytes, checksum: d32c55b237a9b27d51e6604466fafa62 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

9. A tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos

Author

Lima, Valéria Vaz de and Ferreira, Gustavo Assed

Subjects
Serviços públicos, usuário, proteção, Proteção e defesa do consumidor, Ouvidoria, Serviço de interesse geral, Direitos do consumidor, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Proteção ao consumidor, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Serviço público prestado, Atividade essencial
Abstract

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-10-09T21:19:09Z No. of bitstreams: 2 tutela_direitos_usuarios_lima.pdf: 513031 bytes, checksum: 02885ef6c67a320cdd1d67c15cd629bb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-10-10T13:18:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tutela_direitos_usuarios_lima.pdf: 513031 bytes, checksum: 02885ef6c67a320cdd1d67c15cd629bb (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-10T13:18:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tutela_direitos_usuarios_lima.pdf: 513031 bytes, checksum: 02885ef6c67a320cdd1d67c15cd629bb (MD5) Previous issue date: 2019

Published
2019

10. A intervenção judicial expropriatória como instrumento de reestruturação de instituições e o novo Código de Processo Civil

Author

Medeiros, Mateus Machado de and Barros, Marcus Aurélio de Freitas

Subjects
Serviço de interesse geral, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Execução (processo civil), Rio Grande do Norte, Serviços públicos, Rio Grande do Norte, Efetividade do processo, Princípio da efetividade, Rio Grande do Norte, Efetividade processual, Políticas públicas, Rio Grande do Norte, Efetividade (direito), Política pública, Princípio da efetividade processual, Princípio da efetividade do processo, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Serviço público prestado, Atividade essencial, Políticas governamentais
Abstract

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-08-08T19:31:37Z No. of bitstreams: 2 intervencao_judicial_expropriatoria_medeiros.pdf: 928891 bytes, checksum: 883e1aa8c311c1aafdcc606a24b19297 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-08-09T18:55:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) intervencao_judicial_expropriatoria_medeiros.pdf: 928891 bytes, checksum: 883e1aa8c311c1aafdcc606a24b19297 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-09T18:55:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) intervencao_judicial_expropriatoria_medeiros.pdf: 928891 bytes, checksum: 883e1aa8c311c1aafdcc606a24b19297 (MD5) Previous issue date: 2019

Published
2019

11. Usuário de serviço público e relação de consumo: comentário à decisão proferida pelo STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade 5.591/PR

Author

Nakamura, Andre Luiz dos Santos

Subjects
Lei 14.040/2003, ADI 5.961/PR, Serviços públicos essenciais, Relação de consumo, Competência legislativa, Serviços públicos, interrupção, jurisprudência, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Serviços públicos, interrupção, aspectos constitucionais, Serviços públicos concedidos, Inadimplência, Ação direta de inconstitucionalidade, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Concessão de serviços públicos, Princípio da continuidade do serviço público, Serviço de interesse geral, ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.961/PR, Princípio da continuidade, Serviço de interesse público, Energia elétrica, interrupção, jurisprudência, Concessão (direito administrativo), Inadimplemento, Serviço de energia elétrica, interrupção, jurisprudência, Energia elétrica, pagamento, Serviço público prestado, Inconstitucionalidade das leis, Atividade essencial, Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Abstract

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-10-09T19:38:09Z No. of bitstreams: 2 usuario_servico_publico_nakamura.pdf: 587274 bytes, checksum: b308a9342700f95a09a2fbb50754e24c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-10-11T15:21:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 usuario_servico_publico_nakamura.pdf: 587274 bytes, checksum: b308a9342700f95a09a2fbb50754e24c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-11T15:21:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 usuario_servico_publico_nakamura.pdf: 587274 bytes, checksum: b308a9342700f95a09a2fbb50754e24c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Published
2019

12. A Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Author

Romano, Rogério Tadeu

Subjects
Serviço de interesse geral, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Competência fiscal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Correios e telégrafos, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Serviços públicos, aspectos constitucionais, Imunidade tributária, Brasil. Ministério das Comunicações (MC). Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Concorrência pública, aspectos constitucionais, ECT, Competência (direito tributário), Concorrência (licitação), Imunidade fiscal, Serviço postal, natureza jurídica, Modalidade concorrência, Serviços postais, Competência tributária, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS), Prestação de serviço público, Serviços essenciais, ICMS, Serviço público prestado, Atividade essencial
Abstract

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-04-26T16:58:39Z No. of bitstreams: 2 empresa_brasileira_correios_romano.pdf: 398519 bytes, checksum: 5a7cfee73b2312519e999d36c1415fdc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-05-03T18:42:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) empresa_brasileira_correios_romano.pdf: 398519 bytes, checksum: 5a7cfee73b2312519e999d36c1415fdc (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-03T18:42:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) empresa_brasileira_correios_romano.pdf: 398519 bytes, checksum: 5a7cfee73b2312519e999d36c1415fdc (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2018

13. A necessária atualização da Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais no Brasil = The necessary update on brazilian postal services Law 6.538/1978

Author

Luiz Alberto Blanchet and Anelize Klotz Fayad

Subjects
Órgão da administração direta, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Correios e telégrafos, Serviços públicos essenciais, Serviço postal, regulamentação, Prestação de serviços, Código de defesa do consumidor (1990), Pharmaceutical Science, Pretação de serviço, Órgão da administração indireta, Brasil. Código de proteção e defesa do consumidor (1990), Direito do consumo, Administração indireta, Pharmacology (medical), Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Serviço de interesse geral, Direito do consumidor, Serviços públicos, Serviço de interesse público, Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), Direito da relação de consumo, Complementary and alternative medicine, Serviços postais, Brasil. Código de defesa do consumidor (1990), Brasil. Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Administração direta, Serviço público prestado, CDC, Atividade essencial
Abstract

Constituição da República estabelece, em seu art. 21, X, ser da União a competência pela manutenção do serviço postal e correio aéreo nacional assim como legislar sobre o assunto, art. 22, V. O serviço postal é regulamentado pela Lei 6.538/78 sendo realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, Empresa Pública, integrante da Administração Pública Indireta. As Empresas Públicas existem para a prestação de serviços ou exploração de atividades econômicas. Sendo serviço público, submete-se ao art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, e os serviços fornecidos devem ser adequados, eficientes e seguros. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 46 contestou a recepção da lei que regulamenta o serviço postal por entender que ela assegura o monopólio dos serviços postais aos Correios (arts. 2º e 9º), e por considerar como crime a violação do privilégio postal da União (art. 42). A existência do monopólio estatal dos Correios contraria os princípios da livre-iniciativa, da liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre-concorrência e do livre-exercício de qualquer atividade econômica. A liberdade ao consumidor é atingida a partir da ausência de escolhas, considerando a deficiência na qualidade do serviço público postal prestado. A ADPF foi julgada improcedente pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, há dois Projetos de Lei, o 7.638/17 (apensado ao Projeto de Lei 6.385/16) que dispõe sobre a prestação preferencial de serviços postais da ECT pelos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta e o 7.354/10, que dispõe sobre a compensação a clientes da ECT no caso de atraso ou extravio de objeto postal.

Published
2018

14. Delegação de serviços públicos e regulação: a relação entre a atividade regulatória e aposição jurídica do usuário

Author

Cubas Júnior, José Raul and Flenik, Juliano Deffune

Subjects
Serviços públicos concedidos, Serviço de interesse geral, Serviço público (administração pública), Serviços públicos, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Concessão (direito administrativo), Administração pública, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Serviço público prestado, Concessão de serviços públicos, Atividade essencial
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-06-17T19:17:30Z No. of bitstreams: 2 delegacao_servicos_publicos_cubas.pdf: 553348 bytes, checksum: 2eccea77bb7b92a42b717207dbca0dc5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-09T12:39:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 delegacao_servicos_publicos_cubas.pdf: 553348 bytes, checksum: 2eccea77bb7b92a42b717207dbca0dc5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-09T12:39:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 delegacao_servicos_publicos_cubas.pdf: 553348 bytes, checksum: 2eccea77bb7b92a42b717207dbca0dc5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

15. A garantia da continuidade da prestação do serviço público sob a ótica da Lei 13.140/2015: Lei da Mediação e Autocomposição = The guarantee of the continuity of the provision of the public service under the optics of the Law 13.140/2015: Law of Mediation and Self-composition

Author

Silveira, Daniel Barile da, Dias, Jefferson Aparecido, and Silva, Tiago Nunes da

Subjects
Interesse público, Serviço de interesse geral, Interesse público secundário, Serviços públicos, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Administração pública, Resolução judicial, Interesse público primário, Prestação de serviço público, Mediação judicial, Mediação (processo civil), Serviços essenciais, Serviço público prestado, Atividade essencial
Abstract

Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2019-01-11T13:12:15Z No. of bitstreams: 2 garantia_continuidade_prestacao_silveira.pdf: 128227 bytes, checksum: 38cac30cfcccfe2ddc02e57d24c9612c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-01-15T16:46:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) garantia_continuidade_prestacao_silveira.pdf: 128227 bytes, checksum: 38cac30cfcccfe2ddc02e57d24c9612c (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-15T16:46:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) garantia_continuidade_prestacao_silveira.pdf: 128227 bytes, checksum: 38cac30cfcccfe2ddc02e57d24c9612c (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

16. A ineficácia dos direitos sociais fundamentais na ausência de regulamentação da Lei 9.637/1998: a (i)legalidade dos contratos de gestão entre poder público e organizações sociais (OS) = The fundamental social rights' ineffectiveness in the absence of regulation of Law 9.637/1998: (i)legality of management contracts between public authorities and social organizations

Author

Lehfeld, Lucas de Souza and Manaf, Marcos Aurelio

Subjects
Organização social, contratação, aspectos constitucionais, Brasil, Serviço de interesse geral, Serviços públicos, Direitos sociais, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Administração pública, Direito social, Organizações sociais, Direitos de ordem social, Garantias sociais, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Serviço público prestado, Atividade essencial
Abstract

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-06-14T19:22:48Z No. of bitstreams: 2 ineficacia_direitos_sociais_lehfeld.pdf: 2082520 bytes, checksum: 5432b98d091518890517a1ad1de18884 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-06-20T16:13:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) ineficacia_direitos_sociais_lehfeld.pdf: 2082520 bytes, checksum: 5432b98d091518890517a1ad1de18884 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-20T16:13:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) ineficacia_direitos_sociais_lehfeld.pdf: 2082520 bytes, checksum: 5432b98d091518890517a1ad1de18884 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

17. Análise da extrafiscalidade nas taxas verdes = Analysis of extrafiscality in green fees

Author

Borges, Felipe Garcia Lisboa

Subjects
Serviço de interesse geral, Tributação, aspectos ambientais, Serviços públicos, Serviço de interesse público, Controle da poluição, Degradação ambiental, prevenção, Tributo, importação, Proteção ambiental, natureza fiscal, Reparação do dano (Direito Ambiental), Taxas, aspectos constitucionais, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Recursos naturais, proteção, Obrigação fiscal, Meio ambiente, proteção, Serviço público prestado, Atividade essencial
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-09-25T15:58:57Z No. of bitstreams: 2 analise_extrafiscalidade_taxas_borges.pdf: 1892433 bytes, checksum: 9d2729bd43a7a632c9a97215db4dd041 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-10-02T12:47:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 analise_extrafiscalidade_taxas_borges.pdf: 1892433 bytes, checksum: 9d2729bd43a7a632c9a97215db4dd041 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-10-02T12:47:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 analise_extrafiscalidade_taxas_borges.pdf: 1892433 bytes, checksum: 9d2729bd43a7a632c9a97215db4dd041 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

18. Responsabilidade civil e penal do Estado em decorrência da prática de ilícitos ambientais = Civil and state penal responsibility as a result of the practice of environmental illegals

Author

Malheiro, Emerson Penha

Subjects
Responsabilidade penal, Crime contra a natureza, Serviço de interesse geral, Crime ecológico, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Crime contra o meio ambiente, Serviços públicos, aspectos ambientais, Prestação de serviços, Crime ambiental, Concessão (direito administrativo), Culpa (Direito Penal), Reparação do dano (Direito Civil), Serviços públicos concedidos, Imputabilidade (direito penal), Responsabilidade civil do Estado, fiscalização, aspectos ambientais, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Ilícito administrativo, Serviço público prestado, Responsabilidade criminal, Concessão de serviços públicos, Atividade essencial
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-02-15T13:01:46Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_penal_malheiro.pdf: 1935454 bytes, checksum: 6c6a603fffd10c0b9decb62960290458 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-02-16T13:45:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_civil_penal_malheiro.pdf: 1935454 bytes, checksum: 6c6a603fffd10c0b9decb62960290458 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-16T13:45:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_civil_penal_malheiro.pdf: 1935454 bytes, checksum: 6c6a603fffd10c0b9decb62960290458 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

19. Ensaio sobre o estado da arte da regulação do setor de saneamento básico

Author

Bustamante, Maria Magalhães de

Subjects
Saneamento básico, história, Serviço de interesse geral, Serviços públicos, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Serviço de água e esgotos, Políticas públicas, Política Nacional de Recursos Hídricos (Brasil), legislação, Prestação de serviço público, Saneamento básico, regulação, Serviço público prestado, Atividade essencial, Políticas governamentais
Abstract

Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2017-02-03T13:23:29Z No. of bitstreams: 2 ensaio_sobre_estado_bustamante.pdf: 170840 bytes, checksum: 19f9c4bdac1f3f7af0707a9f83f74076 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-02-08T16:49:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 ensaio_sobre_estado_bustamante.pdf: 170840 bytes, checksum: 19f9c4bdac1f3f7af0707a9f83f74076 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-02-08T16:49:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ensaio_sobre_estado_bustamante.pdf: 170840 bytes, checksum: 19f9c4bdac1f3f7af0707a9f83f74076 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

20. A natureza jurídica dos bens das empresas delegatárias de serviço público = The legal status of the goods of the companies affected to the public services

Author

Santos, Francisco Antonio dos

Subjects
Serviço de interesse geral, Res publica, Serviços públicos, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Bens públicos, Propriedade pública, Concessão (direito administrativo), Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Coisa pública, Patrimônio público, Serviços públicos concedidos, Bens dominicais, Empresa privada, natureza jurídica, Bens do Estado, Bens do município, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Serviço público prestado, Concessão de serviços públicos, Atividade essencial, Bem público, Propriedade do governo
Abstract

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2015-11-09T16:41:15Z No. of bitstreams: 1 natureza_juridica_bens_santos.pdf: 1076868 bytes, checksum: 92fb54756c32e8101ad332b272dfbe52 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2015-12-02T17:04:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 natureza_juridica_bens_santos.pdf: 1076868 bytes, checksum: 92fb54756c32e8101ad332b272dfbe52 (MD5) Made available in DSpace on 2015-12-02T17:04:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 natureza_juridica_bens_santos.pdf: 1076868 bytes, checksum: 92fb54756c32e8101ad332b272dfbe52 (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

21. Governança metropolitana: desafio para a gestão pública fluminense = Metropolitan governance: a challenge for public management of Rio de Janeiro state

Author

Correia, Arícia Fernandes and Farias, Talden

Subjects
Serviço de interesse geral, Planejamento urbano, Saneamento básico, Planejamento de cidade, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Ação declaratória, Serviços públicos, responsabilidade, Cidade, planejamento, Governo regional, Governança, região metropolitana, Prestação de serviço público, Administração regional, Serviço público prestado, Atividade essencial
Abstract

Submitted by Tiago Silva de Carvalho null (ctscarva@stj.jus.br) on 2015-07-29T20:31:04Z No. of bitstreams: 1 governanca_metropolitana_desafio_correia.pdf: 1130789 bytes, checksum: 68c38d176af0be6e05ea893d513ec48e (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro(rodrigop@stj.jus.br) on 2015-07-30T17:22:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 governanca_metropolitana_desafio_correia.pdf: 1130789 bytes, checksum: 68c38d176af0be6e05ea893d513ec48e (MD5) Made available in DSpace on 2015-07-30T17:22:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 governanca_metropolitana_desafio_correia.pdf: 1130789 bytes, checksum: 68c38d176af0be6e05ea893d513ec48e (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

22. Os serviços de interesse geral e o princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor

Author

Frota, Mário

Subjects
Serviço de infraestrutura, Serviço de interesse geral, Interesse coletivo stricto sensu, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Interesse social, Interesse coletivo, Comunidade Européia, Proteção e defesa do consumidor, Comunidade Européia, Defesa do consumidor, Serviços públicos, União Européia, Direitos do consumidor, Proteção e defesa do consumidor, aspectos econômicos, União Européia, Direito coletivo, Proteção ao consumidor, Interesse geral, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Interesse coletivo, União Européia, Serviço público prestado, Serviços públicos, Comunidade Européia, Atividade essencial
Abstract

Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-03-19T11:19:00Z No. of bitstreams: 1 servicos_interesse_geral_principio.pdf: 923468 bytes, checksum: 60ca4808a64679dcad8d4e1e27a164ff (MD5) Rejected by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br), reason: Solicitado pelo depositante on 2010-03-19T13:57:45Z (GMT) Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-03-26T17:07:19Z No. of bitstreams: 1 servicos_interesse_geral_principio.pdf: 923468 bytes, checksum: 60ca4808a64679dcad8d4e1e27a164ff (MD5) Approved for entry into archive by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br) on 2010-04-05T12:16:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 servicos_interesse_geral_principio.pdf: 923468 bytes, checksum: 60ca4808a64679dcad8d4e1e27a164ff (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-05T12:16:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 servicos_interesse_geral_principio.pdf: 923468 bytes, checksum: 60ca4808a64679dcad8d4e1e27a164ff (MD5) Previous issue date: 2008-12 Aborda os serviços de interesse geral, tratados no âmbito da União Européia, e discorre sobre o princípio fundamental da proteção dos interesses econômicos do consumidor.

Published
2008

23. Astreintes : aplicação nas greves em atividades essenciais : legitimidade

Author

Mazzuca, Antonio

Subjects
Obrigação de fazer, Brasil, Greve (direito do trabalho), Serviço de interesse geral, Serviços públicos, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Greve, Obrigação de fazer, Multa trabalhista, Brasil, Multa trabalhista, Prestação de serviço público, Serviços essenciais, Serviço público prestado, Atividade essencial, Direito de greve, legislação, Brasil
Abstract

Submitted by Nascimento Eliana Leila da Silva (leila@stj.jus.br) on 2008-11-17T11:02:01Z No. of bitstreams: 1 Astreintes_Aplicação_nas_Greves_em_Atividades.pdf: 102905 bytes, checksum: 6582f71357efc9f7d29d5ed096b59cd4 (MD5) Rejected by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.jus.br), reason: Na referência - falta descrição a revista, vol. num. pág. on 2008-11-17T14:23:20Z (GMT) Submitted by Nascimento Eliana Leila da Silva (leila@stj.jus.br) on 2008-11-18T13:57:52Z No. of bitstreams: 1 Astreintes_Aplicação_nas_Greves_em_Atividades.pdf: 102905 bytes, checksum: 6582f71357efc9f7d29d5ed096b59cd4 (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.jus.br) on 2008-11-18T21:26:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Astreintes_Aplicação_nas_Greves_em_Atividades.pdf: 102905 bytes, checksum: 6582f71357efc9f7d29d5ed096b59cd4 (MD5) Made available in DSpace on 2008-11-18T21:26:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Astreintes_Aplicação_nas_Greves_em_Atividades.pdf: 102905 bytes, checksum: 6582f71357efc9f7d29d5ed096b59cd4 (MD5) Previous issue date: 1994 Made available in DSpace on 2008-11-20T20:37:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 382 bytes, checksum: f07d663bcb4590ba57a58e2c89b227c0 (MD5) Astreintes_Aplicação_nas_Greves_em_Atividades.pdf: 102905 bytes, checksum: 6582f71357efc9f7d29d5ed096b59cd4 (MD5) Previous issue date: 1994 Trata do conceito astreintes, sua evolução histórica e aplicação no direito do trabalho brasileiro.

Published
1994

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Books, media, physical & digital resources
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