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A tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2019
- Publisher :
- Fórum, 2019.
-
Abstract
- Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-10-09T21:19:09Z No. of bitstreams: 2 tutela_direitos_usuarios_lima.pdf: 513031 bytes, checksum: 02885ef6c67a320cdd1d67c15cd629bb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-10-10T13:18:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tutela_direitos_usuarios_lima.pdf: 513031 bytes, checksum: 02885ef6c67a320cdd1d67c15cd629bb (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-10T13:18:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tutela_direitos_usuarios_lima.pdf: 513031 bytes, checksum: 02885ef6c67a320cdd1d67c15cd629bb (MD5) Previous issue date: 2019
- Subjects :
- Serviços públicos, usuário, proteção
Proteção e defesa do consumidor
Ouvidoria
Serviço de interesse geral
Direitos do consumidor
Serviço de interesse público
Serviços públicos essenciais
Proteção ao consumidor
Prestação de serviço público
Serviços essenciais
Serviço público prestado
Atividade essencial
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..8f5322a54241f261a79654459a8b9cc2