A Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Authors :: Romano, Rogério Tadeu
Source :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :: 2018
Publisher :: IOB, 2018.
Abstract: Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-04-26T16:58:39Z No. of bitstreams: 2 empresa_brasileira_correios_romano.pdf: 398519 bytes, checksum: 5a7cfee73b2312519e999d36c1415fdc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-05-03T18:42:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) empresa_brasileira_correios_romano.pdf: 398519 bytes, checksum: 5a7cfee73b2312519e999d36c1415fdc (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-03T18:42:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) empresa_brasileira_correios_romano.pdf: 398519 bytes, checksum: 5a7cfee73b2312519e999d36c1415fdc (MD5) Previous issue date: 2016

Subjects :: Serviço de interesse geral
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Competência fiscal
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Correios e telégrafos
Serviço de interesse público
Serviços públicos essenciais
Serviços públicos, aspectos constitucionais
Imunidade tributária
Brasil. Ministério das Comunicações (MC). Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Concorrência pública, aspectos constitucionais
ECT
Competência (direito tributário)
Concorrência (licitação)
Imunidade fiscal
Serviço postal, natureza jurídica
Modalidade concorrência
Serviços postais
Competência tributária
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
Prestação de serviço público
Serviços essenciais
ICMS
Serviço público prestado
Atividade essencial

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :: edsair.od......3056..93d2cd529e748c41f5bc647c081cb48d

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