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22 results on '"Competência administrativa, Brasil"'

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1. Promoção da confiança pública e paralisia decisória durante a pandemia de COVID-19: encontro marcado com o RE n. 1.133.118 (nepotismo em cargos político-administrativos)

2. Empresas estatais constituídas para o exercício de poder de polícia

3. Da Região Metropolitana

4. Competência para demissão de membros da Advocacia-Geral da União

5. Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal

6. A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa

7. As partes do processo administrativo: os papéis da Administração Pública na Lei Federal de Processos Administrativos

8. Delegação da competência administrativa

9. O direito administrativo e a fundamentalidade da pessoa

10. Competência jurisdicional para processamento e julgamento de ações civis públicas em defesa do meio ambiente: danos ambientais ocorridos em terrenos de propriedade da União

11. O incumprimento do dever de decidir

12. Repartição federal de competências ambientais = Breakdown of federal environmental responsabilities

13. Conflito de competências entre administração direta e agência reguladora : o caso da aviação civil

14. A legitimidade do Poder Judiciário para o controle de políticas públicas

15. Pelo fim do poder no direito público

16. Da impossibilidade de adoção da deslegalização como fundamento à competência normativa das agências reguladoras brasileiras

17. O uso do solo urbano pelas concessionárias

18. Unidades de conservação e o direito = Conservation units and the law

19. Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental

20. Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos

21. Execução administrativa do crédito da fazenda pública

22. Autoridade coatora no mandado de segurança e competência administrativa

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Books, media, physical & digital resources