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Empresas estatais constituídas para o exercício de poder de polícia

Authors :
Souza, Rodrigo Pagani de
Source :
Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :
2015
Publisher :
Fórum, 2015.

Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-05-11T16:27:36Z No. of bitstreams: 1 empresas_ertatais_constituidas_souza.pdf: 530130 bytes, checksum: 3b9687d0fa08b1eaf7174ffaec439e41 (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-11T16:27:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 empresas_ertatais_constituidas_souza.pdf: 530130 bytes, checksum: 3b9687d0fa08b1eaf7174ffaec439e41 (MD5) Previous issue date: 2015

Subjects

Subjects :
Competência (direito administrativo)
Competência administrativa, Brasil
Empresa estatal
Descentralização administrativa, Brasil
Estatais
Empresa pública, competência, Brasil
Competência (processo administrativo)
Poder de polícia, Brasil
Delegação de competência, Brasil
Delegação de poder, Brasil

Details

Language :
Portuguese
Database :
OpenAIRE
Journal :
Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :
edsair.od......3056..c79486f7e63a805842ac7ce79eabd74a

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Authors Abstract Subjects Details