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Trata-se de artigo de opinião, produzido de uma investigação que se desenvolveu a partir de metodologia de revisão bibliográfica e que analisou a aplicação das regulis juris antigas aos contratos de hoje a partir dos valores fundamentais da teoria contratual contemporânea. Os remédios jurídicos para a reductio ad æquitatem da comutatividade desequilibrada pelos efeitos da Covid-19 podem encontrar dificuldades de serem aplicados nos casos concretos, em razão das regras rígidas do regime jurídico obrigacional. Por isso, a pesquisa se propôs a apresentar outros argumentos para facilitar a interferência sobre os contratos. A solução não pode ser somente a revisão e a resolução; e a causa não pode ser os fatores extraordinários e imprevisíveis. Assim, foi feita uma interpretação sistemática para adaptar as regulis juris aos remédios jurídicos atuais, oferecendo elementos a mais para a promoção da reductio ad æquitatem para além daqueles que são os mais conhecidos. A partir de raciocínio dedutivo, foi possível ampliar os contornos do significado e da aplicação da cláusula rebus sic stantibus, para nela incluir a possibilidade de renegociação e suspensão dos contratos, além da revisão e da resolução que sempre lhe deram conteúdo.

O objetivo do texto consiste em ressaltar a importância da deferência judicial para o equilíbrio dos poderes constituídos, sendo analisada a partir de pedidos revisionais que questionam decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. A discussão é conduzida tendo por ponto de partida precedente do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 1.083.955-DF), cujo teor sinaliza a favor dessa postura. Parte-se do pressuposto de que a expertise técnica confere condições à extração de sentido mais acurado na aplicação da norma antitruste, privilegiando uma abordagem de discussão do assunto pela prática de concretização do direito. A revisão judicial se justificaria, portanto, somente para correção de ilegalidades ou abusos evidentes, sem envolver um juízo revisional amplo substitutivo às decisões do CADE. Conclui-se favoravelmente à postura de deferência judicial como atitude institucional de um desejado equilíbrio no exercício entre os poderes constituídos. Palavras-chave: Revisão judicial – CADE – Deferência – Expertise – Instituições.

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O artigo aborda o constitucionalismo popular em seus principais autores. Em seguida, analisa os modelos apresentados para materializar este constitucionalismo popular. Depois disso, aponta os principais críticos desta corrente do pensamento constitucional americano. A partir de todas estas exposições, o artigo busca, através de uma revisão bibliográfica crítica das principais obras de referência do constitucionalismo popular, encontrar a possibilidade de uma visão conciliatória entre supremacia judicial e participação popular e identificar as principais contribuições do constitucionalismo popular.

Whereas 19th century Belgium is traditionally framed as heavily dependent on France, this image ought to be nuanced for its political system. During what Pierre Rosanvallon named the transnational 'proportional moment' (1899-1914), the introduction of Proportional Representation in parliamentary elections generated a French interest in Belgium as the 'electoral laboratory of Europe'. Arguments raised in the French Chambre des Députés were similar to those used in Belgian Parliament. The present article addresses the structural differences between the electoral debate in both states. Whereas Belgian constitutional doctrine adapted smoothly to the introduction of proportionality (Oscar Orban/Paul Errera) and held a moderate position bordering on that of Hans Kelsen, French doctrine was divided between the Parisian Adhémar Esmein, who defended the majority system as the bedrock of republicanism, and provincial professors of constitutional law, who had corporatist ideas, or were in favour of judicial review (Joseph-Barthélémy, Léon Duguit). [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial. Entretanto, os detalhes dos vários sistemas empregados ao redor do mundo são impressionantemente diferentes, e muitos países tendem a investir a maior parte dos recursos adjudicatórios em apenas uma dessas três fases (e os particulares que têm uma disputa com o governo tendem a confiar mais em uma das fases do que nas outras duas). Este artigo propõe uma metodologia para a classificação desses sistemas. Ele identifica quatro variáveis importantes: agências com funções combinadas ou tribunals separados; procedimento inquisitório ou adversarial; revisão judicial que pode ser aberta à introdução de novas provas ou fechada a elas; e revisão judicial feita por cortes de competência comum ou especializada. O artigo identifica cinco modelos mais usados ao redor do mundo, que envolvem diferentes combinações dessas variáveis. Os Estados Unidos, por exemplo, utilizam agências com funções combinadas, procedimento adversarial e revisão judicial fechada procedida por cortes de competência comum. Por outro lado, o Reino Unido utiliza um tribunal independente para reconsiderar decisões iniciais das agências. A França utiliza o sistema de revisão judicial aberta efetuada por uma corte especializada. Cada um desses modelos pode oferecer decisões corretas e eficientes, preservando a justiça. Finalmente, o artigo discute transplantes de um sistema de adjudicação administrativa para outro. Existem vários exemplos de transplantes bem sucedidos. O artigo sugere que os Estados Unidos deveriam considerar a adoção de um tribunal para a seguridade social (à semelhança dos tribunals do Reino Unido e da Austrália) para substituir o atual sistema de adjudicação nos litígios envolvendo a seguridade social.

O artigo traz críticas à máxima parcial da “necessidade” constante na segunda etapa da “regra da proporcionalidade” desenvolvida por Robert Alexy a partir das ideias de “política” de Ronald Dworkin e, complementarmente, da “fórmula do peso” do próprio Robert Alexy. Assim, o trabalho aborda a questão da discricionariedade legislativa e da amplitude do controle judicial das leis, o que é relevante em tempos de destacado ativismo judicial. Além disso, a contraposição permite uma exposição e diferenciação das ideias de ambos os autores. Para isso, o texto, que segue o método dialético, apresenta a “regra da proporcionalidade” em suas três etapas da “adequação”, “necessidade” e “proporcionalidade em sentido estrito”, bem como a “fórmula do peso”, por meio da qual essa última se perfaz; também apresenta os conceitos de “regras”, “princípios” e “políticas” de Ronald Dworkin e, a partir disso, traça as críticas à máxima parcial da “necessidade”. Os principais resultados encontrados apontam que a etapa da “necessidade” não é juridicamente exigível, mas constitui “questão de política”, o que possibilita a conclusão de que o controle judicial da lei pode ser feito com base na “fórmula do peso”, impedindo a edição de leis desproporcionais em sentido estrito, mas que a eleição da medida menos gravosa é uma questão política.

O presente trabalho procura responder a seguinte questão de pesquisa: qual o princípio constitucional defendido pelo STF nas decisões em matéria previdenciária no controle abstrato de constitucionalidade? O direito social à previdência social tem status de direito fundamental na constituição, contudo é uma prestação onerosa ao Estado. Os Poderes Legislativo e Executivo periodicamente modificam as regras de previdência com o objetivo de conter os gastos. Como Poder contramajoritário, o Poder Judiciário tem o dever de proteger os direitos sociais dos cidadãos impedindo que as decisões tomadas pelos outros poderes retrocedam (ou extingam) direitos conquistados na Carta de 1988. O objetivo do trabalho é saber se o STF (como órgão de cúpula do Judiciário) cumpre esse papel com o direito à Previdência Social. Para tanto, foi realizada uma análise exploratório-descritiva de “n” pequeno sobre as decisões de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas contra as Emendas Constitucionais de números 20 de 1998 e 41 de 2003. O resultado encontrado foi que o STF, nas decisões analisadas, se preocupou mais em garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema do que resguardar os direitos previstos originariamente na constituição de 1988.

No Brasil a Constituição de 1988 revelou um desenho institucional da revisão judicial altamente propício à judicialização da política. Veremos que o aumento das entidades com legitimidade para proporem uma revisão judicial e a autonomia do poder judicial são variáveis determinantes para a compreensão do fenómeno da judicialização da política no Brasil. Os dados demonstram, no entanto, que não existe uma participação crescente do Supremo Tribunal Federal no mundo político propriamente dito, pelo menos no que tange à revisão abstracta da legislação no contexto federal.The Brazilian Constitution of 1988 revealed that institutional procedures for judicial review were organized in a way which was highly conducive to the judicialization of politics. This article will show that the increase in the number of bodies which could legitimately apply for judicial review, and the independent power of the judiciary, are key variables in understanding the phenomenon of the judicialization of politics in Brazil. The data also show, however, that there was no ongoing increase in the extent to which the Federal Supreme Court intervened in the world of politics as such, at least as far as the abstract revision of legislation in the federal context is concerned.

The Peruvian Constitutional Tribunal (CT) is currently an independent institutional actor in Peru's politics. By comparing and contrasting the recent history of the CT and two previous ' cases ' of ' failed' constitutional courts — the CT's role during the Fujimori regime and its predecessor, the Tribunal of Constitutional Guarantees — the article tests several theories that aim to explain the emergence of independent courts in democracies. The three cases provide evidence in support of theories that highlight the importance of political pluralism as a necessary condition for the emergence of independent courts, but the cases also show that an institutional design that 'mirrors ' this pluralism is crucial to attain this outcome. The importance of these political and institutional factors suggests that it is too soon to be optimistic about the likelihood that the present CT can maintain its independence in the future. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Resumo As inter-relações entre agências reguladoras e tribunais judiciais constituem tema de alto impacto nas relações sociais em geral, porém, ainda carecem de pesquisas empíricas e maior sistematização do conhecimento, sob uma perspectiva multidisciplinar. Nessa linha, este ensaio tem por objetivo realizar uma discussão articulada das principais tensões entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário em decisões inerentes à atividade regulatória, apoiada nas principais lentes teóricas e no estado da arte aplicáveis ao fenômeno. O relacionamento entre agências e tribunais é marcado por dicotomias e a abordagem institucional do espaço regulatório e as reflexões trazidas pela Análise Econômica do Direito, dentre outras lentes de análise, revelam-se bastante úteis para a interpretação das tensões institucionais existentes em tal relacionamento. A literatura sobre revisão judicial de decisões de agências reguladoras aponta pesquisas sobre fatores que explicam a deferência judicial ou motivam um papel mais proeminente dos tribunais, passando também por temas relativos a: a) envolvimento de tribunais com questões técnicas e científicas; b) eficiência e desempenho; c) comportamentos calculados; d) custos de transação; e e) análises de custo-benefício. Propõe-se uma agenda de pesquisa que explore percepções de atores-chave desse ambiente acerca de litígios regulatórios, bem como estudos sobre fatores e condicionantes que explicam a deferência judicial em diferentes contextos.