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A pesquisa objetivou verificar, nas empresas de capital aberto listadas no Brasil Bolsa Balcão (B3), excluídas as do setor de financeiro, seguros e utilidades públicas, entre os anos de 2010 a 2017, a interferência dos custos transacionais, decorrentes dos incentivos fiscais, na relação entre a variação dos investimentos e o desempenho operacional das empresas. Definindo o lucro antes dos tributos e resultados financeiros como indicador de desempenho e o investimento em bens de capital como métrica para o investimento, o estudo se desenvolveu sob a ótica dos elementos da teoria do custo de transação. As evidências empíricas encontradas indicam que os custos adicionais de transação, decorrentes das cláusulas concessórias dos incentivos fiscais, no Brasil, podem ser capazes de influenciar negativamente no desempenho operacional das empresas, ante os investimentos realizados. Os achados reacendem a discussão sobre a utilidade dos incentivos fiscais para economia e para sociedade, além de demonstrar a necessidade de um acompanhamento adequado do aproveitamento dos incentivos fiscais obtidos e as suas repercussões no desempenho das empresas.

Resumo Este estudo analisa o impacto da mudança da lei da cota-parte do ICMS na acessibilidade educacional no curto e longo prazo. Para isso, utilizou-se um modelo de mínimos quadrados com efeitos fixos em dados de corte transversal. Encontrou-se que esta política pública amplia o percentual de matrículas na pré-escola e Ensino Fundamental. Um aumento de 1 ponto percentual na variação da cota-parte do ICMS aumenta em 0,0036 e 0,0021 ponto percentual a acessibilidade educacional no curto e longo prazo, respectivamente. Entretanto, este efeito positivo ocorre sobre municípios menos vulneráveis e que já possuem taxas mais elevadas de acesso educacional.

Este trabalho teve como objetivo geral analisar de que maneira o Governo Federal Brasileiro, através das leis de incentivos fiscais, tem potencializado a atividade econômica das empresas, destacando o atual cenário socioeconômico causado pela pandemia de COVID-19. A pesquisa foi classificada em qualitativa, documental, bibliográfica, básica e descritiva. Foram analisadas as normas federais de incentivos fiscais existentes, no Brasil, até o mês de março de 2020, totalizando onze normas. Em seguida, foi verificado se ocorreram alterações, no período de março de 2020 a dezembro de 2021, e se houve publicações de novas normas federais de incentivos fiscais. As conclusões são que das normas federais já instituídas, em março de 2020, seis sofreram alterações: Lei Rouanet; Lei de Informática; Lei do Audiovisual; Lei de Incentivo ao Esporte; Lei da Desoneração da Folha de Pagamento; e Lei do Drawback. No tocante às normas federais instituídas no período, não houve instituição de incentivos fiscais, os quais as empresas precisavam para conseguir manter seus fluxos de caixa, potencializar suas atividades socioeconômicas e amenizar os impactos causados pela pandemia de COVID-19, o que fez sobressair certa morosidade nos trâmites de aprovação dos projetos de Lei. Possivelmente, os benefícios já concedidos precisariam ser prorrogados ou ajustados.

O meio ambiente enquanto direito fundamental, previsto constitucionalmente, essencial a efetivação de outros direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, cada vez mais atingido pelos crescentes impactos decorrentes da exploração humana, tem fomentado a busca pelo desenvolvimento econômico e consumo sustentável. Políticas públicas voltadas a mudança de comportamento atendem ao princípio do protetor-recebedor que busca incentivar aquele que cuida, zela, elimina ou reduz os impactos da sua atividade ao meio ambiente. Os incentivos fiscais tem sido grandes sinalizadores desta mudança, no cenário nacional e internacional, na concessão de benefícios econômicos destinados ao protetor-recebedor, especialmente voltados ao consumo e desenvolvimento sustentável.

Veículos Elétricos são uma realidade em países desenvolvidos mundo à fora. A transição da indústria automobilística nacional à eletromobilidade trará benefícios ambientais e competitivos. Esta pesquisa identificou de que maneira a função indutora da tributação poderá estimular o desenvolvimento da eletromobilidade no Nordeste brasileiro. Utilizou o método de abordagem dedutivo/comparativo, técnicas de pesquisa baseadas em documentação indireta, análise bibliográfica e documental. O estudo conclui que, tal qual se verificou em outros países, isenções tributárias, subvenções, regimes especiais de tributação, normas urbanísticas e restritivas de produção e circulação de veículos à combustão interna, podem estimular o desenvolvimento da eletromobilidade no Brasil.

The Brazilian automotive industry started the year 2018 with a big question: "Will the Rota 2030 program - Mobility and Logistics be approved?". The discussions took place throughout the year, and then, on December 10, 2018, the law No. 13,755 was approved, granting automotive companies a series of tax benefits, with a counterpart in investments in Research and Development (R&D). In this context, this article aimed to assess whether automotive companies qualified for the program have adopted the same accounting treatment for recognition and disclosure of government grants arising from the Rota 2030 program. This is a qualitative, descriptive study, whose data were collected from interviews carried out with managers of companies in the automotive sector. The selected profile of each company aims to establish a comparison between business models, size and target audience, in order to determine whether these characteristics were relevant in decision-making process over the appropriate accounting treatment to be applied. Notwithstanding firm characteristics, it was possible to observe that there is no unanimity in this choice, where part of the interviewed companies use a different accounting from the others. The result of the study also demonstrated that, due to the fact that the amount of government grants generated implies equity and income indicators, and that can even determine the permanence of the company in the Rota 2030 program, the choice for accounting treatment becomes relevant in the decision-making process and analysis of results. A indústria automotiva brasileira iniciou o ano de 2018 com uma grande dúvida: “O programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística será aprovado?”. As discussões ocorreram durante todo o ano até que no dia 10 de dezembro de 2018 foi aprovada a Lei nº 13.755, que concede as empresas habilitadas, uma série de benefícios fiscais, com contrapartida em investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Neste contexto, o presente artigo teve por objetivo avaliar se as empresas habilitadas ao programa têm adotado o mesmo tratamento contábil para reconhecimento e divulgação dos créditos tributários oriundos do programa Rota 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, descritivo, cujos dados foram extraídos de entrevistas realizadas com os gestores de empresas do setor automotivo. O perfil selecionado de cada empresa visa estabelecer um confronto entre modelos de negócios, tamanho e público-alvo, a fim de se determinar se tais características foram relevantes na tomada de decisão de qual tratamento contábil utilizar. Com isso, foi possível observar que não há unanimidade nessa escolha, onde parte das empresas entrevistadas, utilizam uma contabilização distinta das demais. O resultado do estudo também demonstrou que, pelo fato de o montante gerado de créditos tributários implicar em indicadores patrimoniais e de resultado, e que podem determinar, inclusive, a permanência da empresa no programa Rota 2030, a escolha pelo tratamento contábil se torna relevante no processo de tomada de decisão e análise de resultados.

The Investment Law of Uruguay is analyzed and recognized studies are presented that account for the social and productive performance of its fiscal incentives. It is studied how its benefits compensate its fiscal sacrifices, strengthen the productive environment and promote exports. Costa Rica also has tax incentives for foreign investment with its free trade zone system and promotes exports with excellent results, but does not establish performance parameters. The relevance of the study of Uruguay’s experience is established because its analysis and discussion could serve to enrich the fiscal incentives system in Costa Rica. Se analiza la Ley de Inversiones de Uruguay y se presentan estudios con reconocimiento que dan cuenta de desempeños sociales y productivos de sus incentivos fiscales. Se estudia cómo sus beneficios compensan sus sacrificios fiscales, fortalecen el entorno productivo y promueven exportaciones. Costa Rica cuenta también con estímulos fiscales a la inversión extranjera con su Régimen de Zonas Francas y promueve exportaciones con excelentes resultados, pero no establece parámetros de rendimiento. Se plantea la relevancia del estudio de la experiencia de Uruguay porque su análisis y discusión podría servir para enriquecer el régimen de incentivos fiscales de Costa Rica. On analyse la loi uruguayenne sur les investissements et l'on présente des études reconnues qui rendent compte des développements sociaux et productifs de ses incitations fiscales. On étudie comment ses avantages compensent ses sacrifices fiscaux, renforcent l'environnement productif et favorisent les exportations. Le Costa Rica dispose également d'incitations fiscales pour les investissements étrangers avec son régime de zone franche et promeut les exportations avec d'excellents résultats, mais n'établit pas de paramètres de performance. On considère la pertinence de l'étude de l'expérience de l'Uruguay, car son analyse et sa discussion pourraient servir à enrichir le régime d'incitations fiscales du Costa Rica. Analisa-se a lei e são apresentados estudos com reconhecimento que dão conta do desempenho social e produtivo de seus incentivos fiscais. Estuda-se como os seus benefícios compensam os seus sacrifícios fiscais, fortalecem o ambiente produtivo e promovem as exportações. A Costa Rica também possui incentivos fiscais para investimento estrangeiro com seu Regime de Zona Franca e promove exportações com excelentes resultados, mas não estabelece parâmetros de desempenho. Coloca-se a relevância do estudo da experiência do Uruguai é porque sua análise e discussão podem servir para enriquecer o regime de incentivos fiscais da Costa Rica. &nbsp

O presente trabalho decorre de pesquisa teórica e empírica (estudo de caso múltiplo) com o objetivo de realizar diagnóstico da atuação de 3 (três) instituições em Goiás (CGE/GO, TCE/GO e ALE/GO) em matéria de controle interno e externo de incentivos fiscais e renúncia de receitas de ICMS, no período indicativo de 2014 a 2019, bem como desenvolver prognósticos para melhorias incrementais na transparência e efetividade do respectivo controle. A pesquisa pode ser classificada como jurídico-descritiva, jurídico-propositiva e, pontualmente, jurídico-comparativa, além de exploratória na parte teórica. Para a avaliação dessas instituições, consideram-se 3 (três) critérios, pilares de um controle constitucionalmente adequado, a saber, o efetivo exercício das respectivas atribuições nessa matéria; o acesso das mencionadas instituições a informações e dados necessários a auditorias, inspeções e outros trabalhos de fiscalização; e a existência de articulação interinstitucional entre referidas instituições. No contexto da metodologia de abordagem principal, o Estudo de Caso, utilizou-se o método hipotético-dedutivo como apoio para a testagem dos fenômenos e proposições; e, como instrumentos, a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e revisão de literatura, análise regulatória (em especial normas federais e estaduais), coleta de dados primários mediante entrevistas realizadas com participantes das instituições selecionadas, coleta de dados secundários disponibilizados em transparência ativa ou mediante pedidos de acesso à informação formulados por este pesquisador junto a órgãos públicos e entidades privadas e análise documental. Valeu-se também, como ponto de partida, das percepções deste pesquisador advindas de sua experiência como um dos procuradores que assessorou a CPI dos Incentivos Fiscais da ALE/GO entre 2019 e 2020. Utilizam-se como referenciais teóricos o ciclo de políticas públicas e a importância de sua avaliação; a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) aplicada aos incentivos fiscais; a compreensão dos incentivos fiscais como gasto público e como subsídio/fomento, a partir da noção de extrafiscalidade; os 3 (três) pilares para um controle constitucionalmente adequado dos incentivos fiscais e renúncia de receitas de ICMS anteriormente apresentados e que podem ser sintetizados no trinômio atuação, informação/transparência e articulação, além de considerações sobre o desenho de cada programa e espécie de incentivo fiscais de ICMS no Estado de Goiás, a partir do estado da arte das discussões jurídicas sobre o tema. Os principais resultados encontrados são a atuação fiscalizadora tardia (e incipiente, em diversos aspectos) por parte das instituições controladoras, embora seja possível afirmar ter havido alguns avanços, principalmente a partir de 2019; a dificuldade de acesso a informações e dados pelas instituições, notadamente em nível decontribuinte/beneficiário, em razão da imposição de sigilo fiscal, bem como falta de transparência sobre parte das ações de controle desenvolvidas; e uma articulação também bastante incipiente entre as instituições nessa matéria, sobretudo até 2018. As principais conclusões propositivas do estudo apontam à necessidade de fortalecimento das instituições controladoras quanto aos pilares supra mencionados e, principalmente, à ampliação da transparência nessa matéria, inclusive para que a própria sociedade civil possa exercer um papel de controle e de pressão por responsividade estatal nesse tema. The present work stems from theoretical and empirical research (multiple case study) with the objective of carrying out a diagnosis of the performance of 3 (three) institutions in Goiás (CGE/GO, TCE/GO and ALE/GO) in terms of internal control and external tax incentives and waiver of ICMS revenues, in the indicative period from 2014 to 2019, as well as developing forecasts for incremental improvements in the transparency and effectiveness of the respective control. The research can be classified as legal-descriptive, legal-propositional and, occasionally, legal-comparative, as well as exploratory in the theoretical part. For the evaluation of these institutions, 3 (three) criteria are considered, pillars of a constitutionally adequate control, namely, the effective exercise of the respective attributions in this matter; the access of the aforementioned institutions to information and data necessary for audits, inspections and other inspection work; and the existence of inter-institutional articulation between these institutions. In the context of the main approach methodology, the Case Study, the hypothetical-deductive method was used as support for the testing of phenomena and propositions; and, as instruments, bibliographic, jurisprudential and literature review, regulatory analysis (especially federal and state standards), collection of primary data through interviews with participants from selected institutions, collection of secondary data made available in active transparency or upon request access to information formulated by the author with public bodies and private entities and document analysis. It also used, as a starting point, the author's perceptions arising from the experience as one of the prosecutors who advised the CPI on Tax Incentives of ALE/GO between 2019 and 2020. importance of its evaluation; the Law and Public Policy Approach (DPP) applied to tax incentives; the understanding of fiscal incentives as public expenditure and as a subsidy/encouragement, based on the notion of extrafiscality; the 3 (three) pillars for a constitutionally adequate control of tax incentives and waiver of ICMS revenue previously presented and that can be summarized in the trinomial performance, information/transparency and articulation, in addition to considerations about the design of each program and type of incentive ICMS tax in the State of Goiás, based on the state of the art of legal discussions on the subject. The main results found are the late (and incipient, in many aspects) supervisory action by the controlling institutions, although it is possible to say that there have been some advances, especially from 2019; the institutions' difficulty in accessing information and data, notably at the taxpayer/beneficiary level, due to the imposition of tax secrecy, as well as the lack of transparency on part of the control actions developed; and a very incipient articulation between the institutions in this matter, especially until 2018. The main propositional conclusions of the study point to the need to strengthen the controlling institutions regarding the aforementioned pillars and, mainly, to increase transparency in this matter, including so that the civil society itself can exercise a role of control and pressure for state responsiveness in this matter. Outro

Dissertação de mestrado em Contabilidade, Os incentivos fiscais ao investimento são uma ferramenta fiscal que permite o desagravamento tributário e contribui para o investimento em ativos fixos tangíveis e ativos intangíveis por parte das empresas. A aplicação destas ferramentas tem como objetivo último a criação de postos de trabalho e a promoção da competitividade das empresas. A presente dissertação visa analisar o impacto dos incentivos fiscais na rendibilidade das empresas de modo a contribuir para o conhecimento inerente aos incentivos fiscais, quer por parte dos decisores políticos que aplicam estas ferramentas fiscais, quer pelos gestores que as utilizam. A recolha de informação para a realização do trabalho empírico foi feita, numa primeira fase, no portal das finanças, de onde se obteve a lista de empresas que usufruíram de incentivos fiscais ao investimento e respetivos montantes. Numa segunda fase, recolheu-se informação económica e financeira das mesmas empresas na base de dados Orbis Europe. A estratégia empírica baseou-se num modelo estatístico em que a variável dependente é a rendibilidade e a variável explicativa são os incentivos fiscais referidos anteriormente. Para ajudar a explicar a rendibilidade foi incluído no modelo variáveis de controlo como a dimensão, idade, endividamento, liquidez, rotação do ativo e a tangibilidade. Estas variáveis foram calculadas através da informação económica e financeira recolhida e, segundo múltiplos autores, são variáveis que têm impacto na rendibilidade das empresas. Os resultados empíricos obtidos do modelo demonstraram que os incentivos fiscais estão associados positivamente e de forma significativa com a rendibilidade dos ativos. No que diz respeito às variáveis de controlo, todas as variáveis são estatisticamente significativas e apenas duas variáveis detêm um impacto positivo na rendibilidade sendo elas a liquidez e a rotação do ativo. As outras variáveis do modelo registam uma associação negativa com a rendibilidade das empresas. Este estudo contribui para um aumento do conhecimento sobre os incentivos e ajuda a perceber melhor o impacto que os incentivos podem ter na rentabilidade das empresas., Tax incentives for investment are a fiscal tool that allows tax relief and contributes to investment in tangible and intangible assets by companies. The application of these tools has the goal of creating jobs and promoting the competitiveness of companies. This dissertation aims to analyse the impact of taxes incentives on firms’ profitability in order to contribute to the knowledge inherent to tax incentives, both by the policy makers who apply theses tax tools and by the managers who use them. The information for the empirical work was collected, in first stage, from the Portuguese tax authority website, which contain the list of companies that benefited from tax incentives and respective amounts was obtained. In a second phase, economic and financial information on the same companies were collected from the Orbis Europe database. The empirical strategy was based on a statistical model in which the dependent variable is profitability, and the explanatory variable is the above-mentioned tax incentives. To help explain profitability, control variables such as size, age, debt, liquidity, asset turnover and tangibility were included in the model. These variables were calculated using the economic and financial information collected and, according to multiple authors, are variables that have an impact on the company’s profitability. The empirical results obtained from the model show that tax incentives are positively and significantly associated with return on assets. Regarding to control variables, all variables are statistically significant and only two variables have a positive impact on profitability, namely liquidity and asset turnover. The other variables in the model have a negative association with corporate profitability. This study contributes to an increased knowledge of tax incentives and helps to understand the impact that tax incentives can do on corporate profitability.

A presente investigação teve como objetivo geral apresentar uma série de 5 investigações originais com o intuito de identificar e discutir os impactos dos determinantes da inovação por meio da análise dos elementos constituintes da tríade governo-indústriaacademia. Mais especificamente, pretendeu-se apontar caminhos para a promoção da inovação a partir de uma visão holística, adotando-se para tal uma abordagem multifacetada, considerando-se a inovação de maneira assintótica, consubstanciada em proxies como os números de registos de marcas e pedidos de depósitos de patentes, ativos intangíveis e novo conhecimento científico. Para tal, foram analisados diversos elementos constituintes da tríade governo-indústria-academia, ao longo das 5 investigações realizadas, sobretudo no Brasil e em Portugal, tais como os investimentos públicos e privados em ciência e tecnologia, os investigadores científicos, a força de trabalho das empresas, os incentivos fiscais para as atividades de I&D (Investigação e Desenvolvimento), a colaboração científica entre os pares e, o atual estado da adoção de estratégias de Big Data para a promoção da inovação, cujas informações foram coletadas em diversas bases de dados como a do Ministério da Ciência e Tecnologia do Brasil, no Pordata e na Autoridade Tributária e Aduaneira de Portugal, no SABI e na Scopus. Os dados foram analisados na sua maioria por meio da utilização de técnicas estatísticas como Regressões baseadas no Método dos Mínimos Quadrados Ordinários (OLS) e pela Modelagem de Equações Estruturais com a estimação pelos Mínimos Quadrados Parciais (Partial least squares structural equation modeling-PLS-SEM). Os resultados encontrados sugerem que a inovação não é determinada por um fator isolado. Nesse sentido, para que os níveis agregados de inovação sejam potencializados, quer a nível empresarial, regional ou nacional, torna-se necessário que os formadores de políticas públicas, em termos de inovação, bem como as empresas em geral, compreendam a inovação como o resultado de uma cadeia de relacionamentos entre os investimentos públicos em ciência e tecnologia, os incentivos fiscais para atividades de I&D, a investigação científica e a criação de condições internas favoráveis (i.e. recursos e competências) que possibilitem o tratamento do Big Data. The general objective of the present research was to present a series of 5 original investigations to identify and discuss the impacts of the determinants of innovation through the analysis of the constituent elements of the triad government-industryacademia. More specifically, it was intended to point out ways to promote innovation from a holistic view, adopting for this a multifaceted approach, considering innovation in an asymptotic way, embodied in proxies such as the number of trademark registrations and patent applications, intangible assets, and new scientific knowledge. To this end, several constituent elements of the government-industry-academia triad were analyzed over the 5 investigations carried out, especially in Brazil and Portugal, such as public and private investments in science and technology, scientific researchers, the workforce of companies, tax incentives for R&D (Research and Development) activities, scientific collaboration among peers, and the current state of adoption of Big Data strategies for the promotion of innovation, whose information was collected in several databases such as the Ministry of Science and Technology of Brazil, in Pordata and the Tributary and Customs Authority of Portugal, in SABI, and in Scopus. The data were analyzed mostly through the use of statistical techniques such as Regressions based on the Ordinary Least Squares (OLS) Method and by Structural Equation Modeling with estimation by Partial Least Squares (Partial least squares structural equation modeling-PLS-SEM). The results found suggest that innovation is not determined by an isolated factor. In this sense, for aggregate levels of innovation to be enhanced, whether at the firm, regional or national level, it becomes necessary that public policymakers, in terms of innovation, as well as firms in general, understand innovation as the result of a chain of relationships between public investments in science and technology, tax incentives for R&D activities, scientific research, and the creation of favorable internal conditions (i.e. resources and competencies) that enable the handling of Big Data. Programa Doutoral em Ciências Económicas e Empresariais

O Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Produzir) é o atual programa de incentivos fiscais do Estado de Goiás, em funcionamento desde 2000 e que tem como objetivo principal contribuir para a expansão do setor industrial de Goiás, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais. O objetivo do presente trabalho foi promover uma análise dos resultados da atual política de incentivo fiscal do Estado de Goiás, o Programa Produzir, vigente deste o ano 2000, de modo a relacionar as evidências encontradas com o processo de metamorfose normativa sofrida pelo programa ao longo dos anos. O resultado comprova a importância de análises robustas e replicáveis para o desenho normativo de um programa de governo, bem como a necessidade de incorporação, no processo normativo, de uma sistemática de avaliação contínua dos resultados de uma política pública.

Com a justificativa de acabar com a “Guerra Fiscal” o Senado Federal em abril de 2012 aprovou a Resolução nº 13, unificando em 4% a alíquota de ICMS que incide sobre as operações interestaduais de produtos importados. Percebe-se que existem dúvidas sobre a efetividade dessa resolução no resultado econômico dos estados. Buscando preencher essa lacuna, esse estudo pretende analisar se após a implantação da Resolução do Senado Federal, que unificou a alíquota interestadual a 4% de ICMS para comercialização de produtos importados, ocorreu um impacto econômico negativo aos Estados concedentes de incentivos a importação. O objetivo desse trabalho foi avaliar o impacto da unificação das alíquotas interestaduais de ICMS a 4%, na situação econômica dos 13 Estados da Federação que possuem incentivos a importação, comparado aos outros 14 Estados da Federação que não concedem incentivos semelhantes aos demais. O trabalho realizado foi de caráter exploratório e descritivo. Foi utilizado o modelo econométrico, denominado Diferences-in-Diferences que compara alterações nas variáveis entre os Estados e entre os períodos, antes e após a Resolução 13/2012 do Senado Federal. Os dados evidenciam que após a medida, a variável PIB per capita, foi impactada negativamente nos estados que concedem incentivos fiscais e/ou financeiros.

Há necessidade de proteção ambiental através de mecanismos diversificados. O objetivo do presente trabalho é compreender que o direito fundamental contido na constituição brasileira, de ter um meio ambiente equilibrado, pode ocorrer via sistema tributário, um instrumento econômico. Outros objetivos são a necessidade urgente de preservação, diante da crescente degradação ambiental; os instrumentos e ferramentas de proteção ambiental, a partir do direito tributário; a aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade tributária, como forma de estimulo e geração de créditos tributários para compensações e consequente redução do tributo a recolher a quem investe em métodos e meios para que a produção seja ambientalmente favorável e ainda verificar a eficiência dos estímulos ao contribuinte que produz externalidades. O método de pesquisa hermenêutico foi desenvolvido através de atividades de compreensão e interpretação, o estudo dá visibilidade à natureza como limite da econômica, às externalidades provocadas pelas atividades econômicas, aos instrumentos econômicos de proteção ambiental, aos princípios constitucionais da área e foca no princípio da não cumulatividade. Comprova que o tributo é um instrumento eficaz de proteção ambiental, porém precisa de adaptações e entendimentos mais específicos sobre as suas funções perante a natureza. O princípio ambiental do poluidor-pagador torna-se real através das chamadas ecotaxes. Mecanismos tributários, como a aplicação do princípio da não cumulatividade, apresenta possibilidade de gerar créditos ao contribuinte, ou como os incentivos fiscais ao sujeito de ações positivas para com o bem natural ou ainda pelo uso da função extra fiscal do tributo, são possibilidades reais para atingir o meio ambiente equilibrado. O princípio constitucional da não-cumulatividade traz a possibilidade de incentivar, contribuintes que utilizam técnicas propositivas ambientais, que promovem ações, investem em proteção e preservação, cujos gastos podem servir de bases para créditos tributários, sendo estes redutores de tributos a recolher a este sujeito passivo, consciente ecologicamente, da obrigação fiscal. É preciso, contudo uma ampliação da interpretação do conceito de insumos ou de bens de consumo, para permitir que gastos com a proteção e manutenção do bem ambiental, também assim sejam considerados e por consequência, reduzir a carga tributária do contribuinte positivo. Para se atingir a mudança tributária e a não cumulatividade ser de fato um instrumento de eficiência e eficácia ambiental é preciso que os stakeholders* construam um entendimento que as ferramentas inovadoras são capazes de promover a proteção pretendida pela Carta Magna. Desta forma é possível concluir que temos em mãos um instrumento capaz de transformar, na origem, os meios de produção, envolvendo todos de uma cadeia, evitando o dano ambiental ou pelo menos ter agilidade e eficiência no reparo, pois o contribuinte será tributariamente incentivado a fazer o papel, que até então era exclusivo do Estado. Portanto o tributo vai além da função arrecadatória, tem a capacidade de envolver a todos os contribuintes, seja gerando novas possibilidades de créditos ao tributos que usam o princípio da não cumulatividade, seja exercendo a função extra fiscal, seja através da conceção de incentivos fiscais, motivando-os para ações prévias e positivas, ou penalizando os que contribuem com externalidades negativas e assim incluindo-os na desafiadora tarefa de preservar um dos direitos difusos mais relevantes para a vida plena desta e das futuras gerações. [resumo fornecido pelo autor] There is a need for environmental protection through diversified mechanisms. The objective of this work is to understand that the fundamental right contained in the Brazilian constitution, to have a balanced environment, can occur through the tax, an economic instrument. Other objectives are the urgent need for preservation, given the growing environmental degradation; instruments and tools for environmental protection, based on tax law; the application of the constitutional principle of non-cumulative tax, as a way of stimulating and generating tax credits for compensation and consequent reduction of the tax to be paid to those who invest in methods and means so that production is environmentally favorable and also to verify the efficiency of the incentives to taxpayer that produces externalities. The hermeneutic research method was developed through activities of understanding and interpretation, the study gives visibility to nature as the limit of the economic, the externalities caused by economic activities, the economic instruments of environmental protection, the constitutional principles of the area and focuses on the principle of not cumulative. It proves that the tax is an effective instrument for environmental protection, but it needs more specific adaptations and understandings about its functions in relation to nature. The polluter pays environmental principle becomes real through so-called ecotaxes. Tax mechanisms, such as the application of the principle of non-cumulativeness, through the possibility of generating taxpayer credits, or as tax incentives to the subject of positive actions towards the natural good or even through the use of the extra-fiscal function of the tax, are possibilities to achieve a balanced environment. The constitutional principle of non-cumulativeness brings the possibility of encouraging taxpayers who use environmental propositional techniques, which promote actions, invest in protection and preservation, whose expenses can be bases for tax credits, which are tax reducers to be paid to this taxable person, ecologically aware of the tax obligation. However, it is necessary to expand the interpretation of the concept of inputs or consumer goods, to allow expenditure on protection and maintenance of the environmental asset to be considered as such and thus reduce the tax burden on the positive taxpayer. In order to achieve tax change and non-cumulativeness to actually be an instrument of environmental efficiency and effectiveness, stakeholders need to build an understanding that innovative tools are capable of promoting the protection intended by the Magna Carta. In this way, it is possible to conclude that we have in our hands an instrument capable of transforming, at the origin, the means of production, involving everyone in a chain, avoiding environmental damage or at least having agility and efficiency in the repair, as the taxpayer will be tax-incentivized to to play the role, which until then was exclusive to the State. Therefore, the tax goes beyond the collection function, it has the capacity to involve all taxpayers, either by generating new possibilities for tax credits that use the principle of non-cumulativeness, or by exercising the extra-fiscal function, whether through the design of tax incentives, motivating them to take prior and positive actions, or penalizing those who contribute to negative externalities and thus including them in the challenging task of preserving one of the most relevant diffuse rights for the full life of this and future generations. [resumo fornecido pelo autor]

O estudo em relevo trata da problemática da Zona Franca de Manaus, especialmente a questão da interpretação do ordenamento jurídico em vigor, para determinar qual o tipo de incentivos fiscais concedidos às empresas que se instalam na região. A partir das técnicas de interpretação, verificando qual o entendimento mais acertado sobre o tema, pode-se classificar tais incentivos como imunidades ou isenções tributárias. Ainda quanto ao tipo de interpretação, restritiva ou extensiva, a depender da classificação dos benefícios fiscais da citada área de livre comércio. Depois de delimitadas tais controvérsias, passa-se ao exame do ICMS incidente sobre o frete, quando o destino final das mercadorias for a Zona Franca de Manaus.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-12-30T14:08:17Z No. of bitstreams: 1 ulfd0149702_tese.pdf: 492694 bytes, checksum: af8de6a1e6c767c65e02ad1978b39ac0 (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-30T14:08:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0149702_tese.pdf: 492694 bytes, checksum: af8de6a1e6c767c65e02ad1978b39ac0 (MD5) Previous issue date: 2021-11-04

Submitted by Marilene Donadel (marilene.donadel@unioeste.br) on 2021-12-07T19:02:51Z No. of bitstreams: 1 Diogo_Cavalcante_2021.pdf: 1810422 bytes, checksum: 06db27885707f44593e2c67e2d681f89 (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-07T19:02:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo_Cavalcante_2021.pdf: 1810422 bytes, checksum: 06db27885707f44593e2c67e2d681f89 (MD5) Previous issue date: 2021-09-29 The so-called fiscal war – that is, the competitive disputes between federative entities for the attraction of private investments – may appear to be unconstitutional and inconvenient for the country; however, it has positive points for the regional development of low-income or stagnant localities. The theme will be discussed in four chapters, in addition to the introduction and conclusion. The first chapter is dedicated to the study of federalism and the Brazilian federative pact in the current Federal Constitution of 1988, whose content is eminently theoretical and bibliographical. The second chapter is dedicated to the economic analysis of law and the new institutional economy in the face of the fiscal war, using a bibliographical and critical approach. The third chapter, in turn, is dedicated to the fiscal war itself, in addition to the theoretical foundations of competition; this being a theoretical-bibliographic and also an empirical study, linked to interviews with open answers. The fourth and last chapter deals with regional development and its correlation with tax incentives, a theoretical and statistical study, with the description of data from the HDI (Human Development Index) of Brazilian states and municipalities in Paraná. From a methodological point of view, there is a theoretical-conceptual work and, at the same time, an empirical-statistical approach. In conclusion, the results demonstrate that the way to balance the principles of the Federal Constitution of cooperative federalism and the reduction of regional inequalities is to allow the granting of tax incentives only to locations considered low-income or stagnant, removing the possibility that high-income or dynamic, with regard to economic development, can compete in the federative scenario by attracting private investments. A solution that, in this way, favors the idea of autonomy of federative entities laid down in the Federal Constitution, without giving up the benefits of promoting competition and, in this way, minimizing any externalities arising from the waiver of tax revenues. A chamada guerra fiscal – ou seja, as disputas concorrenciais entre os entes federativos pela atração de investimentos privados – pode aparentar ser inconstitucional e inconveniente para o país; todavia, ela apresenta pontos positivos para o desenvolvimento regional de localidades de baixa renda ou estagnadas. A temática será discutida em quatro capítulos, além da introdução e da conclusão. O primeiro capítulo é dedicado ao estudo do federalismo e do pacto federativo brasileiro na atual Constituição Federal de 1988, cujo conteúdo é eminentemente teórico-bibliográfico. O segundo capítulo é dedicado à análise econômica do direito e à nova economia institucional frente à guerra fiscal, utilizando uma abordagem bibliográfica e crítica. O terceiro capítulo, por sua vez, é dedicado à guerra fiscal propriamente dita, além dos fundamentos teóricos da concorrência; sendo esse um estudo teórico-bibliográfico e também empírico, atrelado a entrevistas com respostas abertas. O quarto e último capítulo aborda o desenvolvimento regional e a sua correlação com os incentivos fiscais, um estudo teórico e estatístico, com a descrição dos dados de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) dos estados brasileiros e dos municípios paranaenses. Do ponto de vista metodológico, tem-se um trabalho teórico-conceitual e, ao mesmo tempo, uma abordagem empírica-estatística. Como conclusão, os resultados demonstram que a forma de equilibrar os princípios da Constituição Federal do federalismo cooperativo e da redução das desigualdades regionais se volta para a permissão da concessão de incentivos fiscais apenas para localidades consideradas de baixa renda ou estagnadas, retirando a possibilidade de que entes de alta renda ou dinâmicos, no que se refere ao desenvolvimento econômico, possam competir no cenário federativo pela atração de investimentos privados. Solução que, desta forma, favorece a ideia de autonomia dos entes federativos posta na Constituição Federal, sem abrir mão dos benefícios da promoção da concorrência e, dessa forma, minimizando eventuais externalidades decorrentes da renúncia de receitas tributárias.

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais. Bibliografia: f. 187-197 Essa tese analisa os resultados dos processos de selec¸a~o dos projetos contemplados do setor audiovisual da Lei Municipal de Incentivo a` Cultura de Belo Horizonte (LMIC/BH), no peri´odo 2013-2019. O objetivo da pesquisa e´ contribuir para a reflexa~o sobre as desigualdades subsistentes no principal mecanismo de fomento cultural do munici´pio ao compreender se, nos seus processos de selec¸a~o, fica evidente ou na~o a existe^ncia de algum fator de atribuic¸a~o de benefi´cios que favorec¸a a aprovac¸a~o de projetos de alguns indivi´duos ou grupos sociais, em prejui´zo da participac¸a~o de outros, sobretudo de produtores dos segmentos populares da cidade. O estudo especi´fico do setor audiovisual da LMIC/BH visa conhecer o papel desempenhado pela lei no desenvolvimento da produc¸a~o audiovisual realizada atualmente nos territo´rios perife´ricos por produtoras e produtores vinculados a`s periferias da cidade. A pesquisa busca tambe´m identificar elementos, nas diferentes edic¸o~es analisadas do instrumento de incentivo e nos seus processos de selec¸a~o de projetos, que possam corroborar a manutenc¸a~o da desigualdade de oportunidades e de acesso a recursos pu´blicos entre diferentes territo´rios e grupos sociais, ainda existente na poli´tica de fomento cultural da cidade, apesar dos esforc¸os empreendidos pelos gestores culturais do munici´pio para reduzi- la. Ao destacar a produc¸a~o audiovisual perife´rica realizada na cidade, sobretudo a partir da segunda de´cada dos anos 2000, o estudo pretende valorizar o trabalho desenvolvido pelos produtores e produtoras das periferias e entender a relac¸a~o que estabelecem com a LMIC/BH. Ainda nessa perspectiva, a tese procura reconhecer os processos de produc¸a~o desses sujeitos culturais como fatores necessa´rios a` emancipac¸a~o, a` construc¸a~o de identidades e a` efetivac¸a~o da cidadania cultural em sociedades democra´ticas. O estudo foi realizado a partir da ana´lise de dados da LMIC/BH e das entrevistas com produtores e produtoras audiovisuais das periferias. Os resultados do trabalho na~o demonstram evide^ncias formais da existe^ncia de dispositivos especi´ficos, como trac¸o de classe social dominante, que favorece grupos sociais hegemo^nicos, em prejui´zo da participac¸a~o e selec¸a~o de projetos de grupos dos segmentos populares. Apesar disso, os editais analisados revelaram ambiguidades e contradic¸o~es arraigadas no instrumento de incentivo que influenciam os resultados do setor audiovisual da LMIC/BH e que podem dificultar que as poli´ticas culturais de fomento do setor alcancem os produtores e as produtoras audiovisuais das periferias da cidade. Palavras-chave: Produção Audiovisual das Periferias. Lei Municipal de Incentivo à Cultura. Políticas Culturais. Território. Cidadania Cultural. Democracia Cultural. This thesis analyzes the results of the selection processes of approved projects in the audiovisual sector of the Municipal Law for Incentive to Culture of Belo Horizonte (MLIC/BH), in the period from 2013 to 2019. The objective of the research is to contribute to a reflection about the subsistent inequalities in the city?s main mechanism of cultural promotion as we realize that the existence of some kind of benefit granting that favors the approval of projects created by some individuals or social groups, to the detriment of the participation of others, especially producers coming from popular segments of the city is or is not evident in its selection processes. The specific study of the audiovisual sector of MLIC/BH aims at understanding the role played by the law in the development of the audiovisual production currently carried out in the peripheral territories by producers working in the outskirts of the city. The research also seeks to identify elements within the different analyzed editions of the incentive instrument and within its project selection processes that may corroborate the maintenance of inequality of opportunity and access to public resources among different territories and social groups, which still exists in the cultural policy of the city in spite of the local cultural managers? efforts to reduce it. The study intends to value the work performed by producers from the outskirts and to understand their relation with MLIC/BH as it highlights the peripheral audiovisual production carried out in the city, especially after de second decade of the 2000s. Still, the thesis seeks to acknowledge those cultural producers? production processes as necessary elements to emancipation, identity construction and effectuation of cultural citizenship in democratic societies. The study has been conducted by using data analysis of MLIC/BH and analysis of interviews with audiovisual producers from the outskirts of the city. The results do not formally evidence that there are specific devices as a trait of dominant social class that favors hegemonic social groups, to the detriment of the participation and project selection of groups coming from popular segments. Nevertheless, the announcements that were analyzed revealed ambiguities and contradictions within the incentive instrument that influence the results of the audiovisual sector of MLIC/BH and that may inhibit cultural policies from reaching audiovisual producers in the peripheral areas of the city. Keywords: Peripheral Audiovisual Production. Municipal Law for Incentive to Culture. Cultural Policies. Territory. Cultural Citizenship. Cultural Democracy.

Partindo da noção de que a urgência da questão ambiental nos convoca a refletir sobre a sustentabilidade de todos os modelos atualmente postos, inclusive o das políticas fiscais, nesse trabalho, executado mediante o modelo de pesquisa exploratório, analisa-se o papel que o Direito Tributário tem desempenhado em prol do desenvolvimento sustentável, sob o específico enfoque da tributação do setor de energia eólica pelo ICMS, particularmente em relação aos quatro Estados que ocupam atualmente a posição de maiores geradores do país: Bahia, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí. Inicialmente, verifica-se a constitucionalização da proteção ao meio ambiente no Brasil, diretriz que deve ser reproduzida em todo o sistema legal. Confere-se caber ao Estado regulador atuar nesse sentido, enquanto indutor de comportamentos, privilegiando a adoção de medidas de incentivo, em detrimento das de repressão, e exercendo influência transformadora e voltada à regulação das externalidades com vistas a uma justiça ambiental mais efetiva. Nesse contexto, a extrafiscalidade deve ser explorada na orientação de políticas públicas, sendo legítima, frente aos princípios constitucionais tributários, a concessão de incentivos fiscais com vistas à realização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Apresenta-se um panorama geral da estrutura do setor de energia elétrica no Brasil e sua contextualização como fator de desenvolvimento. Ao levantar-se as incidências tributárias que recaem sobre a atividade, identifica-se o ICMS como a principal delas, e que em última instância onera o consumidor de energia elétrica. Avançando-se especificamente sobre o setor da energia eólica, são delineados seus contornos gerais, no âmbito internacional e nacional, até deter-se especificamente em relação à sua tributação pelo ICMS-Energia Elétrica nos quatro maiores produtores da região Nordeste. Analisando-se o histórico evolutivo do setor de energia eólica, conclui-se que os programas de incentivo têm sido relevantes no crescimento e competitividade alcançada pela atividade nos últimos anos. Contudo, constata-se que tal evolução pode ser aprimorada. Assim, os comentários derradeiros se voltam ao desafio sobre como manter a legitimidade dos incentivos, face à aparente realização do seu propósito; como estender aos contribuintes, no que tange ao ICMS-Energia Elétrica, os resultados positivos alcançados pela indústria eólica; e como os Estados nordestinos podem aperfeiçoar sua liderança. Ao final, propõe-se a adoção, nesse cenário, de medidas voltadas a uma configuração tributária mais justa em termos ambientais, como contribuição do Direito Tributário ao desenvolvimento sustentável. Starting from the notion that the urgency of the environmental issue calls us to reflect on the sustainability of all the models currently established, including that of fiscal policies, this paper, provided through the exploratory research model, analyzes the role that Tax Law has played in favor of sustainable development, under the specific focus on the taxation of the wind energy sector by ICMS (Tax on Operations related to the Circulation of Goods and on Interstate and Intermunicipal Transport Services and Communication), particularly in relation to the four states that currently occupy the position of the largest generators in the country: Bahia, Rio Grande do Norte, Ceará and Piauí. Initially, a constitutionalization of the environmental protection in Brazil is remarked, guideline that must be reproduced by the entire legal system. It is up to the regulatory State to act in this direction, as an inducer of behavior, privileging the adoption of incentive measures, to the detriment of repression ones, and exercising a transforming influence and regulating the externalities with a view to a more effective environmental justice. In this context, extrafiscality should be explored in the orientation of public policies, and it is legitimate, taking into account the constitutional tax principles, to grant tax incentives in order to realize the right to an ecologically balanced environment. An overview of the structure of the electricity sector in Brazil and its contextualization as a development factor is presented. When assessing the tax incidence that fall on the activity, the ICMS is identified as the main one, and that ultimately burdens the consumer of electricity. Advancing specifically on the wind energy sector, its general background is outlined, at the international and national levels, until it specifically focuses on its taxation by ICMS-electricity in the four largest producers in the Northeast region. Analyzing the evolutionary history of the wind energy sector, it is concluded that the incentive programs have been relevant to the growth and competitiveness achieved by the activity in recent years. However, it appears that such evolution may be improved. The final comments, thus, turn to the challenge on how to maintain the legitimacy of the incentives, given the apparent achievement of their purpose; how to extend to the taxpayers, with respect to the ICMS-electricity, the positive results achieved by the wind industry; and how the Northeastern states can improve their leadership. In the end, it is proposed to adopt, in this scenario, measures aimed at a fairer tax configuration in environmental terms, as a contribution of Tax Law to the sustainable development.

A necessidade de se promover o desenvolvimento sustentável com intenção de preservar ecossistemas através de políticas públicas das mais variadas, fez com que o comércio de células fotovoltaicas passasse a ser o grande foco de exploração econômica, patrocinando a narrativa de energia limpa, barata e sustentável. Todavia, a política regulatória da ANEEL sobre produtores individuais de células fotovoltaicas, prejudica o segmento econômico, motivo pelo qual representantes do setor de energia solar defendem a incorporação dos benefícios da modalidade na análise regulatória na atualização do modelo normativo no País, atualmente prejudicando a competitividade e o desenvolvimento econômico e sustentável no Brasil.

O reconhecimento do meio ambiente como direito fundamental está consagrado no direito brasileiro e em vários países que participaram dos eventos internacionais para proteção do meio ambiente. Com o objetivo de demonstrar a força normativa das normas ambientais, por meio de pesquisa descritiva e exploratória, com levantamento bibliográfico e documental, verificou-se que a população tem instrumentos eficazes para proteção do meio ambiente; que sua participação é importante para tal fim; que o meio ambiente pode ser protegido com o uso de instrumentos fiscais tributários e que as normas ambientais tributárias têm força cogente perante a sociedade visto se resguardar de preceitos constitucionais como o estabelecimento de competência, diretrizes, objetivos visando a proteção de direitos fundamentais.

Objetivo: O complexo eletrônico é um setor que está em constante desenvolvimento no país. O governo busca por meio de políticas governamentais estimular o seu crescimento, criando uma série de incentivos às empresas do setor de tecnologia, que investem em pesquisa e desenvolvimento, como a Lei de Informática. Desse modo, o objetivo da pesquisa consiste em verificar a representatividade dos incentivos fiscais da Lei de Informática no resultado econômico de empresas catarinenses. Metodologia: A pesquisa é classificada como descritiva, de levantamento e quantitativa. A população foi formada por 64 empresas, que utilizam dos incentivos fiscais da Lei de Informática, cadastradas no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2014, sendo a amostra representada por 18 empresas. Os dados foram analisados por meio de estatística descritiva. Resultados: Os achados da pesquisa apontaram que, a renúncia dos impostos representou valores consideráveis no resultado econômico das empresas, em que 44,44% afirmaram que a renúncia proveniente dos incentivos fiscais, representam mais de 2% sobre o resultado econômico (lucro). Contribuições do Estudo: A pesquisa traz contribuições teóricas, visto a pouca exploração de estudos sobre a Lei da Informática nessa vertente; e práticas, tendo em vista que apresenta esclarecimentos quanto as prerrogativas para concessão do incentivo fiscal, além de números que podem auxiliar as empresas em projeções orçamentárias a partir da concessão do benefício, reduzindo seu ônus tributário e, por consequência, os custos de sua atividade, tornando-se mais competitivas e consolidadas no mercado.

Submitted by Taynara Bezerra (taynara.tcb@gmail.com) on 2021-11-05T20:43:32Z No. of bitstreams: 4 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Disserta????o_ Taynara Tenorio_2021.pdf: 1868249 bytes, checksum: 2768adf3fa660d00a72c722739d2c45f (MD5) Ata de defesa Taynara - 0587223.pdf: 143545 bytes, checksum: 1d9ee2ccc46946900886f5031894c541 (MD5) carta de encaminhamento_prof Daniel Armond.pdf: 123695 bytes, checksum: df4f18e8b45762c3a637f32a60dfd623 (MD5) Approved for entry into archive by PROFNIT PROFNIT (profnit@ufam.edu.br) on 2021-11-09T21:12:33Z (GMT) No. of bitstreams: 4 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Disserta????o_ Taynara Tenorio_2021.pdf: 1868249 bytes, checksum: 2768adf3fa660d00a72c722739d2c45f (MD5) Ata de defesa Taynara - 0587223.pdf: 143545 bytes, checksum: 1d9ee2ccc46946900886f5031894c541 (MD5) carta de encaminhamento_prof Daniel Armond.pdf: 123695 bytes, checksum: df4f18e8b45762c3a637f32a60dfd623 (MD5) Approved for entry into archive by Divis??o de Documenta????o/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2021-11-10T02:02:22Z (GMT) No. of bitstreams: 4 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Disserta????o_ Taynara Tenorio_2021.pdf: 1868249 bytes, checksum: 2768adf3fa660d00a72c722739d2c45f (MD5) Ata de defesa Taynara - 0587223.pdf: 143545 bytes, checksum: 1d9ee2ccc46946900886f5031894c541 (MD5) carta de encaminhamento_prof Daniel Armond.pdf: 123695 bytes, checksum: df4f18e8b45762c3a637f32a60dfd623 (MD5) Made available in DSpace on 2021-11-10T02:02:22Z (GMT). No. of bitstreams: 4 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Disserta????o_ Taynara Tenorio_2021.pdf: 1868249 bytes, checksum: 2768adf3fa660d00a72c722739d2c45f (MD5) Ata de defesa Taynara - 0587223.pdf: 143545 bytes, checksum: 1d9ee2ccc46946900886f5031894c541 (MD5) carta de encaminhamento_prof Daniel Armond.pdf: 123695 bytes, checksum: df4f18e8b45762c3a637f32a60dfd623 (MD5) Previous issue date: 2021-06-30 There are numerous investment possibilities in RD&I arising from tax incentives under the Western Amazon and Amap?? Information Technology Act. Withal the importance of prospective studies of future analysis and Corporate Venturing strategy for companies' RD&I planning to support the takeover decision of managers. Hence this study aims to identify the RD&I planning process in Information Technology and Communication goods companies in the Manaus Free Trade Zone that receives and carry out projects under the information technology law, in the perspectives of technological prospecting and formats and innovation programs for companies. The general objective of the research is to analyze the relationship between the innovative profile of companies benefiting from the Manaus Free Trade Zone Information Technology Act and their RD&I planning. The research pursued the following specific objectives to reach the general objective: 1 - Map tools and methodologies for RD&I planning in the perspectives: Technological Prospecting and Corporate Venturing Strategies; 2 - Identify the company's innovative profile and the use of technological prospecting and Corporate Venturing methods for planning RD&I actions in the Western Amazon and Amap?? IT Act; 3 - Analyze the maturity of RD&I planning from the perspectives of formalization and strategic importance. Methodologically, a documentary analysis of the forms of the RD&I Plans of the companies participating in the Test of the New RD&I Assessment Methodology was carried out. It enabled the identification of the elements that are inherent to the RD&I Planning process of the companies. Not only that but also identified the innovative profile of the companies that invest in IT Act 8.387/1991, such as RD&I management, team qualification, obligation to invest in RD&I, types of products encouraged and their production stages, identification of RD&I Planning techniques and methods in the perspectives of technological prospecting and Corporate Venturing strategies, identification of the maturity of techniques and methods in the formalization and strategic importance in RD&I and investment strategies in RD&I. The product of this stage guided the elaboration of several analysis categories used in this research. The results point to RD&I planning that is still poorly systematized and structured in prospective methods and Corporate Venturing. The main methods used are creativity and descriptive and low use of methods aimed at Corporate Venturing. Its RD&I strategy aims to improve the production process and update technology to keep it out of the market. Diante das in??meras possibilidades de investimento em PD&I decorrentes dos incentivos fiscais da Lei de Inform??tica da Zona Franca de Manaus (ZFM), da import??ncia de estudos prospectivos de an??lise de futuro e estrat??gia de Corporate Venturing para o planejamento de PD&I das empresas, com intuito de apoiar ?? tomada de decis??o dos gestores, esse estudo se prop??e a identificar o processo de planejamento de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova????o nas empresas de bens de Tecnologia da Informa????o e Comunica????o da ZFM que recebem e executam projetos no ??mbito da Lei de Inform??tica, nas perspectivas de prospec????o tecnol??gica e de formatos de Corporate Venturing para empresas. O objetivo geral (OG) da pesquisa ?? analisar a rela????o entre o perfil inovador das empresas beneficiarias da Lei de Inform??tica Zona Franca de Manaus (ZFM) e seu planejamento de PD&I. Para o alcance do objetivo geral, a pesquisa perseguiu os seguintes objetivos espec??ficos: OE1 - Mapear ferramentas e metodologias para planejamento de PD&I nas perspectivas: Prospec????o Tecnol??gica e Estrat??gias de Corporate Venturing; OE2 - Identificar o perfil inovador da empresa e o uso de m??todos de prospec????o tecnol??gica e de Corporate Venturing para o planejamento de a????es de PD&I na Lei de Inform??tica da ZFM; OE3 - Analisar a maturidade do planejamento de PD&I nas perspectivas formaliza????o e import??ncia estrat??gica dos m??todos. Metodologicamente, foi realizada a an??lise documental dos formul??rios dos Planos de PD&I das empresas participantes do Teste Piloto da Nova Metodologia de avalia????o de PD&I, na qual possibilitou a identifica????o dos elementos que s??o inerentes ao processo de Planejamento de PD&I das empresas e o perfil inovador das empresas que investem na Lei n?? 8.387/1991, tais como: gest??o de PD&I, qualifica????o da equipe, obriga????o de investimento em PD&I, tipos de produtos incentivados e suas etapas produtivas, identifica????o de t??cnicas e m??todos de Planejamento de PD&I nas perspectivas de prospec????o tecnol??gica e estrat??gias de Corporate Venturing, identifica????o da maturidade das t??cnicas e m??todos na formaliza????o e import??ncia estrat??gica em PD&I e as estrat??gias de investimento em PD&I. O produto dessa etapa orientou a elabora????o de diversas categorias de an??lise utilizadas nessa pesquisa. Os resultados apontam para um planejamento de PD&I ainda pouco sistematizado e estruturado em termos de m??todos prospectivos e Corporate Venturing. Tendo como principais m??todos utilizados de criatividade e descritivos e baixa utiliza????o de m??todos voltados para Corporate Venturing. Sendo sua estrat??gia de PD&I direcionada para melhoria de processo produtivo e atualiza????o tecnol??gica para manter competitividade no mercado. Est?? dando erro no campo NOME do PROGRAMA DE P??S GRADUA????O. o correto ??: PROFNIT-MP - Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transfer??ncia de Tecnologia

Orientador: Ennio Peres da Silva Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecânica Resumo: Este trabalho visa analisar a cadeia tributária da energia solar fotovoltaica no Brasil, com especial atenção aos tributos incidentes na comercialização do principal equipamento de um sistema fotovoltaico: o módulo fotovoltaico. O objetivo central da pesquisa é quantitativo, ou seja, valorar e identificar o real peso tributário sobre o preço final desse equipamento em cada elo da cadeia e na cadeia como um todo. Para tanto, desenvolveu-se uma metodologia composta por três etapas. Em suma, a cadeia de negócios foi mapeada, segmentada e caracterizada por agentes e suas conexões. Posteriormente, foram desenvolvidos modelos para cálculo dos tributos, considerando as alíquotas, bases de cálculo e a legislação brasileira vigente. Por fim, foram selecionados cenários de referência para a aplicação dos modelos de cálculo. Propostas no âmbito fiscal, que desoneram determinados tributos, também foram consideradas em análises de sensibilidade. O impacto dos tributos, bem como das propostas que visam desonerações, foram avaliadas considerando o preço final para o consumidor. Além disso, o presente trabalho compilou as informações tributárias das etapas de importação e comercialização da cadeia, e os incentivos correlatos em cada segmento. Foram identificados 17 tributos e despesas com alíquotas, bases de cálculo e legislações diferentes. Os resultados mostraram que a etapa de importação é a mais onerosa, com destaque para o II e o COFINS. Para auxiliar na competitividade da indústria nacional FV, foram propostos ajustes tributários para reduzir o preço do módulo FV montado no Brasil e aumentar o preço final do módulo importado. Por fim, este trabalho almeja auxiliar os tomadores de decisão, formuladores de políticas públicas e os demais agentes interessados no mercado fotovoltaico brasileiro Abstract: This work aims to analyze the Brazilian photovoltaic business chain, with special attention to the taxes burden on the commercialization of the main equipment of a photovoltaic system: the photovoltaic module. The main objective of this research is quantitative: to value and identify the real tax burden on the final price of this equipment at each segment of the solar chain. A methodology consisting of three steps was developed. In brief, the solar chain was mapped, segmented and characterized by agents and their connections. Subsequently, models for calculating the taxes were developed, considering the rates, and the current Brazilian legislation and statutes. Finally, reference scenarios were selected in order to apply the models. Fiscal policies and other incentive mechanisms were also considered in sensitivity analyzes. The impact of the taxes was evaluated considering the final price for the consumer. In addition, this work compiled the tax information of the importing and commercialization process of the value chain, and the related incentives in each segment. 17 different taxes and costs were identified with different rates, calculation bases and legislation. The results showed that the import stage was the most expensive, with emphasis on II and COFINS. To assist in the competitiveness of the national PV industry, tax adjustments were proposed to reduce the price of the PV module assembled in Brazil, and also to increase the final price of the imported module. Finally, this paper aims to support decision makers, public policy makers and other agents interested in the Brazilian photovoltaic market Doutorado Planejamento de Sistemas Energéticos Doutora em Planejamento de Sistemas Energéticos CAPES 88882.435405/2019-01

The research aims to analyze the function and the effects of interest on net equity (JCP) in the taxation of corporate income. Starting with the history of the current legislation, we report the procedures and requirements for the payment of interest on net equity and the respective tax effects. In addition, we analyze the related themes, which are the capital structure of companies and their importance, the taxation of corporate income and tax incentives rules. Having established the theoretical bases, considering the corporate income tax system, the relationship between interest on net equity and this system and tax incentives, the purpose will be to verify whether interest on net equity is some kind of tax incentive, as is common to be referenced in political and social forums. Finally, the mechanism will be compared to some similar mechanisms in foreign countries (Allowance for Corporate Equity) and corresponding treatment in order to add some different international experience. Based on these studies, is possible to verify despite the importance of interest on net equity for tax corporate purposes, it also has effects from the perspective of attracting investments and maintaining the economy. A pesquisa tem como objetivo analisar a função e os efeitos dos juros sobre o capital próprio (JCP) na tributação da renda corporativa. Iniciando com o histórico da legislação vigente, os procedimentos e os requisitos para o pagamento dos JCP e respectivos efeitos fiscais, examinamos os temas conexos, quais sejam a estrutura de capital das empresas e sua importância, a tributação da renda corporativa e a extrafiscalidade. Estabelecidas as bases teóricas, considerando-se a sistemática da tributação da renda corporativa, procura-se a relação dos JCP com essa sistemática e sua função. Na sequência, e à luz da extrafiscalidade, avalia-se o pertencimento dos JCP ao conjunto das normas tributárias extrafiscais, a fim de verificar se os JCP são alguma espécie de incentivo fiscal, como é comum ser referenciado nos fóruns políticos e midiáticos. Há, por fim, colação de mecanismos semelhantes em países estrangeiros e tratamento correspondentes com intuito de agregar alguma experiência diferenciada internacional. Com base nesses estudos, é possível constatar a importância dos JCP na tributação da renda corporativa e, principalmente, sob a ótica de atração de investimentos e manutenção da economia.

A avaliação do desempenho organizacional constitui um aspeto fundamental para compreender os resultados das empresas, existindo inúmeras medidas para o avaliar. O ponto de partida para a tomada de decisões é a gestão financeira, uma vez que esta deve garantir a maximização da rentabilidade das empresas, sem colocar em risco a sua continuidade. A presente dissertação tem como objetivo avaliar de que forma os incentivos fiscais, financeiros e os apoios governamentais condicionaram a rentabilidade das PME portuguesas entre 2010 e 2019. O estudo baseia-se num trabalho de carácter quantitativo com recurso a dados em painel e a diferentes fontes de informação. Consideramos ainda que a insuficiência de estudos no contexto português constituiu um impulso determinante na realização desta dissertação. Para este estudo utilizam-se os dados em painel (ou configuração longitudinal), com recurso a diferentes fontes de informação, como por exemplo o Orçamento de Estado, o IAPMEI, o Banco de Portugal, o portal das Finanças e a PORDATA. O tratamento de dados foi efetuado com recurso à metodologia de painéis estáticos com efeitos fixos. As análises foram efetuadas com o STATA 16. Os resultados obtidos revelam, de um modo geral, que os incentivos fiscais influenciam a rentabilidade das PME, no entanto, os incentivos governamentais, não têm qualquer impacto. Em relação aos incentivos financeiros os resultados sugerem impactos distintos. Por um lado, os incentivos do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional) determinam positivamente a rentabilidade operacional do ativo e negativamente a rentabilidade do capital próprio. Por outro lado, os incentivos do Portugal 2020 apresentam nos primeiros anos de vida um fraco impacto, efeito que tende a melhorar nos anos seguintes. Porém o incentivo à I&DT não tem relevância estatística na rentabilidade. As elevadas cargas fiscais e financeiras que incidem sobre as PME têm consequências na situação financeira, na competitividade, na rentabilidade e no desenvolvimento das empresas. Assim, o estudo analisa diferentes incentivos disponibilizados pelo governo português que permitem suavizar essa carga e melhorar a rentabilidade empresarial. Este trabalho pretende dar um contributo para que os investidores, gestores e acionistas na tomada de decisão, tenham presente os impactos que os diferentes incentivos (financeiros e fiscais) e os apoios governamentais exercem na rentabilidade das PME. Como investigação futura sugere-se a incorporação na análise de outros indicadores e/ou variáveis e se alargue o âmbito geográfico do estudo. ABSTRACT: The evaluation of organizational performance is a fundamental aspect to understand the results of the companies, with indicators for the evaluation. The starting point for decision-making is financial management, since it must guarantee the maximization of companies' profitability, without putting their continuity at risk. The present dissertation aims to evaluate how the fiscal, financial incentives and government support conditioned the profitability of Portuguese SMEs between 2010 and 2019. The study is based on quantitative work using panel data and the different sources of information. We also consider that the lack of studies in the Portuguese context constituted a decisive impulse in the realization of this dissertation. For this study, panel data (or longitudinal configuration) is used, using different sources of information, such as the State Budget, IAPMEI, Banco de Portugal, the Finance portal and PORDATA. Data processing was carried out using the static panel methodology with fixed effects. The analyzes were performed with STATA 16. The results obtained reveal, in general, that tax incentives influence the profitability of SMEs, however, government incentives do not have any impact. Regarding financial incentives, the results suggest different impacts. On the one hand, the incentives of the QREN (National Strategic Reference Framework) positively determine the operational profitability of the asset and negatively the return on equity. On the other hand, Portugal 2020's incentives have a weak impact in the first years of life, an effect that tends to improve in the following years. However, the incentive to R&DT has no statistical relevance to profitability. The high tax and financial burdens on SMEs have consequences for the financial situation, competitiveness, profitability and development of companies. Thus, the study analyzes different incentives provided by the Portuguese government that allow to soften this burden and improve business profitability. This work intends to make a contribution so that investors, managers and shareholders in decision making, bear in mind the impacts that different incentives (financial and tax) and government support have on the profitability of SMEs. As a future investigation, it is suggested to incorporate other indicators and / or variables in the analysis and broaden the geographical scope of the study.

O artigo analisa a Lei de Incentivo à Cultura na democratização das artes, como fonte do lazer popular, inseridas nos direitos sociais. Trata-se de pesquisa bibliográfica com leitura descritiva dos incentivos fiscais e sua parceria público-privada aplicadas no fomento do entretenimento às populações periféricas. Em análise multidisciplinar de Cesnik (2012), Coelho (2009), Costa (2020), Nagayama (2020) dialogadas com Almeida (2020), Barbosa (2012), Dumazedier (1975, 1979), Gomes (2014) e Marcellino (1997, 2015), apresenta-se a necessidade de medidas inclusivas a serviço do lazer, que nesse texto se conecta com as artes e a cultura. Percebe-se a isenção tributária manipulada pelo capital e interesses políticos a reclamar reestruturação das instituições públicas atuantes na exigência das políticas públicas de cultura enquanto lazer acessível às camadas de baixa renda, de forma regional e pluralista.

RESUMEN: Se analiza la Ley de Inversiones de Uruguay y se presentan estudios con reconocimiento que dan cuenta de desempeños sociales y productivos de sus incentivos fiscales. Se estudia cómo sus beneficios compensan sus sacrificios fiscales, fortalecen el entorno productivo y promueven exportaciones. Costa Rica cuenta también con estímulos fiscales a la inversión extranjera con su Régimen de Zonas Francas y promueve exportaciones con excelentes resultados, pero no establece parámetros de rendimiento. Se plantea la relevancia del estudio de la experiencia de Uruguay porque su análisis y discusión podría servir para enriquecer el régimen de incentivos fiscales de Costa Rica. ABSTRACT: The Investment Law of Uruguay is analyzed and recognized studies are presented that account for the social and productive performance of its fiscal incentives. It is studied how its benefits compensate its fiscal sacrifices, strengthen the productive environment and promote exports. Costa Rica also has tax incentives for foreign investment with its free trade zone system and promotes exports with excellent results, but does not establish performance parameters. The relevance of the study of Uruguay's experience is established because its analysis and discussion could serve to enrich the fiscal incentives system in Costa Rica. RÉSUMÉ: On analyse la loi uruguayenne sur les investissements et l'on présente des études reconnues qui rendent compte des développements sociaux et productifs de ses incitations fiscales. On étudie comment ses avantages compensent ses sacrifices fiscaux, renforcent l'environnement productif et favorisent les exportations. Le Costa Rica dispose également d'incitations fiscales pour les investissements étrangers avec son régime de zone franche et promeut les exportations avec d'excellents résultats, mais n'établit pas de paramètres de performance. On considère la pertinence de l'étude de l'expérience de l'Uruguay, car son analyse et sa discussion pourraient servir à enrichir le régime d'incitations fiscales du Costa Rica. RESUMO: Analisa-se a lei e são apresentados estudos com reconhecimento que dão conta do desempenho social e produtivo de seus incentivos fiscais. Estuda-se como os seus benefícios compensam os seus sacrifícios fiscais, fortalecem o ambiente produtivo e promovem as exportações. A Costa Rica também possui incentivos fiscais para investimento estrangeiro com seu Regime de Zona Franca e promove exportações com excelentes resultados, mas não estabelece parâmetros de desempenho. Coloca-se a relevância do estudo da experiência do Uruguai é porque sua análise e discussão podem servir para enriquecer o regime de incentivos fiscais da Costa Rica.

Relatório de estágio de mestrado em Contabilidade, A rendibilidade das empresas é afetada pelas políticas tributárias. Os benefícios fiscais ao investimento, em particular, têm como objetivos favorecer a competitividade das empresas, contribuir para o reforço das suas estruturas de capital e criar emprego. Com efeito, espera-se que o recurso aos incentivos tenha impactos sobre o desempenho económico das empresas, podendo constituir-se um mecanismo importante para o alcance dos resultados empresariais. Assim, este trabalho tem como principal objetivo aferir sobre a existência de uma relação entre os incentivos fiscais e a rendibilidade das empresas portuguesas no período 2014-2018. Além disso, com o presente relatório procura-se também dar cumprimento ao artigo 9º do Regulamento de Inscrição, Estágio e Exame Profissionais da Ordem dos Contabilistas e ao regulamento de estágio inserido no plano curricular do Mestrado em Contabilidade. Relativamente ao tema do trabalho, numa primeira fase identificamos as empresas que usufruíram de incentivos fiscais no período em análise, recorrendo aos dados disponibilizados pelo Portal das Finanças, tendo estes sido complementados com informação económica e financeira recolhida na base de dados Orbis Europe. O modelo usa como variável dependente, representativa da rendibilidade, o Return On Assets - ROA obtido pelo quociente entre o Resultado Líquido do Período e o Ativo Total. Como variável explicativa utilizam-se os incentivos, obtidos através do logaritmo neperiano do total dos incentivos obtidos no âmbito do Código Fiscal do Investimento, e como variáveis independentes a dimensão das empresas, o endividamento e a rotação do ativo. Os resultados obtidos evidenciam que existe uma relação positiva e estatisticamente significativa entre receber incentivos fiscais e a rendibilidade das empresas portuguesas. As variáveis dimensão e rotação do ativo também apresentam uma relação positiva com a rendibilidade, ao contrário do endividamento que mostrou estar negativamente associado. Este estudo mostra-se relevante para um conjunto de agentes, sejam eles decisores políticos, gestores/acionistas e investidores na medida em que dá um contributo para o conhecimento da efetividade dos benefícios nos resultados e no crescimento das empresas. Relativamente ao estágio realizado na Vieira Pocargil, S.A., no período de 3 dezembro de 2018 a 31 de maio de 2019, deu-se cumprimento aos objetivos propostos, tendo sido adquirida experiência e formação para ingresso na atividade de contabilista certificada., The profitability of companies is affected by tax policies. Tax benefits for investment, in particular, aim to promote the competitiveness of companies, contribute to the strengthening of their capital structures and create jobs. Indeed, it is expected that the use of incentives will have an impact on the economic performance of companies and may constitute an important mechanism for achieving corporate results. Thus, this study's main objective is to assess the existence of a relationship between tax incentives and the profitability of Portuguese companies in the period 2014-2018. In addition, this report also seeks to comply with Article 9 of the Regulation for Professional Registration, Internship and Examination of the Order of Accountants and the internship regulation inserted in the curriculum plan for the Master of Accounting. Regarding the subject of the study, in a first phase we identified the companies that benefited from tax incentives in the period under analysis, using the data provided by the Portuguese tax authority website, which were complemented with economic and financial information collected from Orbis Europe database. The model uses the Return On Assets - ROA as the dependent variable, representative of profitability, obtained by the quotient between the Net Profit for the Period and the Total Assets. As explanatory variable, it uses the incentives obtained through the neperian logarithm of the total incentives obtained under the Investment Tax Code, and as independent variables, the size of the companies, the leverage and the asset rotation. The results obtained show that there is a positive and statistically significant relationship between receiving tax incentives and the profitability of Portuguese companies. The variables dimension and asset rotation also have a positive relationship with profitability, in contrast to the leverage that showed a negative association. This study proves to be relevant for a group of agents, be they political decision makers, managers/shareholders and investors as it contributes to the knowledge of the effectiveness of the benefits in the results and growth of companies. Regarding the internship carried out at Vieira Pocargil, S.A., in the period from 3 December 2018 to 31 May 2019, the proposed objectives were fulfilled, with experience and training acquired to enter the activity of certified accountant.

Orientadora: Prof.ª Dr.ª Melina Girardi Fachin Coorientadora: Prof.ª Dr.ª Danielle Anne Pamplona Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 19/07/2021 Inclui referências: p. 166-180 Área de concentração: Direito Humanos e Democracia Resumo: A relação entre a igualdade de gênero, direitos humanos, empresas e práticas fiscais tem ponto de contato no desenho de políticas fiscais e planejamento tributário que aumentam o poder econômico de empresas ao passo que oneram desproporcionalmente as mulheres. A presente dissertação tem como objetivo investigar, a partir do marco conceitual de Direitos Humanos e Empresas, os efeitos da perda de recursos dos Estados por ausência de pagamento de impostos de empresas, seja em razão de abusos fiscais cometidos por corporações, ou por benefícios fiscais concedidos por países visando atrair investimento. O fio condutor da análise será a igualdade substancial de gênero, compreendida como a igualdade social política e econômica entre homens e mulheres. Neste sentido, busca demonstrar a necessidade de uma dimensão de gênero aos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos em razão do impacto desproporcional sofrido por mulheres, como resultado das práticas tributárias adotadas pela atividade empresarial transnacional, devido à discriminação interseccional. A realização da igualdade substancial demanda, portanto, investimentos de políticas públicas, as quais são majoritariamente custeadas pelo pagamento de impostos. De igual sorte, a ausência de políticas públicas impactará em maior medida as mulheres. A partir desta ligação que o direito tributário servirá de ferramenta de análise, lido a partir do human rights approach. Desta sorte, a análise proposta será conduzida a partir de levantamento bibliográfico que permita a conciliação das três temáticas propostas. Palavras-chave: Direitos Humanos e Empresas; Igualdade de gênero; Políticas fiscais e tributárias; Abusos fiscais; Privilégios fiscais. Abstract: The relation between gender equality, human rights, corporations and tax resides on the design of fiscal policies and tax planning that increases the economic power of companies however, diminishes women's rights. The present dissertation investigates, parting from the conceptual mark of Business and Human Rights, the effects of the loss of resources by the States due to the lack of tax payments by corporations because of tax abuse or tax incentives given by States to attract investment. The guiding thread of the analysis will be substantial gender equality, meaning the social, political and economic equality between man and women. Thus, the objective is to demonstrate the necessity of a gender dimension of the Guiding Principles for Business and Human Rights because of the disproportional impact suffered by women, because of intersectional discrimination and tax practices adopted by the transnational business activity. The realization of substantial equality demands, therefore, investment in public policies, which are mostly funded by tax payment. Likewise, the lack of public policies will affect women to a greater extent. Tax law with serve as an instrument of analysis based on this connection, interpreted from a human rights approach. For this means, the proposed analyses will be conducted by bibliographical research that enables the connection of the three proposed themes. Keywords: Business and Human Rights; Gender equality; Fiscal and tax policies; Tax abuse; Tax privilege.

Os incentivos fiscais ao uso de agrotóxicos foi investigado para se estimar a desoneração fiscal sobre tais insumos. A partir dos dados do censo agropecuário de 2006 e das estatísticas da Secretaria de Comércio Exterior referentes àquele ano foi possível verificar a despesa por estado e estimar a renúncia fiscal de ICMS, que foi de 740 milhões de dólares, o que equivale a 2,925 bilhões de reais em valores de 2018. As legislações tributárias das 27 unidades da federação foram estudadas com o fim de se sistematizar as alíquotas, bases de cálculo, hipóteses de incidência e benefícios fiscais concedidos a esses insumos. A renúncia de ICMS foi analisada no ano de 2006 a partir da conjugação dos dados da Secex com os do censo agropecuário. Para se obter o valor de referência para estimar a renúncia, a despesa declarada ao censo foi subtraída pelos valores importados, sendo a diferença positiva, esta foi considerada operação interna e sendo negativa, somente a despesa de importação foi considerada. Por último propõe-se o reestabelecimento da função extrafiscal dos tributos a fim de mitigar as externalidades negativas causadas pelos agrotóxicos e contribuir com a saúde financeira dos estados e do Distrito Federal.

O objetivo do estudo é verificar a influência da idade e do tempo de mandato dos CEO, com base na teoria dos escalões superiores, em opções tributárias mais agressivas por meio de incentivos fiscais, no período de 2013 a 2017. Realizou-se uma pesquisa descritiva, por meio de coleta documental e de caráter quantitativa. Os dados foram coletados no website da [B]3, nos Formulários de Referência e no banco de dados Economatica®. Inicialmente foi realizada análise descritiva, seguida de regressão com dados em painel. Os resultados indicaram que, individualmente, as empresas com CEO´s mais velhos e aquelas com CEO´s no longo mandato apresentaram maior volume de recursos na conta de reservas de incentivos fiscais. Contudo, as empresas em que os CEO´s são mais velhos e estão no longo mandato de forma concomitante, apresentam menor volume de recursos na reserva de incentivos fiscais, sendo uma função da baixa adesão por opções tributárias mais agressivas, a qual pode ser explicada pela busca em preservar a reputação construída ao longo da carreira. Nesse sentido, decisões mais conservadoras dos CEO´s se mostraram associadas com as características de idade mais avançada e o longo mandato. Salienta-se que a diminuição dos impostos pela reserva de incentivos fiscais gera benefícios econômicos imediatos para as empresas. Contudo, os benefícios fiscais, contribuem no desenvolvimento regional, proporcionando empregabilidade e demais retornos sociais, por meio das atividades desenvolvidas.

Objetivo: Verificar de que maneira uma política pública com finalidade de institucionalização de processos de decisão é percebida quando se reduz, através dela, práticas discricionárias, bem como as pressões normativas e culturais que podem lhe limitar a inovação (e formalização) com base na teoria institucional. Metodologia: O presente estudo utilizou de abordagem exploratória de caráter descritivo, com levantamento de dados primários (entrevistas) e secundários (pesquisa histórica e documental junto a MANAUSCULT com documentos internos (ofícios, processos, etc) e públicos da instituição dos anos 2013 a 2018 aliados à pesquisa qualitativa com estudo de caso e análise de conteúdo. Resultado: O estudo de caso indicou que a formalização das práticas de fomento a projetos culturais por meio de editais no município de Manaus é percebida positivamente pelos atores sociais envolvidos, uma vez que torna, de acordo com dados coletados, o processo mais isonômico e transparente. A inserção de valores dos integrantes da rede de relacionamento (instituições) que compõem o campo da cultura no processo, com vistas a consolidação do modelo e busca por legitimidade, caracteriza-se por isomorfismo. Limitações: ausência de registro histórico das atividades e projetos desenvolvidos pelo órgão municipal de cultura em anos anteriores a 2013 e escassez de literatura sobre a história da gestão cultural no Amazonas. Aplicabilidade do trabalho: A partir desses resultados, as organizações de fomento a cultura podem construir seus instrumentos e processos de seleção com vistas a redução da discricionariedade na escolha de projetos culturais para recebimento de fomento, com isso há uma melhor utilização do dos recursos. Contribuições sociais: Ao utilizar meios burocráticos para distribuição de recursos financeiros para o fomento da atividade cultural, preza-se pela otimização do gasto público. A construção da política de editais com a participação dos atores sociais garante legitimidade ao modelo. Originalidade: Pelo nosso conhecimento, é o primeiro estudo que analisa a institucionalização de política pública de fomento por meio de editais para a área cultural da região Norte. Purpose: The study aims to verify how a public policy with the purpose of institutionalization is perceived when, through it, discretionary practices are reduced, as well as the normative and cultural pressures that can limit innovation (and formalization) based on institutional theory. Methodology: The present study used an exploratory approach of a descriptive character, with the collection of primary (inform) and secondary data (historical and documentary research with MANAUSCULT with internal documents (letters, processes, etc.) and public documents from the institution from 2013 to 2018 combined with qualitative research with case study and content analysis. Findings: The case study indicated that the formalization of practices to promote cultural projects through public notices in the municipality of Manaus is perceived positively by the social actors involved, since it makes, according to the data collected, the most isonomic and transparent process. The insertion of values of the members of the relationship network (institutions) that make up the field of culture in the process, with a view to consolidating the model and seeking legitimacy, is characterized by isomorphism. Limitations: No historical record of activities and projects developed by the municipal department of culture in years prior to 2013 and scarcity of literature on the history of cultural management in Amazonas. Practical implications: From these results, associations promoting culture can build their instruments and selection processes with a view to reducing discretion in the choice of cultural projects to receive funding, thereby making better use of resources. Social implications: When using bureaucratic means for the distribution of financial resources for the promotion of cultural activity, it is important to optimize public spending. The construction of the public bidding policy with the participation of social actors guarantees the model's legitimacy. Originality: to our knowledge, it is the first study that analyzes the institutionalization of public development policy through public calls for the cultural area of the northern region.

O presente estudo abordará a questão da efetividade de programas de incentivo fiscal, a partir da análise da dialética da complementariedade, fundada na compreensão da teoria tridimensional do direito. Posto isso, adentra-se na análise do Constitucionalismo Contemporâneo, de caráter democrático, centrado na ideia elementar de direitos fundamentais, com destaque para a questão de sua efetividade e a intrínseca relação com as políticas públicas. Assim, os incentivos fiscais, instrumento dessas políticas cada vez mais em voga, devem enfrentar criteriosa análise, tendo por base a concretização dos direitos fundamentais.

O presente estudo buscará analisar questões centrais do atual estágio do Direito Administrativo no tocante à concessão de incentivos fiscais. Para tanto, empreender-se-á a compreensão dos conceitos relativos à discricionariedade, conceito jurídico indeterminado e accountability, todos componentes dos avançados debates que a esfera jus administrativista apresenta. Em seguida, dispor-se-á sobre os incentivos fiscais, sua conceituação e tipologia, discorrendo sobre as principais formas que tais incentivos são elaborados e concretizados. Posteriormente, adentrando na esfera concreta deste estudo, discorrer-se-á a respeito dos três programas de incentivo fiscal-financeiro concedidos pelo Estado de Goiás nas últimas décadas: Fomentar, Produzir e o recém promulgado Pró Goiás. Em tal análise, a sistemática e os aspectos prioritários de tais programas serão abordados. Findo tais apontamentos, adentrar-se-á na perspectiva de observação dos atuais conceitos administrativistas no contexto de tais programas de incentivo fiscal-financeiro estatuídos pelo Estado de Goiás. Para tanto, recorrer-se-á à revisão da literatura, assentando tal pesquisa sob o atual estado da arte desta temática, bem como a análises estatístico-descritivas. A partir de todo esse percurso, pôde-se lograr êxito na concreção do objetivo geral desta pesquisa, constatando-se a presença de falhas tipológicas por parte dos programas objeto deste estudo.

A carga tributária Brasileira é uma das maiores do mundo. O Brasil também apresenta elevada quantidade de incentivos fiscais concedidos. Estes fatos, por si só, evidenciam a importância que os tributos têm para a sociedade e para as empresas. Diante disso, as firmas que realizarem melhor planejamento tributário, com o intuito de minimizar os efeitos da tributação, poderão ter um diferencial em relação aos seus concorrentes. As possibilidades previstas na legislação tributária de se pagar menos tributos, constituem uma das vertentes dos estudos sobre escolhas contábeis. As decisões das empresas podem ser gerenciadas com o objetivo de afetar os números contábeis, e consequentemente o valor dos tributos a serem arrecadados. Neste sentido, esta pesquisa tem como objetivo geral investigar se as empresas que são contempladas com incentivos fiscais apresentam menor demanda por gerenciamento de resultado. Para isso, selecionou-se uma amostra de 168 empresas, não financeiras, listadas na [B]³ - Brasil, Bolsa, Balcão, no período de 2012 a 2018. Os incentivos fiscais foram coletados, mediante análise de conteúdo, nas notas explicativas. O gerenciamento de resultados foi estimado através de accruals e atividades operacionais. Os dados da pesquisa foram coletados através das demonstrações financeiras padronizadas arquivadas no site da CVM. Os resultados indicam que não é possível afirmar que as empresas que recebem incentivos fiscais do governo apresentam menor demanda por gerenciamento de resultados através de accruals e atividades operacionais mediante os dados de incentivos fiscais coletados das notas explicativas. Além disso, o estudo também evidenciou que a carga tributária das empresas que detêm incentivos fiscais constituiu um fator motivador das práticas de GR por accruals. The Brazilian tax burden is one of the largest in the world. Brazil also has a high number of tax incentives granted. These facts, in themselves, show the importance that taxes have for society and for companies. Therefore, firms that perform better tax planning, in order to minimize the effects of taxation, may have a differential in relation to their competitors. The possibilities foreseen in the tax legislation to pay less taxes are one aspect of the studies on accounting choices. The companie’s decisions can be managed with the objective of affecting the accounting numbers, and consequently the value of the taxes to be collected. In this sense, this research has the general objective of investigating whether companies that are granted tax incentives have less demand for earnings management. For this, a sample of 168 non-financial companies was selected, listed in [B] ³ - Brasil, Bolsa, Balcão, from 2012 to 2018. Tax incentives were collected, through content analysis, in the explanatory notes. Earnings management was estimated through accruals and operating activities. The survey data was collected through the standardized financial statements filed on the CVM website. The results indicate that it is not possible to state that companies that receive tax incentives from the government have less demand for earnings management through accruals and operating activities through the tax incentive data collected from the notes. In addition, the study also showed that the tax burden of companies that have tax incentives was a motivating factor for GR practices by accruals.

This article deals with the disclosure of tax benefits. Deserving of special attention by managers and managers and generating significant impacts on companies is the tax burden. The tax benefit is characterized as a legal tool that promotes, among other benefits, the tax economy. This study is limited to dealing with the Tax Adjudication Bonus, whose premise is to encourage the taxpayer to pay their taxes in a timely manner. Regarding this benefit is raised as a matter, the lack of disclosure by the competent bodies or that it occurs in a loss. Investigating whether such a concept occurs is the purpose of this research. The search for such a result was carried out through an explicative descriptive research when investigating the existing relationships between the aspects addressed, through a questionnaire directed to entrepreneurs, accountants and professionals working in the financial area. With a satisfactory number of respondents and high percentages about the aspects presented in relation to the subject of research, it is concluded that the hypotheses raised were validated as to the lack of disclosure. This insufficiency indicates a greater emphasis, specifically on the delimiter of the study in question, the Fiscal Adjudication Bonus.

Atualmente, a decisão de escolher uma estratégia de produção ou de integração a uma rede de produção leva em consideração um amplo conjunto de fatores em um determinado contexto que melhor atenda ao objetivo de uma empresa. Tendo em vista que tais fatores são relevantes na escolha de uma determinada localidade para o estabelecimento das indústrias, nesta pesquisa buscou-se investigar as estratégias, as políticas e as ações da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) que impactaram o desenvolvimento do Polo Industrial de Manaus. Para alcançar os objetivos propostos neste estudo, realizou-se, então, uma pesquisa exploratória e qualitativa, por meio de um estudo de caso, no qual o unidade de análise foram as políticas e ações da Suframa para o Polo Industrial de Manaus. A coleta de dados envolveu pesquisa documental e os dados coletados foram analisados mediante uma classificação temporal e, posteriormente, confrontados com os indicadores socioeconômicos. Os resultados obtidos demonstraram que, em diferentes fases (fundação, surgimento, crescimento e consolidação), os vínculos locais e não locais se alternaram conforme o período predominante (comercial e industrial, industrial e P&D e internacionalização). Dessa forma, constatou-se que os incentivos fiscais foram a base para o desenvolvimento do Polo e, posteriormente, a adoção dos processos produtivos básicos buscou fortalecer a imersão territorial das empresas localizadas no Polo Industrial de Manaus.

No Brasil, a competição tributária entre os governos estaduais para atração de investimentos privados não é algo novo. Segundo os estados participantes, tais medidas permitiriam o desenvolvimento econômico de suas regiões, com a geração de renda e emprego, além do significativo aumento do valor adicionado ao longo das cadeias produtivas, devido à maior transformação industrial. O presente trabalho tem como objetivo verificar o comportamento do valor adicionado, gerado por empresas do setor têxtil antes e após a adoção da política pública, considerando os efeitos dos incentivos fiscais como ferramenta indutora de crescimento econômico da cadeia têxtil do Estado. O presente trabalho buscou contribuir para o tema, ao analisar o comportamento do valor adicionado, gerado por 11.272 estabelecimentos catarinenses que atuam no setor têxtil. Foram levantadas as informações mensais referentes ao valor agregado no período de 2006 a 2010, totalizando 60 meses. Para verificação do comportamento do valor agregado das indústrias têxteis antes e após a instituição do incentivo fiscal de ICMS, foi utilizado o modelo longitudinal de regressão para dados em painel, conhecido por “diferenças em diferenças” (diff-in-diff). Os resultados apontam uma queda de 32,89% no valor adicionado real, gerado pelas empresas do setor após a instituição do crédito presumido de ICMS. Ademais, enquanto se verificou um incremento de 105% na taxa mensal de crescimento do valor agregado nas empresas beneficiadas, houve uma queda de 53,30% para as empresas que não obtiveram o mesmo tratamento, o que demonstra um processo de migração de mercados, provavelmente em função da concorrência desleal gerada pelo incentivo fiscal. In Brazil, the tax competition among state governments to attract private investment is not something new. According to the participating states, such measures would allow the economic development of their regions, generating income and employment, in addition to the significant increase in the value added along the supply chains due to increased industrial processing. This study sought to contribute to the topic, analyzing the behavior of value added generated by 11.272 Santa Catarina establishments operating in the textile sector. Were collected the value added informations between the years of 2006 and 2010, resulting in 60 months. To verifying the behavior of textile industries´s value added before and after of tax incentive it was used the panel data model known as “difference in differences” (diff-in-diff). The results show a fall of 32.89% in real value added generated by companies in the sector after the establishment of the ICMS presumed credit. Moreover, while there was an increase of 105% in the monthly rate of growth of value added to the beneficiary companies, there was a fall by 53.30% for the companies not granted the same treatment, which shows a process of migration markets, probably due to the unfair competition generated by the tax incentive.

Este estudo verifica o teor e o nível de evidenciação das Subvenções e Assistências Governamentais (SAG) nas demonstrações contábeis de empresas brasileiras beneficiadas pela Financiadora de Estudos e Projetos [FINEP], entre 2008 e 2015. O CPC 07 exige que as empresas divulguem a política contábil, a natureza e os montantes das subvenções governamentais, bem como as exigências que devem ser satisfeitas pelas empresas. Das 1.992 empresas beneficiadas no período, apenas 48 são de capital aberto e, consequentemente, publicam demonstrações contábeis no site da Bolsa, Brasil e Balcão [B3]. Utilizou-se análise de conteúdo, em que foram coletados dados cadastrais, setoriais, financeiros e contábeis das empresas, inclusive informações gerais das SAG. As informações relativas aos projetos financiados e/ou subsidiados foram obtidas no site da FINEP. A verificação do recebimento da SAG considerou as orientações do CPC 07 (2008) e de sua posterior revisão, CPC 07 – R1 (2010), que apresenta os oito itens sujeitos à divulgação. Observou-se que 71,2% das empresas da amostra evidenciaram o recebimento de SAG. O ano de 2009 foi o mais representativo, os outros 28,8% da amostra não demonstraram o recebimento de SAG, mas realizaram menção explícita quanto ao CPC 07. Conclui-se que, apesar da menção do CPC 07, parte representativa das empresas da amostra não divulgou as informações referentes às SAG, no período de 2010 a 2015, identificando maior evidência, somente, no ano de 2009. This study verifies the content and level of disclosure of Government Grants and Assistance (GGA) in the financial statements of Brazilian companies fostered by the Studies and Projects Funding Entity [FINEP] between 2008 and 2015. CPC 07 requires companies to disclose their accounting policy, the nature and amounts of government grants, and the requirements that must be met by the companies. Of the 1,992 companies fostered during this period, only 48 are publicly-held and, consequently, publish financial statements on the Stock Exchange, Brazil, and over-the-counter [B3] website. We used the content analysis, in which we collected the companies´ registration, sectorial, financial and accounting data, including general GGA information. We obtained information on the financed and subsidized projects from the FINEP website. The verification of receiving the GGA considered the guidelines of the CPC 07 (2008) and its subsequent review, CPC 07 – R1 (2010), which presents the eight items subject to disclosure. We verified that 71.2% of the sampled companies disclosed receiving the GGA. The year 2009 was the most representative. The other 28.8% of the sampled companies did not demonstrate receiving the GGA but explicitly mentioned the CPC 07. In conclusion, despite mentioning the CPC 07, a significant part of the sampled companies did not disclose the information regarding the GGA for the period between 2010 and 2015, showing greater disclosure only in 2009.

Resumo: Quando do estudo do plexo normativo tributário, no Brasil, depara-se com uma lacuna jurídica, no que tange ao enquadramento e ao próprio conceito jurídico de incentivo fiscal. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo ofertar algumas premissas basilares sobre a configuração normativa dos incentivos fiscais, vindo a reconhecer que o correto uso dessa forma de intervenção do Estado na economia, pode fomentar o desenvolvimento de direitos como da cultura, educação, saúde, sustentabilidade ambiental, desenvolvimento regional, dentre outros ditames constitucionais. Abstract: When studying the complex regulatory taxin Brazilis facinga legal loophole, in regard to the legal framework and the very concept of tax incentives. Research on screen, making use of amethod of qualitativeanalysis, usingthe methods ofhypothetical-deductive approach of descriptive and analytical character, is the bottom line offer some basicassumptions about the normativedesign of the tax incentives, come to recognize the correct use of this formof state interventionin the economy, canfoster the development ofrights asculture, education, health, environmental sustainability, regional development, among other constitutional provisions. Resumen: En el estudio del plexo normativo tributario, en Brasil, se encuentra una laguna jurídica, en lo que refiere al encuadramiento y al propio concepto jurídico de incentivo fiscal. La investigación que se presenta, haciendo uso de una metodología de análisis cualitativo y los métodos de enfoque hipotético-deductivos de carácter descriptivo y analítico, tiene por línea de fondo ofrecer algunas premisas basilares sobre la configuración normativa de los incentivos fiscales, reconociendo que el correcto uso de esa forma de intervención del Estado en la economía, puede fomentar el desarrollo de derechos como la cultura, la educación, la salud, la sostenibilidad ambiental, el desarrollo regional, entre otros dictámenes constitucionales.

Orientador: Prof. Dr. Alexandre Alves Porsse Coorientador: Prof. Dr. Vinicius de Almeida Vale Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Econômico. Defesa : Curitiba, 02/03/2020 Inclui referências: p. 59-63 Resumo: Com a redemocratização da década de 1980 os municípios passaram a ser considerados como entes da Federação, após o êxito do movimento em prol da maior autonomia fiscal ganhou notoriedade a prática da concessão de benefícios fiscais, financeiros e de infraestrutura, com a finalidade de atrair novos empreendimento. Mesmo assim os municípios têm dificuldades em suprir a demanda crescente por bens e serviços públicos locais. Por isso, com a intenção em atrair novos empreendimento os municípios poderiam caminhar para uma situação de "guerra fiscal". O trabalho permeia questões e discussões em torno das teorias e hipóteses sobre os efeitos da competição entre os entes federativos, buscando discutir as implicações de bem-estar social. Para a exploração empírica dos fenômenos de interação estratégica horizontal e vertical, entre os entes federativos brasileiros, o estudo aborda as decisões dos agentes governamentais municipais e os condicionantes para beneficiar empreendimentos através de isenções fiscais parcial e total do Imposto Predial Urbano (IPTU); o Imposto sobre Serviço (ISS); Taxas; e a Concessão e Doação de Terrenos; e como esse comportamento desencadeia efeitos "spillovers" espaciais. Ao identificar as interações entre os munícipios, procura a presença de um padrão de comportamento entre os municípios brasileiros no ano de 2006 e 2015 para uma amostra composta por 5120 municípios em uma análise de corte transversal. Os seguintes resultados podem ser destacados: i) os diferentes controles, principalmente as formas de inclusão das transferências não alteram o padrão de competição ou interação entre os municípios não foi alterado; ii) tamanho populacional, PIB per capita, ter um plano diretor aumentam probabilidade de conceder incentivo e ser um núcleo de metrópole reduz as chances de conceder incentivos; iii) O resultado indica que na média os efeitos das transferências obrigatórias são negativos. Para o ano de 2015, encontrou-se evidências de que as transferências discricionárias poderiam induzir um aumento na propensão de adotar incentivos. Palavras-chave: Incentivos locais. Interações Estratégicas. Probit Espacial. Transferências Intergovernamentais. Abstract: The redemocratization of the 1980s, the municipalities began to be considered as entities of the Federation, after the success of the movement for greater fiscal autonomy gained notoriety the practice of granting tax, financial and infrastructure benefits, in order to attract new enterprises. Even so, municipalities have difficulties in meeting the growing demand for local public goods and services. Therefore, with the intention of attracting new enterprises, municipalities could move towards a situation of "fiscal war". The work permeates issues and discussions around theories and hypotheses about the effects of competition between federative entities, seeking to discuss the implications of social well-being. For the empirical exploration of the phenomena of horizontal and vertical strategic interaction among Brazilian federative entities, the study addresses the decisions of municipal government agents and the constraints to benefit enterprises through partial and total tax exemptions of the Urban Building Tax (IPTU); the Service Tax (ISS); Fees; and the Granting and Donation of Land; and how this behavior triggers spatial spillovers. When identifying the interactions between the municipalities, it seeks the presence of a pattern of behavior among brazilian municipalities in 2006 and 2015 for a sample composed of the same 5120 municipalities in a cross-sectional analysis. The following results can be highlighted: i) the different controls, especially the forms of inclusion of transfers do not change the pattern of competition or interaction between municipalities has not changed. ii) population size, GDP per capita, having a master plan increase probability of granting incentive and being a core metropolis reduces the chances of granting incentives. iii) The result indicates that on average the effects of Mandatory Transfers are negative, and, reduce the horizontal interaction /competition between managers of neighboring localities. But in 2015 there is evidence that discretionary transfers could lead to an increased propensity to adopt incentives. Keywords: Local Incentive. Strategic Interactions. Spatial Probit. Intergovernmental Transfers.

Orientador: Prof. Dr. Alexandre Alves Porsse Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Econômico. Defesa : Curitiba, 03/03/2020 Inclui referências: p. 103-107 Resumo: Esta tese e constituída de três ensaios que tratam , empiricamente, sobre a política de desoneração do trabalho, instituída pela Lei n° 12.546/2011. O primeiro ensaio, intitulado "Estrutura competitiva e desoneracao da folha de pagamento no Brasil" , objetiva avaliar o efeito da política de desoneracao sobre o grau de imperfeicão no mercado de bens (produto final). Alem disso, e possível, a partir da metodologia empregada, classificar o setor industrial brasileiro de acordo com determinado regime de imperfeiçcãao. Os resultados mostram que a política não teve efeito significativo sobre o markup das industrias, ainda que esta relacão se mostre sensível ao regime de imperfeicao do mercado de trabalho e à imposiçao de retornos de escala constantes. O segundo ensaio tem como título "Os efeitos das imperfeições no mercado de trabalho sobre o poder de mercado". Para avaliar a política de desoneracao da folha de pagamentos, adotou-se um referencial teórico similar ao do primeiro ensaio, mas um procedimento empírico distinto. Investigou-se , por meio de dados de renuncia fiscal, como a política de desoneracao e o regime de competicao no mercado de trabalho explicam as variacoes do markup. Os resultados mostram que o efeito da política de desoneraçao sobre as estimativas de markup diminui a medida que a produtividade da indústria aumenta. Os resultados sugerem que a maior mobilidade do fator trabalho, proporcionada pela competiçao perfeita, tende a reduzir o poder de mercado das firmas no produto final. O terceiro ensaio se intitula "Incentivos fiscais em um modelo de Equilíbrio Geral Computavel global". Neste, avalia-se os impactos da política de desoneraçao por meio de um modelo de Equilíbrio Geral Com putível global com firmas heterogeneas. E possível comparar os efeitos da política de desoneraçao sob as hipoteses de concorrência perfeita, com uma situacao de competicao monopolística. Os resultados mostram que a política de desoneracao pouco afetou as variíveis macroeconômicas. Por sua vez, os resultados setoriais foram mais sensíveis ao choque de política no modelo de competicao imperfeita. Alem disso, os setores mais desonerados apresentaram um aumento considerável no ním ero de firmas atuantes no mercado. Palavras-chave: imperfeiçoes de mercado, incentivos fiscais, política industrial. Abstract: This thesis is made up of three essays that deal, empirically, about the policy of exemption from work,instituted by the n° 12.546/2011 Law. The first essay, entitled "Competitive structure and payroll tax relief in Brazil" , aims to assess the effect of tax relief on the degree of imperfection in the goods market (final product). In addition, it is possible, based on the methodology employed, to classify the Brazilian industrial sector according to a certain imperfection regime. The results show that the policy had no significant effect on the markup of the industries, although this relationship is sensitive to the imperfection of the labor market and the imposition of constant returns to scale. The second essay is entitled "The effects of imperfections in the labor market on market power". To assess the payroll tax exemption policy, a theoretical framework similar to that of the first essay was adopted, but a different empirical procedure. It was investigated, through tax waiver data, how the exemption policy and the competition regime in the labor market explain the variations of the markup. The results show that the effect of the exemption policy on markup estimates decreases as the industry's productivity increases. The results suggest that the greater mobility of the labor factor, provided by perfect competition, tends to reduce the market power of firms in the final product. The third essay is entitled "Tax Incentives in a Global Computable General Equilibrium Model". In this, the impacts of the exemption policy are evaluated through a global Computable General Equilibrium model with heterogeneous firms. It is possible to compare the effects of the exemption policy under the assumptions of perfect competition, with a situation of monopolistic competition. The results show that the exemption policy has little impact on macroeconomic variables. In turn, the sector results were more sensitive to the policy shock in the imperfect competition model. In addition, the most exempted sectors of the payroll showed a considerable increase in the number of firms operating in the market. Keywords: market imperfections, tax incentives, industrial policy.

This work’s aim is to discuss ICMS tax incentives granted through the Ceará Industrial Development Fund (FDI) – Incentive to Industrial Development Program (PROVIN) and to analyze them under the scope of equality and proportionality. The initial argument proposed is that equality is a human invention and is developed from a moral duty. Besides that, inequality is problematic to society as a whole, because it restrains economic growth, causes political instability and contributes to generate even more inequality. Due to the moral duty and the difficulties it causes, inequality must be fought by the government. That´s what the Brazilian Constitution mandates. With that in mind and considering that taxes have the capacity to influence and modify behaviour, the promotion of equality is made more effectively when tax incentives are used. Moreover, this obligation also falls on the shoulders of the federated states and not only the Union. Nevertheless, tax incentives granted by the federated states are heavily criticized because they promote harmful tax competition, they distort the price of goods in the economy, because it is difficult to verify their effectiveness, and lastly due the legal insecurity originated from some of the methods used to grant the incentives. Starting from data collection, inductive and deductive reasoning methods were used to construct the arguments and develop the theory that supports the conclusion. As a result, after analyzing the questions above presented, the work concludes that the FDI – PROVIN complies with the Brazilian Social State principles, that it respects equity of taxation and that it is a proportional measure, in its three aspects, being adequate, necessary and proportional in strict sense. O objetivo do trabalho é discutir os incentivos fiscais de ICMS, concedidos através do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) – Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial (PROVIN), e analisá-los sob a perspectiva da igualdade e da proporcionalidade. O trabalho inicia argumentando que a igualdade é uma invenção humana estabelecida a partir de um dever moral. Além disso, a desigualdade é problemática, para a sociedade em geral, por restringir o crescimento econômico, causar instabilidade política e gerar ainda mais desigualdade. Pelo dever moral e pelos problemas que causa, a desigualdade deve ser combatida pelo Estado. Essa é a ordem constitucional brasileira. Sendo assim, já que os tributos têm grande capacidade de influenciar comportamentos, a promoção da igualdade é feita de forma mais efetiva quando se utiliza do sistema tributário também, principalmente através de incentivos fiscais. Ainda, esse dever é também dos Estados Federados e não somente da União. Há, contudo, aspectos negativos relacionados aos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, os principais são guerra fiscal, distorções de preços na economia, dificuldade de aferição da sua efetividade e até insegurança jurídica em alguns tipos de concessões. Assim, para este estudo, partindo da coleta de dados, utilizou-se métodos indutivos e dedutivos para a construção da argumentação e desenvolvimento do instrumental teórico que suporta a conclusão apresentada. Após a análise dessas questões, o trabalho conclui argumentando que o FDI – PROVIN cumpre com os princípios constitucionais do Estado Social brasileiro, respeita a igualdade jurídica e é uma medida proporcional, nos seus três aspectos, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Versão final (Esta versão contém as críticas e sugestões dos elementos do júri) Submitted by Iolanda Valente (ivalente@iscap.ipp.pt) on 2020-01-22T11:17:03Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Isabel Cancela 2110346 - versão final.pdf: 1943799 bytes, checksum: e0f76f848ece25dea6fedffbdfddb5a7 (MD5) Made available in DSpace on 2020-01-22T11:17:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Isabel Cancela 2110346 - versão final.pdf: 1943799 bytes, checksum: e0f76f848ece25dea6fedffbdfddb5a7 (MD5) Previous issue date: 2019-12-18

Submitted by Tatiane Vieira da Costa (tatianec) on 2021-04-06T13:26:44Z No. of bitstreams: 1 Josiane Gastaldo Lopes_.pdf: 3426454 bytes, checksum: ec6c3b472d386f37d12d17415438826b (MD5) Made available in DSpace on 2021-04-06T13:26:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Josiane Gastaldo Lopes_.pdf: 3426454 bytes, checksum: ec6c3b472d386f37d12d17415438826b (MD5) Previous issue date: 2019-12-06 Nenhuma A experiência histórica dos países demonstra que a geração de riqueza, emprego, renda e oportunidades, juntamente com a diversificação produtiva e o aumento do valor agregado na produção de bens e serviços, depende diretamente do fortalecimento das capacidades de pesquisa e de inovação do País. O desenvolvimento socioeconômico dos países está assentado, cada vez mais na inovação baseada no desenvolvimento científico e tecnológico. A Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 85/2015 incluiu o tema da inovação, realçando articulação entre entidades públicas e privadas para o desenvolvimento da inovação, reforçando o papel do Poder Público no incentivo ao desenvolvimento da inovação, com objetivo de estimular a cooperação entre órgãos e entidades públicas com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação (CT&I). Com base nos comandos contidos na Constituição Federal do Brasil e na legislação infraconstitucional - Lei do Bem (11.196/2005) e suas alterações, o objetivo do presente estudo é analisar a eficiência da Lei do Bem com um dos instrumentos de fomento à inovação no auxílio da indução do Desenvolvimento Nacional do País a partir da proposta metodológica da Análise Econômica do Direito – AED. O trabalho se apoiou nos dados publicados, pelo Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações, PINTEC e Receita Federal o Brasil, bem como, nos elementos constantes na legislação e doutrina que versam sobre o fomento a inovação e incentivos fiscais, com intuito de alcançar a concretização do tema pesquisado. Concluiu-se que os benefícios fiscais concedidos pela Lei do Bem não podem ser considerados eficientes como meio de indução ao desenvolvimento nacional, por se destinar somente às empresas optantes pelo lucro real, que tenham lucro fiscal e também por acarretar insegurança jurídica relacionada a abrangência e interpretação da Lei do Bem. The historical experience of countries demonstrates that the generation of wealth, employment, income, and opportunities, combined with productive diversification and increase of value-added in production of goods and services, directly depends on strengthening a country's research and innovation capacities. The socio-economic development of countries is, to a greater extent, anchored on innovation, which is based on scientific and technological advancement. From the Constitutional Amendment n. 85/2015, the theme of innovation was inserted into the Brazilian Constitution. This fact highlights the articulation between public and private entities for innovation improvement, reinforcing the role of the Government in encouraging the development of novelty, with the aim of stimulating the cooperation between agencies, public and private entities, including the sharing of specialized human resources and installed capacity, with the purpose of accomplishing research, scientific and technological development and innovation (CT&I) projects. On the basis of the commands contained in the Federal Constitution of Brazil and in the nonconstitutional legislation - Lei do Bem (11.196 / 2005) and its alterations, the objective of this study is to analyze the efficiency of Lei do Bem as one of the instruments for fostering innovation and evolution of the National Development Program, in accordance with the methodological proposal of the Economic Analysis of Law – EAL. The work was based on data published by the Ministry of Science Technology Innovations and Communications, PINTEC and the IRS Brazil, as well as on the elements contained in legislation and doctrine on fostering innovation and tax incentives, in order to achieve concretization of the researched theme. It was concluded that the tax benefits granted by the Lei do Bem cannot be considered efficient as a means of inducing national development, as it is intended only for companies that opt for real profit, which have tax profits and also cause legal uncertainty regarding the scope and interpretation of the Lei do Bem.

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Esta tese objetivou identificar melhorias em processos de Governança Corporativa e de Gestão de Incentivos Fiscais que pudessem ampliar a capacidade de adaptação, a longevidade e o desempenho de empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM) no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM). Foram analisados, sob uma perspectiva ampliada, dimensões e aspectos próprios da governança corporativa de empresas do PIM com base em princípios e mecanismos reconhecidos de sua boa prática, tendo como contraponto as especificidades do modelo ZFM e as atuais exigências de mercado. Valor compartilhado, Responsabilidade Social Empresarial (RSE), inovação, digitalização e tecnologias da informação, emprego de incentivos fiscais e interação entre as partes interessadas são exemplos das dimensões e aspectos analisados. A fundamentação teórica incluiu as teorias da Agência, da Firma e dos Stakeholders; os pressupostos do Ciclo de Vida Organizacional (CVO); e conceitos relacionados ao desempenho e perenidade organizacional e a incentivos fiscais. Empresas S/As instaladas no PIM foram selecionadas para a pesquisa, sendo que em 19 delas foi aplicada a técnica de survey para a medição de maturidade. A regressão linear simples foi utilizada para análise de dados de demonstrações financeiras e contábeis referentes ao período de cinco anos, entre 2013 e 2018. Isto permitiu a identificação de correlações entre os incentivos fiscais da ZFM e a estrutura de capital, e entre estes mesmos incentivos e os indicadores de desempenho Retorno sobre o Ativo (ROA) e Retorno sobre o Patrimônio Líquido (ROE). Foram totalizadas 81 observações. A utilização adicional destes índices para relacionar o resultado da maturidade com o desempenho econômico das empresas facultou uma triangulação metodológica que sustentou análises e interpretações de dados mais robustas, e algumas conclusões mais consolidadas. A técnica de survey, aliada à escala ordinal, conduziu a resultados que mostraram mecanismos de governança corporativa com maturidade, em linhas gerais, média/baixa. As dimensões tradicionais apresentaram graus de maturidade inferiores às analisadas sob uma perspectiva ampliada, situação ilustrada pelas posições de destaque das dimensões RSE e Stakeholders, ambas com maturidade elevada. A técnica de regressão linear simples permitiu evidenciar que as empresas do PIM analisadas apresentam, em média, 54% de endividamento total; deste total, o endividamento de curto prazo aproxima-se de 39% do formato das dívidas das empresas, e o endividamento de longo prazo apresenta o menor percentual do endividamento, em média 16%; a obtenção de incentivos fiscais representa, em média, 5,2% dos ativos das empresas. Com as análises de correlação de Pearson, regressão linear simples, testes de normalidade e teste de hipóteses T ficou evidenciado que o incentivo fiscal apresenta relação positiva com os endividamentos total e de longo prazo, porém, de coeficiente não significativo; o endividamento de curto prazo, por sua vez, apresentou relação negativa, com maior significância em 5%. As mesmas técnicas foram utilizadas para averiguar a relação dos incentivos fiscais com o desempenho econômico das empresas, representado pelos indicadores ROA e ROE; no entanto, os resultados também mostraram baixa correlação e significância. Os resultados finais da pesquisa permitiram concluir, assim, que os processos de governança corporativa das empresas do PIM analisadas exibem baixos graus de maturidade, com exceção das dimensões Responsabilidade Social Empresarial e Stakeholders. Os resultados estatísticos sugeriram não haver correlação significativa entre os incentivos fiscais da ZFM e os indicadores de estrutura de capital e de rentabilidade. This dissertation aimed at proposing improvements in processes of Corporate Governance and Management of Tax Incentives so that capacity of adaptation, longevity and performance of companies operating at Manaus Industrial Park (PIM), within Manaus Free Trade Zone (ZFM), could be enhanced. Corporate governance of these companies was analyzed according to an expanded perspective concerning its main features and aspects, and also the good practice of its principles and mechanisms counterbalanced by the specificities of the ZFM model and the current demands of the market. Shared value, Corporate Social Responsibility (CSR), innovation, digitalization and information technology, use of tax incentives and interaction between stakeholders were some of the features and aspects analyzed. The theoretical underpinnings of the analyses developed herein included Agency Theory, Theory of the Firm, Stakeholder Theory, assumptions implicit in the Organizational Life Cycle Theory, and concepts related with organizational performance and longevity and with tax incentives. The Survey technique was applied to 19 S/As companies operating at PIM in order to have their maturity measured. Simple linear regression concerning five years of financial and accounting reports (2013-2018) was employed to help identifying the possible correlations between ZFM tax incentives and the companies’ capital structure, leading to 81 observations. This allowed the identification of correlations between ZFM tax incentives and capital structure, and also between these same incentives and the performance measures Return on Assets (ROA) and Return on Equity (ROE). By additionally adopting both measures to relate maturity results with the companies’ economic performance a methodological triangulation was thus established, making data analyses and interpretations more robust and some conclusions more stable. The Survey technique, aligned with an ordinal scale, conducted to results that showed maturity of corporate governance mechanisms corresponding, in general, to average/low grades. Traditional features of corporate governance presented lower maturity grades compared to the ones found when corporate governance is approached according to an extended perspective, as was illustrated by the high maturity grades attained by both CSR and Stakeholders The use of simple linear regression revealed that PIM companies exhibit, on average, 54% of total debt; from this, short-term debt is close to 39% of the companies’ debts, while the long-term debt shows the lower debt percentage of around 16%; the sum of tax incentives obtained appears to reach, on average, 5,2% of the companies’ assets. By means of Pearson correlation analyses, simple linear regression, normality tests and the T test a positive relation of tax incentives and both total and long-term debts was evidenced, despite a non-significant coefficient; contrarily, short-term debt showed a negative relation, pointing to a higher significance at 5% level. The same techniques were used to check the relation of tax incentives and the companies’ economic performance, represented by ROA and ROE measures; however, the results also pointed to low correlation and significance. The overall results of the present research, therefore, supported the conclusion that corporate governance processes of companies operating at PIM exhibit low maturity grades, except for CSR and Stakeholders. Statistical results suggested that no significant correlation exists between ZFM tax incentives and measures of capital structure and profitability.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2020-03-05T17:37:42Z No. of bitstreams: 1 PedroHenriqueAlmeidaDeSaTelesDissertacao2019.pdf: 1949774 bytes, checksum: a2a62c0d92979cbbf97bfa9a0a455ff0 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2020-03-05T17:37:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PedroHenriqueAlmeidaDeSaTelesDissertacao2019.pdf: 1949774 bytes, checksum: a2a62c0d92979cbbf97bfa9a0a455ff0 (MD5) Made available in DSpace on 2020-03-05T17:37:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PedroHenriqueAlmeidaDeSaTelesDissertacao2019.pdf: 1949774 bytes, checksum: a2a62c0d92979cbbf97bfa9a0a455ff0 (MD5) Previous issue date: 2019-11-26 This study aims to analyze the implementation of endowment endowment funds as a sustainable management tool for the benefit of nonprofit social interest organizations, as well as to verify the legal and institutional barriers that inhibit their creation and diffusion in Brazil. In this context, the doctrinal concepts of endowment endowment funds, their characteristics, their types and their legal definition will be addressed in order to provide a better understanding of the theme. It also deals with the situation of endowment in the international and national scenario to later point out the new perspectives disciplined by Law 13,800 / 19, which is considered the Regulatory Framework of Equity Funds. This law, which makes possible the relations of the patrimonial funds with foundations of public law and reflects in the organizations of private law giving contours of good governance and transparency. Then highlight the funds in the Third Sector spectrum and finally analyze the tax issues that end up discouraging the creation of endowments. O presente estudo tem como objetivo analisar a implementa????o dos fundos patrimoniais endowments como um instrumento de gest??o sustent??vel em benef??cio das organiza????es sem fins lucrativos de interesse social, bem como, verificar os entraves legais e institucionais que inibem a sua cria????o e difus??o no Brasil. Nesse contexto, ser??o abordados os conceitos doutrin??rios dos fundos patrimoniais endowments, suas caracter??sticas, seus tipos e sua defini????o legal a fim de proporcionar uma melhor compreens??o acerca do tema. Trata ainda, da situa????o do endowment no cen??rio internacional e nacional para posteriormente apontar as novas perspectivas disciplinadas pela Lei 13.800/2019, que ?? considerada o Marco Regulat??rio dos Fundos Patrimoniais. Lei esta, que viabilizar?? as rela????es dos fundos patrimoniais com funda????es de direito p??blico e que tamb??m reflete nas organiza????es de direito privado dando contornos de boa governan??a e transpar??ncia. Em seguida, evidenciar os fundos no espectro do Terceiro Setor e por fim analisar as quest??es tribut??rias que acabam desestimulando a cria????o dos endowments.

Desde a criação da OMC, os incentivos fiscais concedidos pelo governo brasileiro ao setor automotivo têm sido questionados pelos países perante à organização, sendo que o mais recente programa de incentivos foi por aquele condenado como contemplando subsídios proibidos, na modalidade de substituição de importações. Em vista disso, o governo tem negociado um novo programa, o ROTA 2030, de forma cautelosa, a fim de evitar violar novamente as regras da OMC. O presente trabalho visa analisar os programas automotivos nacionais sob à luz das regras da OMC, tendo-se constatado, por meio de análise histórica, que o Brasil tem, tradicionalmente, protegido a indústria automotiva nacional. Verificou-se, ainda que, subsídios são mais vantajosos quando específicos, situação condenada pela OMC e, por isso, dificilmente, o ROTA 2030 ficará imune a questionamentos.

Submitted by Ricardo Reiçadas (ricardo.reicadas@iscte.pt) on 2020-03-04T12:05:15Z No. of bitstreams: 1 Master_Antonio_Simoes.pdf: 679659 bytes, checksum: bbe6e3aee61f0ed9a1818da0dc27f057 (MD5) Made available in DSpace on 2020-03-04T12:05:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Master_Antonio_Simoes.pdf: 679659 bytes, checksum: bbe6e3aee61f0ed9a1818da0dc27f057 (MD5) Previous issue date: 2019-11-29