Avaliação da tributação do setor de energia eólica pelo ICMS à luz da sua importância para o desenvolvimento sustentável

Partindo da noção de que a urgência da questão ambiental nos convoca a refletir sobre a sustentabilidade de todos os modelos atualmente postos, inclusive o das políticas fiscais, nesse trabalho, executado mediante o modelo de pesquisa exploratório, analisa-se o papel que o Direito Tributário tem desempenhado em prol do desenvolvimento sustentável, sob o específico enfoque da tributação do setor de energia eólica pelo ICMS, particularmente em relação aos quatro Estados que ocupam atualmente a posição de maiores geradores do país: Bahia, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí. Inicialmente, verifica-se a constitucionalização da proteção ao meio ambiente no Brasil, diretriz que deve ser reproduzida em todo o sistema legal. Confere-se caber ao Estado regulador atuar nesse sentido, enquanto indutor de comportamentos, privilegiando a adoção de medidas de incentivo, em detrimento das de repressão, e exercendo influência transformadora e voltada à regulação das externalidades com vistas a uma justiça ambiental mais efetiva. Nesse contexto, a extrafiscalidade deve ser explorada na orientação de políticas públicas, sendo legítima, frente aos princípios constitucionais tributários, a concessão de incentivos fiscais com vistas à realização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Apresenta-se um panorama geral da estrutura do setor de energia elétrica no Brasil e sua contextualização como fator de desenvolvimento. Ao levantar-se as incidências tributárias que recaem sobre a atividade, identifica-se o ICMS como a principal delas, e que em última instância onera o consumidor de energia elétrica. Avançando-se especificamente sobre o setor da energia eólica, são delineados seus contornos gerais, no âmbito internacional e nacional, até deter-se especificamente em relação à sua tributação pelo ICMS-Energia Elétrica nos quatro maiores produtores da região Nordeste. Analisando-se o histórico evolutivo do setor de energia eólica, conclui-se que os programas de incentivo têm sido relevantes no crescimento e competitividade alcançada pela atividade nos últimos anos. Contudo, constata-se que tal evolução pode ser aprimorada. Assim, os comentários derradeiros se voltam ao desafio sobre como manter a legitimidade dos incentivos, face à aparente realização do seu propósito; como estender aos contribuintes, no que tange ao ICMS-Energia Elétrica, os resultados positivos alcançados pela indústria eólica; e como os Estados nordestinos podem aperfeiçoar sua liderança. Ao final, propõe-se a adoção, nesse cenário, de medidas voltadas a uma configuração tributária mais justa em termos ambientais, como contribuição do Direito Tributário ao desenvolvimento sustentável. Starting from the notion that the urgency of the environmental issue calls us to reflect on the sustainability of all the models currently established, including that of fiscal policies, this paper, provided through the exploratory research model, analyzes the role that Tax Law has played in favor of sustainable development, under the specific focus on the taxation of the wind energy sector by ICMS (Tax on Operations related to the Circulation of Goods and on Interstate and Intermunicipal Transport Services and Communication), particularly in relation to the four states that currently occupy the position of the largest generators in the country: Bahia, Rio Grande do Norte, Ceará and Piauí. Initially, a constitutionalization of the environmental protection in Brazil is remarked, guideline that must be reproduced by the entire legal system. It is up to the regulatory State to act in this direction, as an inducer of behavior, privileging the adoption of incentive measures, to the detriment of repression ones, and exercising a transforming influence and regulating the externalities with a view to a more effective environmental justice. In this context, extrafiscality should be explored in the orientation of public policies, and it is legitimate, taking into account the constitutional tax principles, to grant tax incentives in order to realize the right to an ecologically balanced environment. An overview of the structure of the electricity sector in Brazil and its contextualization as a development factor is presented. When assessing the tax incidence that fall on the activity, the ICMS is identified as the main one, and that ultimately burdens the consumer of electricity. Advancing specifically on the wind energy sector, its general background is outlined, at the international and national levels, until it specifically focuses on its taxation by ICMS-electricity in the four largest producers in the Northeast region. Analyzing the evolutionary history of the wind energy sector, it is concluded that the incentive programs have been relevant to the growth and competitiveness achieved by the activity in recent years. However, it appears that such evolution may be improved. The final comments, thus, turn to the challenge on how to maintain the legitimacy of the incentives, given the apparent achievement of their purpose; how to extend to the taxpayers, with respect to the ICMS-electricity, the positive results achieved by the wind industry; and how the Northeastern states can improve their leadership. In the end, it is proposed to adopt, in this scenario, measures aimed at a fairer tax configuration in environmental terms, as a contribution of Tax Law to the sustainable development.