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A implementação do processo judicial eletrônico tem alterado profundamente a formação dos litígios e a resolução de conflitos na sociedade da informação. Nesse sentido investiga-se e problematiza-se se a mediação familiar virtual pode ou não ser um instrumento democrático e de acesso à justiça. Assim, por intermédio do método dedutivo, corresponde à extração discursiva do conhecimento a partir de premissas gerais aplicáveis a hipóteses concretas e utilização das técnicas de levantamento bibliográfico e legislações correspondentes toma-se como hipótese que a mediação familiar virtual pode ser um instrumento democrático e de acesso à justiça, de forma complementar à mediação presencial, desde que as plataformas se adequem, motivo pelo qual exige-se reflexões quanto aos desafios a serem enfrentados.

O propósito desta pesquisa científica é trazer inovação à doutrina jurídica do Direito Digital, abordando também questões relacionadas à comunicação corporativa na web e ao poder público. Exploraremos o surgimento desses temas e suas implicações no campo jurídico, destacando casos de solução controversa. Dessa forma, examinaremos os princípios que moldam a relação jurídica da tecnologia, bem como a segurança online e sua conexão com o foco deste estudo: a liberdade de expressão virtual como um meio pacífico de acessar a Justiça Brasileira e seus mecanismos de ação. A partir desse ponto, analisaremos os atos relacionados ao direito eletrônico, incluindo sua natureza jurídica como um direito humano, suas categorias e suas consequências.&nbsp

A obra O DIREITO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E SEUS REFLEXOS CONSTITUCIONAIS 2 é fruto das investigações jurídico-científicas de Alunos do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas.

Fodertics 10.0 supone una reelaboración de los trabajos defendidos en el X Fórum de Expertos y Jóvenes Investigadores en Derecho y Nuevas Tecnologías, celebrado en noviembre de 2021 en la Facultad de Derecho de la Universidad de Salamanca. Una edición que se distanció temporalmente de la anterior más de lo habitual, trasladándose de la primavera al otoño para conseguir que el foro se desarrollara de manera presencial y en las mismas condiciones que en la época prepandémica. Fodertics se ha convertido en un ejemplo claro de transferencia entre la Universidad y los sectores público y privado, puesto que la realidad analizada en cada uno de los volúmenes contribuye a la aplicación teórico-práctica de los avances tecnológicos dentro del ecosistema judicial y su repercusión para la ciudadanía. De igual modo, poder impulsar la carrera de investigadores noveles a través de estos libros es una forma adicional de hacer Universidad y de generar y compartir conocimiento científico jurídico. [...]

A obra DIREITO CONSTITUCIONAL NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃOé fruto das investigações jurídico-científicas de Alunos doPrograma de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas.

A pesquisa tem natureza metodológica exploratória com ênfase no uso de pesquisa bibliográfica e baseou-se em textos publicados por diversos autores. Os resultados mostram que as tecnologias ambientalmente saudáveis, no contexto da poluição, são “tecnologias de processos e produtos” que geram poucos ou nenhum resíduo, para a prevenção da poluição, também compreendem tecnologias de “etapa final” para o tratamento da poluição depois que esta foi produzida. A pesquisa aborda os principais impactos das tecnologias ambientalmente saudáveis, no meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A pesquisa demonstra a influência do direito digital nas políticas públicas, como forma de aumentar a efetividade dos direitos sociais. Analisa-se o reconhecimento do direito digital como um direito social, fundamentado nos valores de inclusão digital, liberdade da informação e igualdade da comunicação. Propõem-se três estratégias para que os serviços públicos possam conferir efetividade aos direitos digitais: por meio de ações programáticas, atividades normativas e medidas assecuratórias. Concluiu-se que a Democracia Digital interfere nas políticas públicas para melhorar os serviços prestados. Utiliza-se a metodologia hipotética-dedutiva, com abordagem na revisão bibliográfica, coletada em obras jurídicas e legislação.

Busca-se, por intermédio do presente estudo, realizar uma análise crítica e construtiva a respeito da proteção de dados no Brasil, notadamente no que se refere à compatibilização de tal direito fundamental com o princípio determinante da publicidade dos atos processuais cíveis no direito pátrio. Nesse ínterim procedeu-se a uma análise a respeito da sociedade da informação, com enfoque em suas características distintivas e elementares, assim como seus impactos na vida das pessoas, de modo a elucidar o valor atribuído à informação e dos dados na contemporaneidade. Complementarmente, aborda-se o tema do princípio da publicidade dos atos processuais e da proteção dos dados pessoais no Brasil, de modo a se evidenciar suas principais características, perspectivas e desafios. Na sequência, aborda-se o tema da anonimização de dados como uma possibilidade na compatibilização entre publicidade dos atos processuais e proteção de dados pessoais, garantindo-se, desse modo, a maior amplitude a ambos os direitos. Para a consecução do estudo foi empregada a vertente metodológica jurídico-sociológica. No tocante ao tipo de investigação, foi escolhido, na classificação proposta por Jorge Witker e Miracy Barbosa de Sousa Gustin e Maria Tereza Fonseca, o tipo jurídico-projetivo. De acordo com a técnica de análise do conteúdo, afirma-se que se trata de uma pesquisa teórica, a qual se demonstrou possível a partir da análise de conteúdo da doutrina e demais legislação pertinente. Deste modo o estudo propõe lançar luzes sobre a temática proposta com a finalidade de apresentar soluções adequadas no tocante a compatibilização, no âmbito do direito pátrio, do princípio da publicidade dos atos processuais e do direito à proteção da intimidade, privacidade e autodeterminação informativa tal como esculpidos na Lei Geral de Proteção de Dados

A obra O DIREITO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E SEUS REFLEXOS CONSTITUCIONAIS é fruto das investigações jurídico-científicas de Alunos do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas.

Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, instituíram-se novos paradigmas decorrentes da necessidade de adequação à lei em âmbito público e privado. Deste modo, propõe-se uma análise sobre a cultura da valoração dos dados pessoais como suporte para eficácia plena da LGPD na era dos dados, pois tal discussão ampliará a propagação do tema, assim como também discutirá a relação íntima entre dado e titular. Neste contexto, o objetivo é demonstrar, a partir das reflexões propostas por especialistas nestes temas, tais como Laura Mendes, Amanda de Sousa Alencar e Danilo Doneda, a relevância contributiva que a cultura tem para alteração do estigma na disposição dos dados pessoais por parte dos usuários.

A economia digital é caracterizada pelo uso intensivo de dados pessoais. Países têm aprovado leis para regulamentar o tratamento de dados pessoais, tais como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na União Europeia, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Brasil. Órgãos da Administração Pública Federal (APF) buscam se adequar às novas diretrizes legais. Todavia, há uma lacuna sobre o entendimento e a abrangência de um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPD). Neste contexto, o artigo discorre sobre os elementos constitutivos de um PGPPD na APF, numa visão multidisciplinar entre Direito, Administração e Ciência da Informação, apresentando aspectos teóricos e empíricos. Foram realizadas entrevistas com especialistas em Direito Digital e gestores em governança de dados, consulta à legislação e à doutrina. As conclusões evidenciam que órgãos da APF têm se esforçado para realizar adequações em suas políticas para atendimento à LGPD, entretanto há um longo caminho a percorrer para a consolidação de mudanças organizacionais – abrangendo aspectos jurídico-legais, de tecnologia da informação, que envolvem a cultura e a estrutura organizacional –, com vistas à implementação eficaz de um PGPPD. A contribuição do trabalho é minimizar uma lacuna na literatura nacional ao discorrer sobre o conteúdo de um PGPPD para além do aspecto legal, abordando, numa visão bifronte, aspectos teórico-práticos no contexto da APF.

Partindo de conceitos e elementos essenciais do Estado Moderno, pretende-se verificar como o Ciberespaço alterou as bases do Estado, com a reformulação de definições como soberania e território, bem como uma análise sobre a network society, a sociedade da informação.

A presente tese possui como problema central o questionamento sobre a necessidade de a Ci?ncia Jur?dica ter uma abordagem sist?mica pr?pria para atender ?s demandas decorrentes das rela??es e dos conflitos entre direitos subjetivos e a utiliza??o das Tecnologias da Informa??o e Comunica??o (TICs), no ordenamento jur?dico brasileiro, com a consolida??o e o aprofundamento numa disciplina jur?dica aut?noma do ponto de vista cient?fico, denominada Direito Digital. Diante da evid?ncia de que o avan?o tecnol?gico ? inafast?vel, as bases te?ricas tradicionais necessitam ser revisitadas e novos institutos jur?dicos precisam ser aprofundados para que se esteja ? altura dessa tarefa que incorpora um novo modus vivendi, tamb?m chamado de ?digitaliza??o da vida?, ligado ? computa??o ub?qua. As dificuldades taxon?micas ocorrem, por exemplo, no debate sobre a atribui??o (ou n?o) de uma personalidade jur?dica a um computador ou um rob?, dotado de um programa de Intelig?ncia Artificial (IA), isto ?, enquanto entidade pensante aut?noma. Outro desafio taxon?mico decorre da possibilidade de emerg?ncia de um sujeito de Direito ?p?s-humano?, diante da poss?vel incorpora??o de dispositivos tecnol?gicos, digitais e eletr?nicos, no pr?prio organismo humano. Dentre os novos institutos jur?dicos a serem aprofundados, destacam-se os princ?pios espec?ficos de Direito Digital, como o princ?pio da acessibilidade, o princ?pio da neutralidade, o princ?pio da seguran?a e o princ?pio da transpar?ncia. De especial import?ncia tamb?m ? a tutela do tratamento de dados, com ?nfase para os dados pessoais, categoria imediatamente relacionada ? dignidade da pessoa humana. A necessidade de prote??o dos usu?rios das TICs, portanto, decorre da sua pr?pria vulnerabilidade em face da arquitetura que sustenta esse tipo de tecnologia, que n?o consente uma transpar?ncia absoluta no tratamento dos dados, gerando uma rela??o jur?dica desequilibrada. Quanto ?s bases legais do Direito Digital, ele encontra estrutura normativa especialmente em ao menos tr?s microssistemas no ordenamento jur?dico brasileiro: a Lei de Acesso ? Informa??o (LAI), o Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Geral de Prote??o de Dados (LGPD), ainda com vistas ? cria??o de um novo microssistema legal espec?fico para a disciplina da IA. Diante da pesquisa realizada, defende-se a tese de que existem fundamentos jur?dicos suficientes para se conferir ao Direito Digital autonomia cient?fica em rela??o a outros ramos da Ci?ncia Jur?dica, vez que este novo ramo ? dotado de uma epistemologia, de microssistemas normativos e de bases principiol?gicas pr?prias. The present thesis has as its central problem the questioning whether of Legal Science needs a systemic approach of its own to meet the demands arising from the relationships and conflicts between rights and the use of Information and Communications Technologies (ICT), in the Brazilian legal system, with the consolidation of an autonomous legal discipline which have been called Digital Law. In view of the evidence that technological advancement is inescapable, the traditional theoretical bases need to be revisited and new legal institutes need to be further probed to meet this challenge that incorporates a new modus vivendi, also called "digitalization of life" or ubiquitous computing. Taxonomic difficulties occur, for example, in the debate about the attribution (or not) of a legal personality to a computer or a robot, endowed with an Artificial Intelligence (AI) program, that is, as an autonomous thinking entity. Another taxonomic challenge comes from the possibility of the emergence of a ?posthuman? being, given the possible incorporation of technological devices into the human organism itself. The specific principles of Digital Law stand out as a number of tenets: the principle of accessibility, the principle of neutrality, the principle of security and the principle of transparency. In this context, new legal institutes need to be deepened. Of special importance is also the protection of data processing, with emphasis on personal data, a category immediately related to the dignity of the human person. The need to protect ICT users, therefore, stems from their own vulnerability confronted with the architecture that supports this type of technology, which does not allow absolute transparency in the treatment of data, generating an unbalanced legal relationship. As for the legal bases of Digital Law, there is a normative structure especially in at least three microsystems in the Brazilian legal system: the Law on Access to Information (LAI), the Marco Civil da Internet (MCI) and the General Law on Data Protection (LGPD), intending to create a new specific legal microsystem aimed at AI. Based on the research carried out, the thesis concludes that there are sufficient legal foundations to give Digital Law scientific autonomy in relation to other branches of Legal Science, since this new approach is endowed with its own epistemology, its own normative microsystems and specific legal principles. La presente tesi ha come problema centrale la questione se la Scienza Giuridica abbia bisogno di un proprio approccio sistemico per soddisfare le esigenze derivanti dai rapporti e dagli scontri tra i diritti soggettivi e l'uso delle Tecnologie dell'Informazione e della Comunicazione (TIC), nell'ordinamento giuridico brasiliano, con il consolidamento e l?approfondimento in una disciplina giuridica autonoma dal punto di vista scientifico, denominata Diritto Digitale. Dell'evidenza che il progresso tecnologico ? inevitabile, ? necessario rivisitare le basi teoriche tradizionali e approfondire nuovi istituti giuridici affinch? se sia all'altezza di questo compito che incorpora un nuovo modus vivendi, chiamato anche "digitalizzazione della vita", conesso alla computazione ubiqua. Difficolt? tassonomiche si verificano, ad esempio, nel dibattito sull'attribuzione (o meno) di una personalit? giuridica a un computer o un robot, dotato di un programma di Intelligenza Artificiale (IA), cio? come entit? pensante autonoma. Un'altra sfida tassonomica nasce dalla possibilit? che emerga un soggetto di diritto ?post-umano?, data la possibile incorporazione di dispositivi tecnologici, digitali ed elettronici, nell'organismo umano stesso. Tra i nuovi istituti giuridici da approfondire, spiccano i principi specifici del Diritto Digitale, quali il principio di accessibilit?, il principio di neutralit?, il principio di sicurezza e il principio di trasparenza. Di particolare importanza ? anche la tutela del trattamento dei dati, con particolare attenzione ai dati personali, categoria immediatamente attinente alla dignit? della persona umana. L'esigenza di tutelare gli utenti delle TIC, quindi, nasce dalla loro vulnerabilit? di fronte all'architettura che supporta queste nuove tecnologie, che non consente l'assoluta trasparenza nel trattamento dei dati, generando un rapporto giuridico intrinsecamente sbilanciato. Quanto alle basi giuridiche del Diritto Digitale, esso trova una struttura normativa soprattutto in almeno tre microsistemi dell'ordinamento giuridico brasiliano: la Legge sull'accesso alle informazioni (LAI), la Carta dei diritti digitali, il cos? detto, Marco Civil da Internet (MCI) e la Legge generale sulla protezione dei dati (LGPD) ed anche un nuovo microsistema legale specifico per la disciplina dell?IA. Alla luce delle ricerche svolte, si difende la tesi che esistono basi giuridiche sufficienti per conferire autonomia scientifica al Diritto Digitale rispetto ad altri rami della Scienza Giuridica, poich? questo nuovo ramo ? dotato di una propria epistemologia, di microsistemi normativi propri e di principi giuridici specifici.

The internet translates as one of the greatest innovations of man during the 20th century, having in the last decades dispersed throughout the planet, besides introducing benefits to the knowledge and interaction between peoples, it has provided concern in the exposure of personal information; data policy; crimes and dissemination of untrue information. The changing society observes which measures would be ideal in the preservation of privacy and honor, and in guaranteeing freedom of expression, a fact that allowed the creation of legal mechanisms for regulation, such as the Marco Civil da Internet (2014). Therefore, the present research is based on the analysis of freedom of expression enshrined in the Federal Constitution and its relationship in the scope of the internet from the Civil Framework adopted in the country, thus describing the changes introduced and the theory of relativity of fundamental rights when in conflict between the principles. In view of this, the role of internet providers and the duties to be taken by them will be discussed, as well as accountability for non-compliance with the law. The research used the deductive method based on freedom of expression in social networks and the like, the historical procedure based on the evolution of the legislation and the monograph aimed at the study of the premises raised. There was a lack of legal means to punish criminal conduct, as well as the need for international legislation in view of the universality of the Internet and its numerous problems. Internet es una de las mayores innovaciones humanas durante el siglo XX, habiéndose extendido por todo el planeta en las últimas décadas, además de introducir beneficios para el conocimiento y la interacción entre los pueblos, ha brindado preocupación en la exposición de información personal; política de datos; comisión de delitos y difusión de información falsa. La sociedad cambiante observa qué medidas serían ideales para preservar la privacidad y el honor, y garantizar la libertad de expresión, hecho que permitió la creación de mecanismos legales de regulación, como el Marco Civil da Internet (2014). Por lo tanto, la presente investigación se basa en el análisis de la libertad de expresión consagrada en la Constitución Federal y su relación en el ámbito de internet desde el Marco Civil adoptado en el país, de esta manera los cambios introducidos y la teoría de la relatividad de fundamental derechos en los conflictos entre principios. Ante ello, se discutirá el papel de los proveedores de internet y los deberes que deben asumir, además de la responsabilidad por el incumplimiento de lo dispuesto en la ley. En la investigación se utilizó el método deductivo, partiendo de la libertad de expresión en las redes sociales y similares, el procedimiento histórico a partir de la evolución de la legislación y el monográfico con el objetivo de estudiar las premisas planteadas. Faltaban medios jurídicos efectivos para sancionar las conductas delictivas practicadas, así como la necesidad de una legislación internacional dada la universalidad de internet y sus múltiples problemas. A internet se traduz como uma das maiores inovações humanas durante o século XX, tendo nas últimas décadas se dispersado pelo planeta, além de introduzir benefícios ao conhecimento e interação entre os povos, tem proporcionado preocupação na exposição de informações pessoais; política de dados; prática de crimes e disseminação de informações inverídicas. A sociedade em modificação observa quais medidas seriam ideais na preservação da privacidade e honra, e na garantia à liberdade de expressão, fato que permitiu a criação de mecanismos legais para a regulamentação, como o Marco Civil da Internet (2014). Assim sendo, a presente pesquisa se firma na análise da liberdade de expressão consagrada na Constituição Federal e sua relação no âmbito da internet a partir do Marco Civil adotado no país, dessa forma se descrevera as mudanças introduzidas e a teoria da relatividade dos direitos fundamentais nos conflitos entre os princípios. À vista disso, se discorrerá sobre o papel dos provedores de internet e os deveres a serem tomados pelos mesmos, além da responsabilização pelo não cumprimento do previsto na lei. Empregou-se na pesquisa o método dedutivo partindo da liberdade de expressão nas redes sociais e afins, o procedimento histórico a partir da evolução da legislação e o monográfico visando o estudo das premissas levantadas. Constatou-se a carência de meios legais efetivos que visem à punição das condutas delituosas praticadas, bem como a necessidade de uma legislação internacional tendo em vista a universalidade da internet e seus inúmeros problemas.

Nesta tese, analisou-se a remoção de conteúdo pelos provedores responsáveis por redes sociais como direito subjetivo, faculdade, dever jurídico e ônus. As repercussões desta sistematização e a metodologia do diálogo das fontes revelaram que as redes sociais precisam cumprir deveres decorrentes das cláusulas gerais da boa-fé objetiva e dos bons costumes, em especial os deveres de proteção e de informação, publicando relatórios de transparência e garantindo o devido processo nos procedimentos de moderação de conteúdo. Esses deveres, de índole procedimental, permitirão melhor controle das atividades dos provedores por parte dos usuários e da sociedade. Comparou-se o estado de arte atual da regulação de redes sociais no Brasil com o modelo norte-americano da Seção 230 do CDA e suas propostas de reforma, o modelo comum europeu proposto no pacote DAS-DMA e o modelo da lei alemã NetzDG com suas duas recentes reformas, bem como com o PL das Fake News que tramita no Congresso Nacional. In this thesis, the removal of content by social media platforms was analyzed as right, faculty, duty and onus. The repercussions of this systematization and the methodology of dialogue of the sources revealed that social media platforms have duties arising from the general clauses of good faith and good customs, in particular the duties of protection and information. They must publish transparency reports and guarantee due process in the moderation procedures of contents. These procedural duties will allow for better control of providers' activities by users and society. The current state of art of the regulation of social media platforms in Brazil was compared with the North American model of CDA Section 230 and its reform proposals, the common European model proposed in the DAS-DMA package and the model of the German law NetzDG with its two recent reforms, as well as with the Fake News Bill that is being debated in the National Congress.

Resumo não disponível

O sistema eletrônico de votação vem sendo questionado com mais intensidade desde 2018 por meio de uma narrativa que capturou o verdadeiro debate, transformando-o em desinformação e bandeira política. No entanto, a questão da segurança do voto eletrônico já vem sendo arguida desde a sua implantação em 1996, contando com diversos capítulos nesta trajetória. Partindo da premissa que este é um tema que pode ser legitimamente debatido e que deve ser objeto de escrutínio público em uma democracia, propõe-se uma análise com base em metodologia de políticas públicas, com o objetivo de examinar se a proposta referente à impressão do voto é, de fato, algo que promoverá melhorias na transparência e na confiança pública, melhorando os níveis de integridade eleitoral. Faz-se também o paralelo com outras alternativas existentes e vem sendo implementadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que vem mostrando esforços institucionais para reverter o quadro de descrédito. Como conclusões, entende-se que há outras alternativas que atendem mais às peculiaridades brasileiras e que podem ser mais viáveis, ainda que restem muitas perguntas sobre como proceder em um futuro próximo que dependem de mais estabilidade política para a sua discussão.

Estudo interdisciplinar na área de Ciências Sociais Aplicadas, que estabelece relação entre Direito Digital, Direito do Consumidor e Direito Ambiental desenvolvido como Tese de Doutorado. O presente trabalho traz pesquisa qualitativa sobre a Internet das Coisas (IoT) e o modelo Indústria 4.0 e quais são suas contribuições e reveses no cenário do e-commerce e seus reflexos ao meio ambiente ¿ sobretudo o consumo insustentável. Tais reflexos são percebidos pela incidência de tecnodependência associada à níveis insustentáveis de marketing, frente às lacunas legislativas existentes, que se revelam insuficientes à regulamentação da IoT na promoção do consumo sustentável. A denominada sociedade de consumo, isto é, aquela pautada em comportamento social focado no consumo representa um cenário de risco de esgotamento dos recursos naturais do planeta e de acumulação de um imensurável volume de descarte de resíduos, em especial o produto do descarte tecnológico: ewaste. A preocupação com o meio ambiente, diante dessa conjuntura, é emergencial para se evitar a degradação ambiental. Não se pode olvidar os impactos sociais e econômicos causados em razão da pandemia do Coronavírus, vez que, com o fechamento das lojas físicas dos varejistas, os consumidores não tiveram outro caminho senão mudar o seu comportamento de consumo para o meio online. Repensar o consumo e seu papel para a sustentabilidade é premissa fundamental para o enfrentamento dos problemas ambientais. É nesse recorte da sociedade de consumo e de risco que se pretende refletir: sobre o papel do Direito do Consumidor frente às inovações tecnológicas e sua contribuição para a implementação de um modelo de consumo sustentável. Assim, o objetivo central da pesquisa verificar as potencialidades do Direito Digital e IoT na construção de padrões de consumo, à luz da sustentabilidade, bem como analisar o estado atual da tecnologia da IoT e, ao fazêlo, analisar as legislações vigentes, verificando-se sua pertinência e suficiência em sua regulamentação. Por derradeiro, o estudo apresenta as considerações finais, com base em metodologia hipotético-dedutiva, que envolve revisão bibliográfica, análise de relatórios técnicos, pesquisa em bases de dados, análise de indicadores estatísticos e revisão de fatos históricos, a partir de uma abordagem interdisciplinar. O comportamento do consumidor mudou. Nessa realidade, há de se verificar a necessidade de uma legislação que atenda a sustentabilidade do consumo gerada pelas novas tecnologias. Interdisciplinary study in the area of Applied Social Sciences, which establishes a relationship between Digital Law, Consumer Law and Environmental Law developed as a PhD Thesis. This paper brings qualitative research on the Internet of Things (IoT) and the Industry 4.0 model and what are their contributions and setbacks in the ecommerce scenario and its effects on the environment - especially unsustainable consumption. Such reflexes are perceived by the incidence of technodependence associated with unsustainable levels of marketing, given the existing legislative gaps, which prove to be insufficient to regulate IoT in the promotion of sustainable consumption. The so-called consumer society, that is, the one based on social behavior focused on consumption, represents a scenario of risk of exhaustion of the planet's natural resources and of accumulation of an immeasurable volume of waste disposal, especially the product of technological disposal: e-waste. The concern with the environment, given this situation, is an emergency to avoid environmental degradation. One cannot forget the social and economic impacts caused by the Coronavirus pandemic, since, with the closure of the retailers' physical stores, consumers had no choice but to change their consumption behavior to the online environment. Rethinking consumption and its role in sustainability is a fundamental premise for confronting environmental problems. It is in this cutout of the consumer and risk society that the study aims to reflect on: the role of Consumer Law in the face of technological innovations and its contribution to the implementation of a sustainable consumption model. Thus, the central objective of the research is to verify the potentialities of Digital Law and IoT in the construction of consumption patterns, in the light of sustainability, as well as to analyze the current state of IoT technology and, in doing so, to analyze the current legislations, verifying their pertinence and sufficiency in their regulation. Finally, the study presents the final considerations, based on a hypothetical-deductive methodology, which involves bibliographic review, analysis of technical reports, database research, analysis of statistical indicators and review of historical facts, from an interdisciplinary approach. Consumer behavior has changed. In this reality, there is a need for legislation that meets the sustainability of consumption generated by new technologies.

O presente artigo tem como objetivo principal relacionar a implementação do juízo digital com a competência territorial. Considerando os efeitos que a tecnologia ocasionou nos hábitos hodiernos, bem como a compreensão que o estudo do direito se compreende dentro de uma ciência social, é fato que o avanço tecnológico proporcionou alterações no meio jurídico. Assim, é inegável que atualmente o uso de aplicações de tecnologia apresentam uma perspectiva muito promissora para a prática jurídica, sendo capaz de oferecer aos operadores do direito possibilidades anteriormente inimagináveis. Com efeito, a estruturação de um juízo digital muito contribuiria para prestação jurisdicional

Facebook O projeto “Eleições, Fake News e os Tribunais: desinformação online nas eleições brasileiras" teve como principal objetivo a construção e análise descritiva de um banco de dados de decisões da justiça eleitoral que tratam de fake news e desinformação online nas eleições de 2018 e 2020. Este sumário expõe de forma simplificada alguns de nossos principais achados sobre as eleições de 2020, que decorrem da análise descritiva mencionada.

Objetiva-se a partir desta tese provar para sociedade que o novo mundo virtual jamais será seguro, afinal depende do homem e suas habilidades, assim como o mundo real, o próprio ser humano é algo indecifrável, mas podemos minimizar o lado ruim desta nova era digital, através de novas armas jurídicas, ou seja, antídotos, remédios jurídicos no âmbito universal. Como metodologia foi realizado um estudo bibliográfico sobre a evolução do Direito e a segurança jurídica no Direito digital, como por exemplo a nova tecnologia Blockchain e seus reflexos no Direito, considerando os casos de Brasil e Portugal, buscando em livros e artigos embasamento para discussão sobre o assunto, bem como no Ordenamento Jurídico de ambos os países. Ao final deste estudo verificouse que o Direito Digital tanto no Brasil quanto em Portugal ainda está numa fase latente e que necessita de muitos avanços. Assim, deve-se o ordenamento jurídico brasileiro e português focar em questões como a proteção aos dados pessoais na internet, identificar condutas informáticas que podem se caracterizar como crimes virtuais e averiguar a tipificação de crimes virtuais com mais clareza e eficácia. Todavia, alerta-se que esse ambiente nunca vai estar totalmente seguro, sempre com novas ameaças que vão surgir com o avançar da história, com o Direito precisando acompanhar e evoluir nos mesmos passos para que seja possível mitigar esses riscos. The objective of this thesis is to prove to society that the new virtual world will never be safe, after all it depends on man and his abilities, just like the real world, the human being is something indecipherable, but we can minimize the bad side of this new era digital, through new legal weapons, that is, antidotes, legal remedies in the universal scope. As a methodology, a bibliographic study was carried out on the evolution of Law and legal security in digital Law, focusing on issues related to the use of Blockchain and its reflexes in Law, considering the cases of Brazil and Portugal, searching in books and articles for discussion on the subject, as well as in the Legal Order of both countries. At the end of this study it was possible to verify that Digital Law in both Brazil and Portugal is still in a latent phase and that many advances are needed. Thus, Brazilian and Portuguese legal systems should focus on issues such as the protection of personal data on the internet, identify computer conducts that can be characterized as virtual crimes and investigate a classification of virtual crimes more clearly and effectively. However, it is warned that this environment will never be completely safe, always with new recoveries that will emerge with the advancement of history, with the Law needing to follow and evolve in the same steps so that it is possible to mitigate these risks.

Inicialmente concebido como o direito de ser deixado a sós, o direito à privacidade teve seu âmbito de proteção consideravelmente expandido ao longo das últimas décadas, na medida em que passou a ter profundas relações com o desenvolvimento tecnológico e, por conseguinte, com a proteção de dados pessoais. No contexto de crescente digitalização da vida cotidiana, os dados pessoais se tornaram um dos insumos de maior importância econômica do século XXI, o que faz com que o cidadão esteja em posição de vulnerabilidade dentro da relação informacional. Desta maneira, a devida tutela da privacidade e dos dados pessoais não mais se limita ao reconhecimento de um dever de abstenção por parte de terceiros, mas requer igualmente prestações positivas por parte do Estado. Isso pode ser observado mesmo anteriormente à promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com a discussão sobre temas como o habeas data e o direito ao esquecimento. A proliferação da internet, dos smartphones e das novas tecnologias disruptivas apenas exacerbou os desafios para a proteção dos dados pessoais, com a aceleração das técnicas de vigilância e de monitoramento dos indivíduos. Portanto, uma adequada reflexão sobre como diminuir a assimetria entre os polos da relação informacional necessariamente requer compreender que os direitos à privacidade e à proteção de dados não se encontram em um vácuo, mas possuem profundas ligações com outros direitos fundamentais, tais como a liberdade e a dignidade humana.

A anonimização de dados é tema de peculiar relevância na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei nº 13.709/2018), uma vez que afasta a incidência normativa e deixa de acarretar todas as consequências legalmente previstas para a tutela de situações que envolvam dados pessoais. O que se problematiza neste breve estudo, contudo, é exatamente a nebulosidade quanto aos processos de anonimização existentes e à insegurança jurídica causada por sua incompleta e pouco clara compreensão. A hipótese de pesquisa parte da “entropia” como filtro adequado à delimitação de processos de anonimização, reversíveis ou não, e para viabilizar a aplicabilidade dos institutos de proteção contidos na lei de regência do tema aos referidos processos. A pesquisa utilizará o método de abordagem dedutivo, partindo de um conceito amplo de dados pessoais para um conceito mais específico de dados anonimizados para, então, ponderar os impactos da reversão e a adequação da hipótese de pesquisa para a solução da insegurança jurídica problematizada. Além disso, o trabalho promoverá a análise bibliográfico-doutrinária para, logo em seguida, apresentar as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à problemática explicitada.

A ascensão de poucas grandes empresas que exploram atividades empresariais na Internet ao patamar de “impérios da comunicação” foi apontada, com pioneirismo, por Tim Wu, renomado Professor da Universidade de Columbia, que, em “The Curse of Bigness”, defende que os governos devem fazer cessar a autorregulação e intervir, por legislações antitruste, para cindir gigantes da tecnologia como Google, Facebook e Amazon, a fim de restaurar o dinamismo e promover a inovação. O objetivo primordial desta resenha é apresentar a mais recente obra de Tim Wu, sob viés crítico, a partir do contraste que permeia o direito econômico à luz da inexorável presença da tecnologia e da ponderação de valores concernentes ao intervencionismo regulatório estatal quanto à invocação de leis antitruste – especialmente, no caso da obra em análise, o Sherman Act norte-americano. Na análise crítica propugnada em sintonia com a metodologia empregada por Wu no curso de seu texto, apontar-se-á, por derradeiro, a necessidade de observância estrita da garantia de direitos fundamentais nos meandros do porvir.

It is aimed to analyze the undue sharing of information on digital social networks that consist in cybercrime committed against women, based on the influence of social networks and privacy, the flow of information and digital law. We consider the legislative changes from Law No.12.737 of 2012, as known as the Carolina Dieckmann’s Law, which consider the technological device hack as a crime, are considered; 2018’s Law No.13.718, which considered offensive of sharing some private content, up to 5 years' imprisonment; 2018’s Law No.13.772 that changed the Penal Code and criminalizes unauthorized registration of intimate content; and the 2006’s Law No.11.340 (Maria da Penha Law), which considers the sharing of intimate content as psychological violence and violation of women's privacy. Methodologically, it adopts the inductive method and it is an exploratory and descriptive research, using the historical and comparative methods. The documentary method was used as a comparison with Brazilian legislation and with the Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM)’s Occurrence Reports from Sousa in Paraíba/Brazil, selected from January 2015 to January 2020 and recorded cases of forbidden information sharing. In addition to these records, interviews were made with the titular police chief and an agent from DEAM in the Sousa city. It uses a quantitative and qualitative approach and content analysis. The results identify and characterize the cases of improper information sharing, especially the irregular use of digital social networks in these crimes. In particular Facebook and WhatsApp as the social networks where crimes occur most frequently. Among the main factors that protects victims they are the qualification of professionals and the existence of a specialized network in help women. The intervening factors that stand out for the protection of the women’s rights victims of these crimes were social judgment, misinformation and the need for specific resources to investigate digital crimes. Betwixt the guidelines to support the victim and to arrested the criminal, there was the promotion of access to information, the availability of technological resources for investigation and the repression of unauthorized sharing in the virtual environment. It is concluded that the occurrence of crimes that use social networks aggravates the damage suffered by the victim and turns investigations harder. Despite the regulation and pertinence of Brazilian legislation and the existence of specialized professionals, there are social barriers that prevent the victims’ protection in these cases. It is emphasized that access to information improves the breaking down of social and cultural barriers, and it is necessary to promote it in order to make women aware of the existence and functioning of the specialized network and the possibility of protection, showing that there is protection for the victim. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES Analisa o compartilhamento indevido de informações em redes sociais digitais que se constituem crime cibernético cometido contra mulheres, a partir da influência das redes sociais e privacidade, do fluxo de informação e do direito digital. Para tanto, considera-se as alterações legislativas advindas da Lei 12.737 de 2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que tipificou o delito de invasão a dispositivo informático; a Lei 13.718 de 2018 que tipifica o delito de compartilhamento não autorizado de conteúdo íntimo, com pena de reclusão de até 5 anos; a Lei 13.772 de 2018 que alterou o Código Penal e tipificou o registro não autorizado de conteúdo íntimo; e a Lei 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), que considera o compartilhamento de conteúdo íntimo como violência psicológica e violação à intimidade da mulher. Metodologicamente, adota o método indutivo e se configura como pesquisa exploratória e descritiva, utilizando os métodos histórico e comparativo. Caracteriza-se como do tipo documental, a partir da consulta a legislação brasileira e aos Boletins de Ocorrência da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) do município de Sousa na Paraíba/Brasil, selecionados no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2020 e que registraram casos de compartilhamento indevido de informações. Soma-se a estes registros, a realização de entrevistas com a delegada titular e uma agente da DEAM da cidade de Sousa. Adota a abordagem quantiqualitativa e a análise de conteúdo para organização e análise. Os resultados identificam e caracterizam os casos de compartilhamento indevido de informações, destacando a utilização das redes sociais digitais na prática desses delitos. Realça o Facebook e o WhatsApp como as redes sociais onde ocorrem os crimes com maior frequência. Registra, entre os principais fatores que auxiliam na proteção às vítimas, a qualificação dos profissionais e a existência de uma rede especializada no atendimento à mulher. Já os fatores intervenientes que se destacam para a proteção aos direitos das mulheres vítimas desses crimes foram o julgamento social, a desinformação e a necessidade de recursos específicos para investigação dos crimes digitais. Entre as diretrizes para o amparo a vítima e a responsabilização do autor do crime, elencaram-se a promoção do acesso à informação, a disponibilização de recursos tecnológicos para investigação e a repressão ao compartilhamento não autorizado no ambiente virtual. Conclui-se que a ocorrência desses crimes com utilização das redes sociais agrava os prejuízos suportados pela vítima e dificulta as investigações. Apesar da regulamentação e pertinência da legislação brasileira e da existência de profissionais especializados, existem barreiras sociais que impedem a proteção das vítimas nesses casos. Ressalta-se que o acesso à informação promove a ruptura de barreiras sociais e culturais, sendo necessário promovê-lo de forma a conscientizar as mulheres da existência e funcionamento da rede especializada e da possibilidade de amparo, demonstrando que há proteção à vítima.