Compartilhamento indevido de informações em redes sociais digitais: efetividade da legislação brasileira vigente no combate à violência contra a mulher

It is aimed to analyze the undue sharing of information on digital social networks that consist in cybercrime committed against women, based on the influence of social networks and privacy, the flow of information and digital law. We consider the legislative changes from Law No.12.737 of 2012, as known as the Carolina Dieckmann’s Law, which consider the technological device hack as a crime, are considered; 2018’s Law No.13.718, which considered offensive of sharing some private content, up to 5 years' imprisonment; 2018’s Law No.13.772 that changed the Penal Code and criminalizes unauthorized registration of intimate content; and the 2006’s Law No.11.340 (Maria da Penha Law), which considers the sharing of intimate content as psychological violence and violation of women's privacy. Methodologically, it adopts the inductive method and it is an exploratory and descriptive research, using the historical and comparative methods. The documentary method was used as a comparison with Brazilian legislation and with the Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM)’s Occurrence Reports from Sousa in Paraíba/Brazil, selected from January 2015 to January 2020 and recorded cases of forbidden information sharing. In addition to these records, interviews were made with the titular police chief and an agent from DEAM in the Sousa city. It uses a quantitative and qualitative approach and content analysis. The results identify and characterize the cases of improper information sharing, especially the irregular use of digital social networks in these crimes. In particular Facebook and WhatsApp as the social networks where crimes occur most frequently. Among the main factors that protects victims they are the qualification of professionals and the existence of a specialized network in help women. The intervening factors that stand out for the protection of the women’s rights victims of these crimes were social judgment, misinformation and the need for specific resources to investigate digital crimes. Betwixt the guidelines to support the victim and to arrested the criminal, there was the promotion of access to information, the availability of technological resources for investigation and the repression of unauthorized sharing in the virtual environment. It is concluded that the occurrence of crimes that use social networks aggravates the damage suffered by the victim and turns investigations harder. Despite the regulation and pertinence of Brazilian legislation and the existence of specialized professionals, there are social barriers that prevent the victims’ protection in these cases. It is emphasized that access to information improves the breaking down of social and cultural barriers, and it is necessary to promote it in order to make women aware of the existence and functioning of the specialized network and the possibility of protection, showing that there is protection for the victim. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES Analisa o compartilhamento indevido de informações em redes sociais digitais que se constituem crime cibernético cometido contra mulheres, a partir da influência das redes sociais e privacidade, do fluxo de informação e do direito digital. Para tanto, considera-se as alterações legislativas advindas da Lei 12.737 de 2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que tipificou o delito de invasão a dispositivo informático; a Lei 13.718 de 2018 que tipifica o delito de compartilhamento não autorizado de conteúdo íntimo, com pena de reclusão de até 5 anos; a Lei 13.772 de 2018 que alterou o Código Penal e tipificou o registro não autorizado de conteúdo íntimo; e a Lei 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), que considera o compartilhamento de conteúdo íntimo como violência psicológica e violação à intimidade da mulher. Metodologicamente, adota o método indutivo e se configura como pesquisa exploratória e descritiva, utilizando os métodos histórico e comparativo. Caracteriza-se como do tipo documental, a partir da consulta a legislação brasileira e aos Boletins de Ocorrência da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) do município de Sousa na Paraíba/Brasil, selecionados no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2020 e que registraram casos de compartilhamento indevido de informações. Soma-se a estes registros, a realização de entrevistas com a delegada titular e uma agente da DEAM da cidade de Sousa. Adota a abordagem quantiqualitativa e a análise de conteúdo para organização e análise. Os resultados identificam e caracterizam os casos de compartilhamento indevido de informações, destacando a utilização das redes sociais digitais na prática desses delitos. Realça o Facebook e o WhatsApp como as redes sociais onde ocorrem os crimes com maior frequência. Registra, entre os principais fatores que auxiliam na proteção às vítimas, a qualificação dos profissionais e a existência de uma rede especializada no atendimento à mulher. Já os fatores intervenientes que se destacam para a proteção aos direitos das mulheres vítimas desses crimes foram o julgamento social, a desinformação e a necessidade de recursos específicos para investigação dos crimes digitais. Entre as diretrizes para o amparo a vítima e a responsabilização do autor do crime, elencaram-se a promoção do acesso à informação, a disponibilização de recursos tecnológicos para investigação e a repressão ao compartilhamento não autorizado no ambiente virtual. Conclui-se que a ocorrência desses crimes com utilização das redes sociais agrava os prejuízos suportados pela vítima e dificulta as investigações. Apesar da regulamentação e pertinência da legislação brasileira e da existência de profissionais especializados, existem barreiras sociais que impedem a proteção das vítimas nesses casos. Ressalta-se que o acesso à informação promove a ruptura de barreiras sociais e culturais, sendo necessário promovê-lo de forma a conscientizar as mulheres da existência e funcionamento da rede especializada e da possibilidade de amparo, demonstrando que há proteção à vítima.