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Esta dissertação investiga o atributo da autonomia das agências reguladoras e, em que medida, ele existe e contribui para a produção de uma regulação econômica qualitativamente alinhada ao modelo regulatório idealizado nos anos 1990. Para tanto, a dissertação analisa, com foco nas agências reguladoras federais brasileira, cinco casos concretos de ataques à autonomia das agências reguladoras pelos poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário), pelos órgãos de controle (especificamente, pelo Tribunal de Contas da União) e pelos próprios agentes econômicos regulados. A partir desses casos concretos, a dissertação segue para um prognóstico da autonomia regulatória. Algumas propostas utilizam, além das ferramentas do Direito Administrativo, instrumentos da Ciência Política e da Economia para explicar como a autonomia regulatória pode ser essencial para a resolução de problemas corriqueiros na heterorregulação estatal da economia no Brasil e de que forma a intromissão de outros atores institucionais sobre sua esfera de atuação pode ser mitigada ante a defesa da autonomia regulatória das agências reguladoras. This study investigates the attribute of regulatory agencies autonomy and, to what extent, it does exist and contribute to the rendering of an economic regulation that is qualitatively aligned with the regulatory model idealized in the 1990s. For this purpose, this research analyzes, focusing on the Brazilian federal regulatory agencies, five specific cases of attacks on the regulatory agencies autonomy by the constitutional powers (Executive, Legislative and Judiciary), control agencies (specifically, the Brazilian Court of Audit) and the regulated economic agents themselves. From concrete cases, this study follows for a prognosis of the regulatory autonomy. Some solutions proposed use, besides the tools of Administrative Law, instruments of Political Science and Economics to explain how regulatory autonomy can be essential for the resolution of ordinary problems in the public regulation of Brazilian economy and also how the intrusion of other institutional actors on its sphere of action can be mitigated in defense of the regulatory agencies autonomy.

A presente tese aborda a comunicabilidade de processos administrativos sancionadores conexos. Apresenta o poder sancionador da Administração Pública, partindo desde a capacidade do Estado de ditar as soluções para os conflitos até sua avocação da capacidade de exercer o ius puniendi. Examina o conceito de infração e sanção administrativa a fim de delimitar a atuação da Administração Pública no exercício da potestade sancionadora. Estuda o processo administrativo, apontando sua evolução histórica, finalidade e classificações, com enfoque no processo administrativo sancionador e os princípios básicos que o norteiam. Analisa a multiplicidade de processos administrativos sancionadores e os principais problemas causados pelo crescimento exponencial da atividade sancionadora da Administração Pública. Conduz uma investigação legislativa sobre os mecanismos de coordenação processual passíveis de serem adotados na seara do direito administrativo sancionador, identificando e avaliando instrumentos que possibilitam a articulação processual provenientes de fontes subsidiárias (CPC) e da aplicação analógica de institutos do direito penal. Apura quais os recursos fornecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro quando já existe uma decisão administrativa sobre dado comportamento que doravante passa a ser objeto de outro processo, no intuito de investigar como a decisão proferida em um processo administrativo poderá impactar em outro processo que apure um mesmo fato. Por fim, discorre sobre as consequências e a repercussão da condenação e da absolvição administrativa no contexto da multiplicidade de processos administrativos sancionadores coincidentes, a fim de assegurar a coerência e a harmonia das decisões. This study addresses the communicability of related administrative sanctioning processes. It presents the sanctioning power of the Public Administration, starting from the State\'s capacity to dictate the solutions to conflicts to its invocation of the capacity to exercise the ius puniendi. Examines the concept of infraction and administrative sanction in order to delimit the performance of the Public Administration in the exercise of sanctioning power. It studies the administrative process, pointing out its historical evolution, purpose and classifications, focusing on the sanctioning administrative process and the basic principles that guide it. It analyzes the multiplicity of administrative sanctioning processes and the main problems caused by the exponential growth of the sanctioning activity of the Public Administration. It conducts a legislative investigation into the procedural coordination mechanisms that can be adopted in the area of sanctioning administrative law, identifying and evaluating instruments that enable procedural articulation from subsidiary sources (CPC) and from the analogical application of criminal law institutes. It determines which resources are provided by the Brazilian legal system when there is already an administrative decision on a given behavior, which henceforth becomes the object of another process, in order to investigate how the decision rendered in an administrative process may impact another process that determines the same fact . Finally, it discusses the consequences and repercussions of the conviction and administrative acquittal in the context of the multiplicity of administrative sanctioning processes that coincide, in order to ensure the consistency and harmony of the decisions.

Esta dissertação de mestrado tem como objetivo principal verificar se os Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicam as normas relacionadas à gestão democrática da cidade previstas pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e, em caso positivo, como aplicam os comandos gerais desta lei. Para atingir tal objetivo, iniciou-se por um capítulo teórico, buscando estabelecer as definições a respeito da gestão democrática da cidade e possíveis intersecções com os conceitos de participação popular e de controle social. Em seguida, abordam-se os dispositivos relacionados à gestão democrática da cidade previstos no Estatuto da Cidade, relacionando-os com o estudado no capítulo anterior, e identificando eventuais pontos em que a generalidade da lei poderia trazer problemas à sua aplicação. Também, um único capítulo foi destinado a estudar diversas outras leis que poderiam ser aplicáveis ao tema da dissertação, suprindo, eventualmente, ausência de previsão de maior concretude no Estatuto da Cidade. Passando então à análise dos julgados, foram obtidos 89 do Supremo Tribunal Federal, 106 do Superior Tribunal de Justiça e 1.049 do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir das palavras-chave selecionadas e do marco temporal estabelecido. Para orientar a análise dos julgados nos três Tribunais citados e satisfazer o objetivo geral da pesquisa, foram feitas onze perguntas aos julgados obtidos como resultados. No que diz respeito aos Tribunais Superiores, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça deixaram de enfrentar o tema desta dissertação. Muito disso explicou-se pelas regras de competência de cada Tribunal, bem como por diversos aspectos processuais que impediram a análise meritória. Das poucas vezes que o fizeram, não trouxeram muitos elementos aptos a suprir os questionamentos desta pesquisa, não adentrando pormenores da gestão democrática da cidade. Quanto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os julgados analisados por muitas vezes enfrentaram elementos aptos a suprir a generalidade da gestão democrática da cidade da forma prevista pelo Estatuto da Cidade. Todavia, muitos destes elementos ainda não seguem um padrão objetivo, sendo aplicados de forma desconexa e, por vezes, contraditória pelo mesmo Tribunal, que em raros casos socorreu-se das leis acessórias anteriormente estudadas para chegar às decisões. Em conclusão, tem-se que os comandos gerais da gestão democrática da cidade, como previstos pelo Estatuto da Cidade, ainda possuem um problema de aplicação prática, seja porque os Tribunais não adentram o tema em sua profundidade, seja porque, quando o fazem, estabelecem comandos sem padrões objetivos e, em alguns casos, de formas contraditórias. This master\'s thesis has as main objective to verify if the Superior Courts (Federal Supreme Court and Superior Court of Justice) and the Court of Justice of the State of São Paulo apply the norms related to the democratic management of the city provided by the City Statute (Law nº 10.257/2001) and, if so, how the general commands of this law are applied. To achieve this goal, a theoretical chapter began, seeking to establish definitions regarding the democratic management of the city and possible intersections with the concepts of popular participation and social control. Then, the provisions related to the democratic management of the city foreseen in the City Statute are discussed, relating them to what was studied in the previous chapter, and identifying possible points in which the generality of the law could bring problems to its application. Also, a single chapter was destined to study several other laws that could be applicable to the theme of this dissertation, possibly supplying the absence of a more concrete provision in the City Statute. Finally, an analysis of the judgments: 89 were obtained from the Federal Supreme Court, 106 from the Superior Court of Justice and 1,049 from the São Paulo Court of Justice based on the selected keywords and the established timeframe. To guide the analysis of the judgments in the three Courts mentioned and satisfying the general objective of this research, eleven questions were asked to the judgments obtained as results. About the Superior Courts, both the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice failed to address the theme of this dissertation. Much of this was explained by the rules of jurisdiction of each Court, as well as by various procedural aspects that prevented meritorious analysis. Of the few times they did so, they did not bring many elements able to meet the questions of this research, not going into details of the democratic management of the city. As for the Court of Justice of the State of São Paulo, the judgments analyzed faced many times elements capable of supplying the generality of the democratic management of the city as provided for by the City Statute. However, many of these elements still do not follow an objective pattern, being applied in a disjointed and sometimes contradictory manner by the same Court, which in rare cases used accessory laws previously studied to reach their decisions. In conclusion, the general commands of the democratic management of the city, as provided by the City Statute, still have a problem of practical application, either because the Courts do not go into the subject in depth, or because, when they do, they establish commands without objective standards and, in some cases, in contradictory ways.

As sanções administrativas previstas na Lei de Defesa da Concorrência não devem ser isoladamente consideradas no momento de sua aplicação. Para tanto, objetivo desta dissertação é investigar se as sanções concorrenciais previstas na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) se compatibilizam com as balizas e parâmetros do Direito Administrativo Sancionador. A metodologia adequada à investigação é a abordagem dialética, sob o método monográfico, a partir do estudo de fontes primárias, isto é, estudo normativo, e secundárias, a produção bibliográfica sobre o tema. O Direito Administrativo Sancionador é pautado tanto por balizas constitucionais, extraídas dos direitos fundamentais, como por parâmetros de atuação administrativa sancionadora, principalmente com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e seus imperativos consequencialistas, e a Lei Geral de Agências Reguladoras. Além disso, o ordenamento jurídico prevê diversas outras sanções imputadas ao ilícito antitruste que devem ser consideradas na responsabilização pelo CADE. O infrator concorrencial, além da LDC, pode ser punido via Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa, além da responsabilização criminal, no caso de carteis, e em ações civis reparatórias, que podem ser exigidas por diversos agentes afetados pelas condutas anticompetitivas. A partir do estabelecimento dessas balizas e parâmetros, são estudadas as sanções concorrenciais em espécie, aplicáveis tanto no controle de estruturas como no controle de condutas realizados pela autoridade antitruste. Verificou-se também os critérios de dosimetria aplicáveis e a possibilidade de responsabilização de terceiros que não os agentes infratores, a partir das balizas e critérios apresentados. The administrative sanctions provided for in the Competition Law should not be considered in isolation at the time of its application. The objective of this dissertation is to investigate whether the competitive sanctions provided for in the Competition Law (Law 12.529/2011) are compatible with the guidelines and parameters of the Sanctioning Administrative Law. The appropriate methodology for the investigation is the dialectical approach, under the monographic method, from the study of primary sources, that is, normative study, and secondary ones, the bibliographic production on the theme. Administrative Sanctioning Law is governed both by constitutional guidelines, extracted from fundamental rights, and by sanctioning administrative action parameters, mainly with the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law and its consequentialist imperatives, and the General Law of Regulatory Agencies. In addition, the legal system provides for several other sanctions imputed to the illicit antitrust that must be considered in the liability of CADE. The competitive illicit, in addition to the LDC, can be punished via the Anti-Corruption Law and the Administrative Improbity Law, in addition to criminal liability, in the case of cartels, and in civil remedial actions, which may be required by various agents affected by anticompetitive conduct. Based on the establishment of these goals and parameters, competitive sanctions in kind, applicable both in the control of structures and in the conduct of conduct carried out by the antitrust authority, are studied. The applicable dosimetry criteria and the possibility of third party liability other than the offending agents were also verified, based on the goals and criteria presented.

Esta dissertação tem por objetivo analisar a disciplina normativa dos acordos de leniência e dos termos de compromisso de cessação antitruste, com vistas a avaliar a aptidão do nosso ordenamento jurídico para compor satisfatoriamente os vários interesses colidentes quando se trata de fazer atuar os comandos legais em tal seara, a saber, o interesse difuso à transparência da autuação administrativa, o interesse subjetivo de terceiros de acessar o material da leniência para tutela de direitos patrimoniais e o interesse público de preservar a atratividade do programa de leniência do CADE. Para tanto, de início, apresentou-se um panorama das origens, justificativas, objeções e fundamentos da administração pública concertada por ser em tal contexto que nasceram os instrumentos consensuais destacados. Em seguida, foi exposto o resultado do estudo doutrinário sobre o acordo de leniência e do termo de compromisso de cessação de prática anticompetitiva. Então, após breve digressão sobre o princípio da publicidade e da lei de acesso à informação, mostrou-se a dinâmica do sigilo nas várias fases do programa de leniência do CADE. Finalmente, debateu-se dois casos práticos julgados pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica para ilustrar qual foi o posicionamento do Poder Judiciário e do Ministério Público sobre a extensão do sigilo dos acordos de leniência sob o aspecto da publicidade externa. This dissertation aims to analyze the normative discipline of leniency agreements and cease and desist agreements, with a view toward assessing the strength of our legal system to satisfactorily compose the various colliding interests when it comes to enforcing legal commands. Namely, these include the diffuse interest in the transparency of public administration, the subjective interest of third parties to acess leniency material for the protection of patrimonial rights and the public interest in preserving the attractiveness of the Administrative Concil for Economic Defense - CADE´s leniency program. First, an overview of the origins, justifications, objections and foundations of the concerted public administration was presented given that this was the context in which the highlighted consensual agreements were established. Then, results of doctrinal studies of leniency agreement and cease and desist agreement were exposed. Then, following a brief digression on the principle of publicity and the law on acess to information, the dynamic of confidentiality was shown in the various phases of CADE´s leniency program. Finally, two practical cases adjudicted by Administrative Court of Economic Defense - TADE were discussed to illustrate what was the position of the Judicary and the Prossecution Service regarding the extension of the confidentiality of leniency agreements in terms of external publicity.

O desastre que abalou o Edifício Wilton Paes de Almeida em maio de 2018 levanta o véu de invisibilidade que recobria as ocupações em áreas centrais e que, mais do que estratégia de reivindicação dos movimentos sociais, consolidam-se como opção de moradia que tencionam permanência. Uma forma de viver e reivindicar a cidade que coloca em evidência algumas facetas da precariedade de núcleos urbanos informais ainda negligenciadas, inclusive no tocante aos riscos. O caso das ocupações no centro de São Paulo serve, então, de ponto de partida para que se problematize o ordenamento territorial e os aportes do direito urbanístico para uma gestão de risco capaz de enfrentar desigualdades socioterritoriais estruturantes, buscando entender como a forma jurídica proprietária interfere nesse processo. Partindo da premissa de que a maneira como se concebe uma questão impacta as soluções construídas para enfrenta-la, o presente trabalho reflete sobre o conceito de risco urbano, sua juridicização e inserção no controle urbanístico da segurança, problematizando a articulação a dimensão do controle exercida na escala micro jurídica (relacionada a um lote específico), com a escala macro jurídica do controle expresso na política urbana, reconhecendo assimetrias de poder e legitimando ações e práticas coletivas de commoning. Busca-se avaliar o impacto do paradigma lotepropriedade que orienta o direito urbanístico ordenador e do modelo de controle da segurança centrado na ideia de polícia com caráter repressivo para tecer um olhar sobre o universo dos prédios ocupados no centro de São Paulo. Este olhar revela a importância de (re) inscrever a questão do risco nos edifícios ocupados no arcabouço normativo sobre direito à moradia e regularização fundiária para alavancar uma proteção civil que reconheça vulnerabilidades, entenda o risco como construção social e oriente sua ação para melhorias progressivas na segurança. The disaster that struck building Wilton Paes de Almeida, in May 2018, has lifted the invisibility veil that used to cover the occupations in the central areas of São Paulo City that, more than a claiming strategy of social movements, has asserted itself as an option for housing that intends to stay. A way of living and claiming the city that exposes some aspects of the precariousness of informal urban centers, even if neglected, also with regard to risks. The case of occupations of buildings in downtown São Paulo may thus be a starting point for questioning the territorial planning and the contributions to urban law for a risk management capable of facing structural socio-territorial inequalities, seeking to understand how the proprietary legal form interferes in such process. Starting from the premise that the way an issue is conceived impacts the solutions found to deal therewith, this paper intends to discuss the concepts of urban risk, its legal aspects and insertion into urban control, questioning the articulation between the dimension of control exercised at the micro-legal scale (related to a specific plot of land) and the macro-legal scale of control expressed in urban policy, recognizing power asymmetries, and legitimizing collective commoning actions and practices. This paper seeks to evaluate the impact of the plot property paradigm that guides urban planning law and the control model centered on the idea of police power with a repressive nature to look at the universe of occupied buildings in downtown São Paulo. This look reveals the importance of (re)inscribing the issue of risk in occupied buildings in the regulatory framework to leverage civil protection that acknowledges vulnerabilities, understands risk as a social construct and guides its action towards progressive improvements in security.

A tendência de imposição de programas de compliance aos agentes privados no Brasil alcançou recentemente a regulação prudencial das instituições financeiras através da Resolução CMN nº 4.595/2017. As cooperativas de crédito, por integrarem o Sistema Financeiro Nacional, estão submetidas à normativa, devendo implementar a política de conformidade regulamentada. Em frequente contradição com as padronizações regulatórias, as cooperativas financeiras são dotadas de identidade própria e apresentam peculiaridades em relação às outras formas de instituições financeiras privadas, representando importantes instrumentos de desenvolvimento socioeconômico e cultural, em âmbito local e regional, razão pela qual a Constituição Federal de 1988 lhes conferiu preceitos de discriminação positiva em incentivo às suas atividades. Considerando, de um lado, a notável peculiaridade organizacional e a acentuada responsabilidade social das cooperativas financeiras em comparação às outras instituições financeiras privadas, e a imposição padronizada de programas de compliance aos agentes regulados no ensejo do Sistema Financeiro Nacional, a presente pesquisa teve o objetivo geral de analisar se as exigências de programas de compliance pelas autoridades de regulação financeira do Brasil são pertinentes às cooperativas de crédito em face de sua estrutura peculiar. O método utilizado foi predominantemente o dedutivo, sem prejuízo de reflexões indutivas, e as técnicas de pesquisa foram a documental e a bibliográfica. Como resultado, concluiu-se que, inspirando-se em um modelo de regulação responsiva, parece desnecessária a imposição formal de programas de compliance às estruturas das cooperativas de crédito, se o objetivo da exigência é a mudança do comportamento corporativo para uma atuação pró-social, ou para a supervisão do risco de conformidade. The tendency about the imposition of compliance programs to private economic agents in Brazil recently reach out prudential regulation of the financial institutions by the Resolution CMN nº 4.595/2017. Credit co-operatives, by the fact that they integrate the National Financial System, are subject to the normative, and must implement the compliance policy dictated. In usual contradiction with regulatory standardizations, financial co-operatives are endowed with a singular identity and shows particularities comparing to another organizational forms of private financial institutions, representing important instruments of social, economical and cultural development, at local and regional level, which is why the Federal Constitution of 1988 gave them special treatment with positive discrimination in order to encourage their activities. Considering, on the one hand, the explicit orgnizational singularity and the remarkable social responsability of financial co-operatives in comparison with others private financial institutions, and the stardardized imposition of compliance programs for agents regulated in the National Financial System, this research had the general objective of analysing whether the requirements of compliace programs by the brazilian financial regulatory authorities are relevant to credit co-operatives due to their peculiar structure. The method was predominantly deductive, with some inductive reflections, and the research techniques were the documentary and the bibiliographic. As a result, it was concluded that, presuming a responsive regulation model, a formal imposition of compliance programs on credit co-operatives structures seems unnecessary if the objetive of the requirement is to change corporate behavior towards a pro-social security, or for a supervision of the compliance risk.

O advento da nova Lei de Regularização Fundiária alterou e reverberou todo o ordenamento jurídico, surgindo a necessidade da releitura de todos os institutos e fenômenos jurídicos afetados pela sua condição de excepcionalidade. Somando-se ao conjunto normativo já existente, imprime novas perspectivas ao processo administrativo de regularização fundiária, provocando a necessidade de se perscrutar em perspectiva suas características, sua natureza e sua definição, do início do processo até o seu fim. A regularização fundiária promove, a reboque, o desenvolvimento da lei propriamente dita, seus instrumentos e o processo registral de regularização imobiliária. A dissertação está dividida em cinco capítulos: o primeiro dedicado à regularização no contexto da formação das cidades; o segundo, ao delineamento da regularização fundiária urbana, apresentando seus objetivos, princípios e diretrizes, os espaços passíveis de regularização e suas modalidades, e uma síntese dos instrumentos, com destaque de dois casos práticos de usucapião extrajudicial; o terceiro desenvolve o arquétipo processual administrativo, com todas as suas fases até a expedição da CRF; o quarto capítulo apresenta uma sinopse do processo administrativo registral e um panorama geral de todas as fases processuais, com especial atenção à qualificação registral e à coesão principiológica; o quinto, elenca as principais conclusões retiradas da dissertação. Por fim, nos anexos, são acostadas uma proposta de projeto de lei para servir de paradigma aos municípios brasileiros e duas atas notariais de usucapião com efeito regularizatório prático. The advent of the new Land Regularization Law changed and reverberated the entire legal order, rising the need to re-read all legal institutes and phenomena affected by its exceptional condition. Adding to the existing set of rules, it gives new perspectives to the administrative process of land regularization, causing the need to scrutinize in perspective its characteristics, nature and definition, from the beginning of the process to its end. The land regularization promotes, in tow, the development of the law itself, its instruments and the registration process of real estate regularization. The dissertation is divided into five chapters: the first dedicated to regularization in the context of city formation; the second, the design of land regularization, presenting its goals, principles and guidelines, the spaces susceptible to regularization and their modalities, and a synthesis of the instruments, highlighting two practical cases of extrajudicial usucapio; the third develops the administrative procedural archetype, with all its stages up to the expedition of the CRF; the fourth chapter presents a synopsis of the administrative registry process and an overview of all procedural stages, with special attention to registry qualification and principled cohesion; the fifth, lists the main conclusions drawn from the dissertation. Finally, the annexes contain a proposal for a bill to serve as a paradigm for Brazilian municipalities and two notarial records of usucapio with practical regulating effect.

A dissertação tem por objetivo analisar os cartéis em contratações públicas sob uma perspectiva do Direito Administrativo brasileiro. A pesquisa (doutrinária, normativa e empírica) e a exposição do tema seguiram três eixos de aprofundamento principais. O primeiro capítulo focou os fundamentos jurídicos inerentes aos cartéis em contratações públicas, analisando os principais prejuízos causados por tais fraudes colusivas, a identificação do instituto e o tratamento conferido pela legislação brasileira ao longo do tempo. O segundo capítulo focou a forma de atuação dos cartéis em contratações públicas, investigando as principais condições ou circunstâncias que favorecem o surgimento e a conservação desses conluios, bem como sistematizou os principais tipos de práticas colusivas verificadas nas contratações administrativas e os respectivos indícios de fraude. Por fim, o terceiro capítulo focou o sancionamento administrativo contra esses cartelistas, examinando as principais penalidades possíveis de serem aplicadas pela Administração Pública e as peculiaridades relacionadas aos processos administrativos sancionadores, apontando ainda possíveis contramedidas a serem adotadas, inclusive consensualmente. A pesquisa evidenciou que os cartéis em contratações públicas causam prejuízos ainda maiores que aqueles cartéis atuantes exclusivamente no mercado privado, possuindo elementos característicos e tratamento jurídico próprio ao longo do século XX. Verificou-se que determinadas condições relacionadas à própria dinâmica das contratações públicas favorecem o surgimento de cartéis nesse segmento, os quais usualmente adotam mais de um tipo de prática colusiva com o objetivo de fraudar e dissimular a competividade entre os concorrentes. Constatou-se, ainda, a existência de uma pluralidade de sanções administrativas atualmente possíveis de serem cominadas contra esses infratores, muito embora haja grande dificuldade processual para se comprovar a existência dos acordos colusivos, o que justifica o crescente movimento de consensualização nesse campo sancionatório (principalmente por meio da celebração de acordos de leniência e de compromissos de cessação de prática), a fim de conferir uma resposta punitivo-preventiva minimamente satisfatória por parte da Administração Pública. The purpose of this dissertation is to analyze cartels in public procurement under a Brazilian Administrative Law perspective. The research (doctrinaire, normative and empirical) and the exposition of the subject were based on three main aspects of analysis. The first chapter focused on the legal bases regarding cartels in public procurement, analyzing the main damages caused by such collusive frauds, the identification of the institute and the treatment by Brazilian legislation over time. The second chapter focused on how cartels operate in public procurements, investigating the main conditions or circumstances that favor the emergence and establishment of these frauds, as well as systematizing the main types of collusive practices observed in administrative procurements and the respective signs of deception. Finally, the third chapter focused on the administrative sanctioning against these cartelists, examining the main penalties possible to be imposed by the Public Administration and the peculiarities related to administrative sanctioning procedures, pointing out possible countermeasures to be adopted, even consensually. The research showed that cartels in public procurement cause even greater losses than cartels that operate exclusively in the private market, having distinctive elements and a specific legal treatment throughout the twentieth century. It was verified that certain conditions related to the dynamic of public procurements favor, in this segment, the emergence of cartels, which usually adopt more than one type of collusive practice with the purpose of defrauding and dissimulating competition among business players. The existence of several administrative sanctions, currently possible to be imposed on these offenders, was also observed, although there is great procedural difficulty in proving the existence of the collusive agreements, which justifies the growth of a consensus movement in this area (mainly through leniency and settlement agreements), to provide a minimally satisfactory punitive-preventive response by the Public Administration.

A tese apresenta a noção de simplificação administrativa como derivação das teorias modernas relacionadas à qualidade da regulação. O enfoque é centrado na redução dos custos atrelados à regulação, razão pela qual ela introduz ao debate acadêmico o Standard Cost Model, método de medição dos custos administrativos mais amplamente adotado mundialmente. Após descrevê-lo e relatar a sua extraordinária difusão por diversos países, o trabalho sugere a aplicação do método ao Brasil. Para tanto, aponta instrumentos capazes de relacioná-lo tanto à nossa doutrina, quanto ao ordenamento vigente. O caminho percorrido inicia-se com a identificação de uma longa sequência de atos normativos dedicados ao tema da desburocratização - feição brasileira da simplificação - e termina por sugerir uma minuta de decreto federal que propõe a incorporação do método nos mecanismos de participação dos órgãos do Poder Executivo no processo legislativo e na produção de atos normativos infralegais. A aplicabilidade ao Brasil das políticas de simplificação é defendida ainda por meio da exposição da relação da matéria com temas importantes do Direito Administrativo, como a regulação, a análise de impacto regulatório, a transparência, o combate à corrupção e a elaboração de políticas públicas. The thesis presents the notion of administrative simplification as a derivation of modern theories related to better regulation. The focus is on reducing regulatory costs, which is why it introduces the Standard Cost Model, the most widely adopted worldwide method of measuring administrative costs, into the academic debate. After describing it and reporting its extraordinary diffusion over several countries, the work suggests the application of the method in Brazil. To do so, it points out instruments capable of relating it both to our literature and to the current legal order. The path followed begins with the identification of a long sequence of normative acts dedicated to the topic of \"desburocratização\" - the Brazilian feature of simplification - and ends up by suggesting a draft of federal executive order that proposes the incorporation of the method into the mechanisms of participation of Government in the legislative process and in the production of normative acts. The applicability to Brazil of simplification policies is further defended by exposing the relation of the subject to important questions of Administrative Law, such as regulation, regulatory impact analysis, transparency, the fight against corruption and the elaboration of public policies.

A presente dissertação aborda a problemática questão da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente na hipótese de leis de efeitos concretos. A hipótese é que o Estado pode ser responsabilizado e que o caráter ilícito da lei inconstitucional não é um elemento decisivo; o que importa é o resultado danoso. Por essa razão, a lei de efeitos concretos ganha especial importância, visto que o enfoque se circunscreve aos efeitos irradiados pelo ato legislativo (resultado) e não ao seu conteúdo. Fixada a possibilidade de responsabilização do Estado e determinado o papel da lei de efeitos concretos nessa simbiose, serão apresentadas, ao final, propostas teóricas sintetizadas de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho. This dissertation addresses the problematic issue of the civil liability of the Legislating State, specifically in the hypothesis of concrete effects law. The hypothesis is that the State can be held responsible and that the illicit nature of the unconstitutional law is not a decisive element; what matters is the damaging result. For this reason, the concrete effects law gains special importance, since the focus is limited to the effects radiated by the legislative act (result) and not in its content. Once the possibility of State accountability is fixed and the role of the concrete effects law in this symbiosis is determined, theoretical proposals will be made, synthesized according to the studies developed throughout the present work.

Nesta dissertação apresentou-se as cláusulas estatutárias por atingimento de participação relevante popularmente conhecidas como poison pills brasileiras por uma perspectiva institucional, predominantemente com base nos trabalhos de Douglass North. As mencionadas cláusulas foram analisadas por uma abordagem institucional e percebeu-se sua concatenação com outros mecanismos jurídicos de controle da companhia aberta, as ações preferenciais e os acordos de acionistas. Em relação ao seu papel na transferência de controle, as cláusulas seguem uma trajetória de favorecimento ao acionista controlador similar à trajetória da evolução legislativa da tag along, disposta no artigo 254 - A da Lei 6.404/1976. O trabalho caracteriza-se por um estudo empírico em direito, com emprego de técnica quantitativa. Foi descrita a adoção das cláusulas, ano a ano, por cada uma das 176 companhias que já foram listadas no segmento Novo Mercado da Bolsa de Valores Brasileira no período de 2000 até 2020. Pelos dados analisados, observou-se a mudança ao longo dos anos da redução da utilização das cláusulas a partir de 2015 e a mudanças nos elementos do mecanismo das poison pills brasileiras, especialmente, o valor percentual mínimo de aquisição do capital social para ativação da cláusula (popularmente conhecido como \"gatilho\"). On this thesis it is present theBrazilian poison pills from an institutional perspective, predominantly based on the work of Douglass North. This clauses were analyzed using an institutional approach and their connection with other legal mechanisms for controlling the publicly-held company, such as no voting shares and shareholders\' agreements. About to its role in the control transfer, the clause follows a trajectory of favoring the controlling shareholder similar to the trajectory of the legal evolution of tag along, set out on article 254 - A of Brazilian corporate Law 6.404 / 1976. This thesis may be classified as an empirical, using a quantitative technique. It was described the use of the brazilian poison pill, year by year, by each of the 176 companies that have already been listed on the \"Novo Mercado of the Brazilian Stock Exchange from 2000 to 2020. From the data provided, the change over the years indicates the reduction in the use of poison pills from 2015 to 2020 and the changes in the elements of the mechanism of the Brazilian poison pills, especially, the minimum value of acquisition of the social capital to activate the clause (popularly known as \"trigger\").

A sociedade econômica pós-clássica, no contexto de revolução global da digitalização, tem inspirado a criação de inéditos espaços de risco dignos de tutela jurídica, a partir da tentativa de impor uma simetria de informações ao mercado e impactar a prevenção de crises econômicas. É nesse cenário que se constata um processo de sofisticação da arquitetura infracional que, consequentemente, passa a demandar soluções cada vez mais elaboradas em matéria de persecução de delitos econômicos, nas esferas administrativa e criminal. Ao lado dos programas de compliance e da consensualização no espaço sancionador, o whistleblowing aparece como instrumento de colaboração entre os setores público e privado na prevenção e no enfrentamento da delinquência econômica. A presente investigação tem por objeto o fenômeno do whistleblowing, tendo se optado por um recorte destinado à identificação e à análise dos desafios para a consolidação de um programa de reportantes no Brasil, voltado à detecção e ao enfrentamento de delitos econômicos. Para tanto, empregou-se o método teórico de cariz hipotético-dedutivo, a partir de uma abordagem essencialmente descritiva e qualitativa. Como método auxiliar, adotou-se o comparado, com enfoque na legislação estadunidense de whistleblowing, dada a considerável experiência desse Ordenamento Jurídico em relação ao tema. Ambos os métodos foram aplicados a partir da utilização da revisão bibliográfica e documental como técnica investigativa. Para a formulação de um programa de reportantes no Brasil, partiu-se da hipótese de que há três desafios a serem transpostos, quais sejam: i) a formulação de uma definição de whistleblowing; ii) a elaboração de um estatuto de proteção; iii) a avaliação crítica da política premial. O objetivo geral da pesquisa foi realizar o levantamento e elaborar um diagnóstico desses desafios. Especificamente, procurou-se: i) contextualizar e situar o fenômeno do whistleblowing no espaço jurídico; ii) formular uma definição de whistleblowing, delimitando um núcleo essencial e o distinguindo de outros institutos; iii) identificar e examinar defasagens na proteção de reportantes no Brasil, propondo um estatuto de proteção; e iv) analisar, sob uma perspectiva crítica, o sistema de recompensa financeira a reportantes. The post-classical economic society, in the context of a global digital revolution, has been inspiring the appearance of risk spaces worthy of legal protection, based on an attempt to enforce a market symmetry of information and impact on the prevention of economic crises. In this scenario arises a process of infraction improvement, which, consequently, starts to demand increasingly better solutions in matters of economic offenses prosecution, in the administrative and criminal spheres. Along with the compliance programs and consensus in the sanctioning space, whistleblowing appears as an instrument of collaboration between the public and private sectors in preventing and fighting economic delinquency. This investigation has as its object identifying and analyzing the challenges for establishing a whistleblowing policy in Brazil, regarding economic offenses. The method applied to do so is the hypothetical-deductive, based on a descriptive and qualitative approach. The auxiliary method used is the comparative (law in books), trough the analyzis of the American whistleblowing legislation, given the experience of this legal system in relation to the subject. The investigative technique adopted was the bibliographic and documentary review. The hypothesis aroused to define a whistleblowing policy in Brazil is that there are three challenges to overcome: i) a whistleblowing definition; ii) the draft of a protection statute; iii) a critical assessment of the reward policy. The overall objective of the research was to elaborate a diagnosis of these challenges. The specific purpose were to: i) contextualize the whistleblowing phenomenon in the legal space; ii) formulate a whistleblowing definition, marking off an essential nucleus and distinguishing it from other institutes; iii) identify the gaps in the whistleblower\'s protection in Brazil, proposing a protection statute; iv) analyze, from a critical perspective, the financial whistleblowing reward system.

Inspirado pela lacônica previsão do art. 3º da Lei 8.666/93, que diz que a licitação visa garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, este trabalho foi elaborado em torno da seguinte questão: como podem ser inseridos elementos de sustentabilidade ambiental nas licitações? Para respondê-la, buscou-se atribuir significado a sustentabilidade e desenvolvimento sustentável. Entendeu-se que o desenvolvimento sustentável deve ser compreendido como o processo de expansão das liberdades e capacidades das pessoas de uma geração que permite que o mesmo seja feito pelas futuras gerações. A admissão da Lei da Entropia nos processos econômicos insere na ideia de desenvolvimento um condicionante ambiental que passa a integrar a sua própria essência, de tal modo que não se pode pensar em um desenvolvimento que não seja sustentável. A CF/88 positiva o direito de todos, inclusive de futuras gerações, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atribui à coletividade e ao Estado o dever de defendê-lo e preservá-lo. Sendo um documento dotado de força normativa, é preciso que a Administração Pública encare com a devida seriedade seu dever de proteção do meio ambiente de promoção do desenvolvimento sustentável. Nessa missão, ela pode se valer de diferentes estratégias, e o manejo do poder de compra estatal por meio das licitações é um instrumento apto, sendo as licitações ambientalmente sustentáveis uma prática encorajada pela ordem jurídica como regra geral. Ainda assim, devem ser respeitadas limitações, como o princípio da legalidade, sobretudo para a proteção da isonomia e da competitividade. Por isso, não é possível a inserção desses critérios na fase de habilitação ou na fixação de como critérios de desempate. Permanecem, contudo, várias possibilidades: a identificação da real necessidade de consumo, a escolha da modalidade, a opção pela forma eletrônica, a definição técnica do objeto, a atribuição de pontuação técnica diferenciada e a definição das obrigações do contratado. This work is inspired by the third article of Law 8.666/93, by which public procurements must guarantee the promotion of sustainable national development. But how can elements of environmental sustainability be pursued? At first, we must search for the best meaning of expressions like \"sustainability\" and \"sustainable development\". Sustainable development must be understood as a process of expanding the freedoms and capacities of the people of a generation that allows the same to happen for future generations. The addoption of Entropy Law to the economic processes brings an idea of development and an environmental condition that becomes part of its very essence, so that we cannot think of a development that is not sustainable. CF/88 recognizes peoples right, including future generations, to ecologically balanced environment, and sets the duty of the people in general and the government to defend it. As a document with normative force, it is necessary for the Public Administration to face seriously its duty. In this mission, different strategies can be used, such as the management of States purchasing power through public procurement is an appropriate instrument. Sustentainable public procurement is licit and encouraged by the legal system. However, several limitations must be respected, such as the principle of legality, especially for the protection of equality and competitiveness. Therefore, it is not possible to add the criteria during the qualification phase or when setting the tiebreaker criteria. Remains a wide range of possibilities: the identification of real consumption needs, the choice of modality, the option for the electronic form, the technical definition of the object, the attribution of differentiated technical score and definition of obligations do contracted.

O presente trabalho tem por escopo principal examinar a hipótese de dispensa de licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pública prevista no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, a fim de definir, de modo objetivo e fundamentado com base na doutrina especializada e na jurisprudência técnico-administrativa do Tribunal de Contas da União, os critérios legitimadores de sua interpretação e aplicação, bem como fixar os seus limites e as respectivas superações legais. Para tanto, em um primeiro momento, serão abordados os aspectos gerais e fundamentais do instituto da licitação. Na sequência, a análise dirigir-se-á às contratações diretas, sem a realização do procedimento ordinário de licitação. A partir de então, adentrar-se-á ao ponto fulcral da pesquisa, oportunidade em que se investigará especificamente a regra decorrente do dispositivo acima citado. Nesta ocasião, serão examinados os pressupostos de validade da contratação, os seus limites contratuais e a possibilidade da flexibilização de seu procedimento. A parte final do trabalho será destinada a relacionar as superações legais apresentadas no curso da pesquisa com princípios legitimadores de sua intepretação e aplicação, com especial atenção para os princípios da legalidade, finalidade, obrigatoriedade de desempenho da atividade pública, eficiência e razoabilidade. The main purpose of this paper is to examine the hypothesis of exemption of bidding based on emergency situations or public calamity, provided for in article 24, subsection IV, of Law nº 8.666/1993, in order to define, objectively and grounded on the specialized doctrine and the technical-administrative jurisprudence of the Federal Court of Auditors, the legitimating criteria to its interpretation and application, as well as to establish its limits and legal overcoming. In order to do that, at first, it will be approached the general and fundamental aspects of the bidding institute. Subsequently, the analysis will be targeted to direct contracting, without the ordinary bidding procedure. After that, it will be introduced the key point of the research, at which time will be specifically investigated the rule resulting from the previous article. On this occasion, will examinated the premises about the validity of the contract, its limits and the possibility of bending the procedure rules. The final part of the essay will be aimed at relating the legal overcomes presented in the course of the research with legitimating principles of its interpretation and application, with special attention regarding the principles of rule of law, purpose, obligation of public activity performance, efficiency and reasonableness.

Na dissertação, discute-se a fiscalização estatal do transporte rodoviário de produtos perigosos do ponto de vista da regulação inteligente. A regulação pública setorial é entendida como a criação e implementação de regras para determinado setor da atividade econômica. A fiscalização é um dos instrumentos de regulação e corresponde à coleta e processamento de informação para identificar irregularidades e apoiar a intervenção estatal no setor econômico. A partir desse referencial teórico, o quadro regulatório do transporte rodoviário de produtos perigosos foi analisado. Verificou-se que a regulação do setor envolve a atuação e regulamentação de diversos atores, mas que a ANTT desponta como o principal. Para uma compreensão mais ampla, o conceito de regulação inteligente foi analisado por meio de abordagens jurídica e técnica. Dessa forma, regulação inteligente é definida como a regulação aprimorada por meios técnicos. Isso abriu caminho para uma revisão de literatura sobre as alternativas de regulação inteligente para fiscalizar o transporte rodoviário de produtos perigosos. Concluiu-se que existem alternativas possíveis para aprimorar parcialmente a atividade fiscalizatória do transporte rodoviário de produtos perigosos. In this master\'s thesis, the state supervision of road transport of dangerous products is discussed from the point of view of smart regulation. Public sector regulation is understood as the creation and implementation of rules for a certain sector of economic activity. The state supervision is one of the instruments of regulation and corresponds to the collection and processing of information to identify a violation of the regulation and to support state intervention in the economic sector. The regulatory framework of road transport of dangerous products was analyzed with this theoretical background. The regulation of the road transport of dangerous products involves several actors, but the ANTT is the main one. To a broader understanding, legal and technical approaches were applied to analyze the concept of smart regulation. Thus, smart regulation is defined as the improvement of regulation through technology. This opened the way for a literature review on alternatives to smart regulation to improve the state supervision of road transport of dangerous goods. It was concluded that there are possible alternatives to partially improve the state supervision of road transport of dangerous products through technology.

O objetivo central desta dissertação é investigar a responsabilidade indireta do administrador prevista no inciso III do artigo 37 da Lei de Defesa da Concorrência (LDC). Acredita-se se tratar do aspecto mais peculiar do regime sancionatório da lei, pois, dentre todos os sujeitos imputáveis, apenas o administrador pode ser sancionado por sua inércia ou omissão. A LDC equipara a pena do administrador omisso à pena do administrador que intencionalmente fez e produziu o mal. O que justifica a equiparação do não-fazer com o fazer o mal com as próprias mãos? A LDC não revela. Também não revela o comportamento que eximiria o administrador, caso o não tivesse omitido. A LDC sequer identifica quem é o administrador sujeito à responsabilidade. Serão apenas os estatutários? E quanto aos administradores de fato? A dissertação pretende endereçar essas questões em duas partes. A primeira enfrenta a questão da identificação do administrador na LDC, examinando os critérios utilizados em outras fontes legais e dogmáticas que abordam a relação empresa-administrador. Prossegue examinando de modo sistemático todos os dispositivos da LDC que fazem alusão ao \"administrador\" e conclui apontando a adoção de um critério funcional de identificação (administrador é quem desempenha a função de direção) em oposição ao critério formal (administrador é o designado no estatuto ou contrato social). Na segunda parte, o trabalho testa a hipótese de que os problemas identificados para a responsabilização do administrador por omissão na LDC - em específico, distinguir quando uma omissão é relevante, identificar o responsável em uma estrutura vertical e horizontalmente descentralizada e a objeção à responsabilização da pessoa física por mera qualidade - podem ser endereçados atribuindo ao administrador a posição de garantidor de uma fonte de perigo à concorrência, em razão da qual assume o dever de agir para evitar que o perigo se materialize. Ao final, a dissertação unifica as duas partes e conclui harmonizando a proposta de adoção do critério funcional para a identificação do administrador com a hipótese do administrador garantidor do risco concorrencial. The purpose of the present dissertation is to analyze the indirect responsibility of the administrator established by item III of article 37 of the Brazilian Antitrust Law. This is reputed as the most peculiar aspect of the sanction regime of said Law, since, among all the imputable subjects, only the administrator can be sanctioned for his/her inertia or omission. The Brazilian Law equates the omissive administrator\'s penalty to the penalty of the administrator that deliberately did and produced the injury. What justifies the fact that the Law treats action and omission equivalently? The Brazilian Antitrust Law does not answer this question. Neither does it reveal which behavior would exempt the administrator, if he was not omissive. It does not even clearly identify which is the administrator that can be considered liable. Would that be only statutory administrators? What about the de facto administrators? This thesis intends to address these questions and is divided in two parts. The first part discusses the question of the identification of the administrator under the Brazilian Antitrust Law, analyzing the criteria used by other legal and dogmatic sources that concern the company-administrator relationship. It continues systematically examining all the provisions of such law that mention the \"administrator\" to conclude with the suggestion of a functional criterium of identification (i.e. the administrator is the person that executes a management function) in opposition to the formal criterium (i.e. that administrator is the individual designated as such in the Articles of Incorporation of a company). In the second part, the present essay tests the hypothesis that the problems identified to consider the administrator as liable for omission under the Brazilian antitrust law - specifically, to distinguish when an omission is relevant, to identify the liable individual in a vertical and horizontal decentralized structure, and the objection to the liability of the private individual for his position rather than his personal culpability - can be addressed by attributing to the administrator the status of guarantor of a danger source to competition, due to which he assumes the duty to act to avoid that the danger is materialized. In the last section, this thesis unifies both parts and concludes harmonizing the proposal of the adoption of the functional criterium to identify the administrator with the hypothesis of the administrator as a guarantor of the antitrust risk.

O presente trabalho tem como objetivo explorar o instituto da reversão de bens no direito administrativo, realizando pesquisa teórica e legislativa para comparar o uso do instituto e pensar em suas possibilidades em outras áreas do direito administrativo. Para tanto serão adotados métodos de pesquisa qualitativa, dialética e crítica, de modo a obter uma reflexão sobre os usos e interpretações do instituto pelos mais diversos atores, assim como analisar a possibilidade ou impossibilidade de aplicação em outras áreas do direito administrativo. É necessário verificar se o conceito da reversão de bens está atualizado conforme a complexidade das relações jurídicas aplicáveis aos bens públicos e privados no Direito Administrativo na atualidade, pois assim será possível averiguar se o instituto atende aos princípios dessa área do direito, o que possibilitaria também o abarcamento de outras relações entre o setor público e o privado, especialmente aqueles identificados no \"Domínio Público Impróprio\" e se possível, pensar em uma teoria geral da reversão no direito administrativo. The present work aims to explore the institute of reversal of assets in administrative law, carrying out theoretical and legislative research to compare the use of the institute and think about its possibilities in other areas of administrative law. For that, methods of qualitative, dialectical and critical research will be adopted, in order to obtain a reflection on the uses and interpretations of the institute by the most diverse actors, as well as to analyze the possibility or impossibility of application in other areas of administrative law. It is necessary to check whether the concept of reversal of assets is updated according to the complexity of the legal relations applicable to public and private assets in Administrative Law at the present time, since this will be possible to verify if the institute complies with the principles of this area of law, the coverage of other relations between the public and the private sector, especially those identified in the \"Inappropriate Public Domain\" and if possible, think of a general theory of reversion in administrative law.

Este trabalho é uma abordagem institucional jurídica da prática social de ocupações de bens públicos valendo-se dos parâmetros da legislação pertinente e do conteúdo doutrinário correlato, em exercício de levantamento de características jurídicas comuns às práticas socialmente reconhecidas para uma generalização conceitual. Trata-se, então, da compilação de características recorrentes para a identificação e conceituação do que aparenta ser um instituto jurídico próprio de direito administrativo. Primeiramente, para retratar o fato social, propõe-se trazer ao debate breves retratos jornalísticos, os quais serão o ponto de partida para leitura do fenômeno sob o imperativo da função social da propriedade pública e o regime republicano-democrático do Estado brasileiro. Seguindo-se da análise do conteúdo legislativo correlato, analisado conforme a especialidade do regime jurídico administrativo. Finalmente, a partir das características identificadas indutivamente da doutrina e da legislação, pretendeu-se conceituar o fenômeno enquanto um instituto jurídico autônomo. This work consists in a legal institutional approach to the social practice of occupying public properties, by using both the parameters of the relevant legislation and the content of the specific literature, in a exercise of collecting juridical features common to the socially recognized occupations forms, aiming for conceptual generalization. It is, then, the compilation of the recurring elements for identification and conceptualization of the occupying social phenomenon, understood as a autonomous legal institute of administrative law. Firstly, in order to identidy the social practice, it was proposed to bring to the debate brief journalistic reports, which will be the starting point for reading the phenomenon under the imperative parameter of the social function of public property and the brazilian republican democratic regime. Following the analysis of the related legal content, analyzed according to the specialty of the administrative law regime. Finally, from the identified characteristics, inductively from the doctrine and the legislation, it was intended to conceptualize the phenomenon as an autonomous legal institute.

A presente análise pretende entender os aspectos jurídicos e sociológicos envolvidos na produção do espaço urbano de Ribeirão Preto. O enfoque se dá em torno da lei de perímetro urbano, que tem o poder de definir o que é e o que não é cidade, moldando os destinos da geografia local e, principalmente, alterando o valor do solo sobre o qual regula. Justamente por conta dessas possibilidades, a lei é alvo de disputas das mais diversas naturezas, que por ventura desviam o instrumento de seu papel originário. Enquanto instrumento de política urbana, o perímetro urbano é previsto na Lei 10. 257 de 2001 (Estatuto da Cidade) como agente racionalizante da expansão urbana, quando essa se faz necessária. No entanto, a cidade de Ribeirão Preto presencia uma verdadeira corrida pelo ouro em sua zona rural, com \"tentáculos\" de grandes empreendimentos imobiliários dispersos pelo território. Isso gera a inquietação de querer descobrir se, talvez, as regras do mercado estejam prevalecendo sobre o poder normativo da lei de perímetro. É o que se pretende descrever. The present analysis intends to understand the legal and sociological aspects involved in the production of the urban space of Ribeirão Preto. The focus is on the law of urban perimeter, which has the power to define what is and what is not a city, shaping the destinies of local geography and also changing the value of the land over it regulates. Due to these potentialities, the law is subject of unfair disputes of various motivation, which, may distort the urban instrument from its original role. As an tool of urban policy, the urban perimeter is provided by the 10 257-2001 bill (The \"City Statute\") as rationalizing agent of urban expansion, when it becomes necessary. However, the city of Ribeirão Preto witnesses a gold rush in its rural area, with \"tentacles\" of large real estate developments scattered throughout its territory.. This raises the concern that, perhaps, market rules are prevailing over the normative power of perimeter law. This is what we want to describe.

A dissertação tem como objetivo estudar a participação minoritária de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas no capital social de empresas como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação, nos termos do artigo 5º, §6º da Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004). Políticas públicas de incentivo à inovação têm cada vez mais importância para o desenvolvimento dos países, tanto desenvolvidos como em desenvolvimento. A intervenção direta do Estado na economia como impulsionador da inovação é indiscutivelmente relevante, tanto do ponto de vista histórico quanto na atualidade. A promoção da cooperação e interação entre os diferentes entes participantes do sistema nacional de inovação, sejam públicos ou privados, é um dos meios de estímulo à inovação que podem contribuir para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, com vistas ao interesse social. A participação societária que é objeto da presente pesquisa é uma das formas de incentivo à interação entre as ICTs e o setor produtivo previstas na Lei de Inovação, e claro mecanismo de intervenção do Estado na economia. Para que o instrumento de participação possa ser aplicado, é necessário analisar em profundidade a natureza jurídica e características das ICTs públicas brasileiras, os requisitos jurídicos para que a participação minoritária seja implementada, bem como as consequências jurídicas e socioeconômicas para ambas as partes. The dissertation has the purpose to study the minority interest of public research institutions in companies as a form of remuneration for the transferring and licencing of technology, according to the article 5th, §6th of the Brazilian Innovation Law (Lei nº 10.973/2004). Public policies to stimulate innovation are increasingly more important worldwide, both in developed and developing countries. The State intervention in the economy as a driver of innovation in inarguably relevant, either from the historical point of view or nowadays. The promotion of cooperation and interaction between the different entities participating in the national innovation system, both public and private, is one of the means of stimulating innovation that can contribute to the country\'s economic and technological development, as well as the public interest. The equity interest, which is the object of the present research, is one of the forms of incentivising the interaction between research institutions and the productive sector, foreseen in the Brazilian Innovation Law, and a clear mechanism of State intervention in the economy. For that minority interest to be applied, it is necessary to analyse in depth the legal nature and characteristics of Brazilian public research institutions, the legal requirements for minority interest to be implemented, as well as the legal and socioeconomic consequences for both parties.

Esta dissertação busca identificar meios de defesa do direito à moradia adequada, por meio da realização concreta da garantia constitucional do devido processo legal e dos princípios do processo administrativo, no âmbito das remoções forçadas realizadas pela Administração Pública. Diante da lacuna verificada no ordenamento jurídico brasileiro sobre a matéria, busca-se identificar parâmetros normativos, no contexto do processo administrativo, aplicáveis aos casos desta natureza. Discute-se a obrigatoriedade de adoção, pela Administração Pública, de regular processo administrativo, nas remoções forçadas. Entende-se necessário investigar-se os meios pelos quais a Administração Pública realiza as remoções forçadas e como são tratados os direitos individuais e coletivos dos cidadãos afetados pela ação do Estado, em especial o direito à moradia adequada. As remoções forçadas constituem grave conflito fundiário urbano e, por tal razão, há necessidade de conciliação entre o interesse público e os direitos individuais e coletivos dos cidadãos afetados, buscando-se uma solução pacífica. Para isso é indispensável a adoção, pela administração pública, de processo administrativo que condicione sua atuação à juridicidade, assegurando-se às famílias a possibilidade de participar efetivamente de todo o processo (não apenas na elaboração, mas, principalmente no momento de execução da política pública), pautando-se a atividade administrativa pelos princípios da publicidade, transparência, contraditório e a ampla defesa. This dissertation seeks to identify ways of defending the right to adequate housing, through the concrete realization of the constitutional guarantee of due process of law and the principles of the administrative process, in the scope of forced removals by poor people , who lived in irregular assetments, carried out by the Public Administration. In anabsent part verified in the brazilian legal system on the matter, it is sought to identify normative parameters, in the context of the administrative process, applicable to cases of this nature. It is discussed the compulsory adoption, by the Public Administration, of regularadministrative proceedings, in forced removals. It is understood that it is necessary to investigate the means by which the Public Administration performs forced removals and how the individual and collective rights of citizens affected by State action, especially the right to adequate housing, are treated. Forced removals constitute a serious urban land conflict and,for this reason, there is a need for reconciliation between the public interest and the individual and collective rights of the affected citizens, seeking a peaceful solution. For this, it is indispensable the adoption, by the public administration, of an administrative process that conditions its performance to juridicity, assuring to the families the possibility to participate effectively of the whole process (not only in the elaboration, but, mainly in the moment of execution of the policy public), governing the administrative activity by the principles of publicity, transparency, contradiction and ample defense.

O presente trabalho tem o objetivo de traçar um desenho geral sobre a regulação municipal do comércio local, sintetizado, a partir de uma investigação histórica, como atividade econômica ocorrida em um ambiente urbano de encontro entre oferta e demanda, livre por essência, mas passível de intromissões estatais. Dessa definição, revela-se o comércio local como assunto de intersecção entre questões de interesse local, questões econômicas e questões urbanísticas, cuja competência material e legislativa é privativa dos Municípios, conforme se depreende da análise dogmática que recai sobre a partilha de competências disposta na Constituição. Definido o objeto regulado, e identificada a Pessoa Política vocacionada a realizar a regulação, necessário se faz identificar as situações, os limites, e as finalidades que autorizam o poder local a intervir no comércio, apresentando-se a pesquisa jurisprudencial focada no Supremo Tribunal Federal como método apto a trazer bons resultados. Daí que a partir da identificação do conceito de comércio local, análise da partilha de competências dispostas na Constituição, e verificação das razões de decidir do Supremo em temas afetos à lei municipal e comércio, desenhar-se-á uma moldura regulatória municipal do comércio local, dotada de plasticidade suficiente para se adequar a realidade peculiar de cada comuna. The present study aims to delineate a general design about the municipal regulation of local commerce, by an historical investigation. The concept of commerce can be defined like a economic activity that occur an urban environment where collides offer and demand. This definition lead us to affirme the local commerce is an intersection of economic, urban and municipal questions. Therefore, using a dogmatic analysis, focused on Brazil\'s Constitution, we can identify an exclusive competence given by the constituent to Municipality. However, knows who is the politic person that can disciplinate the local commerce is not enough to delineate the general design, because the regulation of local commerce have to normatize with scope. To find this purpose of regulation, the jurisprudence research of Supreme Court can bring to us a lot of exemples and situations. After all, we will be able to designed a municipal regulatory framework of local commerce, with a sufficient flexibility to suit the local interest.

A presente pesquisa buscou investigar se a colaboração premiada, tal como regulada pela lei nº 12.850/13, ostenta um regime jurídico especial passível de sistematização. Objetivou-se demonstrar que há uma autonomia da qual se pode extrair direitos, deveres e poderes dos sujeitos participantes do acordo, além de poderes do Juiz, e que, dadas suas particularidades, não podem ser considerados, ao menos integralmente, inseridos na classificação de negocio jurídico processual adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Demonstrou-se que essa constatação gerou inúmeras e persistentes perplexidades na doutrina que, aos poucos vem sendo superadas pela jurisprudência. A partir do referencial teórico utilizado, procurou-se, então, sistematizar os direitos e deveres do colaborador e do proponente e, também, os poderes do Juiz ao realizar o controle judicial dos acordos, buscando-se examinar os comportamentos possíveis de tais agentes em cada uma das fases procedimentais que compõe o complexo ato da colaboração. Além disso, investigou-se as clausulas que podem figurar no acordo de colaboração premiada. Por meio da análise dos principais termos de colaboração premiada e das decisões judiciais que sobre eles recaíram, exemplificou-se as principais clausulas que tem sido utilizadas no âmbito da operação Lava-Jato, agregando-as segundo a natureza de seu conteúdo e problematizando-se os aspectos controvertidos de sua aplicação, principalmente, com o exame das decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Em conclusão, buscou-se estudar, com maior precisão, a colaboração premiada ao assumir a perspectiva de que ela constitui um subsistema do tradicional sistema acusatório, com peculiaridades tais, que conferem a ela autonomia que justifica a tentativa de sistematização e aclaramento das características do regime jurídico deste singular instituto. This paper sought to investigate whether the plea agreement, as regulated by Law No. 12,850/13, has a special legal framework which may be systematized. The objective was to demonstrate there is an autonomy from which the rights, duties and powers of the subjects participating in the agreement, in addition to the powers of the Judge, may be extracted, and which, given their particularities, cannot be considered, at least in full, in the classification adopted by the Federal Supreme Court. It has been shown that this finding has generated several and persistent perplexities in the doctrine which, little by little, have been overcome by jurisprudence. The theoretical framework used then sought to systematize the rights and duties of the participant and the proponent and also the powers of the Judge when performing judicial control of the agreements, seeking to examine the possible behavior of such agents in each of the procedural stages making up the complex act of the plea agreement. In addition, the clauses which may appear in the plea agreement have been investigated. By analyzing the main terms of plea agreement and the judicial decisions resulted from them, we have exemplified the main clauses which have been used in the scope of the Operation Car Wash (Operação Lava-Jato), adding them according to the nature of their content and problematizing the controversial aspects of its application, mainly, with the examination of the judicial decisions uttered by the Federal Supreme Court. In conclusion, it was sought to study, with greater precision, the plea agreement by assuming the perspective that it constitutes a subsystem of the traditional accusatory system, with such peculiarities granting to it autonomy which justifies the attempt of systematization and clarification of the characteristics of the legal framework of this singular institute.

A última reforma administrativa brasileira de 1998 buscou na iniciativa privada ideias para melhorias em sua gestão, como o princípio da eficiência, o new public management e a maior flexibilidade na contratação e dispensa de trabalhadores. No entanto, a inovação proposta não levou em conta aquilo que as mais modernas teorias adotadas pelas organizações privadas de fato propõem. A noção de que a estabilidade da burocracia na Administração Pública seria perniciosa e menos eficiente não se sustenta, especialmente no tocante ao turnover e à retenção de quadros qualificados. A valorização do capital humano, e não o seu descarte, é que torna melhor a gestão, quer da empresa privada, quer do setor público. The last Brazilian Public Administration reform in 1998 sought within the private sector ideas to improve its management, such as the principle of efficiency, the new public management and the greater flexibility in hiring and laying off public workers. However, the proposed innovation did not observed what private sectors present-day theories actually proposed. The notion that the bureaucracys stability in public administration would be pernicious and less efficient is inaccurate, especially with regards to turnover and retention of qualified staff. The enrichment of human capital, and not its disposal, is what makes managing better, whether in the private enterprise or in the public sector.

O trabalho busca estudar os principais aspectos da intersecção entre o instituto da desapropriação e o direito à moradia no cenário urbano brasileiro, especialmente a partir da ótica judicial. Para tanto, inicialmente desenvolve-se uma análise acerca do contexto em que se coloca o problema habitacional no país, marcado pelo incremento da exclusão social e pela falta de moradias para parcela crescente da população, em contraposição a toda uma normativa jurídica garantidora do direito à moradia. Em um segundo momento, é empreendido um estudo empírico das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São Paulo, pelo período entre 2007 e 2015, com o emprego da metodologia da análise de conteúdo, para identificar a interação entre os temas estudados (desapropriação e moradia) na prática do Tribunal em questão. Como resultado é possível notar que a relação entre a desapropriação e o direito à moradia transcende o uso do instrumento da desapropriação como uma ferramenta de políticas públicas habitacionais. Assim, em uma terceira etapa, optou-se por trabalhar os dados colhidos em cinco questões principais: a indenização, o incumprimento das sentenças judiciais, as causas de utilidade pública (lato sensu), os atores afetados e o problema da autoridade jurídica. A conclusão aponta para a necessidade de revisitação da desapropriação, no sentido de uma prática mais eficiente, racional, justa e sustentável. The research aims to study the main aspects of the intersection between the institute of expropriation and the right to housing in the Brazilian urban setting, especially through the judicial perspective. Initially, we developed an analysis about the context in which the housing problem takes place in the country, marked by the increase of social exclusion and the lack of housing for a growing portion of the population. Secondly, an analysis was undertaken through an empirical study of the decisions of the Court of the State of São Paulo, District of São Paulo, in the period between 2007 and 2015, using the content analysis methodology, to identify the interaction between the studied themes (expropriation and housing) in the rulings of the Court. As a result, it is possible to realize that the relationship between the expropriation and the right to housing goes beyond the use of the expropriation instrument as a tool for public policies on housing. Thus, in a third step, the analysis of the data collected was accomplished through five main matters: compensation, failure to comply with court rulings, the causes of public interest (lato sensu), affected actors and the problem of legal authority. The conclusion points out the need for revisiting the expropriation towards a more efficient, rational, fair and sustainable practice.

A dissertação possui como objetivo principal o estudo da modicidade tarifária nas concessões comuns de serviços públicos da Lei nº 9.987/95. Para isso, elabora, inicialmente, um panorama geral acerca dos principais aspectos relativos ao instituto do serviço público, tais como sobre sua definição, características, princípios gerais e inovações legislativas ocorridas nas últimas décadas que possibilitaram novas formas para sua execução (e que suscitaram dúvidas relativas a uma possível crise de sua noção e existência como instituto jurídico no ordenamento pátrio). Analisa a figura do serviço público adequado e o conteúdo jurídico dos seguintes requisitos (ou princípios) de sua conformação: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia e atualidade. Expõe, após isso, elucidações quanto à avaliação do papel do serviço público adequado na concretização de direitos fundamentais. Estabelece, em seguida, conceitos e parâmetros mínimos acerca de fatores relacionados à forma como se opera a remuneração dos serviços públicos em uma concessão comum e à política tarifária que se cria e se aplica nesse tipo contratual, para entender a maneira como esses fatores impactam a composição do valor tarifário. Com esse intuito, os seguintes itens foram averiguados: competência para se confeccionar a política tarifária; seu conteúdo e sua vinculação a políticas públicas; diferenças entre regimes tarifários em situações de monopólio e concorrência; critérios de escolha da proposta vencedora da licitação previstos na Lei Geral de Concessão; princípio da isonomia na política tarifária e acesso universal ao serviço público; gratuidade e a possibilidade de diferenciação de tarifas; fórmulas ou modelos de estruturação utilizados para a fixação do valor da tarifa; receitas alternativas do art. 11 da Lei Geral de Concessões; o lucro nas concessões de serviços públicos; e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Examina a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da modicidade tarifária e apresenta as definições doutrinárias sobre o princípio, sistematizando-as com o intuito de apontar o conteúdo jurídico do mesmo. Avalia como se dão os impactos dos citados fatores referentes ao sistema remuneratório e à política tarifária sobre a modicidade na execução de serviços públicos nas concessões comuns. Realiza, por fim, conclusões quanto a problemas secundários levantados ao longo do trabalho, bem como quanto à questão principal referente às hipóteses relacionadas ao problema central da pesquisa, que consiste em saber se a devida compreensão do conteúdo jurídico do princípio da modicidade tarifária vincula-se à tarefa de se empregar corretamente as normas referentes ao regime remuneratório nos contratos de concessão de serviços públicos e de se proceder às melhores escolhas dentre as disponibilizadas para confecção e aplicação da política tarifária nesses tipos contratuais, no sentido da mais efetiva implementação do princípio. The dissertation has as main object of study the moderateness of rates in public services concessions of Law nº 9.987/95. It elaborates initially an overview of the main aspects of the public service institute, such as about its definition, characteristics, general principles, legislative innovations that have occurred in recent decades and promoted new ways for its implementation (and that raised questions on a possible crisis in its concept and existence as a legal institute in the Brazilian legal order). It analyzes the figure of the adequate public service and the legal content of the following requirements (or principles) of its conformation: regularity, continuity, efficiency, safety, generality, courtesy and actuality. It exposes elucidations about the role of the adequate public service in the realization of fundamental rights. It sets concepts and minimum standards regarding factors related to how the remuneration of public services operates in a common concession and to rate policy that is created and adopted in that type of contract, to understand how these factors impact in the composition of the rate value, according to the analysis of the following elements: competence to fabricate the rate policy; its content and linking to public policies; differences between rate schemes in monopoly and competition situations; selection criteria of the bid winning of the bidding process in the General Law of Concession; the principle of equality in rate policy and the subject of universal access to public service; gratuity and the possibility of differentiation of rates; formulas or structure models used for fixing the rate value; alternatives revenues of article 11 of the General Concession Law; the profit in public service concessions; the principle of economic and financial balance of the concession contracts. It checks the moderateness of rates provision in the Brazilian legal system and it presents the doctrinal conceptual definitions of the principle, systematizing them in order to point its legal content that makes it possible to assess how the impact of those mentioned factors happens relating to the remuneration and to the rate policy on the moderateness in the execution of public services in concessions. It performs conclusions about secondary issues addressed throughout the dissertation as well as about the main issue that concerns the assumptions related to the central problem of the research, which is whether a proper understanding of the legal content of the moderateness of rates principle is linked to the task of properly applying factors related to the remuneration system and to making better choices among the available ones for the preparation and application of rates policies in a common concession of public services, in the sense of the most effective implementation of the principle.

Nesta dissertação, propusemos uma investigação dos contornos político-jurídicos do poder decisório dos conselhos populares, através de questões identificadas por meio da atividade de assessoria jurídica universitária popular a grupos e movimentos populares que participam desses órgãos. A primeira questão que analisamos diz respeito às garantias que a Constituição Federal de 1988 prevê para a existência e a participação da sociedade na gestão das políticas públicas por meio de conselhos populares. Identificamos que os conselhos populares foram pautados em inúmeras propostas que tramitaram na Assembleia Nacional Constituinte e que todas elas foram rejeitadas ou tiveram seu conteúdo bastante alterado no sentido de torná-las mais abstratas. Apesar da não aprovação das propostas, o contexto de mobilização popular da Constituinte contribuiu para a construção de um ideário participativo que viria a influenciar o processo de criação de conselhos populares por meio da regulamentação dos direitos sociais previstos na Constituição. Esse processo foi marcado pela reivindicação de conselhos com poder decisório, o que se expressou por meio da exigência de que esses tivessem caráter deliberativo. Entretanto, após três décadas da Constituinte, os conselhos deliberativos parecem não responder ao anseio pela participação popular nas decisões estatais. A partir dessa questão, propusemos um modelo analítico que considera as matizes do poder decisório atribuído aos conselhos para classificar suas atribuições, com base em alguns conceitos do Direito Administrativo. Por meio da análise realizada, buscamos demonstrar que a previsão de caráter deliberativo não é, por si só, suficiente para garantir poder de decisão aos conselhos, que deve ser expresso por meio da previsão de competências que especifiquem o alcance desse poder. Identificamos que há uma grande variedade de tipos de decisões que podem ser tomadas pelos conselhos e que as leis e normas que regulamentam esses órgãos estabelecem muitas competências imperfeitas, ou seja, aquelas que definem uma finalidade sem prever, contudo, os poderes instrumentais que permitam sua execução. Identificamos ainda uma tendência de que essas competências sejam estabelecidas por decreto, e não por lei, o que tende a prejudicar a autonomia dos conselhos. In this dissertation, we proposed an investigation of the political and juridical contours of the decision power of the popular councils, through issues identified by means of the activity of popular legal advice at the university to groups and popular movements that participate these councils. The first question that we analyzed concerns the guarantees that the Federal Constitution of 1988 provides for the existence and participation of society in the management of public policies through popular councils. We identified that the popular councils were based on innumerable proposals that were processed in the Constituent National Assembly and that all of them were rejected or had their content heavily altered in the sense of making them more abstract. Despite the non-approval of the proposals, the context of popular mobilization of the Constituent Assembly contributed to the construction of a participatory ideology that would influence the process of creating the popular councils, through the regulation of social rights provided in the Constitution. This process was marked by the demand for councils with decision- making power, which was expressed through the requirement that these have a deliberative character. However, after three decades of the Constituent Assembly, the deliberative councils don\'t seem to respond to the wishes for popular participation in state decisions. From this point of view, we propose an analytical model that considers the nuances of the decision-making power attributed to the councils to classify their attributions, based on some concepts of Administrative Law. Through the analysis, we demonstrate that the prediction of deliberative feature isn\'t enough by itself to guarantee decision-making power to the councils, what should be expressed through the forecast of competencies that specify the scope of this power. We identified that there is a big variety of types of decisions that can be taken by councils and that the laws and norms that regulate these bodies establish many imperfect competencies, that is, those that define a purpose without, however, foreseeing the instrumental powers that allow its execution. We also identified a tendency for these competences are established by decree, not by law, which tends to undermine the autonomy of councils.

A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal consiste em um trabalho de elaboração de um modelo de identificação e organização das diversas normas processuais administrativas disciplinadoras das regras de cabimento, processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito da administração pública federal. Trata-se de uma pesquisa acadêmica de revisão normativa das principais legislações infraconstitucionais administrativas federais desenvolvida a partir da perspectiva das normas gerais de processo administrativo estabelecidas pela Lei Federal n. 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal). Inicialmente, são analisados os aspectos históricos e conceituais do processo administrativo brasileiro considerados mais relevantes para a compreensão do sistema recursal administrativo. Posteriormente à fixação desses pressupostos conceituais na primeira parte do trabalho, o estudo direciona-se ao estabelecimento da tipologia recursal administrativa, por meio do exame dos princípios, regras e demais orientações apresentados pela Lei Federal n. 9.784/99. Tendo sido estipulados as espécies recursais, suas características, bem como as regras de cabimento, processamento e julgamento dos recursos administrativos, empreende-se o diagnóstico das legislações infraconstitucionais federais escolhidas com fundamento nos elementos fixados na segunda parte do trabalho. A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal tem como finalidade demonstrar que a previsibilidade dos resultados obtida por meio do conhecimento das regras do jogo em matéria recursal administrativa, é responsável por um incremento das garantias constitucionais do processo administrativo nos entes públicos federais. The systematization of the administrative appeals in the Brazilian federal legislation aims to establish a model for the identification and organization of the various administrative procedural rules dealing with administrative appeals within the federal administration. This is a revision work of the most important federal administrative legislations, and it is developed from the perspective of the general rules of administrative procedure established by Lei Federal n. 9.784/99 (federal administrative procedure law). Firstly, in order to comprehend the basis of the administrative appeals, this research analyzes the most relevant historical and conceptual aspects of the Brazilian administrative procedure. By establishing the main rules and principles in which the administrative appeals are based, this research makes an effort in order to discover and organize the basic types of administrative appeals determined by Lei Federal n. 9.784/99. Finally, this research develops a diagnosis of how the Brazilian federal legislation deals with administrative appeals. The results are presented in such a way to confirm that when more guarantees related to administrative appeals are given to the citizens, the more they are going to trust their government institutions and in the administrative procedure.

O presente trabalho busca explorar as dimensões teóricas e empíricas do instituto da boa-fé em matéria de direito administrativo. Adotou-se como premissa fundamental desta pesquisa a assunção de contornos próprios pela boa-fé em matéria de direito administrativo, distintos dos atribuídos à boa-fé em matéria de direito privado. Realizou-se pesquisa bibliográfica sobre o tema, que, conciliada ao mapeamento legislativo e à pesquisa jurisprudencial no STF e no STJ, possibilitou a obtenção de inferências nos horizontes dogmático e prático, em uma relação de teste e crítica. A análise segmentou-se conforme os modos de atuação da Administração Pública, quais sejam, ato, contrato e processo. As conclusões obtidas também puderam ser distribuídas conforme a divisão adotada e apontam para a configuração da boa-fé ora como vetor de reforço jurídico das expectativas dos cidadãos perante a conduta estatal, ora enquanto medida para a indenização de responsabilidade do Estado, ora como fundamento para manutenção de fatos consolidados e flexibilização da letra da lei, ora, por fim, em sua dimensão processual com a imposição de deveres ou parâmetros de conduta. Ao final, é proposta uma agenda de pesquisa, diante das diversas questões que assumem relevância em função de sua complementariedade ou impacto nas ideias que se discutem, mas que, ou fogem do objeto de pesquisa, ou somente serão delineadas de modo mais certo no futuro. This study aims to explore the theoretical and empirical dimensions of the institute of good faith in the field of administrative law. The fundamental premise adopted in this research assumes that there is own and specific outlines of good faith due to the field of administrative law, whose are distinct from those of private law. A literature research was conducted on the subject, sided by the legislative mapping and jurisprudential research in Supreme Courts, which made it possible to obtain inferences in dogmatic and practical horizons, in the way of a test and of a critical relationship. The analysis is segmented according to the modes of operation of public administration, namely, act, contract, and process. The findings also obtained could be distributed according to the division adopted and point to the configuration of good faith as a legal strengthening vector of expectations of citizens facing the state conduct, sometimes as a measure to the State\'s liability for damages, either as a ground for maintenance of consolidated facts and flexing the law itself, and, at last, in its procedural dimension with the imposition of duties or of conduct parameters. Finally, this study proposes a research agenda on the various issues that are important because of their complementary character or impact on the ideas that are being discussed, which however overpasses the research\'s object, or which will be outlined in a more sensible way only in the future.

O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicabilidade da Lei Federal n. 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal LPAF). A partir do exame das expressões doutrinárias do direito e do processo administrativo no Brasil, busca-se investigar a extensão de sua incidência, tendo-se como premissa inicial o fato de a referida Lei representar um verdadeiro quadro ou fonte normativa primordial de ordenação da atuação administrativa, pautando requisitos mínimos para instauração, instrução e decisão relativos à formação e posterior execução da vontade funcional da Administração Pública. Nesse sentido, busca-se discutir a fórmula ou regime geral de incidência da LPAF, tendo como fundamento sua estipulação baseada em normas básicas e sua subsidiariedade em relação às espécies processuais administrativas reguladas por leis específicas. Os critérios legais de aplicabilidade da lei são evidenciados para que se chegue a um escalonamento (ordem de preferência) entre os mesmos, sobretudo a fim de melhor trilhar a extensão da lei entre os entes, entidades e órgãos submetidos a seu quadro normativo. Em vistas disso, o estudo toma como base os caracteres estruturais Administração Pública, alinhando a atividade administrativa e a consequente incidência da LPAF ao quadro de organização administrativa disposto no Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal e Entes de Colaboração. Por derradeiro, estuda-se a o alcance federativo da lei, de forma a investigar a possibilidade de sua aplicação e extensão aos entes subnacionais, com a instauração de um patamar de tratamento e atuação unificados perante as diversas facetas e expressões de atividade administrativa em todas as entidades políticas (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) The present work aims to analyze the Federal Law n. 9.784/99 applicability (Federal Administrative Procedure Act, also known, in Brazil, as LPAF). From the examination of brazilian experts expressions about administrative law and administrative procedure law, the study seeks to investigate the extension of the LPAF impact, taking into consideration that this Act represents a primary source of normative ordering of the administrative functions and all the acts and decisions taken and made by the Public Administration. In such scope, the aim is thus to discuss a general formula for the impact of the LPAF, mainly based on its basic rules and principles and its subsidiarity in relation to administrative procedural species regulated by specific Acts. Furthermore, the legal criteria for the applicability of the LPAF are highlighted in order to reach an order of preference between them. From this point, the study sets its focus on the structural character of the Public Administration to investigate the impact of the LPAF aligned to regular administrative activity. For the last, the federal state issue is raised in order to discuss its applicability and the possibility of establishing an unified level of administrative procedures and activities through all the political entities in the Federation (Union, Federal District, States and Municipalities).

Este trabalho tem por objeto examinar a atuação administrativa consensual, com enfoque na solução de conflitos sobre prestações materiais de saúde na esfera administrativa. A Constituição Federal de 1988 reconhece expressamente a saúde como direito fundamental de todos e determina ser dever do Estado garanti-lo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde. Para alcançar os fins estatuídos pelo constituinte, diversas políticas públicas têm sido elaboradas e executadas. Porém, tendo em vista que grande parte da população não tem acesso às ações e serviços de saúde, o trabalho se propõe a indicar possíveis alternativas para enfrentar esta problemática brasileira. Para construir uma concepção dogmática adequada à compreensão do direito à saúde e de suas repercussões jurídicas, a dissertação analisa a teoria dos direitos fundamentais, explicitando as variadas funções que o direito à saúde pode exercer conforme o caso concreto. A função positiva do direito à saúde é destacada neste estudo, sobretudo, sua importância no Estado Social na promoção da igualdade material. Na sequência, o trabalho se dedica ao estudo do Sistema Único de Saúde (SUS), com base na estrutura delineada pela Constituição para conduzir a elaboração e a execução de políticas sanitárias. Em seguida, o tema da participação popular na Administração Pública é examinado como vetor do caráter Democrático do Estado, analisando seus pressupostos, instrumentos e, ainda, suas formas de expressão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Por fim, o texto explora o modelo de Administração consensual no Brasil, especialmente no tocante à atividade de dirimir controvérsias na via administrativa, buscando identificar se, e em quais casos, esta atuação configura um autêntico módulo convencional. Feito o recorte temático proposto como linha de pesquisa, o trabalho examina instrumentos pró-consensuais institucionalizados para a solução de conflitos em matéria de saúde na via administrativa, apontando caminhos voltados à realização do direito fundamental à saúde e aos objetivos do Estado previstos na Constituição Federal. This essay intends to examine the consensual administrative action, approaching to the conflict resolution regarding to medical supplies as well as healthcare services in the administrative process. The Federal Constitution of 1988 expressly recognizes health as a fundamental right and States guarantee duty, through social and economic policies, which has the propose of health promotion, protection and recovery. In order to realize the constitutional aims, a lot of public policies have been developed and implemented. However, considering that great amount of the population does not have access to healthcare actions and services, the study has the purpose of identifying possible alternatives to deal with this Brazilian issue. In order to develop an appropriate dogmatic understanding related to right to health and its legal repercussions, this essay analyzes the fundamental rights theory, explaining the various right to health functions that could be used according to the case. The right to healths positive function is highlighted in this essay, mainly, its importance to the Social State regarding to substantive equality promotion. Afterwards, this essay studies the Brazilian healthcare system (so-called Sistema Único de Saúde, or simply SUS), based on the structure outlined by the Constitution related to development and performance of public health policies. Then, the public participation theme in Public Administration is analyzed as a Democratic State conductor, going through its assumptions, instruments, and also its way of expression in the Brazilian healthcare system (SUS). Finally, the study explores the Brazilian consensual administrative model, especially in relation to conflict resolution activity in the administrative process, with the view to identify if, and in which cases, this action consist on a genuine conventional mechanism. In the conclusion, the analyze focuses on institutional mechanisms in favor of conflicts resolution by consensus regarding to heath in the administrative process, pointing out possible ways which conduces to right of heath effectiveness and achievements related to the objectives stated in the Federal Constitution.

Dissertação voltada ao estudo das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações). Apresenta quadro panorâmico das licitações e contratações públicas no Direito Administrativo Brasileiro. Trata do regime jurídico do exercício da atividade sancionatória pela Administração Pública, com destaque para os princípios regentes da matéria. Examina as discussões teóricas, doutrinárias e jurisprudenciais relativas à aplicabilidade das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei de Licitações, como a multa, a advertência, a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração e a declaração de inidoneidade, aí incluindo a competência para imposição de sanções, os sujeitos passivos das penalidades aplicáveis, além das nuances de cada uma delas. Destaca a controvérsia estabelecida acerca das distinções e abrangência dos efeitos das penas de suspensão temporária, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade. Estuda a possibilidade de a Administração Pública fazer uso da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inicialmente em um cenário de ausência de autorização legislativa, como forma de incremento da efetividade daquelas sanções, quando constatado o abuso de direito dos particulares ao constituírem novas sociedades, com o intuito de burlá-las. Examina a Lei Federal 12.846/2013, que trata da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e suas consequências na seara das licitações e contratações administrativas. Dissertation focused on the study of administrative sanctions under Federal Law no. 8.666/1993 (public bidding Law). It presents an overview of public bidding and public hiring under Brazilian administrative law. It presents the legal regime of the sanctioning activity exercised by public authorities, especially the matter governing principles. It examines the theoretical, doctrinal and jurisprudential discussion concerning the applicability of administrative sanctions established by Articles 86 to 88 of the Public Bidding Law, such as fines, warnings, temporary suspension from participating in public biddings, the impediment to contract with the government and the unfitness declaration, including the power to impose sanctions, the subjects liable of applicable penalties, and the nuances of each one of these penalties. It highlights the controversy about the distinctions and comprehensiveness of the effects related to the temporary suspension, avoidance of contract and declaration of unfitness. It analyses the possibility of public administration adopt the theory of piercing of the corporate veil, initially in a scenario of absence of legislative authorization, as a way of increasing the effectiveness of those sanctions when found abuse of the right of individuals which constitute new associations in order to chouse them. It examines the Federal Law No. 12.846/2013, which deals with the liability of legal entities for the commission of acts against the government and its consequences on the public bids and administrative hires area. Keywords: administrative penalties, sanctions under administrative law, principle of typicality, extension effects of penalties, piercing of the corporate veil.

O fenômeno da globalização acelerou e intensificou a inserção de novos atores no Sistema internacional, especialmente durante as duas últimas décadas. Este trabalho propõe-se a revisar os principais aportes teóricos feitos sobre o tema, utilizando como análise prática um projeto de cooperação internacional de um ente subnacional brasileiro com outro de atuação internacional. Desde teorias consolidadas das Relações Internacionais como a Interdependência Complexa, ou o Construtivismo, passando pela discussão do papel do Estado no Sistema Internacional, novas teorias surgem para consolidar a inserção destes novos atores no Sistema e seus impactos no aumento do desenvolvimento sócio econômico global. Neste trabalho, iremos retomar não só as perspectivas clássicas, mas também novas contribuições teóricas a respeito do papel do ente subnacional como ator internacional. Focalizaremos nosso estudo em um projeto de cooperação internacional entre dois atores distintos, verificando a importância desta parceria através de indicadores (relevância, eficácia, efetividade, impactos e sustentabilidade) para demonstrar se o processo de descentralização da cooperação internacional impactou ou não sobre os resultados obtidos. Para tanto, foi feita a escolha de um estudo de caso, o Projeto de Polícia Comunitária designado Sistema KOBAN, entre a Agência de Cooperação Internacional Japonesa - JICA e a Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP. O projeto foi estabelecido em duas etapas, uma centralizada e outra descentralizada. A primeira fase do projeto foi realizada entre 2005-2007, com 8 bases pilotos distribuídas pelo município de São Paulo. No final de 2006, as unidades foram expandidas em razão dos bons resultados obtidos, em mais 12 (doze) Bases Comunitárias de Segurança, sendo 8 (oito) na capital do estado de São Paulo, 2 (duas) na região metropolitana e mais 2 (duas) no interior. Em 2008, mais uma ampliação foi feita das Bases Piloto, de forma que até o ano de 2011, atuavam 54 (cinquenta e quatro) bases dentro do Projeto. A segunda etapa foi acordada em um novo projeto, agora entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública SENASP e a JICA, com contribuição da PMESP para expansão e replicação do projeto em outros estados brasileiros. The globalization phenomenon has accelerated and intensified the inclusion of new actors in the international system, especially during the last two decades. This study aims to review the main theoretical contributions made on the topic, using as practical analysis of an international cooperation project of a subnational entity with another of international operation. From consolidated theories of International Relations, as Complex Interdependence, or Constructivism, through the discussion of the role of the State in the International System, new theories arise to consolidate the integration of these new actors in the system and their impact on increasing the overall socio-economic development. In this work, we will recover not only the classical perspectives, but also new theoretical contributions on the role of sub-national entity as an international actor. We will focus our study on a project of international cooperation between two distinct actors, verifying the importance of this partnership through indicators (relevance, efficiency, effectiveness, impact and sustainability) to demonstrate the process of decentralization of international cooperation and its impacts on the results. To that end, the present work followed a specific case study: a community policing system project denominated \"KOBAN\", between the Japanese International Cooperation Agency - JICA and the Military Police of the State of São Paulo - PMESP. The project was established in two stages, one centralized and one decentralized. The first phase of the project was carried out between 2005-2007, with 8 experimental bases distributed over the municipality of São Paulo. In late 2006, the units were expanded due to the good results obtained into twelve (12) Community Safety Bases, 8 (eight) in the capital of the state of São Paulo, two (2) in the metropolitan area and 2 more (two) inside. In 2008, another expansion was made, so that by the year 2011, 54 (fifty-four) bases worked within the Project. The second stage was agreed on a new project, now between the National Public Security - SENASP and JICA, with the contribution of PMESP on the expansion and replication of the project in other states.

O presente trabalho pretende analisar o cenário das aquisições públicas na Itália, à luz do Direito Administrativo Europeu, especialmente no que se refere à centralização de compras desenvolvida pela empresa pública italiana denominada Consip SpA, para, ao final, promover aproximações com a realidade brasileira. Para tanto, propõe-se, inicialmente, a análise da consolidação da União Europeia e, nos últimos anos, da consequente formação do Direito Administrativo Europeu, o que ocasionou significativas mudanças na organização administrativa dos Estados-membros. Nesse sentido, serão exploradas duas inovações surgidas no Direito Administrativo Europeu que se mostraram fundamentais para a evolução das aquisições públicas na Itália: a ressignificação do conceito de organismo público e o incentivo para a criação de centrais de compras públicas, o que incentivou o governo italiano a transformar a empresa Consip SpA em uma central de compras, responsável por conduzir o processo de simplificação das compras públicas e por desenvolver as novas modalidades de aquisições surgidas no âmbito comunitário. Por fim, serão feitas aproximações do tema com a realidade brasileira, explorando as principais evoluções surgidas em matérias de contratações públicas no país, as experiências de centralização de compras existentes em Minas Gerais e no Governo Federal e a possibilidade de criação de centrais de compras para potencializar a cooperação interadministrativa entre os entes federados. Il presente lavoro vuole analizzare lo scenario degli acquisizioni pubblici in Italia alla luce del Diritto Amministrativo Europeo, in particolare per quanto riguarda alla centralizzazione di acquisizioni sviluppata dalla società pubblica italiana chiamata Consip SpA, per, al fine, promuovere approcci con la realtà brasiliana. Quindi, si proponi, in primo luogo, l'analisi del consolidamento dell'Unione Europea e, negli ultimi anni, la conseguente formazione del Diritto Amministrativo Europeo, che ha causato significativi cambiamenti nella organizzazione amministrativa degli Stati membri. A questo proposito, saranno esplorate due innovazioni derivati in Diritto Amministrativo Europeo che si è rivelata fondamentale per l'evoluzione degli acquisizioni pubblici in Italia: la ridefinizione del concetto di entità pubblici e l'incentivo per la creazione di gruppi di acquisizioni pubblici, che ha incoraggiato il governo italiano a trasformare la società Consip SpA in una centrale di acquisto, responsabile per guidare il processo di semplificazione degli acquisizioni pubblici e per sviluppare le nuove forme di acquisizioni derivati dell'interno della Comunità. Infine, gli approcci tematici saranno realizzati con la realtà brasiliana, esplorando i principali sviluppi derivati in materia di acquisizioni pubblici del paese, le esperienze di centralizzazione delle acquisto esistenti nel Minas Gerais e nel governo federale e la possibilità di creare centri di acquisizioni a rafforzare la cooperazione inter-amministrativa tra enti federali.

A presente dissertação aborda a problemática questão da responsabilidade do Estado por omissões judiciais em seus diversos aspectos. Apresenta um panorama geral do papel e da função do instituto da responsabilidade extracontratual do Estado concebido dentro de um sistema amplo de controle e responsabilidade em sentido amplo do Poder Judiciário e da magistratura, sobretudo no sistema brasileiro. Examina a tipologia dos atos oriundos do Poder Judiciário para fins da incidência da responsabilidade estatal. Analisa a responsabilidade do Estado em face dos atos jurisdicionais e não jurisdicionais do Poder Judiciário. Estuda separadamente cada requisito da responsabilidade do Estado por omissão. Traça as peculiaridades de cada um desses requisitos considerando as peculiaridades da atividade judiciária. Propõe e delimita, com enfoque (mas não exclusivamente) no processo cível, oito espécies de omissões judiciais passíveis de gerar a responsabilidade do Estado. Enfrenta, dentre essas espécies, a questão da denegação de justiça e morosidade judicial. Trata da responsabilidade pessoal do magistrado e demais servidores. Discorre sobre a relação dessa responsabilidade com a do Estado. E, por fim, expõe algumas questões processuais relacionadas a tais ações. This dissertation addresses the highly problematic issue regarding liability of the State on court omissions in its various aspects. It provides an overview of the role and function of the liability of the State in torts considering the Brazilian broad control system of judicial acts. This work deals with specific types of acts related to liability of the State in the Judiciary, by analyzing the liability on judicial and non-judicial acts. It also studies each aspect of the liability of the State on court omissions considering the peculiarities of the judicial activity. Another point is the effort to clearly define eight species of court omissions focusing (but not exclusively) in Civil Procedure Law and the attempt to deal with issues related to justice denial and judicial delay. It studies judge and judicial employees accountability and the discussion related to this judicial accountability and the State. Finally, it presents some procedural issues related to such actions.

O presente trabalho tem como objeto a figura da concessão urbanística. Instituída pelo Município de São Paulo em seu Plano Diretor Estratégico (Lei nº 13.430/2002) e, posteriormente, disciplinada pela Lei nº 14.917/2009, a concessão urbanística tem como objetivo viabilizar a realização de projetos de requalificação urbana sem o dispêndio de recursos públicos. Para que se cumpra satisfatoriamente com tal objetivo, que ganha cada vez mais importância no contexto das grandes cidades, é imperativo que tal instituto seja plenamente compreendido em seus diversos aspectos. Com esse propósito, este estudo analisa o surgimento e a evolução da concessão urbanística, bem como a função que tal instituto pretende exercer no âmbito do Direito Urbanístico. Ato contínuo, investiga-se a natureza e o regime jurídico do novo instituto, utilizando-se para tanto de uma análise do tema das concessões na legislação e na doutrina. The object of this thesis is the institute of urbanistic concession. Instituted by the Municipality of São Paulo in its Strategic Urban Plan - Plano Diretor Estratégico (Law no. 13,430/2002) and, later on, disciplined by Law no. 14,917/2009, urbanistic concession has the purpose of enabling urban requalification projects without the outlay of public funds. For the successful attainment of this goal, which has become increasingly important in the context of large cities, it is paramount that the institute be fully understood in all its aspects. In this sense, this study analyzes the genesis and evolution of urbanistic concession, as well as the role that the institute will play in the area of Urban Law. Subsequently, it will investigate the nature and legal regime of this new institute, through an analysis of concessions in both legislation and legal doctrine.

Uma das características da Administração Pública atual é a necessidade de uma atuação com mais qualidade e com foco em resultados traços do modelo teórico do gerencialismo. Ainda, segundo os preceitos da governança pública, propõe-se que a atividade da Administração Pública, voltada para a eficiência e para o cumprimento de metas, seja possível através da interação do Estado com outros atores sociais, tais como empresas e organizações da sociedade civil. Nesse contexto, merece destaque o contratualismo com as entidades privadas sem fins lucrativos para que auxiliem o Estado na consecução de seus objetivos, especialmente na realização de serviços públicos. Em um modelo colaborativo, são feitos ajustes entre a Administração Pública e essas entidades para a realização de desígnios comuns a ambos, com um incremento na eficiência e na qualidade da prestação dos serviços públicos. No Brasil, um dos tipos de acordos possíveis para se atingir essa finalidade é o contrato de gestão com as organizações sociais, regulamentado pela Lei federal n. 9.637/98. Neste tipo de ajuste, o grande destaque é a necessidade de mensuração do desempenho atingido e a sua comparação com as metas propostas, para fins de controle e de responsabilização. Contudo, na prática, há uma carência de mecanismos que possibilitem tal finalidade. Para que se torne viável a aferição de resultados neste tipo de ajuste, propõe-se o uso de indicadores de desempenho mais comumente utilizados no âmbito privado. Dentre os modelos possíveis, sugere-se a adaptação do balanced scorecard, a fim de possibilitar o controle pelo cumprimento de metas nos contratos de gestão. Por fim, há uma ilustração prática através da análise do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura Municipal de São Paulo e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), com vistas ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde no Território Aricanduva-Sapopemba-São Mateus. One characteristic of the current Public Administration is the need of a higher quality performance focused on results features of the managerialist theoretical model. Furthermore, in accordance with the commandments of public governance, it is proposed that the activities of the Public Administration focused on efficiency and compliancy with goals is possible by means of the interaction between the State and other social actors, such as businesses and civil society organizations. In this context, contractualism involving nonprofitable private entities deserves emphasis so that they help the State reach their goals, especially in the execution of public services. In a collaborative model, agreements are reached between the Public Administration and those entities to reach common goals increasing the efficiency and quality of public services rendering. In Brazil, one of the possible kinds of agreement to reach this goal is the management contract with social organizations regulated by Federal Law n. 9.637/98. In this kind of agreement, the greatest highlight is the need to measure the achieved performance and its comparison with the established goals for controlling and responsibility purposes. However, in practice, there is an absence of mechanisms which make such purposes possible. To enable the measurement of results in this kind of agreement, the use of performance indicators is proposed more commonly used in the private field. Among the possible models, the adaptation of the balanced scorecard is suggested in order to make the control by compliance with goals in the management contract possible. At last, there is a practical illustration based on the analysis of the contract entered into by the Municipal Office of Health of São Paulo (Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura Municipal de São Paulo) and the São Paulo Association for Medicine Development (SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina), aiming at the development of health actions and services in the areas of Aricanduva Sapopemba São Mateus.

O presente trabalho tem por escopo analisar, de forma crítica e problematizada, o fomento enquanto atividade administrativa, portanto desbordante dos estritos limites do Estado. A obra tem início com o seu exame, conceituação e delineamento, de forma a criar para o leitor suporte seguro para o que adiante virá: seu exercício por meio de uma arena de participação popular, no caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo. Este, ente despersonalizado apenas burocrático-administrativamente ligado à estrutura estatal tradicional, desponta como um novo lócus de exercício da discricionariedade administrativa, sendo responsável pelo próprio exercício do poder político, pela definição e desenvolvimento de políticas públicas de forma vinculante neste particular, do próprio Executivo. Colocamos o leitor, então, diante de interessante sistemática em que interagem mecanismos de ponta do Direito Administrativo e da lógica constitucional: participação democrática, descentralização e subsidiariedade, horizontalização entre as relações Administração-cidadão, contratualização do agir administrativo, ação pública concertada e sistematizada, com ênfase no planejamento. Delineada a interação objeto do estudo, são analisadas peculiaridades, polêmicas e situações ainda não assentes no Direito pátrio, como a parceirização com entidades do Terceiro Setor e a sua forma de estabelecimento; as possíveis roupagens da concessão de incentivo a essas entidades; o perfil das atividades a serem ofertadas diretamente à população, no caso crianças e adolescentes; a responsabilidade por eventuais desvios ocorridos durante o imbricado processo de construção, desenvolvimento e exaurimento do fomento outorgado por intermédio do Conselho. Buscamos, assim, chamar a atenção para a importância dos mecanismos de mobilização popular e de incentivo à inciativa privada de interesse público como alternativa para a sustentabilidade social e estatal e para a satisfação de interesses e demandas públicas inerentes ao Estado Pós-Social típico deste século XXI. This paper aims to analyze, in a critic and problematized way, the incentives as an Administrative activity so overflowing the strict limits of the State. The study begins with its exam, conceptualization and definition, in order to create for the reader a secure support for what is to come: its exercise by an arena of participation in case, the Municipal Children and Adolescents Rights Council. This one, depersonalized being only burocratic-administratively related to the State traditional structure, emerges as a new locus for administrative discretion so responsible for the exercise of the political power itself, for the definition and development of public policies in a mandatory way of the Executive. The reader is then placed before an interesting system in which interact cutting edge mechanisms of Administrative Law and constitutional logics: democratic participation, decentralization and subsidiarity, horizontalization of the relations Administration-citizens, contratualization of the administrative action, concerted and systematic public action with emphasis on the planning. Once delineated the interaction object of study, peculiarities, controversies and situations further unsettled in national Law are analyzed, such as parcerization with Third Sector organizations and their form of establishment; possible forms of incentive concession to those organizations; profile of activities to be offered directly to the population (children and adolescents); responsibility for any deviations during the imbricate process of construction, development and depletion of incentives awarded through the Council. The aim is thus to draw attention to the importance of popular mobilization and mechanisms to encourage private initiative of public interest as an alternative for social and the State sustainability, and for the satisfaction of interests and public demands inherent in state post-social.

Esta tese tem por objeto a análise da concessão florestal, instrumento de outorga do uso de florestas públicas em caráter privativo ao particular. Por tratar-se de uma relação jurídica, a análise é detida nos seus elementos componentes, que são basicamente o objeto, partes e regramento jurídico específico, comparando-a com outras espécies de concessão, como a concessão de serviço público e a concessão de uso de bem público. Iniciando-se pelo estudo da tutela jurídica da floresta, uma vez que a concessão florestal também é instrumento de sua proteção, perpassa-se pelo delineamento da concessão e modelos de gestão de florestas públicas em outros países, para se alcançar o ponto principal que é a análise das regras da Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006, marco regulatório da gestão de florestas públicas brasileiras. A conclusão procura realçar, dentre outros aspectos, a existência de uma efetiva política pública de gestão das florestas sob o domínio do poder público, erigida sobre o princípio constitucional do desenvolvimento sustentável do meio ambiente. This thesis focuses on the analysis of the forest concession an instrument which grants the use of public forests for private use. From a legal perspective, the analysis is held in its component parts, which are basically the object, parties and specific legal rules, comparing it to other types of concessions, such as public service concession and authorization of use of public good. The study begins with the legal protection of the forest, given the forest concession is equally a tool of its own protection, and one goes by the concession outline and the management models of public forests in other countries, in order to achieve the main point, which is the analysis of the rules of Law No. 11,284, from 02 March 2006, reglementary limit of public forests management in Brazil. The conclusion seeks to highlight, among other aspects, the existence of an effective public policy for forest management under the control of government, built on the constitutional principle of sustainable development of the environment.