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O disclosure socioambiental voluntário pode ser um importante fator para os resultados empresariais mais favoráveis, contudo, quando a divulgação carrega informações negativas, como aquelas relacionadas a um escândalo socioambiental, podem ter um custo atrelado maior e até mesmo impactar a imagem reputacional da organização, levando as mesmas a adotarem mecanismos para neutralizar a informação. Nesse sentido, o objetivo principal do estudo foi de investigar a neutralização do disclosure de escândalos socioambientais e sua relação com a reputação corporativa. É esperado que a pesquisa contribua com a literatura sobre divulgação voluntária e reputação corporativa, à medida que insere a literatura sobre técnicas de neutralização na relação entre essas duas linhas teóricas. Para a prática é esperado contribuir com os usuários externos em geral, com elaboradores e revisores de relatórios corporativos voluntários para construção de uma visão mais crítica a respeito de fatores que podem vir a desqualificar os disclosures socioambientais, como as técnicas de neutralização, e ainda apresentando agrupamentos empresariais de neutralização. Para isso, foi realizado um estudo exploratório e quali-quantitativo, uma vez que foi adotada a análise de conteúdo para interpretação da neutralização sobre a divulgação socioambiental, e também testes estatísticos como o teste de correlação de Spearman, o teste de Mann-Whitney-Wilcoxon, além de análise de Cluster para verificar a relação entre o disclosure neutralizado e a reputação corporativa. Como resultados, foi observado o uso das técnicas de neutralização entre os relatórios corporativos, além de perfis distintos de neutralização entre o cenário social e ambiental. Entre os achados estatísticos se verificou uma correlação positiva e moderada entre o disclosure neutralizado e a reputação no ano do escândalo e no ano posterior, assim como um aumento do uso das técnicas após o caso socioambiental negativo. As considerações finais da pesquisa apontam para um uso menos eficaz da neutralização em cenário ambiental, e demonstra como as técnicas de neutralização podem não estar presentes entre os mecanismos de gerenciamento do risco reputacional em períodos sem escândalo socioambiental. Voluntary socio-environmental disclosure can be an important factor for more favorable business outcomes, however, when disclosure carries negative information, such as those related to a socio-environmental scandal, they can have a higher tied cost and even impact the organization's reputational image, leading them to adopt mechanisms to neutralize the information. In this sense, the main objective of the study was to investigate the neutralization of disclosure of social and environmental scandals and their relationship with corporate reputation. Furthermore, it is expected that it will contribute to the literature on voluntary dissemination and reputation, as it inserts the literature on neutralization techniques in the relationship between these two theoretical lines, for practice it is expected to contribute to external users in general, with draftsmen and reviewers of voluntary corporate reports to build a more critical view regarding factors that may have disqualified disclosures such as neutralization techniques, and also by presenting neutralization business groupings. For this, an exploratory and quali-quantitative study was carried out, since content analysis was adopted to interpret neutralization on socio-environmental disclosure, as well as statistical tests such as spearman's correlation test, mann-whitney-wilcoxon test, and cluster analysis to verify the relationship between disclosure neutralized and corporate reputation. As results, it was observed the use of neutralization techniques among corporate reports, in addition to distinct neutralization profiles between the social and environmental scenario, also, among the statistical findings there was a positive and moderate correlation between neutralized disclosure and reputation in the year of the scandal and in the following year, as well as an increase in the use of techniques after the negative socio-environmental case. The final considerations of the research point to a less effective use of neutralization in the environmental scenario, and demonstrate how neutralization techniques may not be present among the reputational risk management mechanisms in periods without socio-environmental scandal. Dissertação (Mestrado)

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES The generation of empty pesticide containers, followed by improper disposal, has become a major concern in recent years due to the expansion of the use of pesticides in agriculture together with the dismantling of socio-environmental policies. Pesticides packaging is considered dangerous and, when improperly disposed of, and/or reused, can result in severe negative externalities to human health and the environment. In this study, the issue of disposal of pesticide packaging is articulated from the person-environment relationship based on the Bioecological Theory for presenting a systemic analysis around socio-environmental issues. Added to this theory, the concept of ecological contexts was used, consisting of the microsystem and the mesosystem, proposed by Bronfenbrenner (2005). The present research has the following question: does the disposal of pesticide packaging in the studied community offer socio-environmental risks to the proximal ecological contexts? The purpose is to investigate the behavior of disposal of pesticide packaging from the traces found, treating this as a socioeconomic-environmental problem that affects rural areas. This is an exploratory and descriptive study with a quantitative approach, based on the technique of environmental traces, which is centered on the environment and involves the identification of traces linked to human action in the environment. The area for data collection was divided into four quadrants (A, B, C and D), where the following criteria were used for the definition: prevalence of residences, agricultural areas (including irrigated cultivation) and presence of water bodies. For data collection, an observation form and photographic records were used. The behavioral traces technique is a non-intrusive method, based on observation, through which it was possible to identify 18 different types of pesticide packages, being 72.2% in Quadrant A, 22.2% in Quadrant B and 5, 6% in Quadrant D, not occurring in Quadrant C. Similarities were found in the quadrants, such as the predominance of irrigated cultivation and tomato production. The results indicate that the rigid and flexible pesticide packages were placed close to the workplace, residence and cafeteria, being constituted by the microsystem, and the relationship between people in these environments is linked to the mesosystem. In general, we suggest the development of intervention actions that develop an environment that facilitates pro-environmental behaviors aimed at the disposal of RSP so that serious damage to health and the environment can be avoided. A geração de embalagens vazias de agrotóxicos, seguida do descarte inadequado, tornou-se uma grande preocupação nos últimos anos devido à expansão do uso de agrotóxicos na agricultura em conjunto com o desmonte das políticas socioambientais. As embalagens de agrotóxicos são consideradas perigosas e, ao serem descartadas de forma inadequada, e/ou reutilizadas, são capazes de resultar em severas externalidades negativas à saúde humana e ao ambiente. Neste estudo, a problemática do descarte das embalagens de agrotóxicos está articulada a partir da relação pessoa-ambiente com base na Teoria Bioecológica por apresentar uma análise sistêmica em torno das questões socioambientais. Agregado a essa teoria, foi utilizado o conceito de contextos ecológicos, sendo constituído pelo microssistema e pelo mesossistema, propostos por Bronfenbrenner (2005). A presente pesquisa possui o seguinte questionamento: o descarte das embalagens de agrotóxicos na comunidade estudada oferece riscos socioambientais aos contextos ecológicos proximais? Tem-se como propósito investigar o comportamento de descarte das embalagens de agrotóxicos a partir dos vestígios encontrados, tratando esse como um problema socioeconômico-ambiental que afeta as áreas rurais. Trata-se de um estudo exploratório e descritivo com abordagem quantitativa, com base na técnica de vestígios ambientais, que é centrada no ambiente e envolve a identificação de vestígios atrelados à ação humana no ambiente. A área para a coleta de dados foi dividida em quatro quadrantes (A, B, C e D), onde foram utilizados como critério para a definição: prevalência de residências, áreas agrícolas (inclusive com cultivo irrigado) e presença de corpos hídricos. Para coleta de dados, foram utilizados uma ficha de observação e registros fotográficos. A técnica de vestígios comportamentais é um método não-intrusivo, baseado na observação, por meio da qual foi possível identificar 18 tipos diferentes de embalagens de agrotóxicos, sendo 72,2% no Quadrante A, 22,2% no Quadrante B e 5,6% no Quadrante D, não ocorrendo no Quadrante C. Foram encontradas semelhanças nos quadrantes, como predominância de cultivo irrigado e da produção de tomate. Os resultados indicam que as embalagens de agrotóxicos do tipo rígida e flexível foram dispostas próximas do local de trabalho, residência e lanchonete, sendo constituído pelo microssistema, e a relação entre as pessoas nesses ambientes atrela-se ao mesossistema. Em geral, sugere-se o desenvolvimento de ações de intervenção que desenvolvam um ambiente facilitador de comportamentos pró-ambientais voltados para o descarte de RSP para que se possa evitar sérios prejuízos na saúde e no ambiente. São Cristóvão

The disorderly population growth in the face of social and regional inequalities, associated with anthropic action, has led to changes in the urban network of cities, which has caused unprecedented socio-environmental damage. These are reflected in the physical-natural environment, thus affecting the balance in the relationship between human beings and the environment. Preceded by the lack of urban development in line with the environment, there are complications related to health, such as the onset of diseases. Among them, schistosomiasis, fits this caractersitics. The principal caracteristic of schistosomiasis, also know as Barriga D’agua, are having his hidric development and being are strongly related to areas with a inefficiencies in basic saniation. From his point, the main objecive of this present research is to analyze the conditions associated with the prevalence of the Schitosomiasis in the Rosa Elze district and Rita Cacete village, at the city of São Cristovão, Sergipe, in the period of 2007 to 2018. Were used the followed procedures: bibliographic and documental survey, about the subject; field research; elaboration of tables; development and elaboration of a mobile applicative, as a technical product, which information about schistosomiasis will be accessible, in addition to functioning as a database for monitoring outbreaks of the snails Biomphalaria glabrata. The results obtained revels a considerable inefficiency of sanitarinsauy conditions, due to the unhealthy conditions of the visited environments, which favor the existence of the snail, which spread schistosomiasis in the most vulnerable communities. The physicalgeographic aspects were identified as lacking, such as: sparse afforestation, inadequate urbanization, inefficiency in basic sanitation , social vulnerability and degradation of water bodies. It was also noticed the difficulty of access to information about the theme in the municipality. Finally, the SchistoAqui software was developed as a technological product that will provide objective information about schistosomiasis and will enable the community to assist in the demarcation of points where the snail Biomphalaria glabrata is present in the research area. O crescimento populacional desordenado frente às desigualdades sociais e regionais, associadas à ação antrópica, desencadeou em mudanças na malha urbana das cidades, que ocasionaram danos socioambientais sem precedentes. Estes, são refletidos no meio físico-natural afetando assim, o equilíbrio na relação entre ser humano e meio ambiente. Precedidos pela falta de um desenvolvimento urbano em consonância ao ambiente, existem as complicações relacionadas à saúde, como o aparecimento de doenças. Dentre elas, a esquistossomose se adequa a este perfil. A principal característica da esquistossomose, conhecida por barriga d’água, é ser uma doença de veiculação hídrica e seu desenvolvimento está fortemente associado a locais com ineficiências no saneamento básico. Nesse sentido, o objetivo geral dessa pesquisa é analisar as condições associadas a prevalência da esquistossomose no complexo Rosa Elze e no povoado Rita Cacete, em São Cristóvão/SE, entre os anos de 2007 à 2018. Os procedimentos utilizados foram: levantamento bibliográfico e documental sobre a temática; pesquisa de campo; elaboração de mapas com o uso do software QGis; elaboração de tabelas; desenvolvimento/elaboração de um aplicativo para celular como produto tecnológico, cuja as informações serão acessíveis sobre a esquistossomose, além de funcionar como um banco de dados para o monitoramento de focos do caramujo Biomphalaria glabrata. Os resultados obtidos mostraram que há uma considerável ineficiência das condições sanitárias, devido insalubridade dos ambientes visitados, estes, propiciam a existência do caramujo, que repercute a esquistossomose nas populações mais vulneráveis. Identificou-se que os aspectos físicosgeográficos apresentam carência como: escassa arborização, urbanização inadequada, ineficiência no saneamento básico, vulnerabilidade social e degradação de corpos hídricos. Percebeu-se ainda, dificuldade de acesso informacional acerca da temática no município. Por fim, foi desenvolvido o software SchistoAqui, como produto tecnológico que viabilizará informações objetivas sobre a esquistossomose e possibilitará a comunidade a auxiliar na demarcação dos pontos onde o caramujo Biomphalaria glabrata esteja presente na área de recorte da pesquisa. São Cristóvão

A responsabilidade penal da pessoa jurídica sempre foi tema polêmico em razão de sua impossibilidade de agir e de praticar crimes a não ser por intermédio de pessoas naturais. Inconstitucional ou não, fato é que as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por crime no Brasil desde ao menos 1998, quando do advento da lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98). O caput do artigo 3º desta lei afirma que as pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas criminalmente nos casos em que (i) houver uma infração penal, (ii) referida infração penal for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado e (iii) que tenha sido praticada em seu interesse ou benefício. Tais requisitos, contudo, não são levados a sério na prática, o que se deve em parte a interpretações equivocadas do julgamento do Recurso Extraordinário nº 548.181/PR realizado em 2013 pela primeira turma do STF, sob a relatoria da Ministra Rosa Weber. O acórdão afasta a obrigatoriedade da imputação de crimes ambientais a pessoas físicas e jurídicas de forma simultânea, mas sem deixar de exigir a identificação daqueles três pressupostos para que se possa responsabilizar o ente coletivo. O trabalho parte desse contexto e pretende investigar os argumentos e discussões travadas no âmbito do referido recurso a fim de dele extrair uma orientação o mais clara possível quanto aos pressupostos da criminalização da pessoa jurídica. Objetiva, além disso, esclarecer o significado de cada um deles, em especial e a partir de casos práticos o da “decisão de representante legal, contratual ou órgão colegiado”, que é o pressuposto central para a imputação do delito da pessoa física à jurídica. Este pressuposto requer um conhecimento mínimo a respeito da estrutura de gestão das pessoas jurídicas que se pretende punir, bem como as funções e poderes (e seus limites) decisórios outorgados a seu(s) administrador(es) ou mandatários, tema a que também se dedica o trabalho sob a perspectiva das sociedades limitadas e anônimas. The criminal liability of legal entities has always been a controversial topic due to their inability to act and commit crimes except through natural persons. Unconstitutional or not, the fact is that legal entities can be held liable for crimes in Brazil since at least 1998, when the environmental crimes law (Law 9605/98) was enacted. Article 3 of this law states that legal entities may be held criminally liable in cases where (i) there is a criminal infraction, (ii) said criminal infraction was committed by decision of its legal or contractual representative, or of its collegiate body, and (iii) it was committed in its interest or for its benefit. These requirements, however, are not taken seriously in practice, which is due in part to misinterpretations of the judgment of Extraordinary Appeal No. 548.181/PR held in 2013 by the first panel of the STF, under the rapporteurship of Justice Rosa Weber. Although this decision has ruled out the obligation of imputation of environmental crimes to individuals and legal entities simultaneously, did not fail to require the identification of those three assumptions so that the collective entity can be held responsible. The paper starts from this context and intends to investigate the arguments and discussions in the scope of this appeal to extract from it the clearest possible orientation as to the necessary requirements for the criminalization of legal entities. It also aims to clarify the meaning of each of them, especially and based on practical cases, that of the "decision of a legal representative, contractual or collegiate body", which is the central requirement for the imputation of the crime of the individual to the legal entity. This assumption requires a minimum knowledge of the management structure of the legal entities under investigation, as well as the functions and decision-making powers (and their limits) granted to their administrator(s) or contractual agents, a subject to which the work is also dedicated from the perspective of limited liability companies and corporations.

Orientador : Ademar Ribeiro Romeiro Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia Mestrado

Orientador: Mara Akie Iritani, Elton Gloeden, Sueli Yoshinaga Pereira Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias Mestrado

The event of death has never been as acceptable to society as any other circumstances to which the human body is prone. The interest of citizens in the use of cemeteries is a consequence of the historical and cultural aspects that are present at the time of the fact of death. This study aimed to analyze the legal mechanisms that substantiate the responsibilities of Municipal governments for the impacts caused by the summary exhumation in public cemeteries in Aracaju, in the State of Sergipe, specifically in the São João Batista Cemetery. Specific objectives stand out: review the reasons related to the involvement between society and cemeteries; identify the criteria for exhumation and factors that can cause the environmental impact that exists because of the summary exhumation and describes how the Municipal governments of Aracaju city can appear as a passive pole in the form of a polluting agent due to the environmental impact of generation. The research was developed under the hypothetical-deductive method, in a qualitative approach, based on the hypothesis that the municipality of Aracaju can be held responsible as a polluting agent due to the environmental impact generated by the summary exhumation in the São João Batista public cemetery. For this purpose, document analysis and bibliographic research were undertaken as a methodological technique, based on the consultation of normative texts, magazines, articles, dissertations, theses, newspapers, official documents and photographs, and field research, in which interviews were carried out. semi-structured services for cemetery employees. As a result, it was identified that the São João Batista cemetery characterizes a risk of contamination for the community, especially for those who live in its surroundings and agents who perform some function in the cemetery, due to the impact caused by the exhumations that are carried out earlier. and the factors that result from this practice. Thus, within the scope of the hypothesis undertaken here, there is the possibility that the Municipality may be held responsible as a polluting agent for the socio-environmental damage caused. O evento da morte nunca foi tão aceitável pela sociedade como as demais circunstâncias às quais o corpo humano está propenso. O interesse dos munícipes pelo uso dos cemitérios se dá como consequência dos aspectos históricos e culturais que se fazem presentes no momento do fato da morte. Este estudo teve como objeto analisar quais são os mecanismos jurídicos que consubstanciam a responsabilidade do Município pelos impactos ambientais causados pela exumação sumária em cemitérios públicos de Aracaju, no Estado de Sergipe, especificamente no Cemitério São João Batista. Destacam-se como objetivos específicos: revisar as razões relacionadas ao envolvimento entre a sociedade e os cemitérios; identificar quais são os critérios para exumação e fatores que podem causar o impacto ambiental que existem em razão da exumação sumária; e descrever como o Município de Aracaju pode figurar em polo passivo na forma de agente poluidor em decorrência do impacto ambiental causado. A pesquisa foi desenvolvida sob o método hipotético-dedutivo, em uma abordagem qualitativa, partindo da hipótese de que o Município de Aracaju pode ser responsabilizado como agente poluidor em razão do impacto ambiental causado pela exumação sumária no cemitério público São João Batista. Para tanto, foi empreendida como técnica metodológica a análise documental e a pesquisa bibliográfica, a partir de consulta a textos normativos, revistas, artigos, dissertações, teses, jornais, documentos oficiais e fotografias, e a pesquisa de campo, na qual foram realizadas entrevistas semiestruturadas aos funcionários do cemitério. Como resultado, foi identificado que o cemitério São João Batista caracteriza risco de contaminação para a comunidade, sobretudo para aqueles que residem em seu entorno e aos agentes que realizam alguma função no cemitério, em razão do impacto causado pelas exumações que são realizadas em momento anterior e dos fatores que decorrem dessa prática. Assim, no âmbito da hipótese aqui empreendida, há a possibilidade de o Município ser responsabilizado como agente poluidor pelo dano socioambiental causado. São Cristóvão

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 132-145 A tese visa discutir a reparação civil dos danos em massa provocados pelorompimento das barragens de rejeitos de minério de ferro em Mariana e emBrumadinho, e as funções da responsabilidade civil. Foram usados comoreferenciais teóricos os seguintes autores: Cristina Serra; Lucas Ragazzi e MuriloRocha; Adriano de Cupis; Anderson Schreiber; Teori Zavascki; e Nelson Rosenvald,tendo o estudo se desenvolvido a partir do método dedutivo. Assim, após acontextualização e relato dos danos causados em virtude do rompimento dasbarragens, passou-se a reflexão dos pressupostos de aplicação da responsabilidadecivil, abordando-se a conduta, destacando a atividade de risco em razão daatividade mineratória e o ato ilícito; o dano e seu alargamento, tanto os danospatrimoniais (danos emergentes, lucros cessantes, e perda de uma chance), quantoos danos extrapatrimoniais (enfatizando os danos morais, existenciais e estéticos); eo nexo de causalidade e sua flexibilização, bem como os tipos de responsabilidade civilexistentes no ordenamento jurídico brasileiro. Feito isso, passou-se ao estudo dosdanos coletivos; da tutela coletiva dos direitos / interesses jurídicos; e da tutelaprocessual coletiva, momento em que se discutiu a aplicação dos punitive damagesna Ação Civil Pública. Destarte, a tese passou a análise das funções daresponsabilidade civil, discutindo as funções compensatória, punitiva e precaucional.Feito isso, na conclusão, denota-se a importância da função precaucional daresponsabilidade civil para se evitar danos como os decorrentes do rompimento dasbarragens de Fundão e B-I, tendo em vista que a função compensatória e punitivada responsabilidade civil não se mostra suficiente quando se trata de danos emmassa, havendo a necessidade de se prevenir os riscos certos e precaver os riscosincertos. Palavras-chave: Barragens de rejeitos de minério de ferro. Responsabilidade Civil. Danos Coletivos. Função Compensatória, Punitiva e Precaucional. Riscos. The thesis aims to discuss the civil reparation of the mass damage caused by therupture of the iron ore tailings dams in Mariana and Brumadinho, and the functions ofcivil responsability. The following authors were used as theoretical references:Cristina Serra; Lucas Ragazzi and Murilo Rocha; Adriano de Cupis; AndersonSchreiber; Teori Zavascki; and Nelson Rosenvald, the study having developed fromthe deductive method. Thus, after the contextualization and report of the damagescaused due to the rupture of the barrages, there was a reflection on the assumptionsfor the application of civil responsability, addressing the conduct, highlighting therisky activity due to the mining activity and the illegal act ; the damage and itswidening, both property damage (emergent damage, lost profits, and loss of achance), as well as off-balance sheet damage (emphasizing moral, existential andaesthetic damages); and the causal link and its flexibility, as well as the types of civilresponsability existing in the Brazilian legal system. That done, we started to studycollective damages; collective protection of legal rights / interests; and collectiveprocedural protection, when the application of punitive damages in Public Civil Actionwas discussed. Thus, the thesis went on to analyze the functions of civilresponsability, discussing the compensatory, punitive and precautionary functions.That done, in the conclusion, the importance of the precautionary function of civilresponsability is denoted to avoid damages such as those resulting from the ruptureof the Fundão and BI barrages, considering that the compensatory and punitivefunction of civil responsability is not sufficient when it is mass damage, with the needto prevent the right risks and guard uncertain risks. Keywords: Iron ore tailings dams. Civil responsability. Collective Damage. Compensatory, Punitive and Precautionary Function. Risks.

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Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f.249-276 A análise de risco é imprescindível na seara administrativa, por isso o Poder Público deve agir da melhor maneira para garantir direitos fundamentais e o interesse público, bem como gerir recursos públicos para atender às necessidades socioeconômicas. Acredita-se que o Governo Federal vem considerando apenas interesses econômicos do que as demais necessidades dos órgãos federais e da sociedade. É o que se percebe quando se alinha a atividade minerária, atuação da Agência Nacional de Mineração e o Governo Federal. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, criada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e regulamentada pela Lei n. 7.990, de 1989 (BRASIL, 1989), e a Lei n. 8.001, de 1990 (BRASIL, 1990), é receita própria da ANM, mas, ao que parece, não está chegando ao seu orçamento. Percebe-se que o Governo Federal vem utilizando o contingenciamento em várias situações para gerar aumento de receita superavitária e a ANM é um dos órgãos atingidos. Considerando o art. 37, § 6o, da CR/88, que trata da responsabilidade civil da Administração Pública, pode-se considerar que os contingenciamentos sucessivos no orçamento da ANM geram responsabilidade civil da União? Acredita-se que a União pode ser responsabilizada, pois contingenciamentos sucessivos afetam o poder de polícia preventivo e repressivo. Nesse caminho, vislumbra-se a fundamentação tanto pela teoria do risco administrativo quanto pela faute du service. O objetivo geral com este trabalho é verificar a existência dos elementos essenciais que comprovem a responsabilidade civil por omissão do Estado na aplicação da CFEM. Dentre os objetivos específicos, busca-se averiguar a arrecadação da receita e sua compatibilidade com a receita declarada por alguns beneficiários, checar se o montante da CFEM é atribuído à ANM, examinar a existência de contingenciamento e apurar o impacto nas atribuições da autarquia. Utilizou-se pesquisa de campo por meio o método científico hipotético-dedutivo, aplicado à pesquisa exploratória, vasto alcance documental, entrevistas e questionários. A metodologia busca esclarecer se realmente há como responsabilizar a União na seara civil por inaplicabilidade da compensação financeira cota-parte da ANM. Vários foram os marcos teóricos deste trabalho, mas, especificadamente, o livro La sociedad del riesgo: hacia una nueva modernidade, de Urich Beck (1998), e o estudo La prise en compte du risque dans la decision publique pour une action publique plus audacieuse, adotado pela Assembleia Geral Plenária do Conselho de Estado da França (FRANCE, 2018); o programa de responsabilidade civil do Desembargador Dr. Sérgio Cavalieri Filho (2019); a CR/88, art. 20, § 1o (BRASIL, 1988a); a Lei n. 7.990, de 1989 (BRASIL, 1989); a Lei n. 8.001, de 1990 (BRASIL, 1990) e a Lei Complementar n. 101, de 2000 (BRASIL, 2000b). Procurou-se, aliar metodologia e referenciais relevantes que ajudassem na confirmação da hipótese levantada, no sentido de identificar os elementos da responsabilidade civil do Estado no tocante à inaplicabilidade da CFEM, de modo a contribuir não somente com o debate acadêmico, mas, sobretudo, promover maior conscientização dos impactos das atribuições da ANM na sociedade e, consequentemente, melhor atuação do Estado na gestão desse recurso público.Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado. Agência Nacional de Mineração. Contigenciamento. Compensação financeira por exploração mineral. The administrative field requires risk analysis as essential, so the Public Authority must work in the best way to guarantee fundamental rights and the public interest, as well as managing public resources to meet socio-economic needs. It has commonly been assumed that the Federal Government has been considering only economic interests rather than other federal agencies and society needs. Such a fact can be noticed when aligning the mining activity, the actions of the National Mining Agency and the Federal Government. Financial Compensation for the Exploitation of Mineral Resources, established by the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and regulated by Law 7.990 of 1989 (BRAZIL, 1989) and Law 8.001 of 1990 (BRAZIL, 1990), is ANM's own revenue, but it does not seem to be reaching its budget. The use of the contingency by the Federal Government is a noted fact. Federal Government uses it in several situations to cause an increase in surplus revenue and the ANM is one of the affected agencies. Regarding art. 37, § 6 of CR/88, which deals with the civil responsibility of the Public Administration, can one consider that the successive contingencies in the ANM budget leads to civil responsibility of the Union? The Union is believed to be held responsible, since successive contingencies affect the power of preventive and repressive police. Thus, one can see the rationale for both the theory of administrative risk and the faute du service. This work aims to corroborate the occurrence of essential elements that prove the civil responsibility for the State omission in the application of CFEM. It seeks to verify, among its specific objectives, the tax revenue and its compatibility with the revenue declared by some beneficiaries, examine whether the amount of CFEM is attributed to ANM, analyze the existence of contingency and ascertain the impact on the autarchy's attributions. A survey was applied through hypothetical- deductive scientific method and implemented to investigatory research, broad evidence scope, interviews and questionnaires. The methodology aims to elucidate if there is really a way to hold the Union responsible, in the civil field, for the inapplicability of the ANM financial compensation share. As theoretical frameworks exploited for this work structuring, there was a specific one: the book La sociedad del riesgo: hacia una nueva modernidade, by Urich Beck (1998), and the study La prise en compte du risque dans la decision publique pour une action publique plus audacieuse, adopted by the Council of State of France General Assembly (FRANCE, 2018); the civil responsibility program of federal judge Dr. Sérgio Cavalieri Filho (2019); CR/88, art. 20, § 1 (BRAZIL, 1988a); Law n. 7.990, of 1989 (BRAZIL, 1989); Law n. 8.001, of 1990 (BRAZIL, 1990) and Complementary Law n. 101, of 2000 (BRAZIL, 2000b).Methodology and relevant references were associated to help confirm this work hypothesis, in order to identify the elements of the State?s civil responsibility, regarding the inapplicability of CFEM, so as to contribute not only to the academic debate, but, foremost, to promote greater awareness of the ANM attributions impacts on society and, consequently, better State performance in the management of such public resource.Keywords: State?s civil responsibility. National Mining Agency. Contingency. Financial compensation for mineral exploitation.

CNPQ -Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico A restauração de ecossistemas tem se tornado um tema cada vez mais importante, sendo necessária a priorização de áreas com potencial de gerar maiores benefícios ao ambiente e às populações humanas. No contexto da mineração, além da restauração das áreas mineradas, tal prática tem sido altamente associada com a compensação ambiental em outras áreas. A Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) atua na Zona da Mata de Minas Gerais com mineração de bauxita, a qual ocorre principalmente em terras antropizadas, onde pastagens e culturas como o café podem, ocasionalmente, estar associadas com árvores isoladas, cuja supressão gera uma grande demanda de plantios de compensação. Neste cenário, o objetivo deste estudo foi indicar áreas prioritárias para a restauração florestal compensatória à mineração de bauxita em três regiões da Zona da Mata de interesse para plantios de restauração: 1) um bloco formado pela união dos municípios de Descoberto e Itamarati de Minas, 2) um segundo bloco formado por Miraí e São Sebastião da Vargem Alegre e 3) a Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro (ZA-PESB). Em uma primeira abordagem, para cada uma das áreas de estudo, uma modelagem de prioridade de restauração foi realizada através de análise multicritério baseada em sistemas de informações geográficas. Cinco fatores foram considerados: Áreas de Preservação Permanente (áreas protegidas por lei com importante função ambiental), declividade (áreas menos declivosas são mais aptas ao uso antrópico), uso e cobertura do solo (alguns usos são mais aptos à restauração, com menor conflito de terra, enquanto outros impossibilitam a restauração), distância dos fragmentos mais conservados (mais importantes para conservação de biodiversidade e para o enriquecimento natural das áreas em restauração) e formação de corredores ecológicos (com o papel de conectar os fragmentos mais conservados). Os fatores foram padronizados em uma escala de adequabilidade e agregados em três cenários de risco (baixo, médio e alto), representando a dúvida relacionada à escolha de um local para o objetivo final. Enquanto o cenário de baixo risco buscou garantir o atendimento de todos os critérios, o número de áreas com elevada adequabilidade foi restrito. Por outro lado, no cenário de alto risco, os fatores com elevada adequabilidade em um local são favorecidos, resultando em uma área apta. Como o não atendimento de todos os critérios é aceitável nocaso da restauração florestal, o cenário de risco alto foi considerado o mais plausível, pois gerou um maior número de alternativas de elevada adequabilidade. Isto é interessante porque existem diversos outros fatores não considerados neste estudo que podem ser limitantes para a restauração, de modo que quanto maior o número de alternativas viáveis, maior a probabilidade da escolha de uma área de alta prioridade. Em uma segunda abordagem, as áreas de estudo foram caracterizadas quanto à cobertura florestal em imóveis rurais e estrutura da paisagem. A abordagem utilizada mostrou uma grande diminuição nas demandas de restauração de Reserva Legal após a revisão do Código Florestal, onde apenas alguns imóveis foram considerados irregulares, pois pequenos imóveis rurais não precisam cumprir o requisito mínimo de 20% da área do imóvel coberta com vegetação nativa. Os imóveis irregulares e aqueles com baixa cobertura florestal foram considerados como prioritários para restauração. A estrutura da paisagem evidenciou grande fragmentação florestal, resultado da conversão de vegetação nativa em terras agrícolas no passado, cenário comum a várias regiões da Mata Atlântica. Fragmentos de pequenas dimensões predominaram nas três regiões estudadas, os quais são importantes em termos de conectividade. Os fragmentos estão sujeitos a uma elevada interação com a matriz e maiores pressões externas (representadas por maiores larguras de borda) tendem a resultar em áreas muito menores para conservação de espécies sensíveis ao efeito de borda, devido à predominância de formas irregulares. Assim, a restauração florestal compensatória pode ser um meio de minimizar os impactos negativos da fragmentação, sendo que os municípios de Miraí e São Sebastião da Vargem Alegre e a ZA- PESB apresentam uma maior necessidade de intervenção para garantir conservação na região. Atualmente, um amplo programa de compensação ambiental da CBA já está sendo conduzido nas regiões de atuação da empresa. Este estudo é um passo além, que busca favorecer o planejamento futuro da restauração florestal nestas paisagens. Contudo, fatores econômicos e sociais devem ser considerados, pois podem limitar a restauração. Assim, o uso das abordagens apresentadas neste estudo deve ser avaliado com razoabilidade, pois sua aplicação pode ser inviabilizada por outros fatores e elas podem sofrer alterações de acordo com o objetivo da restauração, legislação aplicável e mudanças de paradigmas ecológicos. Palavras-chave: Restauração ecológica. Compensação ambiental. Reflorestamento com espécies nativas. Ecosystem restoration has become an increasingly important theme, requiring the prioritization of areas with the potential to generate greater benefits for the environment and human populations. In the mining context, in addition to the restoration of mined areas, this practice has been highly associated with environmental compensation in other areas. The Brazilian Company of Aluminum (Companhia Brasileira de Alumínio - CBA, in Portuguese) operates in the “Zona da Mata” region of Minas Gerais State, Brazil, with bauxite mining, which occurs mainly on anthropized land, where pasture and crops such as coffee may occasionally be associated with isolated trees, whose suppression generates a large demand for compensation plantings. In this scenario, the objective of this work was to indicate priority areas for forest restoration compensatory to bauxite mining in three regions in “Zona da Mata” of interest for restoration plantings: 1) a block formed by the union of the municipalities of Descoberto and Itamarati de Minas, 2) a second block formed by Miraí and São Sebastião da Vargem Alegre e 3) the Buffer Zone of “Serra do Brigadeiro” State Park (BZ-SBSP). As a first approach, for each of the study areas, a restoration priority modeling was performed through multicriteria analysis based on geographic information systems. Five factors were considered: Permanent Preservation Areas (areas protected by law with important environmental function), slope (less steep areas are more suitable for anthropogenic use), land use and land cover (some uses are more suitable for restoration, with less land conflict, while others make restoration impossible), distance from the most conserved fragments (more important for biodiversity conservation and natural enrichment of restoration areas) and formation of ecological corridors (with the role of connecting the most conserved fragments). Factors were standardized on a suitability scale and aggregated under three risk scenarios (low, medium and high), representing the doubt of choosing a location for the final objective. While the low-risk scenario sought to ensure that all criteria were met, the number of areas with high suitability was restricted. On the other hand, in the high-risk scenario, factors with high suitability in a location are favored, resulting in a suitable area. Since not meeting all the criteria is acceptable in the case of forest restoration, the high-risk scenario was considered the most plausible, as it generated a greater number of high suitabilityalternatives. This is interesting because there are several other factors not considered in this study that may be limiting for restoration, so the greater the number of viable alternatives, the greater the probability of choosing a high priority area. As a second approach, the study areas were characterized by the forest cover in rural properties and landscape structure. The methodology used showed a large decrease in the possible demands of Legal Reserve restoration after the revision of the Forest Code, where only a few properties were considered irregular, since small rural properties do not need to meet the minimum requirement of 20% of property area covered by native vegetation. Irregular properties and those with low forest cover were considered as priorities for restoration. Landscape structure showed great forest fragmentation, as result of the conversion of native vegetation to agricultural land in the past, which is a common scenario in several regions of the Atlantic Forest. Smaller fragments predominated in all of the studied regions, which are important in terms of connectivity. The fragments are subjected to a high interaction with the matrix and higher external pressures (represented by larger edge widths) tend to result in much smaller areas for conservation of edge-sensitive species, due to the predominance of irregular shapes. Thus, compensatory forest restoration may be able to minimize the negative impacts of fragmentation, in a way that the municipalities of Miraí and São Sebastião da Vargem Alegre and the BZ-SBSP present a greater need for intervention to ensure conservation in the region. Currently, a large CBA environmental compensation program is already being conducted in the company's operating regions. This study is a step further, which seeks to favor the future planning of forest restoration in these landscapes. However, economic and social factors should be considered as they may limit restoration. Thus, the use of the approaches presented in this study should be reasonably evaluated, as their application may be unfeasible due to other factors and they may change according to the objective of restoration, applicable legislation and changes in ecological paradigms. Keywords: Ecological restoration. Environmental compensation. Reforestation with native species.

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-03T21:57:54Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_bancos_goncalves.pdf: 2869905 bytes, checksum: 87437cd9d94e488314f9ba0e34589edc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-06-05T00:57:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_civil_bancos_goncalves.pdf: 2869905 bytes, checksum: 87437cd9d94e488314f9ba0e34589edc (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-05T00:57:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_civil_bancos_goncalves.pdf: 2869905 bytes, checksum: 87437cd9d94e488314f9ba0e34589edc (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-13T22:42:18Z No. of bitstreams: 2 10_obediencia_protecao_exigir_goncalves.pdf: 581504 bytes, checksum: 4698d8fb7f94850f43c048c7fe53641b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-16T02:11:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 10_obediencia_protecao_exigir_goncalves.pdf: 581504 bytes, checksum: 4698d8fb7f94850f43c048c7fe53641b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-16T02:11:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 10_obediencia_protecao_exigir_goncalves.pdf: 581504 bytes, checksum: 4698d8fb7f94850f43c048c7fe53641b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v17i39.1774 Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-02-17T16:50:03Z No. of bitstreams: 2 limites_responsabilidade_solidaria_carvalho.pdf: 598309 bytes, checksum: 484463ead3ec0bb30950ad41bf80cbb9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-02-19T16:45:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 limites_responsabilidade_solidaria_carvalho.pdf: 598309 bytes, checksum: 484463ead3ec0bb30950ad41bf80cbb9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-19T16:45:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 limites_responsabilidade_solidaria_carvalho.pdf: 598309 bytes, checksum: 484463ead3ec0bb30950ad41bf80cbb9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-04T23:11:19Z No. of bitstreams: 2 mineracao_brasil_convergencia_silva.pdf: 469982 bytes, checksum: 5291cbb90be12a008e47a2e5051ef134 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-09T23:44:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 mineracao_brasil_convergencia_silva.pdf: 469982 bytes, checksum: 5291cbb90be12a008e47a2e5051ef134 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-09T23:44:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 mineracao_brasil_convergencia_silva.pdf: 469982 bytes, checksum: 5291cbb90be12a008e47a2e5051ef134 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-04T23:04:09Z No. of bitstreams: 2 mediacao_conflitos_ambientais_colombo.pdf: 379155 bytes, checksum: 0061e263585def2035b83fdf71bbad12 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-09T22:11:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 mediacao_conflitos_ambientais_colombo.pdf: 379155 bytes, checksum: 0061e263585def2035b83fdf71bbad12 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-09T22:11:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 mediacao_conflitos_ambientais_colombo.pdf: 379155 bytes, checksum: 0061e263585def2035b83fdf71bbad12 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade Socioeconômica Ambiental. Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Escola de Minas, Universidade Federal de Ouro Preto. Esta dissertação foi desenvolvida valendo-se da premissa basilar de que o meio ambiente é direito de todos. Cada membro da sociedade deve viver em um meio que lhe forneça a melhor qualidade de vida possível. Como se trata de uma coletividade, é impossível que tal ambiente não sofra com as mudanças sociais e não seja afetado pelas escolhas humanas, que também precisam encontrar equilíbrio em seus preceitos econômicos. A Constituição Federal consagrou, como direito, viver em um meio ambiente sadio e atribuiu àqueles que dificultem essa realização, a responsabilidade pelos danos causados. O tema de segurança de barragens voltou à pauta depois do rompimento da barragem do Fundão, no município de Mariana/MG, e do rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Esses acontecimentos mudaram a percepção da Agência Nacional de Mineração (ANM), e dos órgãos ambientais, no que se refere à segurança de barragens de rejeitos da mineração. O fato de esses acidentes ocorrerem em estruturas sob responsabilidade de grandes empresas do setor minerário, com elevado grau de trabalhos no âmbito da sustentabilidade da atividade, acarretou a quebra de paradigmas da mineração brasileira e proporcionou discussões acerca da atuação dos órgãos fiscalizadores e da aplicabilidade de uma nova teoria, no instituto jurídico da responsabilidade, pautada numa corresponsabilidade civil, administrativa e ambiental, envolvendo barragens de rejeitos de mineração. Com o condão de demonstrar que o meio ambiente é um bem jurídico que pertence indistintamente a todos os cidadãos e que a coletividade possui o dever de protegêlo por meio da sociedade civil, do Ministério Público e do poder público, incumbidos constitucionalmente de fiscalizarem as atividades minerárias no País, foram analisadas doutrinas, jurisprudências, artigos, preceitos legais e bibliografias sobre o tema. The research was developed based on the basic premise that the environment is a right for everyone, and that each member of society must live in an environment that provides the best possible quality of life, however, as it is a collectivity, it is impossible that such an environment does not suffer from social changes and is not affected by human choices, which, like the wellbeing of the environment, also needs to find balance in its economic precepts. The Federal Constitution enshrined the right to live in a healthy environment, attributing to those who hinder such a way of life the responsibility for the damages caused. The topic of dam safety returned to the agenda after the Fundão dam rupture, in the municipality of Mariana / MG and the rupture of the Córrego do Feijão dam, in the municipality of Brumadinho / MG. These events led to changes in perceptions on the part of the regulatory agency, currently ANM, and by environmental agencies, with regard to the safety of mining tailings dams. The fact that these accidents occurred in structures under the responsibility of large companies in the mining sector, with a high degree of work within the scope of the activity's sustainability, led to the breaking of paradigms hitherto existing in Brazilian mining. However, on the other hand, it also brought discussions about the role of Organs supervisory bodies and their way of acting, and the applicability of a new theory in the legal institute of responsibility based on an environmental administrative civil co-responsibility involving mining tailings dams. To this end, the present research analyzed doctrines, jurisprudence, articles, legal precepts and bibliographic documents that regulate the theme, with the aim of demonstrating that the environment is a legal asset that belongs to all citizens without distinction, and that the community has duty to protect it, whether through civil society, public prosecutors and public authorities, this is constitutionally charged with inspecting mining activities in the country.

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-04T04:46:00Z No. of bitstreams: 2 dubio_natura_cappelli.pdf: 208821 bytes, checksum: 2e2360b7e4276c21573f4c14dc7db700 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-09T22:15:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 dubio_natura_cappelli.pdf: 208821 bytes, checksum: 2e2360b7e4276c21573f4c14dc7db700 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-09T22:15:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 dubio_natura_cappelli.pdf: 208821 bytes, checksum: 2e2360b7e4276c21573f4c14dc7db700 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-04T04:55:14Z No. of bitstreams: 2 ensenanza_derecho_ambiental_sanchez.pdf: 255396 bytes, checksum: 58e9857e148c49eccf03eb0adc1ff53d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-09T20:01:56Z (GMT) No. of bitstreams: 7 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) ensenanza_derecho_ambiental_sanchez.pdf: 255396 bytes, checksum: 58e9857e148c49eccf03eb0adc1ff53d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-09T20:01:56Z (GMT). No. of bitstreams: 7 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) ensenanza_derecho_ambiental_sanchez.pdf: 255396 bytes, checksum: 58e9857e148c49eccf03eb0adc1ff53d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020 Descreve as referências teóricas sobre Direito Ambiental de uma perspectiva histórico-legal. Revisa a atividade científica no processo de ensino-aprendizagem do Direito Ambiental da universidade cubana.

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-04T03:59:48Z No. of bitstreams: 2 criacao_mercados_servicos_altmann.pdf: 189674 bytes, checksum: 4381a663aaa82c162c339aa51f3a56d8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br), reason: on 2020-06-04T22:45:02Z (GMT) Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-05T22:39:59Z No. of bitstreams: 2 criacao_mercados_servicos_altmann.pdf: 189674 bytes, checksum: 4381a663aaa82c162c339aa51f3a56d8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-09T22:32:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 criacao_mercados_servicos_altmann.pdf: 189674 bytes, checksum: 4381a663aaa82c162c339aa51f3a56d8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-09T22:32:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 criacao_mercados_servicos_altmann.pdf: 189674 bytes, checksum: 4381a663aaa82c162c339aa51f3a56d8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Biológicas, Programa de Pós-Graduação em Perícias Criminais Ambientais, Florianópolis, 2020. As unidades de conservação cumprem um papel significativo na preservação da biodiversidade. Os esforços para sua consolidação e implementação esbarram nos desafios impostos por segmentos da sociedade para exploração ilegal e não-sustentável dos recursos naturais, causando degradação ambiental, diminuindo o fornecimento de serviços ambientais, além de impactar, diretamente a qualidade do meio ambiente e bem-estar da população, gerando externalidades negativas ao coletivo. A inexistência de regramento institucional de uma metodologia objetiva, prática e simples para valoração dos danos ambientais, decorrentes da lavratura de autos de infração, oriundos de desflorestamento, implica em respostas evasivas aos órgãos competentes nas esferas cível e criminal, quanto aos impactos monetários causados ao meio ambiente, o que não é o desejável, pois leva à conclusão da ineficiência do órgão e favorecimento ao infrator, consolidando a crença de que o crime compensa. O objetivo do presente trabalho é associar métodos indiretos de valoração econômica ambiental, a partir do Método do Custo de Reposição (MCR), para determinação do valor de uso direto, e o Método dos Custos Ambientais Totais Esperados (CATE), para determinação do valor de uso indireto. Os valores de uso direto para restauração florestal, custos de demolição e preço da madeira comercial foram obtidos na literatura e sítio oficial para o estado do Pará. Para a validação do método foram selecionadas as infrações ambientais contra flora, mais cometidas no município de Novo Progresso / PA, identificadas pelo IBAMA, e corroboradas pelas medidas cautelares de embargo aplicadas pelo ICMBIO, na FLONA do Jamanxim. A FLONA do Jamanxim foi selecionada para os estudos de caso em função dos seguintes quesitos: é a terceira unidade de conservação mais extensa do bioma Amazônia e a maior FLONA do estado do Pará, os mecanismos de proteção e gestão mostraram-se ineficazes para o alcance dos objetivos de sua criação, com ameaças recorrentes de alteração de seus limites, invasão ilegal e exploração ilegal de madeira, implicando, diretamente, na fragmentação do habitat e redução da biodiversidade, além dos prejuízos aos cofres públicos, na execução rotineira de operações de fiscalização, na perda de receita e atratividade econômica, em virtude da diminuição do estoque de madeira a ser comercializado com a concessão florestal. Os resultados obtidos pela equação matemática proposta mostraram-se objetivos e práticos, incorporando na matemática financeira conceitos ecológicos, impondo valores monetários proporcionais aos estágios de sucessão da floresta suprimida, bem como o valor indenizatório pela privação da sociedade pelo tempo decorrido sem usufruto dos benefícios ambientais do ecossistema florestal degradado. Além da disponibilização para download na internet, da planilha eletrônica, para a valoração econômica do dano ambiental, possibilitando ao profissional a visualização consolidada das variáveis da equação proposta, permitindo a otimização na identificação, inserção, cálculo e análise dos dados. Assim como a edição e atualização de valores dos custos de demolição, restauração florestal e madeira in natura ou serrada, dos intervalos temporais dos estágios sucessionais da vegetação, conforme a literatura e a variação dos preços de mercado. Abstract: Conservation units play a significant role in preserving biodiversity. Efforts for its consolidation and implementation face the challenges imposed by segments of society for illegal and unsustainable exploitation of natural resources, causing environmental degradation, reducing the supply of environmental services, in addition to directly impacting the quality of the environment and well-being. of the population, generating negative externalities to the collective. The inexistence of institutional regulation of an objective, practical and simple methodology for valuing environmental damages, resulting from the drawing up of infraction notices, arising from deforestation, implies evasive responses to the competent bodies in the civil and criminal spheres, regarding the monetary impacts caused to the environment, which is not desirable, as it leads to the conclusion of the organ's inefficiency and favoring the offender, consolidating the belief that crime pays off. The objective of the present work is to associate indirect methods of environmental economic valuation, using the Replacement Cost Method (MCR), to determine the direct use value, and the Expected Total Environmental Costs Method (CATE), to determine the value indirect use. The values of direct use for forest restoration, demolition costs and price of commercial wood were obtained from the literature and official website for the state of Pará. For the validation of the method, environmental infractions against flora, most committed in the municipality of Novo Progresso, were selected. / PA, identified by IBAMA, and corroborated by the precautionary embargo measures applied by ICMBIO, on the Jamanxim FLONA. The Jamanxim FLONA was selected for the case studies in view of the following requirements: it is the third most extensive conservation unit in the Amazon biome and the largest FLONA in the state of Pará, the protection and management mechanisms proved to be ineffective in reaching of the objectives of its creation, with recurring threats of alteration of its limits, illegal invasion and illegal logging, directly implying in the fragmentation of habitat and reduction of biodiversity, in addition to the damage to public coffers, in the routine execution of inspection operations , in the loss of revenue and economic attractiveness, due to the decrease in the wood stock to be traded with the forest concession. The results obtained by the proposed mathematical equation proved to be objective and practical, incorporating ecological concepts in financial mathematics, imposing monetary values proportional to the succession stages of the suppressed forest, as well as the indemnity value for the deprivation of society for the time elapsed without enjoying the environmental benefits. degraded forest ecosystem. In addition to making the spreadsheet available for download on the internet, for the economic valuation of environmental damage, allowing the professional to have a consolidated view of the variables in the proposed equation, allowing optimization in the identification, insertion, calculation and analysis of data. As well as editing and updating values of demolition costs, forest restoration and fresh or sawn wood, of the time intervals of the successional stages of vegetation, according to the literature and the variation of market prices

O princípio da precaução não tem um conceito unívoco. Apesar de utilizado em diversos documentos jurídicos, o princípio continua contestado em sua base racional-científica e em sua utilidade na mitigação do potencial de danos ambientais. Acerca dessas duas dimensões, destaca-se a oposição entre a perspectiva norte-americana e europeia sobre o tema. Essa dualidade de perspectivas é identificada, por exemplo, no âmbito da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que, apesar de adotar o princípio em certas circunstâncias, limita sua aplicação. O presente artigo tem o objetivo de analisar a forma como o princípio da precaução é usado na OCDE em seus diversos documentos normativos e nos relatórios analíticos produzidos por seus especialistas. The precautionary principle has no univocal concept. Although used in various legal documents, the principle remains contested on its rational-scientific basis and in its usefulness in mitigating environmental damages. Concerning these two dimensions, the opposition between the American and the European perspectives on the subject stands out. This duality of views is identified, for example, within the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD), which, although adopting the principle in certain circumstances, limits its application. This article aims to analyze how the precautionary principle is used in the OECD in its various normative documents and in the analytical reports produced by its experts.

Orientadora: Prof.ª Dr.ª Angela Cassia Costaldello Coorientadora: Prof.ª Dr.ª Karin Kässmayer Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 01/04/2019 Inclui referências: p.194-204 Área de concentração: Direito do Estado Resumo: O presente trabalho objetiva realizar reflexões sobre os limites e a efetividade da responsabilidade administrativa ambiental a partir das divergências existentes sobre a natureza do instituto. No tocante aos limites, demonstra-se o panorama doutrinário e jurisprudencial que ora considera a natureza do instituto como objetiva, em decorrência da teoria do risco, e ora a considera subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Neste ponto, recorre-se à teoria geral da infração administrativa, derivada da tese da unicidade do poder punitivo estatal, para fundamentar a aplicação de princípios constitucionais que conduzem à aplicação da natureza subjetiva. Além disso, a partir de abordagens oriundas da análise de políticas públicas, demonstra-se dados sobre a arrecadação das multas administrativas ambientais, expõe-se fatores institucionais e se desenvolvem categorias epistemológicas que visam a uma racionalidade ambiental, com a finalidade de concluir pela (in)efetividade do instituto. Nesse sentido, utilizam-se contribuições metodológicas pós-positivistas e pós-empiristas, sem abandonar as que lhe antecederam, pois a análise realizada funda-se em aspectos dogmáticos e hermenêuticos. A investigação questiona a comum afirmativa de que a responsabilidade ambiental deve possuir natureza objetiva, prescindindo de culpa, por se mostrar mais eficiente e demonstra como garantias constitucionais podem ser afastadas por este entendimento. Palavras-chave: Responsabilidade administrativa ambiental. Multas. Limites. Efetividade. Abstract: This text aims to accomplish observations on the limits and the effectiveness of the administrative environmental responsibility, from the disagreements concerning the institute's nature. Regarding the limits, it is demonstrated the doctrinal and jurisprudential outlook which sometimes considers its nature as objective, as a result of the risk theory, and sometimes considers it subjective, demanding a fault verification. In this matter, the general theory of administrative infraction, derived from the thesis of the uniqueness of the punitive state power, is used to justify the application of constitutional principles that lead to the application of the subjective nature of the institute. Furthermore, using public policy approaches, data on the administrative environmental fines revenue, institutional factors and epistemological categories that aim an environmental rationality are shown. Thereupon, post-positivist and post-empiricist methodological contributions are used, due to the dogmatic and hermeneutical approaches. The inquiry puts at stake the usual affirmative that the environmental responsibility should have an objective nature by showing more efficiency and shows how constitutional guarantees might be affected by this view. ?? Keywords: Administrative environmental responsibility. Fines. Limits. Effectiveness.

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-08-30T17:00:40Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_administrativa_batista.pdf: 642964 bytes, checksum: 0f7c02562e98003f9cba1598b9436118 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-08-30T19:44:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_civil_administrativa_batista.pdf: 642964 bytes, checksum: 0f7c02562e98003f9cba1598b9436118 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-30T19:44:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_civil_administrativa_batista.pdf: 642964 bytes, checksum: 0f7c02562e98003f9cba1598b9436118 (MD5) Previous issue date: 2019

A sociedade de riscos contemporânea é permeada por riscos de ordem concreta e abstrata que relacionam-se respectivamente com a ideia de prevenção e precaução. O contraponto presente entre a certeza científica e a falta de comprovação da ocorrência dos danos no futuro caracterizam respectivamente os riscos mencionados. A possibilidade de ocorrência de danos em suas mais diversas classificações, reafirma a necessidade de medidas aptas a reduzir ou evitar a ocorrência destes resultados. A quantidade de riscos concretos e abstratos que decorrem da sociedade de risco atual requer a prática de medidas tendentes a mitigar a ocorrência de danos a partir deles. O gerenciamento dos riscos faz com que medidas preventivas e precaucionais devam ser tomadas para que o dano ambiental seja abrandado e o meio ambiente protegido para as presentes e futuras gerações. Considerando o cenário de riscos atuais, o objetivo deste trabalho é verificar a contribuição do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC como um instrumento de mitigação do dano ambiental. Para tanto, verifica-se a contribuição por meio dos termos firmados no ajustamento para início da restauração da mata ciliar, mitigando de forma preventiva e precaucional o dano com a proteção do bem ambiental. O caso concreto sob análise neste trabalho é o TAC firmado entre o Ministério Público – MP e o município de Santa Tereza/RS sobre os corredores ecológicos da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari-Antas. Para a elaboração do trabalho foi utilizado o método hermenêutico a pesquisa bibliográfica e documental com a revisão de doutrina sobre o tema e revisão dos inquéritos civis e TAC que tratam sobre o caso concreto The contemporary society of risks is permeated by risks of concrete and abstract order that relate respectively to the idea of prevention and precaution. The counterpoint between scientific certainty and the lack of proof of future damage characterize, respectively, the risks mentioned above. The possibility of occurrence of damages in its most diverse classifications, reaffirms the necessity of measures able to reduce or avoid the event of these results. The amount of concrete and abstract risks that arise from the current risk society requires the practice of measures to mitigate the occurrence of damages from them. Risk management means that preventive and precautionary measures must be taken to mitigate environmental damage and protect the environment for present and future generations. Considering the scenario of current risks, the objective of this work is to verify the contribution of the Term of Adjustment of Conduct - TAC as an instrument to mitigate environmental damage. For this, the contribution is checked by the terms established in the adjustment for the beginning of the restoration of the ciliary forest, mitigating in a preventive and precautionary way the damage with the protection of the environmental good. The concrete case under analysis in this work is the TAC signed between the Public Ministry - MP and the municipality of Santa Tereza / RS on the ecological corridors of the Taquari-Antas River Basin. For the elaboration of the work, the hermeneutical method was used for the bibliographical and documentary research with the revision of doctrine on the subject and review of the civil inquiries and TACs that deal with the concrete case.

Resumen El objetivo del presente artículo es analizar los criterios técnicos de la metodología para el cálculo de sanciones por infracción a la normativa ambiental, acogida por la Resolución 2086 de 2010, con el fin de identificar y proponer acciones de mejora, teniendo en cuenta las debilidades identificadas en la misma. También, será objeto de desarrollo los antecedentes legislativos de la normativa y las propuestas para abordar los diferentes tipos de infracciones a los que se enfrenta diariamente una autoridad ambiental. Abstract The objective of this article is to analyze the technical criteria of the methodology for the calculation of fines for violation of environmental regulations, by Resolution 2086 of 2010 to identify and propose improvement actions, considering the capacities identified in the same. It is also the subject of development of the background of the normative legislation and the proposals for the different types of infractions that an Environmental Authority faces every day. Résumé L'objectif du présent article est d'analyser les critères techniques de la méthodologie pour l'évaluation des sanctions relatives aux infractions à la réglementation environnementale, régie par la Résolution 2086 de 2010, avec pour objectif d'identifier et de proposer des actions d'amélioration, en prenant en compte les faiblesses identifiées dans celle-ci. En outre, il s'agira d'élaborer le contexte législatif de la réglementation et de mettre en place des propositions pour traiter les différents types d'infractions auxquelles est confrontée quotidiennement une autorité environnementale. Resumo O objetivo deste artigo é analisar os critérios técnicos da metodologia para o cálculo de sanções por violação de regulamentos ambientais, aceites pela Resolução 2086 de 2010, a fim de identificar e propor ações de melhoria, levando em consideração as deficiências identificadas em a mesma. Além disso, os antecedentes legislativos dos regulamentos e propostas para abordar os diferentes tipos de infrações enfrentadas por uma Autoridade Ambiental estarão sujeitos a uma análise e desenvolvimento.

No desenvolvimento dessa dissertação, observa-se a Responsabilidade Civil do Estado em matéria ambiental e sua evolução; constata-se, inicialmente, a abordagem do ponto de vista internacional no que toca ao seu surgimento, após, aludindo à temática no que compete à jurisdição brasileira. Aborda-se a dicotomia entre a teoria civilista e publicista e suas peculiaridades, bem como o que envolve a ação, omissão e reparação do dano por parte do Estado, na seara ambiental. Analisa-se um breve histórico da formação da cidade de Caxias do Sul, dada a ênfase à formação de loteamentos irregulares e sua consolidação no meio ambiente urbano, em destaque a sua região central. Como exemplo, identifica-se o Caso Magnabosco como de relevante interesse social ao Município. Verifica-se a temática do poder de polícia por parte do Estado no que tange à fiscalização e, ainda, a sua responsabilidade quanto às demandas sociais dos posseiros. Elenca-se, ao final, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de esclarecer e pacificar a discussão com relação à fiscalização e o dever de cumprimento com as demandas sociais pela ótica da responsabilidade que recai aos Municípios, no que tange ao manejo do meio ambiente artificial, bem como o direto à cidade. En el desarrollo de esta disertación se observa la Responsabilidad Civil del Estado en materia ambiental y su evolución; se constata inicialmente el enfoque desde el punto de vista internacional en cuanto a su surgimiento, después, aludiendo a la temática en lo que compete a la jurisdicción brasileña. Se aborda la dicotomía entre la teoría civilista y publicista y sus peculiaridades, así como lo que implica la acción, omisión y reparación del daño por parte del Estado, en la mies ambiental. Se analiza un breve histórico de la formación de la ciudad de Caxias do Sul, dada el énfasis en la formación de loteamientos irregulares y su consolidación en el medio ambiente urbano, destacando su región central. Como ejemplo, se identifica el Caso Magnabosco, como de relevante interés social al Municipio. Se verifica la temática del poder de policía por parte del Estado en lo que se refiere a la fiscalización y aún su responsabilidad en cuanto a las demandas sociales de los posseiros. Se alienta, al final, el posicionamiento del Superior Tribunal de Justicia con el propósito de esclarecer y pacificar lo que la discusión en lo que se refiere a la fiscalización y el deber de cumplimiento con las demandas sociales por la óptica de la responsabilidad que recae a los Municipios, en lo que se refiere al manejo del medio ambiente artificial, así como el directo a la ciudad.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. Nos casos de responsabilidade civil ambiental por danos ambientais marinhos, que tem origem em embarcações, existem limites para a consecução das suas funções reparatória, precaucional e preventiva. A configuração do dano, o estabelecimento do nexo causal e a determinação do valor arbitrado a título de reparação por indenização, da forma como são abordados pela jurisprudência nacional, apresentam algumas limitações para a realização da função reparatória. Do mesmo modo, verifica-se igualmente que as funções preventivas e precaucionais não são plenamente atendidas. A utilização na responsabilidade civil ambiental de outros instrumentos, tanto do âmbito material como do processual, que sejam instrumentos de prevenção e precaução, poderia proporcionar a adoção de critérios mais objetivos para a configuração do dano, a inserção da probabilidade de risco no estabelecimento do nexo causal e a harmonização na determinação da indenização pecuniária. Com isso haveria a possibilidade de redução dos limites apontados anteriormente e, ainda, de incrementar a consecução das funções preventiva e precaucional. In cases of environmental liability regarding marine damages arising from vessels there are limits to the achievement of its reparation, precautionary and preventive roles. The configuration of the damage, the establishment of the causality and the determination of the value arbitrated as reparation for money compensation, as addressed in national jurisprudence, present some limitations for the reparatory role fulfilment. Likewise, it should be noted that preventive and precautionary roles are also not fully met. The utilization of resources that have these roles as a basis could assist environmental liability in the adoption of objective criteria for the configuration of the damage, insertion of probability of risk in the establishment of the causality, and harmonization in the determination of the indemnity. With this, it would be possible to overcome the reparation role limits mentioned above also to increase the achievement of preventive and precautionary roles.

O Estado percorreu um longo caminho até alcançar as garantias previstas na Constituição Federal e assegurar direitos relacionados à vida, à saúde e à dignidade, que se relacionam ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, indispensável para a sobrevivência. O reconhecimento da natureza como direito fundamental na Carta Política de 1988, reforçou legislações anteriores e possibilitou o surgimento de novas, destacando a importância de uma compreensão diversa para lidar com os efeitos advindos de uma crise global relacionada ao esgotamento dos recursos naturais e o aumento considerável dos danos ambientais. O impacto à natureza tornou necessária a existência de mecanismos para prevenir e reparar os estragos ocasionados, que se deu através da aplicação de princípios como a prevenção e precaução, reparação integral, poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável; assim como, do instituto da reparação, realizada através da reposição natural e compensação ecológica. Além disso, destaca-se a responsabilidade civil, que na última década além da tradicional indenização por dano material, ganhou notoriedade, em especial no Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral ambiental coletivo, que apesar de apresentar dificuldades quanto a sua delimitação, valoração e destinação é considerada uma grande conquista para a causa verde. Assim como a responsabilidade penal, que através do advento da Lei dos Crimes Ambientais tornou possível a responsabilização da pessoa jurídica, ampliando o alcance da alfabetização ecológica, que passa a cumprir seu papel repressivo e pedagógico contra os maiores causadores de danos ambientais, que através da severidade das penas impostas, percebem que a prática delituosa se comparada à responsabilidade que o uso indevido do meio ambiente poderá desencadear, não compensa; permitindo que o processo de alfabetização reforce o principio da prevenção e desenvolvimento sustentável, evitando a ocorrência de danos ambientais. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. The State has come a long way until it reaches the guarantees provided for in the Federal Constitution and guarantees rights related to life, health and dignity, which are related to the ecologically balanced environment, indispensable for survival. The recognition of nature as a fundamental right in the Political Charter of 1988, reinforced previous legislation and made possible the emergence of new ones, highlighting the importance of a diverse understanding to deal with the effects of a global crisis related to the exhaustion of natural resources and the considerable increase Environmental damage. The impact on nature made it necessary to have mechanisms to prevent and repair the damage caused through the application of principles such as prevention and precaution, integral reparation, polluter pays and sustainable development; As well as from the repair institute, carried out through natural replacement and ecological compensation. In addition, it should be noted that civil liability, which in the last decade beyond the traditional indemnity for material damage, has earned notoriety, especially in the Superior Court of Justice, compensation for collective environmental moral damages, which despite difficulties in delimiting, valuation and destination is considered a great achievement for the green cause. Just as criminal responsibility, which through the advent of the Law of Environmental Crimes has made it possible to hold the legal person accountable, broadening the scope of ecological literacy, which begins to fulfill its repressive and pedagogical role against the major causes of environmental damage, which through Severity of the penalties imposed, they perceive that the criminal practice compared to the responsibility that the misuse of the environment can trigger, does not compensate; Allowing the literacy process to reinforce the principle of prevention and sustainable development, avoiding the occurrence of environmental damage.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) In face of the worldwide need for preservation of the environment, specific legislations have been developed aiming to assure the environmental rights and allow their attackers to be punished. It is however needs to understand the dynamics of the sanctions that are applied and their relations with the socioeconomic and environmental indicators of the counties where they written the infractions records. It is expected, therefore, to contribute with the formulation and execution of public policies for the preservation and conservation of the environment. In this sense, have been evaluated the influence of some socioeconomics and environmental indicators in the number of infractions records issued in the municipalities that are located in Sorocaba Inspection Regional Technical Center. The indicators used were: area, population, per capita income, municipal gross domestic product, municipal human development index, basic education development index, native forest, the distance from environmental military police headquarters, and also the location of dams and large rivers. The categories of environmental infractions were grouped empirically, and the municipalities by the multivariate method called cluster analysis and the influences of the indicators about the infractions were obtained by multiple regression method. During the considered period, the largest number of infractions have been written in the category "common area", and the year of 2011 which were written the largest number of records. As the analyzed counties, Ibiuna has presented as the place where the majority of the written infractions occurred. Statistically significant relations were found between the number of infractions with the indicators: population, municipal gross domestic product, native forest and the distance from environmental military police headquarters. In general, some adjustments have not resulted in satisfactory statistical models, in which the variables little explain the number of infractions. Even for the adjustments with statistical significance and high values of the coefficients, it was not possible to find scientific explanation or empirical evidence conclusive to justify the relation. Both results indicate that other variables, that not those used in this study, influence the relations analyzed. For this reason, it is necessary that additional studies are performed to help the formulation and implementation of environmental policies. Diante da necessidade mundial de preservação do ambiente, legislações específicas foram elaboradas visando assegurar os direitos ambientais e permitir que seus agressores fossem punidos. Necessita-se, contudo compreender a dinâmica das sanções que são aplicadas e sua relação com os indicadores socioeconômicos e ambientais dos municípios onde são lavrados os autos de infrações. Espera-se, assim, contribuir com a formulação e execução de políticas públicas destinadas à preservação e conservação do meio ambiente. Nesse sentido, foi avaliada a influência de alguns indicadores socioeconômicos e ambientais no número de autos de infrações lavrados nos municípios que estão localizados no Centro Técnico Regional de Fiscalização de Sorocaba. Os indicadores utilizados foram: área, população, renda per capita, produto interno bruto municipal, índice de desenvolvimento humano municipal, índice de desenvolvimento da educação básica, cobertura florestal nativa, distância da sede da polícia militar ambiental, além da localização de represas e grandes rios. As categorias de infrações ambientais foram agrupadas empiricamente, já os municípios pelo método multivariado denominado análise de cluster e as influências dos indicadores sobre as infrações foram obtidas através do método de regressão múltipla. Ao longo do período considerado, o maior número de infrações foram lavradas na categoria "área comum", e o ano de 2011 onde foram lavrados o maior número de autos. Quanto aos município analisados, o de Ibiúna apresentouse como o local onde a maiorias das infrações lavradas ocorreram. Foram encontradas relações estatisticamente significativas entre o número de infrações com os indicadores: população, produto interno bruto municipal, cobertura florestal nativa e distância da sede da polícia militar ambiental. De modo geral, alguns ajustes não resultaram em modelos estatisticamente satisfatórios, nos quais as variáveis pouco explicam o número de infrações. Mesmo para os ajustes com significância estatística e altos valores dos coeficientes, não foi possível encontrar explicação científica ou empírica conclusiva para justificar a relação. Ambos os resultados indicam que outras variáveis, que não as utilizadas neste estudo, influenciam as relações analisadas. Por isso, é necessário que estudos adicionais sejam realizados para que possam auxiliar a formulação e execução de políticas ambientais.

Orientadora : Profª Drª Mônica Beatriz Kolicheski Coorientadora: Profª. MSc. Sandra M. P. Queiroz Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Tecnologia, Programa de Mestrado Profissional em Meio Ambiente Urbano e Industrial, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e a Universität Stuttgart. Defesa: Curitiba, 23/02/2015 Inclui referências : f. 94-102 Resumo: O setor de energia elétrica brasileiro está no 5ª lugar em quantidade de operações de fusões e aquisições acumuladas entre 1994 e 2013 no Brasil, sendo evidente o significado da correta valoração de empresas do setor sujeitas a transações comerciais. Procedimentos de due diligence possibilitam o acesso a informações sobre uma empresa-alvo, proporcionando o conhecimento de um negócio e de seus ativos antes de se concretizar uma transação comercial e, obviamente, antes de assumir quaisquer obrigações ou compromissos. Tais procedimentos de due diligence podem revelar fatos inesperados que, em certos casos, resultam inclusive na interrupção de um negócio. De acordo com a natureza da operação e dos tipos de ativos envolvidos, é imprescindível que a due diligence contemple a avaliação do componente ambiental. Neste contexto, as avaliações do componente ambiental são conhecidas como Environmental Due Diligence (EDD) e tem por finalidade identificar responsabilidades ambientais oriundas do descumprimento de requisitos legais, da contaminação de propriedades, dentre outras circunstancias. A presente pesquisa teve por objetivo instituir o planejamento do componente ambiental de uma due diligence no contexto de uma transação comercial contemplando empreendimentos de geração de energia renovável no Brasil. Para tanto, valeu-se de revisão de literatura, elaboração e aplicação de instrumentos de trabalho e visitas de campo em empreendimentos de geração de energia elétrica por fontes hidráulica e eólica. Para nortear uma due diligence ambiental, foram selecionados critérios de avaliação de maneira a permitir a identificação de aspectos ambientais em que a sua gestão (ou omissão) por uma empresa-alvo possam resultar em passivos ambientais; problemas ou riscos ambientais. A pesquisa conduzida nos empreendimentos não identificou nenhum fato que pudesse resultar na interrupção de uma operação de F&A. Contudo, demonstrou que diferentes aspectos ambientais devem ser considerados na negociação que, inclusive, interferem no fechamento dos valores de uma operação de F&A. Obrigações oriundas de compensação ambiental; de reposição florestal; de recuperação de áreas degradadas; e processos judiciais e administrativas são exemplos. Palavras-chave: Setor elétrico. Due diligence ambiental. Passivo ambiental. Responsabilidade ambiental. Abstract: The Brazilian electrical energy sector is in 5th place in the amount of mergers and acquisitions (M&A) accumulated between 1994 and 2013 in Brazil, which indicates the significance of the correct assessment of companies in this sector that are subjected to commercial transactions. Procedures of due diligence allow the access to information about a target firm, providing the knowledge about a business and its assets before completing a commercial transaction and, obviously, before assuming any obligations or commitments. These procedures of due diligence can reveal unexpected facts, which, in certain cases, result in the interruption of a deal. According to the nature of the operation and the types of assets involved, it is indispensable that the due diligence considers the evaluation of the environmental component. In this context, the evaluations of the environmental component are known as Environmental Due Diligence (EDD) and have the objective of identifying environmental responsibilities originated from the noncompliance of legal requirements, contamination of property, and other circumstances. The objective of the present research was to institute the planning of the environmental component of a due diligence in the context of a commercial transaction considering renewable energy enterprises in Brazil. In order to achieve this objective several tasks were performed including literature review, elaboration and application of work instruments and field visits to enterprises of electric energy generation by hydraulic and wind sources. To guide an environmental due diligence, several evaluation criteria were selected in order to allow the identification of environmental aspects in which the management (or omission) by a target firm may result in environmental liabilities; problems or environmental risks. The research conducted in the sites did not identify any fact that could result in the interruption of an M&A operation. However, research has shown that different environmental aspects must be considered in the negotiation that even can interfere with the closing of the values of an M&A operation. Obligations under environmental compensation, reforestation, recovery of degraded areas, judicial and administrative processes are examples. Keywords: Electric sector. Environmental due diligence. Environmental liability. Environmental responsibility.

DIAS, C. B. Danos ambientais em áreas de preservação permanente na Zona Costeira : os desafios de Camocim / Ceará. 2015. 149 f. Tese (Doutorado em Ciência Marinhas Tropicais) - Instituto de Ciências do Mar, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. Analyzing the legal basis that supports environmental issues, this thesis highlights the strengths and inconsistencies in the legislation that deals with the subject. The aim presented here was to establish links between legal aspects and technical-scientific knowledge of environmental systems, all of Municipality of Camocim - CE scenarios where there were actions to repair the environmental damage. The focus was on repairing damages on the Permanent Preservation Areas, especially the investigations in administrative and civil spheres, considering the obstacles of process analysis, recognizing failures and proposing adjustments and guidelines. The State Environment Superintendent of Ceará database was used as reference, since this institution has 28 years of experience in environmental labors in the state. Coastal Environmental Systems were chosen as the setting, given the peculiarities related to intense natural dynamics that generates fast responses to environmental damage, allowing a more complete analysis in the short term. These systems have been defined in detail scale (1:10,000), mapped and typified about Ecodynamic Theory. In all units, there were technical field visits to measure the information mapping and surveying supplementary information to the understanding of the damage. The results revealed that legal protection as regards the permanent preservation areas does not seem compatible with the sensitivity of the coastal environmental systems. To deepen in the knowledge of these systems, considering the historical operating processes, this thesis proposed criteria for a method of analysis of environmental damage. A set of guidelines for state legislation to protect ecosystems such as dunes and wetlands with salt and apicuns was presented. Finally, the thesis presented a discussion of the strengths and weaknesses of administrative performance in the protection of the State of Ceará environment. In this exercise, it was noted that decisions, judicial and administrative, tend to be more mediocre the less you know the affected environments. Arguably, in nature repair is the best option. Ao discorrer sobre a base jurídica que sustenta a temática ambiental, a pesquisa pôs em evidência os pontos fortes e as inconsistências presentes na legislação que trata sobre a matéria. O principal avanço ora apresentado foi traçar elos entre os aspectos legais e o conhecimento técnico-científico dos sistemas ambientais, tendo como cenário o Município de Camocim – CE. O foco foram os danos ambientais em Áreas de Preservação Permanente, com destaque para as apurações na esfera administrativa e cível, considerando os percalços típicos da análise processual, reconhecendo falhas e propondo ajustes e diretrizes. A base de dados da Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará foi utilizada como referência, visto que este órgão acumula 28 anos de experiência nas lides ambientais no estado. Os sistemas ambientais costeiros foram escolhidos como painel, em face das peculiaridades relacionadas à intensa dinâmica natural, que gera respostas geralmente mais rápidas aos danos ambientais, favorecendo a análise em curto prazo. Estes sistemas foram definidos em escala de detalhe (1:10.000), mapeados e tipificados à luz da Teoria Ecodinâmica. Em todas as unidades, foram realizadas visitas técnicas de campo para aferição do mapeamento e levantamento de informações complementares ao entendimento dos danos. Os resultados revelaram que a proteção legal no que se refere as Áreas de Preservação Permanente não se mostra compatível com a vulnerabilidade dos sistemas ambientais costeiros. Ao aprofunda-se no conhecimento desses sistemas, considerando os processos históricos de exploração, esta tese propôs critérios para análise de danos ambientais. Foi apresentado um conjunto de diretrizes para uma legislação estadual específica, mais eficaz na proteção de dunas, manguezais, salgados e apicuns. Por fim, a tese apresentou uma discussão sobre os pontos fortes e as fragilidades da atuação administrativa na proteção do meio ambiente do Estado do Ceará. Nesse exercício, percebeu-se que as decisões, judiciais e administrativas, tendem a ser mais medíocres quanto menos se conhece os ambientes afetados. Comprovadamente, a reparação in natura é a melhor opção.

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Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Biológicas, Programa de Pós-Graduação em Perícias Criminais Ambientais, Florianópolis, 2013. A perícia criminal ambiental é a etapa do processo de apuração de delitos contra o meio ambiente responsável por avaliar os danos ambientais e as consequências para o ecossistema. Uma das grandes dificuldades enfrentadas pelos peritos é a valoração dos danos ambientais. Apesar da diversidade de métodos disponíveis, a maioria deles é demorada e dispendiosa, exigindo extensos levantamentos de campo e análises de dados, o que inviabiliza sua aplicação no cotidiano dos órgãos oficiais de perícia no País, que, de forma geral, contam com um quadro reduzido de profissionais e com recursos materiais limitados. Nos casos de exames periciais envolvendo supressão de vegetação (desmatamentos), o método do custo de reposição é atualmente um dos mais utilizados por peritos em diversas regiões do País, por sua simplicidade e rapidez de aplicação. Este método consiste em levantar os custos necessários para a reposição da vegetação na área degradada, atribuindo estes custos ao valor do dano ambiental. No entanto, os resultados obtidos tendem a ser subestimativas, uma vez que não incorporam parcelas importantes do valor econômico dos recursos ambientais. Diante desta perspectiva, a presente pesquisa teve como objetivo geral adaptar o método do custo de reposição, construindo, assim, uma ferramenta de valoração dos danos ambientais para casos de supressão de vegetação em ecossistemas florestais, a qual possa ser aplicada de forma prática na perícia criminal ambiental. Para tanto, foram desenvolvidos fatores de correção, embasados na análise dos serviços ambientais afetados pelo dano, bem como nas características específicas da área, como estágio de sucessão da vegetação, tipo de uso do solo e existência de restrições legais para a ocupação. Para a definição dos valores de cada fator de correção foram consultados diversos profissionais da área ambiental, através da aplicação de questionários, incluindo peritos criminais, pesquisadores de instituições de ensino e pesquisa e servidores de órgãos de fiscalização ambiental. Após a definição dos fatores, sua utilização foi avaliada através da aplicação em estudos de caso. Os resultados demonstraram que o método adaptado foi capaz de incluir no valor do dano ambiental uma importante parcela referente aos serviços ambientais afetados pelo dano, bem como elementos que garantirão a proporcionalidade dos valores calculados, de acordo com as especificidades de cada área examinada. Abstract : The environmental forensic investigation is the step in the process of investigation of crimes against the environment responsible for the environmental damage assessment and the analysis of the consequences for the ecosystem. One of the major difficulties faced by experts is the economic valuation of environmental damage. Despite the variety of available methods, most of them are time consuming and expensive, requiring extensive field surveys and data analysis, which complicates their application in the daily work of official agencies of forensic expertise in the country, due to the structural reality of this institutions, which, in general, have a small team of professionals and limited material resources. In cases of forensic expertise involving removal of vegetation (deforestation), the replacement cost method is currently one of the most used by experts in various regions of the country, because of its simplicity and speed of application. This method consists of raising the necessary costs for the restitution of degraded vegetation in the area, attributing these costs to the economic value of environmental damage. However, the results obtained tend to be underestimated, since it does not incorporate important portions of the economic value of environmental resources. Given this perspective, the present study aimed to adapt the replacement cost method, thus building a tool for valuation of environmental damage in cases of removal of vegetation in forest ecosystems, which can be practically applied in the environment forensic expertise. Therefore, correction factors have been developed, based on the analysis of ecosystem services affected by the damage, as well as the specific characteristics of the area, such as successional stage of vegetation, type of land use and existence of legal restrictions for the occupation. To define the values of each correction factor, several environment professionals were consulted, through the use of questionnaires, including forensic experts, researchers from educational and research institutions and professionals from environmental inspection agencies. After setting the factors, their use was assessed by applying in case studies. The results showed that the adapted method was able to include in the economic value of environmental damage an important portion related to the environmental services affected by the damage, as well as elements that ensure the proportionality of the calculated values, according to the specificities of each examined area.

Orientador: Valeriano Mendes Ferreira Costa Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas Resumo: Com o advento do século XX, a percepção dos problemas ambientais pôde ser melhor compreendida, já que se colocou em contradição a relação entre desenvolvimento e meio ambiente, questionando conceitos consolidados inerentes à sociedade capitalista. Sob esta perspectiva, a questão ambiental e sua preservação se colocaram como insolúveis dentro da sociedade pós-moderna. Deste modo, o direito se apresenta como uma tentativa de conter e disciplinar os riscos produzidos por esta sociedade na pós-modernidade. Ocorre que a imponderabilidade de racionalizar as incertezas desses novos riscos, legitimou o direito penal como mecanismo de controle, através da criminalização de condutas, deixando de ser um direito garantidor da liberdade individual, para atuar na gestão do risco mediante a adaptação do aparelho punitivo do Estado, flexibilizando conceitos e contrariando princípios constitucionais. Assim, o direito penal ao deixar de ser a ultima ratio para se transformar em sola ratio, ao invés de conferir maior proteção, acabou por aumentar a insegurança, invertendo a ordem jurídica já admitida e instituída Abstract: Upon the beginning of the 20th century, the perception of environmental problems was enhanced and better understood to the extent it was possible to establish a contradiction between economic development and environment, questioning already consolidated concepts related to the capitalist society. Based on this perspective, the environment and its preservation were put as an unquestionable matter in post modern society. In this manner, Law presents itself as an alternative to restrain and regulate the risks produced by such post-modern society. Accordingly, criminal law was legitimated as a control mechanism as a result of the impossibility of rationalization of uncertainties and, as such, Criminal Law is no longer a form to guarantee individual rights, but instead, a form of risk management through the adaptation of the public criminal apparatus, flexing concepts and contradicting constitutional principles. As a result of the above and because Criminal Law is no longer the last resource but the only one, uncertainty has increased thus reverting the already established and institutional juridical order Doutorado Ciências Sociais Doutora em Ciências Sociais

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento, Florianópolis, 2011 Devido à preocupação com a padronização, análise e divulgação de informações ambientais pelas organizações, a contabilidade ambiental surgiu como uma alternativa para evidenciar os fatos e eventos ambientais da organização. Entretanto, pouco se sabe como a contabilidade ambiental é utilizada para evidenciar os eventos ambientais e se possibilita criar novos conhecimentos. Diante dessas lacunas, objetivou-se com esta tese verificar como a contabilidade ambiental pode contribuir para a criação do conhecimento nas organizações. Para realizar esta pesquisa, foram desenvolvidos um estudo exploratório-descritivo e uma pesquisa-ação. Os procedimentos metodológicos realizados foram: revisão de literatura; aplicação de um questionário semiestruturado a 17 contadores e gestores de organizações situadas na região metropolitana de Lages (Santa Catarina, Brasil); e desenvolvimento de uma pesquisa-ação em uma organização florestal, no período compreendido entre outubro de 2008 e janeiro de 2011. A análise dos resultados do estudo exploratório apontou que as organizações não costumam separar os fatos e os eventos contábeis ambientais das contas tradicionais e, em decorrência disso, há uma falta de clareza e de conhecimentos sobre a aplicabilidade da contabilidade ambiental. Por meio da pesquisa de campo na organização, foi possível acompanhar os resultados do uso de um plano de contas ambiental. Esses resultados apontaram que o primeiro desafio enfrentado foi reclassificar e inserir contas ambientais na contabilidade tradicional e repassar esses procedimentos aos departamentos envolvidos. Nas entrevistas, foram apontadas a criação e as alterações de rotinas e atividades, tais como rotinas de classificação das despesas, criação de novas contas e novos conhecimentos que auxiliam o planejamento da organização, a tomada de decisões e a gestão ambiental transparente, com comprovação e divulgação de resultados para os sócios e a sociedade. Portanto, diante da necessidade de evidenciar as contas ambientais e divulgar os resultados da responsabilidade ambiental pelas organizações, a contabilidade ambiental pode ser vista como um meio que possibilita a criação de conhecimentos.

Orientador: Prof. Dr. Georges Kaskantzis Co-Orientadora: Profa. Dra. Sandra Mara P. Queiroz Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Tecnologia, Programa de Mestrado Profissional em Meio Ambiente Urbano e Industrial. Defesa: Curitiba, 27/01/2012 Bibliografia: fls. 150-152 Resumo: Os danos ambientais ocasionados por ações antropogênicas não eram quantificados até a década de 90, nem valorados e havendo apenas ações de fiscalização com aplicação multas. Em outro momento mais próximo, os danos de mesma origem passaram a ser analisados de forma mais criteriosa, a fim de quantificar o valor financeiro do dano ambiental para aplicação de multa. Atualmente se utilizam métodos de valoração do dano ambiental e estes têm auxiliado nos cálculos em ações judiciais. Todavia os métodos apontados nas bibliografias atendem a casos específicos para o fim que foi criado. O presente estudo visa pesquisar o comportamento de quatro metodologias de valoração econômica de impactos ambientais, sendo eles o CATE, VCP, DEPRN e HEA e pesquisar e aplicar o método de Pastakia para avaliação de impactos, a partir das suas aplicações em estudo do caso. O estudo escolhido foi da empresa de reciclagem de tinta industrial RECOBEM em São Jose dos Pinhais-Pr, que contaminou o solo e água subterrânea a partir do acondicionamento inadequado de resíduos tóxicos. A metodologia adotada foi pesquisa e revisão de documentos, revisão bibliográfica, visitas ao local e entrevistas. Os métodos escolhidos foram aplicados e avaliados seus resultados, descrevendo as dificuldades, acertos e desacertos de cada método, comparando seus resultados por métodos estatísticos descritivos. Resultado do presente estudo foi proposto alterações no método de Pastakia, sendo utilizada a árvore de fatores de Oréa para a análise do sistema ambiental afetado aplicando os critérios de Pastakia nestes fatores e componentes e alterou-se a fórmula do cálculo de Pastakia, comprovando estatisticamente que temos um melhor resultado dos valores com a proposta de alteração. A aplicação dos 4 métodos de valoração financeira nos leva a concluir que o valor apresentado pelo método CATE é o que apresenta maior eficiência no que se refere à comparação estatística dos resultados dos quatro métodos. abstract: Environmental damages caused by anthropogenic actions were not qualified or valued until the 1990s, and there were only inspection actions with fines. In a closer moment, damages from the same origin started to be analyzed in a more rigorous way, in order to quantify the financial value of environmental damages for the application of fines. Currently, methods to assess the value of environmental damages have been used and these have aided in the calculation of legal actions. However, the methods appointed in literature meet specific cases, and are only valuable for the purpose they were created. The present study aims to research the behavior of four economic assessment methodologies for environmental impacts, namely CATE, VCP, DEPRN and HEA; and research and apply the Pastakia method for impact assessment, from its applications in case studies. The study chosen was the one from the industrial paint recycling company RECOBEM, based in São Jose dos Pinhais – Pr/Brazil, which contaminated soil and underground water due to inappropriate storage of toxic residues. Research and review of documents, bibliographic revision, visits to the location and interviews were the methodologies adopted for this study. The chosen methods were applied and their results were evaluated, describing the difficulties, rights and wrongs of each method, comparing the results using descriptive statistic methods. As a result of the present study, changes were proposed in the Pastakia method, using Orea factor tree for the analysis of the affected environmental system applying the Pastakia criteria to these factors and components, and the Pastakia calculation formula has been altered, statistically proving that there is a better result for the values with the proposed changes. The application of the 4 methods for financial valuing leads to the conclusion that the value presented by the CATE method is the one presenting greater efficiency regarding the statistic comparison of results from the four methods.

Orientador: Hildebrando Herrmann Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociências Resumo: A mineração é uma atividade que tem como característica intrínseca a modificação da paisagem, implicando potenciais conflitos com outras formas de ocupação territorial. Assim, aspecto importante a ser considerado na mineração é a implementação de instrumentos econômicos (caução, garantias financeiros e seguros ambientais) como mecanismos de viabilização para o cumprimento das obrigações legais e sociais desse setor. É princípio constitucional de o minerador recuperar e/ou reabilitar a área degradada e impactada pela atividade econômica de extração mineral, visando cumprir com a função socioambiental da propriedade com vocação mineral devolvendo-a para usos futuros. Acredita-se que o instrumento econômico "Seguro Garantia" das obrigações ambientais do empreendedor-minerador (recuperação de áreas degradadas e desativação e/ou fechamento de mina) possa contribuir como ferramenta de prevenção e gestão de passivos ambientais para o setor. Para tanto, a pesquisa se pauta no estudo de seguros ambientais buscando sua viabilidade e inovação no seguro garantia na modalidade ambiental respeitada a livre iniciativa de mercado e legislação de seguros vigente no ordenamento jurídico pátrio. O seguro de garantia das obrigações de fazer do titular do direito minerário ou dos compromissos administrativos ou judiciais assumidos pelo empreendedor-minerador no licenciamento ambiental da atividade representaria mais um serviço a ser oferecido pela indústria de seguros às empresas de mineração, com vistas ao cumprimento socioeconômico e ambiental de suas obrigações legais e sociais. O emprego interdisciplinar do instrumento nas políticas públicas desde a fase de concessão pública do título mineral até o licenciamento ambiental da atividade de mineração constitui inovadora ferramenta de gestão ambiental pública. Isto porque tem a premissa de garantir o fiel cumprimento das obrigações de fazer intrínsecas da atividade de significativo impacto socioambiental. Se devidamente implementado nas políticas públicas poderá constituir indicador de sustentabilidade para o setor, em razão de estabelecer medidas mitigadoras de dano ambiental em assegurar a reabilitação das áreas degradadas pela atividade em todo o ciclo de vida do empreendimento conferindo maior credibilidade e transparência perante os órgãos gestores Abstract: Related to the Mining activity, one of its intrinsic characteristics is the landscape transformation, which implies into potential conflicts with other types of territorial occupation. In this regard, during the existence of a Mining project is necessary to consider the implementation of economic instruments such as guaranty, financial guarantees and environmental insurance as mechanisms in order to safeguard the compliance with all legal and social obligations related to the Mining sector. According to the Brazilian Constitutional Carta, the Mining entrepreneur has the duty to recover and to remediate every degraded area impacted by the Mining activity. The main objective of this constitutional rule is to preserve the socio-environmental function of property, which makes possible other future uses to a recovered and/or remediated area. The research purposes to demonstrate the relevance of the "Surety Bond" for the Mining Sector, because it is an efficient economic instrument to be used by the mining entrepreneur when he is demanded to comply with environmental law obligations during the processes of degraded areas recovery and closed mine sites. Particularly, the "Surety Bond" may contribute to the Mining sector as a tool to both steps of prevention and management of environmental damages. The methodology involves the analysis of "Environmental Insurance" types in order to identify, under the Brazilian Insurance Legislation, the aspects of viability and innovation (with respect to the free initiative of market) for the "Surety Bond" in the environmental modality. During the Mining sites' environmental licensing processes, Environmental Public Agencies requires: i) the obligation to recovery and minimize the environmental damages; or ii) other obligations included in judicial or administrative commitments signed between the parties themselves. Considering that and also the Brazilian insurance laws and related policies, the preliminary research results indicate that "Surety Bond" may be offered by the insurance industry to the Mining enterprises in order to comply with socio-economic and environmental legislation. Finally, taking in account the Surety Bond's interdisciplinary characteristics, it's registered its importance for public policies as sustainability indicator for cities planning and as a mitigator of environmental damage during all mine life cycle Doutorado Geologia e Recursos Naturais Doutora em Ciências

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2011. Por meio desta tese, examinou-se o instrumento econômico seguro ambiental, previsto nas Leis de números 6.938/81, 11.284/2006 e 12.305/2010, sob os enfoques jurídico, econômico, contábil e ecológico, a fim de verificar sua viabilidade como garantia de recursos para reparação de danos causados ao meio ambiente. Constatou-se que em função das mudanças legislativas e dos anseios da sociedade, o tema cobertura de riscos ambientais recomeça a ser discutido com mais propriedade, pois o cenário que se apresenta, no país e no mundo, traz novos e importantes elementos. Constatou-se, também, que a ausência de regulamentação está inviabilizando sua implantação. As complexidades técnico-jurídicas deste tipo de cobertura demandam análise profunda de como as seguradoras poderão ofertar coberturas que atendam as demandas dos segurados. Isso implica um amplo debate entre Governo, mercado segurador e demais representantes da sociedade civil interessados na questão (academia, ambientalistas). O mau resultado das tentativas anteriores de implantação da cobertura de riscos ambientais no Brasil demonstra a necessidade e a seriedade do debate. Há, assim, um grande desafio técnico e jurídico para viabilizar o seguro ambiental como garantia de recursos para reparação de danos causados ao meio ambiente. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT Through this study, it was examined the economic instrument environmental insurance, provided for in Laws 6.938/81, 11.284/2006 e 12.305/2010, under the legal, economic, accounting and ecological approaches, in order to verify its viability as a guarantee of funds to repair environmental damage. It was found that due to legislative changes and the needs of society, the subject coverage of environmental risks has been discussed again properly, because the scenario that presents itself, in the country and in the world, brings important new elements. It was found also that the absence of regulation is not leading its implementation. The technical and legal complexities of this type of coverage require deep analysis of how insures may offer coverage that meets the demands of the insured. This implies a broad debate among Government, the insurance market and other representatives of civil society involved in the field (academy, environmentalists). The poor outcome of previous attempts to set up and implementation of coverage of environmental risks in Brazil demonstrates the necessity and seriousness of the debate. There is thus a major technical and legal challenge to enable environmental insurance as a guarantee of funds to repair environmental damage.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito A presente dissertação, desenvolvida na área de Direito, Estado e Sociedade do Curso de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina - na linha de pesquisa Sociedade, Controle Social e Sistema de Justiça, tem como objetivo examinar como a jurisprudência brasileira vem tratando o fato consumado em litígios envolvendo o meio ambiente diante da irresponsabilidade organizada que pauta a sociedade de risco. A partir da metade do século XX, com a consolidação de uma massa de consumidores, o sistema econômico, principalmente nos países centrais, passou a agregar aos processos fabris matérias-primas e energias com alto grau de risco agregado. Tais fatores possibilitaram a emergência da sociedade de risco, pautada numa lógica de geração e distribuição espacial dos riscos ou dos problemas que geram. Dentre as características dessa forma de sociedade, destaca-se a irresponsabilidade organizada, fenômeno que ocorre pela invisibilidade e imprevisibilidade dos riscos a que são submetidas as pessoas e também pela inaptidão do estado em mensurá-los e geri-los. A perda do poder normativo do Estado em um ambiente de irresponsabilidade organizada impõe limites à atuação da administração pública no concernente à prevenção da ocorrência de danos ambientais. Eles se originam, muitas vezes, da ocupação de espaços especialmente protegidos. Neste cenário é de grande relevância problematizar o papel exercido pelo judiciário na reparação de danos ambientais, com a adoção de meios que visem equacionar as situações consolidadas, quer pela imposição de medidas de adequação ou ainda pela aplicação de medidas extremas como a demolição. É da mesma forma importante, e por isso foco deste trabalho, buscar na jurisprudência brasileira casos concretos que demonstrem qual o posicionamento que os tribunais vêm adotando em relação ao fato consumado em direito ambiental. This thesis, developed in the area of Law, State and Society of the post Graduate Course in Law, at the Centre for Legal Sciences of the Santa Catarina Federal University (Universidade Federal de Santa Catarina) - in the research line of Society, Social Control and the Justice System, aims to examine the Brazilian case law which has been treating the accomplished fact (Fait accompli) in litigation involving the environment in the face of organized irresponsibility which guides the society of risk. From the mid-20th century, with the consolidation of the mass of consumers, the economic system, mainly in the central countries, went on to add raw materials and energies manufacturing processes with a high degree of added risk. These factors have enabled the emergence of a risk society, guided by a generation and spatial distribution logic of the risks or problems they generate. Among the features of this form of society, stands out the organized irresponsibility, a phenomenon that occurs by invisibility and unpredictability of the risks to which people are subjected and also by the inadequacy of the State to measure them and manage them. The loss of the normative power of the State in an environment of organized irresponsibility imposes limits on the performance of public administration in regards to the prevention of the occurrence of environmental damage. They often originate from the occupation of especially protected areas. This scenario is of great relevance in problematizing the role exercised by the judiciary in the remedying of environmental damage, with the adoption of means aimed at reconciling the consolidated situations, either by the imposition of measures of adequacy or by applying extreme measures such as demolition. In the same way it is important, and therefore the focus of this work, to seek specific cases in Brazilian jurisprudence demonstrating what is the position which the courts have been adopting in relation to the accomplished fact (Fait accompli) in environmental law.

A tutela ao meio ambiente é direito fundamental para a constituição brasileira que se refere, inclusive, às futuras gerações como destinatárias de seu mandamento. Entretanto, conquanto clara a disposição, a efetiva proteção ao meio ambiente encontra obstáculos no plano concreto a partir da dificuldade em se implementar o texto constitucional em atividades privadas complexas típicas do período moderno. Nesse prisma, as instituições financeiras assumiram papel diferenciado e de importância ímpar no bojo das diversas relações que se operam entre homem e meio ambiente sem que o direito codificado apresentasse regulamentação clara e sistemática sobre os cuidados e exigências que elas deveriam ter no procedimento de financiamento de determinado empreendimento. Ante a este cenário, o presente trabalho busca um levantamento coordenando das diversas normas constitucionais, legais e infra-legais sobre o tema para, posteriormente, proceder a um levantamento de casos concretos, por amostragem, com o intuito de se verificar o grau de cumprimento dos dispositivos existentes. Em seguida, se passa a analisar criticamente tais normas e a buscar, no plano constitucional, fundamentação teórica robusta que permita a responsabilização civil das instituições financeiras, por danos ao meio ambiente causados por seus clientes, de maneira mais ampla, a partir da análise de cada caso concreto. Esse passo se apresenta imprescindível tendo em vista a timidez das normas específicas infra-legais sobre o assunto que acabam por deixar em risco relevante proteção Constitucional. Nesse processo de construção doutrinária, se busca a exata compreensão da evolução histórica de institutos fundamentais como contrato e propriedade além de uma análise detalhada da aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. The protection on the environment is a fundamental right for the Brazilian constitutional order, which even protects the future generations by its provisions. However, although clear as it may seam, the effective protection of the environment encounters concrete obstacles regarding the difficulty in implementing the constitutional text in complex private activities, typical of the modern period. In this context, financial institutions have taken a unique role and importance in the various relationships that operate between man and the environment in the absence of a codified regulation that would clearly and systematically present the requirements and cautions that banks should obey to while funding a certain project. Faced with this scenario, the present study attempts to compile the various constitutional, legal and infra-legal rules on the subject, in order to, afterwards, carry out an investigative field research, by sampling, to investigate the degree of compliance by the financial institutes to the existing rules. Furthermore, theses rules are critically analyzed, searching, in a constitutional level, for robust theoretical framework that demonstrates the civil liability of the financial institutions for environmental damage caused by its customers, more broadly, from the analysis of each case. This is an essential step to the research, given the simplicity of the infra-legal specific rules on the subject, which end up leaving the constitutional protection at a significant risk. In this process of doctrinal construction, we seek the exact understanding of the historical evolution of key institutions, such as contracts and property, as well as a detailed analysis of the application of fundamental rights in private relations.

Lusíada. Política internacional e segurança. - ISSN 1647-1342. - S. 1, n. 4 (2010). - p. 99-126. Hoje, as questões ambientais ocupam um lugar central na agenda de Estados e Organizações Internacionais. Umcenário em que a Comissão Europeia tem desempenhado um papel fundamental com os seus Programas de Acção. Pelo seu lado, o direito do ambiente, como "jovem ramo" do Direito, utiliza os impostos como instrumento da política do ambiente. Os impostos transmitem sinais adequados ao mercado no sentido de eliminar ou reduzir distorções e internalizar externalidades, ao mesmo tempo que promovem eficiência ao nível de regras rigídas, de aplicação difícil e dispendiosa.

Orientador : Prof. Dr. Francisco de Assis Mendonça Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Programa de Pós-Graduaçao em Meio Ambiente e Desenvolvimento. Defesa: Curitiba, 23/06/2009 Inclui bibliografia e anexo

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. Adotando uma abordagem sistêmica do meio ambiente e dos principais problemas ambientais que afligem a sociedade contemporânea, qualificada como uma sociedade de risco, o presente trabalho centra-se no estudo do dano ambiental e nas suas formas de reparação, objetivando avaliar como a ciência jurídica, no âmbito do direito comparado e também no âmbito do Direito Internacional e Comunitário europeu, vem buscando criar novos institutos e adaptar os já existentes na tentativa de enfrentar a questão, proporcionando-lhe soluções adequadas. Para tanto, partiu-se do pressuposto de que sendo o ambiente um todo integrado e unitário composto por diversos elementos em constante interconexão, dentre os quais se insere a própria humanidade e seus padrões de organização social, qualquer análise fragmentada da estrutura jurídica alicerçada para tutelar o dano ambiental e sua reparação seria incompleta. Daí porque o trabalho busca abordar sistematicamente o tratamento que vem sendo dado à questão da reparação dos danos ambientais em diversos ordenamentos jurídicos, bem como no ordenamento internacional. Na realização dessa tarefa foi imprescindível recorrer constantemente ao Direito comparado e ao Direito Internacional, bem como, ainda que com menor freqüência, aos conhecimentos teóricos resultantes do estudo das Relações Internacionais contemporâneas. Assim, o trabalho busca demonstrar, de uma maneira geral, as diferenças entre os diversos ordenamentos no trato do meio ambiente e das lesões que sobre ele recaem, destacando seus defeitos e suas qualidades. Procura evidenciar também as tendências evolutivas do Direito Ambiental estruturado na sociedade internacional, verificando como vem se desenvolvendo o dinâmico e constante processo de construção do regime jurídico de tutela do ambiente na "aldeia global", mais especificamente com relação à lesão ao ambiente e sua respectiva reparação.