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Obediência ou proteção? O que exigir do servidor público diante de norma ambiental menos protetiva = Obedience or protection? What to demand from the public server in face of less protective environmental legislation
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2020
- Publisher :
- Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN), 2020.
-
Abstract
- Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-13T22:42:18Z No. of bitstreams: 2 10_obediencia_protecao_exigir_goncalves.pdf: 581504 bytes, checksum: 4698d8fb7f94850f43c048c7fe53641b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-16T02:11:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 10_obediencia_protecao_exigir_goncalves.pdf: 581504 bytes, checksum: 4698d8fb7f94850f43c048c7fe53641b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-16T02:11:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 10_obediencia_protecao_exigir_goncalves.pdf: 581504 bytes, checksum: 4698d8fb7f94850f43c048c7fe53641b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
- Subjects :
- Responsabilidade ambiental
Responsabilidade (direito ambiental)
Dano ambiental, responsabilidade penal
Dano ambiental, responsabilidade administrativa
Degradação ambiental, prevenção
Desobediência civil
Princípio da evolução reacionária
Responsabilidade ecológica
Política ambiental
Princípio do não retrocesso social
Proteção ambiental
Recursos naturais, proteção
Princípio do não retorno da concretização
Ecologia, política
Estado e meio ambiente
Dano ambiental, responsabilidade civil
Funcionários públicos
Usado para
Funcionário público (direito administrativo)
Pessoal público
Proteção ao meio ambiente
Responsabilidade por danos ambientais
Princípio da vedação do retrocesso social
Funcionario Publico
Meio ambiente e Estado
Princípio da proibição do retrocesso social
Política do meio ambiente
Dano ambiental, responsabilidade
Responsabilidade por dano ambiental
Servidor público, direitos e deveres
Princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais
Meio ambiente, proteção
Meio ambiente, política
Princípio da proibição da contra-revolução social
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..e94387c30f86dbc2c16fbe05f0488741