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O presente artigo busca abordar o tema da natureza e regime jurídico das corporações profissionais. A investigação partirá do tratamento da matéria segundo o atual ordenamento jurídico para só depois abordar as eventuais mudanças que podem introduzidas pelo anteprojeto da lei orgânica da Administração Pública Federal. A partir das mudanças propostas pelo anteprojeto, o presente trabalho também buscará apurar quais mutações constitucionais poderiam se configurar uma vez aprovado o referido anteprojeto. A questão posta em tela vem sendo largamente discutida tanto na doutrina como na jurisprudência nacional, havendo posições e decisões em diversos sentidos. Assim, se mostra mais do que necessária a unificação do tratamento do tema, a partir da clara delimitação da natureza e regime jurídico destas entidades. Neste contexto, a análise das mudanças propostas pelo anteprojeto assume grande relevância, dado seu claro intuito uniformizador., Professional corporations; Legal nature; Legal regime

RESUMEN A treinta años del proceso constituyente de 1991 podemos analizar en retrospectiva, con un método dialectico, las características de ese proceso disruptivo con el anterior régimen Constitucional y los principales argumentos que permitieron la existencia y la eficacia de una Asamblea Nacional Constituyente, a pesar de las prohibiciones de la anterior Constitución. Desde entonces se nos ha indicado que el poder del Constituyente primario, encarnado en la Asamblea Constituyente, es ilimitado y, por tanto, la Constitución que resulta de esta no depende de nada más que de su propia voluntad. Sin embargo, con perspectiva a futuro, es imposible no advertir que un proceso sin límite que determina el principal instrumento normativo del ordenamiento jurídico, puede desembocar fácilmente en la instauración de la tiranía. Por esto se determina la existencia de un claro límite al poder Constituyente en las obligaciones internacionales del Estado en materia de derechos humanos y que responde al control vinculante de los mecanismos internacionales de protección a los derechos humanos, que permite concluir que el poder popular encarnado en una eventual Asamblea Constituyente deberá ceñirse a diseñar la estructura de las instituciones del Estado buscando el reconocimiento, respeto y garantía efectiva de los derechos humanos. ABSTRACT 30 years after the 1991 constitutional process we can analyze in retrospective, with dialectical method, the characteristics of that disruptive process with the previous constitutional regime and the principal arguments that allowed the existence and effectiveness of a National Constituent Assembly, despite the prohibitions of the last Constitution. Since then, it has shown us that the power of the primary constituent, attached in the National Constituent Assembly is unlimited and, therefore, the constitution that results from these does not depend on anything different than their own will. However, looking ahead, it is impossible not to warn that a process that determines the main normative instrument of the legal system, if it has no limit, could lead easily to the establishment of tyranny. Because of these, it is determined the existence of a limit to the Constituent Power from the international obligations of the State in matter of Human Rights and that responds to the biding control of the international mechanisms of protection of the Human Rights, which enables to conclude that the popular power adhered in an eventual Constituent Assembly must gird to design the structure of the institutions and the course of the State to the recognition, respect and effective guarantee of human rights. RESUMO Trinta anos após o processo constitucional de 1991, podemos analisar em retrospecto, com um método dialético, as características desse processo perturbador do anterior sistema Constitucional e os principais argumentos aprovaram a existência e eficiência de uma Assembleia Nacional Constituinte, apesar das proibições da anterior Constituição. Desde então foi-nos sugerido que o poder Constituinte primário, encarnado na Assembleia Constituinte, es ilimitado e, portanto, a Constituição produto dessa não depende de nada mais que do seu próprio livre arbítrio. Porém, com visão de futuro, é impossível não alertar que um processo sem limite que determina o principal instrumento normativo do ordenamento jurídico, pode desembocar facilmente na instauração da tirania. Por isso se determina a existência de um limite claro ao poder Constituinte nas obrigações internacionais do Estado em matéria de direitos humanos e que responde ao controle vinculante dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos, que permite concluir que o poder popular encarnado em uma eventual Assembleia Constituinte deverá cingir-se a projetar a estrutura das instituições do Estado buscando o reconhecimento, respeito e garantia efetiva dos direitos humanos.

Foram examinados alguns aspectos das migrações climáticas, primordialmente no aspecto humano, e como proteger os refugiados ambientais. Estudou-se o regime jurídico aplicável e a necessidade de responsabilização internacional, além de outros aspectos inerentes ao assunto. Foram feitas pesquisa bibliográfica, documental e descritiva e analisado o ordenamento jurídico atual quanto a alguns aspectos dos migrantes ambientais sob o enfoque das alterações climáticas. Foram utilizados os métodos dialético, dedutivo e sistemático, com pesquisa de natureza exploratória. Demonstrou-se a necessidade de conscientização de todos e de cooperação internacional, além da insuficiência das medidas adotadas e o desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Compreendendo a inclusão como um fenómeno social complexo, que depende principalmente do planeamento e capacidade de toda a comunidade educativa, e seu envolvimento no processo, a presente dissertação é fruto de uma investigação sobre Educação Inclusiva e a perceção dos docentes de uma escola profissional face à mesma, bem como a sua apropriação/implementação, tendo em conta o novo regime jurídico. Para o efeito, recorreu-se à revisão da literatura para esclarecer os conceitos essenciais da investigação, tais como: necessidades educativas especiais, inclusão, educação inclusiva, o ensino colaborativo, formação de professores e o ensino de formação profissional. De modo a obter a informação pretendida, e como método de recolha de dados, foi utilizada a observação participante ativa, de forma a analisar as atitudes dos docentes no seu estado natural, sem que estes se apercebessem de que estariam a ser observados, sendo também realizados inquéritos por questionário à equipa de docência da escola. Perante a análise da informação recolhida, verificou-se que a maioria dos inquiridos conhece o novo regime jurídico, apresentando, no entanto, diversas dificuldades na sua implementação. Alguns dos resultados obtidos sugerem inquietações em relação ao processo de inclusão, apontando como pertinentes algumas condições importantes para a sua melhoria, tais como a formação dos professores. Neste sentido, elaborou-se uma ação de formação, de forma que os docentes, por um lado, pudessem sentir-se mais confiantes na utilização de estratégias enquadradas no novo regime jurídico e desenvolver um trabalho colaborativo, e, por outro, levá-los a refletir sobre as suas metodologias. A reduzida dimensão da amostra, limitada a uma única escola, permite apenas inferir do panorama da realidade em estudo, limitando, deste modo, a obtenção de conclusões gerais definitivas.

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Tendo-se cumprido, em 2018, uma década de implementação do modelo de gestão das escolas públicas, entendeu-se levar a cabo um ba- lanço da sua vigência, na perspetiva dos Diretores, enquanto principais agentes decisores nos Agrupamentos das Escolas/ Escolas não Agrupadas (AE-EnA). Este estudo foi realizado no âmbito de um projeto desen- volvido por uma equipa de investigadores no Centro de investigação e Inovação em Educação (inED) da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto. O seu objetivo é analisar os resultados de implementação do regime jurídico de Autonomia, Administração e Gestão Escolar, em vigor, o qual se encontra consagrado no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, e, posteriormente, pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. E é neste enquadramento que surge este trabalho cujos objetivos específicos se propõem identificar as caraterísticas e relevância que os diretores dos estabelecimentos da educação públicos atribuem ao atual modelo de gestão em vigor. Das entrevistas exploratórias realizadas em 2018, numa amostra estratificada composta por 30 Diretores em funções no distrito do Porto, surgiram dez categorias de análise que foram agrupadas em três: (1) Concordância/discordância/indiferença com o modelo; (2) Vantagens do modelo e (3) Principais problemas do modelo. Ao ser revisto o regime jurídico da autonomia, administração e gestão das escolas, pretendia o Ministério da Educação, “reforçar a participação das famílias e comunidades na direção estratégica dos esta- belecimentos de ensino” e permitir a “constituição de lideranças fortes”. Relembra-se que este modelo veio pôr termo a uma longa tradição em Portugal de liderança por órgãos colegiais e a organização interna da escola passou a estar centrada na pessoa do Diretor. Os dados recolhi- dos permitem concluir que para uma parte significativa dos diretores escolares o modelo não veio alterar aquilo que era fundamental e que consistiria numa maior autonomia na capacidade de decisão e ação do órgão de gestão e de administração, seja ele colegial ou unipessoal, para gerir recursos humanos docentes e não docentes e poder escolher, sem restrições, as suas lideranças intermédias. A falta de apoio, por parte da tutela, na área financeira e jurídica foi um dos principais problemas elencados pelos diretores entrevistados. A constituição e a competência do Conselho Geral também foram referidas na medida em que este órgão pode integrar elementos menos bem preparados e também pelo facto de ser um órgão praticamente “invisível” tendo o seu expoente máximo na eleição do diretor.

Apresentam-se diversos artigos de investigação científica no domínio jurídico, com a especial e actual oportunidade de abordar, além de outras matérias, o regime jurídico do trabalho em tempos de pandemia. Com o ensejo de enriquecer o contributo da revista para a sociedade, apresentam-se também trabalhos mais informais correspondentes a arguições de teses de doutoramento e ainda o comentário à recente jurisprudência ou outras notícias de teor jurídico cuja actualidade e relevância mereceram a nossa atenção.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Renewable energies play a key role both in addressing environmental concerns, as essential drivers for the decarbonization of the economy, and in ensuring the supply of an essential good needed in today's societies (electricity). In this context, the regulation of renewable energies is very important. The inherent characteristics of the sector require the existence of players who, in the use of their powers, try to reconcile public interests (the safeguarding of the environment and the supply of an essential good) with private interests (investment in an economic sector). So much so that the interveners in this regulatory process try to establish legal frameworks that on one hand try to encourage investment in this area, and on the other, ensure the supply of electricity. The question arises as to how this sector is regulated, through which actors, and what legal framework currently applies to possible stakeholders in the renewable energy market. The question is whether environmental concerns really led to the establishment of an incentive regime for electricity production using renewable energy sources.After a process of analysis of the regulatory action, of its actors in the Portuguese electricity sector, and of the regime of Decree-Law no. 162/2019, of 25 of June, and of the amendment brought by Decree-Law no. 76/2019, of 3 of june it is intended to be able to answer the question: a (dis)encouraging legal framework?.......................................................... As energias renováveis desempenham um papel fundamental tanto para responder a preocupações ambientais, enquanto motores essenciais para a descarbonização da economia, como para assegurar o fornecimento de um bem essencial e necessário nas sociedades atuais (a eletricidade). Neste contexto, a regulação das energias renováveis é de suma importância. As características inerentes ao setor obrigam à existência de intervenientes que, no uso dos seus poderes, tentam compatibilizar interesses públicos (a salvaguarda do meio ambiente e o fornecimento de um bem essencial) com interesses privados (o investimento num setor económico). Tanto que os intervenientes neste processo regulatório tentam estabelecer regimes jurídicos que por um lado tentem incentivar o investimento nesta área, e por outro assegurar o fornecimento de eletricidade. Coloca-se a questão de saber de que modo é feita a regulação deste setor, através de que intervenientes, e qual o regime jurídico aplicável atualmente a possíveis interessados no mercado das energias renováveis. Procurando-se descobrir se realmente as preocupações ambientais levaram ao estabelecimento de um regime incentivador à produção de eletricidade mediante o uso de fontes de energias renováveis.Pretende-se, findo um processo de análise da ação reguladora, dos seus intervenientes no setor elétrico português, e do regime do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, e da alteração trazida pelo Decreto-Lei n.º 76/2019 reunir condições para responder à questão: um regime jurídico (des)incentivador?

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito A crescente globalização trouxe consigo a abertura de mercados e o fácil acesso à internet, que por sua vez facilitaram o crime organizado transnacinoal, sendo o tráfico de seres humanos uma modalidade. O fenómeno do tráfico de seres humanos não pode ser ignorado nem esquecido, porque convivemos com ele mesmo sem sabermos.O TSH, nasce da lei da oferta e da procura, do lado da oferta pessoas que sofrem de grande carência económica e dificuldades sociais (as vítimas), e do lado da procura, os traficantes que agem de forma organizada , que detêm melhor estatuto económico que as vítimas e as reduzem a objetos geradores de lucro, “a mercadoria humana” . Com esta temática do regime jurídico do TSH nos PALOP e em Portugal pretendo demonstrar a dificuldade que ainda existe em África de se tratar de temas como este, sendo quase como um tabú. Encontrei dificuldades de toda a ordem, desde falta de informações e acesso a dados relacionados com o tema, até uma certa inérica por parte de alguns órgãos de justiça penal que contactei a fim de me fornecerem informações nos vários países do PALOP. Existe ainda um longo caminho a ser percorrido e somente com esforço e cooperação jurídica de todos os Esstados dos PALOP, poderá fazer-se frente a este gigante que teima em expandir-se no Mundo e mais em especial em África, devido às imensas necessidades, falta de informação e justiça efetiva, quer seja por falta de vontade dos decisores políticos, quer seja por constantes instabilidades e convulsões a todos os níveis. A growing sense of globalization has forcefully brought an open market and easy internet acess which in turn facilitated transnacional organized crime and human trafficking on top of the list. The phenomenon cannot be forgotten neither ignored because it happens every day under our watch. Its origin may have come from the law of “give and take”. From the give side, we have the economically poor and socially marginalised (victims) and from the take side, we see those that do organized trafficking have more economical power and use victims as human “goods” for their ultimate profits. I wish to demonstrate in my short presentation what could be some serious research and investigating challenges, judiciary mishandled cases and how decisions are taken within Portuguese Speaking Oficial Language countries to stop this unspeakable practice. In my research within various PSOL’s countries, I encountered many obstacles; from information censorship to being a threat to reveal serious justice secrets.I believe, we still have a long way to go but with candid efforts and meaningful cooperation with local authorities from all PALOP’s countries, we will be able to say now we are on the way to tackle this expanding giant that is inbeded in África and around the world due to extreme poverty conditions, lack of information and active justice, corrupt polices and politicians, constant national instabilities and all kinds of convulsions. The legal Framework for tracking in human beings in the portuguese speaking countries and Portugal is an advantage aproach of the importance that the prevention and protection of victms have in this century. It´s a emregency for all, politic, law, social and medical Institutions.I pretend to enphatise the main poor problem that african countries have in facing this type of crime.

In the present research work with a view to obtaining a Master's Degree, through the completion of the Master's Degree in Law and Safety, a reconciliation was sought between one of the areas of study covered by the teaching part of the Master's Degree and the professional activity performed by the Master's candidate. In this regard, the area of Private Security was related to Food Distribution Companies in Portugal, with a view to understanding the role of Private Security in this sector of the economy and also of society. Private Security is an increasingly current issue, not only because it is part of a sensitive area for any Rule of Law, which makes it possible to guarantee its survival - Security - but also because of the space it has been gaining in society and in the economy. The development of the Private Security area has also been visible in the legislative evolution in the last decades, due to the constant need to adapt the legal regime to what reality demands. Food distribution is also a strategic sector for the State, by ensuring the suppression of basic needs of the population, enabling better distribution and access to a wide variety of food products, in addition to the jobs it creates annually and the generation of wealth, which represents a significant percentage in the Portuguese Gross Domestic Product (GDP). In the logical construction of the dissertation, it was decided to approach the concepts of Security in general, Private Security and Self-Protection Services in particular; a brief historical-legal analysis of the Private Security Activity Regime (REASP) was carried out; the concept of distribution was addressed, as well as the historical evolution of retail trade and modern distribution and a brief case study of a Security Department was dealt with, and finally, surveys of two Security Directors were analysed. The main conclusion drawn is that the vision that companies have of the Security Department should be to consider these departments as an investment centre rather than a cost centre, changing in this light the essential part of their contribution to successfully overcoming the challenges faced by the Food Distribution Companies on a daily basis. No presente trabalho de investigação com vista à obtenção do Grau de Mestre, através da finalização do Mestrado em Direito e Segurança, procurou-se uma conciliação entre uma das áreas de estudo abrangidas pela parte letiva do Mestrado com a atividade profissional desempenhada pela mestranda. Neste sentido, procurou-se relacionar a área da Segurança Privada com Companhias de Distribuição Alimentar em Portugal, visando compreender qual o papel da Segurança Privada neste setor da economia e também da sociedade. A Segurança Privada é um tema cada vez mais atual, não só por integrar uma área sensível para qualquer Estado de Direito, que possibilita a garantia da sua sobrevivência — a Segurança — mas também pelo espaço que tem vindo a conquistar na sociedade e na economia. O desenvolvimento da área da Segurança Privada tem sido também visível pela evolução legislativa nas últimas décadas, por se verificarem constantes necessidades de adequação do regime jurídico àquilo a que a realidade obriga. A distribuição alimentar, é também um setor estratégico para o Estado, ao garantir a supressão de necessidades básicas da população, possibilitar uma melhor distribuição e acesso a uma grande variedade de produtos alimentares, além dos postos de trabalho que cria anualmente e da geração de riqueza, que representa uma percentagem significativa no Produto Interno Bruto (PIB) Português. Na construção lógica de desenvolvimento da dissertação, decidiu-se abordar os conceitos de Segurança em geral, Segurança Privada e Serviços de Autoproteção de modo particular; avançou-se para uma breve análise histórico-jurídica sobre o Regime do Exercício de Atividade de Segurança Privada (REASP); abordagem do conceito de distribuição, evolução histórica do comércio a retalho e da distribuição moderna e tratamento de um breve caso de estudo acerca de um Departamento de Segurança, e por fim, análise dos questionários realizados a dois Diretores de Segurança. A principal conclusão retirada, é que a visão que as empresas têm sobre o Departamento de Segurança deve ser a de considerar estes departamentos como um centro de investimento e não um centro de custos, mudando nesta ótica o essencial da sua função de contribuição para ultrapassar com êxito os desafios que se colocam diariamente às Companhias de Distribuição Alimentar.

O Regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e da segurança social aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, introduziu no ordenamento jurídico Português um conceito singular de partilha de competências, permitindo a duas autoridades administrativas distintas o procedimento e decisão de algumas infrações previstas no Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social. A presente dissertação pretende aferir da (in) suficiência das comunicações legalmente previstas entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto da Segurança Social, I.P. quanto aos procedimentos de contraordenação em curso e coimas aplicadas. À luz da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes, e recorrendo a análise de estudos de caso, pretende apurar-se se a competência partilhada atribuída às duas autoridades administrativas viola os princípios ne bis in idem e da boa administração, definindo-se, ao final, um conjunto de medidas que, de jure condendo, permitam redefinir e densificar as obrigações de comunicação interinstitucionais.

Este trabajo pretende describir cuestiones que han surgido en Argentina ante la emergencia de la COVID-19 que, a su vez, sucede dentro de otra emergencia sanitaria, política y económica. En este escenario, la amenaza biológica a la vida por parte de un virus ha alterado el funcionamiento de las instituciones sociales, jurídicas y políticas. El objetivo es analizar las condiciones de construcción de las instituciones de emergencia y su posible significado normativo sobre la sociedad que debe acatarlas. Para ello, se seleccionó una serie de hechos que muestran condiciones sociológicas del ámbito de aplicación. En cuanto a la metodología, se parte de una perspectiva cualitativa y descriptiva que resalta la interseccionalidad de los fenómenos jurídicos con otras dimensiones de la vida social This piece of writing pretends the description of a matter that emerged in Argentina because of the COVID-19 emergency that, at the same time, happens within another sanitary, political and economical emergency. In this scenario, the biological threat to life by a virus has altered the functioning of social, legal and political institutions. The main objective is analyzing the construction conditions of the emergency institutions and their possible normative meaning upon the society that should attack them. For that, a series of facts were selected, which display the sociological conditions of the realm of its application. Regarding the methodology, this work arises from a qualitative and descriptive perspective that highlights the intersectionality of the legal phenomena with other dimensions of social life. Este trabalho pretende apresentar questões que vêm surgindo na Argentina diante da emergência da Covid-19 que, por sua vez, acontece no âmbito de outra emergência sanitária, política e econômica. Nesse cenário, a ameaça biológica à vida por parte de um vírus vem transformando o funcionamento das instituições sociais, jurídicas e políticas. O objetivo é analisar as condições de construção das instituições de emergência e seu possível significado regulatório sobre a sociedade que deve acatá-las. Para isso, foram selecionados fatos que mostram condições sociológicas do contexto de aplicação. Quanto à metodologia, partese de uma perspectiva qualitativa e descritiva que ressalta a intersecionalidade dos fenômenos jurídicos com outras dimensões da vida social. Fil: Lell, Helga María. Universidad Nacional de La Pampa. Facultad de Ciencias Económicas y Jurídicas. Centro de Investigaciones en Ciencias Jurídicas; Argentina. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas; Argentina

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Foreign Direct Investment (FDI) is usually characterized as the productive modality of foreign capital inflows into the country. Nevertheless, its financial and technological dimensions are inseparable. More than an accounting relationship that impacts the balance of payments and macroeconomic indicators, FDI needs to be studied as an economic relationship between the country and abroad. This work intends to shed light on the historical inadequacy of the FDI legal regime in Brazil. To this end, it starts with a study on the political economy of FDI in the first chapter, with the aim of investigating the reasons why production moves internationally, in particular from central countries to peripheral countries. Here special attention will be paid to the technological dimension of capital and its implications as a determinant of capital flows, without abstracting from the historical and geopolitical conditions that act to modulate these flows, accelerating or resisting their structural impulses. Then, an attempt is made to integrate into the theoretical panorama analyzed in the first chapter a historical reading of the formation of the FDI legal regime in Brazil. The technological aspect of FDI is more visibly linked to the financial aspect, revealing how the technological transfer conducted in the second half of the 20th century originated the classic problem of profit remittances. The second chapter characterizes an effort to understand this phase of Brazilian development, noting that the abandonment of the practice of bargaining with foreign capital, especially after 1964, resulted in an increase in dependence on FDI and in the frustration of subsequent attempts to affirm the national technological autonomy. O investimento estrangeiro direto (IED) costuma ser caracterizado como a modalidade produtiva de ingresso de capitais estrangeiros no país. Não obstante, suas dimensões financeira e tecnológica são inseparáveis. Mais do que uma relação contábil que causa impactos no balanço de pagamentos e nos indicadores macroeconômicos, o IED precisa ser estudado como uma relação econômica do país com o exterior. Este trabalho tem como pretensão jogar luz sobre a inadequabilidade histórica do regime jurídico do IED no Brasil. Para tanto, parte de um estudo sobre a economia política do IED no primeiro capítulo, com o objetivo de investigar os motivos pelos quais a produção se desloca internacionalmente, em particular de países centrais para países periféricos. Aqui será dada atenção especial à dimensão tecnológica do capital e suas implicações como determinante dos fluxos de capitais, sem abstrair das condições históricas e geopolíticas que agem para modular esses fluxos, acelerando ou resistindo aos seus impulsos estruturais. Em seguida, busca-se integrar ao panorama teórico analisado no primeiro capítulo uma leitura histórica da formação do regime jurídico do IED no Brasil. O aspecto tecnológico do IED se atrela mais visivelmente ao financeiro, revelando como a transferência tecnológica conduzida na segunda metade do século XX originou o clássico problema das remessas de lucros. O segundo capítulo caracteriza um esforço para compreender essa fase do desenvolvimento brasileiro, notando que o abandono da prática de barganha com o capital estrangeiro, em especial após 1964, resultou em ampliação da dependência em relação ao IED e em frustração de tentativas posteriores de afirmação da autonomia tecnológica nacional. MACKPESQUISA - Fundo Mackenzie de Pesquisa

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A legislação em vigor determina que a atividade das empresas locais dos municípios seja acompanhada e controlada pelos seus órgãos executivos e deliberativos e define as obrigações que, com esta finalidade, devem ser cumpridas pelas várias entidades envolvidas. A lei e os respetivos estatutos estabelecem a obrigação das Empresas Locais do Município de Lisboa facultarem ao órgão executivo do Município, um conjunto de elementos e informações, tendo em vista o seu acompanhamento e controlo. Neste contexto e com este propósito, a Câmara Municipal de Lisboa teve a necessidade de conceber e implantar um sistema que assegurasse o acompanhamento e controlo pelo Município da situação, atividade e perspetivas das suas empresas, tendo como finalidades principais: a) Identificar as obrigações de acompanhamento e controlo das entidades envolvidas; b) Identificar e descrever a forma de concretizar essas obrigações através de elementos e ações de planeamento e controlo; c) Uniformizar a forma de apresentação destes elementos de planeamento e controlo; d) Estabelecer os prazos a cumprir pelas entidades envolvidas. A conceção e a arquitetura deste sistema, alicerçado, não só na legislação em vigor, mas também na adaptação de algumas das melhores e mais atuais teorias e instrumentos de controlo de gestão, constitui o objeto da presente tese de mestrado, apresentada sob a forma de Projeto- Empresa. Deste Projeto veio a resultar o SIAC – Sistema de Acompanhamento e Controlo das Empresas Locais pelo Município de Lisboa, entretanto aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Lisboa, em 25.07.2019 e em vigor desde essa data. The legislation in force determines that the activity of local municipalities’ companies must be monitored and controlled by their executive and deliberative branches. Further, it defines the obligations that must be fulfilled by the various entities that are involved in the process. It also establishes the companies’ obligation to provide a set of elements and information that allows their monitoring and control. In this context and for this purpose, the Lisbon City Council identified the need of a system to ensure the monitoring and control of the current and prospective situation of its companies, having as main purposes: a) Identifying the obligations of the entities involved when it comes to the companies monitoring and control; b) Identifying and describing how to best fulfil these obligations through planning and control elements; c) Standardizing the presentation of such elements; d) Establishing the deadlines to be met by the entities involved. The creation and designing of this system, based not only on current legislation, but also on the adaptation of some of the best and most current management control theories and instruments, is the subject of this master's thesis, which is presented in the form of Project-Company. From this Project stemmed the SIAC – “Sistema de Acompanhamento e Controlo das Empresas Locais pelo Município de Lisboa” (System of Monitoring and Control of the Lisbon Municipalities’ Companies) which was unanimously approved by the Lisbon City Council on 25.07.2019, and, as such, in force since that date.

Com a presente dissertação de mestrado, pretendemos contribuir para uma alteração dos deveres de informação, do contrato de seguro no regime jurídico Angolano, em comparação com a Lei Portuguesa, tendo em conta a preponderância do tema, uma vez que os seguros têm desempenhado um papel cada vez mais importante para as sociedades e também necessário para o homem. Numa primeira fase, faremos o enquadramento histórico do contrato de seguro no contexto geral e no de cada regime; Português e Angolano; far-se-á a caraterização do mesmo, dos seus elementos bem como de dois princípios que consideramos fundamentais para o contrato de seguro, que são o princípio da, boa fé e o da autonomia privada. Mais adiante abordaremos os deveres de informação das partes, isto é, o de declaração do risco por parte do tomador do seguro e o de informar por parte do segurador. Por último, analisaremos os dois regimes jurídicos acima referenciados, no que concerne aos deveres de informação, por considerarmos que é a partir do tipo de informação (boa ou má), que os contraentes tomam a decisão de contratar porquanto, as falhas de informação, têm acarretado descontentamentos principalmente por parte do tomador do seguro que, segundo a Lei é considerado como a parte mais débil desta relação contratual. With this masters dissertation, we intend to contribute to a change in the duties, the insurance contract in the Angolan legal regime, in comparison with the Portuguese Law, taking into account the preponderance of the topic, since insurance has played a role increasingly important for societies and also necessary for man. In a first phase, we will make the historical framework of the insurance contract in the general context and in the each regime, Portuguese and Angolan, it will be characterized as well as two principles that we consider fundamental for the insurance contract, which are the principle of good faith and the principle of private autonomy. We will cover the information duties of the parties, that is to say, the duty tto declare the risk by the policyholder and inform the insurer. Finally, we will analyze the two legal systems referred to above, regarding information duties, considering that it is from the type of information (good or bad) that the contractors make the decision to contract and because, have caused discontent mainly by the policyholder who, according to the Law is considered as the weakest part of this considered as the weakest part of this contractual relationship.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-08-26T16:40:27Z No. of bitstreams: 1 ulfd139126_tese.pdf: 473186 bytes, checksum: 644eb796f2c29cdec1c721786788da6f (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-26T16:40:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd139126_tese.pdf: 473186 bytes, checksum: 644eb796f2c29cdec1c721786788da6f (MD5) Previous issue date: 2019-06-25

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-19T15:01:41Z No. of bitstreams: 1 ulfd137543_tese.pdf: 1809967 bytes, checksum: 8cd2d001be62d7a94db328ca56cb2dd2 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-19T15:01:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd137543_tese.pdf: 1809967 bytes, checksum: 8cd2d001be62d7a94db328ca56cb2dd2 (MD5) Previous issue date: 2019-03-01

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-03-19T17:56:47Z No. of bitstreams: 2 constitucionalizacao_direito_administrativo_ohlweiler.pdf: 299792 bytes, checksum: 0417d631e73b5a034662cf73013c8280 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-03-28T17:11:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 constitucionalizacao_direito_administrativo_ohlweiler.pdf: 299792 bytes, checksum: 0417d631e73b5a034662cf73013c8280 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-28T17:11:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 constitucionalizacao_direito_administrativo_ohlweiler.pdf: 299792 bytes, checksum: 0417d631e73b5a034662cf73013c8280 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

International audience; O presente artigo tem por objetivo abordar, de modo conciso, o estudo comparado sobre o teletrabalho, no setor privado, a partir da exegese da legislação trabalhista francesa e brasileira. Para tanto, serão examinadas as noções fundamentais e o regime jurídico aplicável: conteúdo, formalidades necessárias para a implementação e término do teletrabalho na França e no Brasil. Por fi m, considerando o que foi apresentado no artigo, propor uma breve refl exão sobre as contribuições deste estudo comparado.

espanolDe conformidad con la Ley Marco de Areas Protegidas, para la realizacion de actividades que modifiquen el estado natural, en el Parque Nacional Lagoas de Cufada (PNLC), el regimen legal de actividades que tiene como objetivo garantizar la emancipacion de la clasificacion eco-conciencia con el objetivo de impulsar y mantener la gestion sostenible de los ecosistemas existentes de acuerdo con los objetivos que guiaron su clasificacion. Sin embargo, se evidencian situaciones factuales que han socavado la conciencia ecologica. En efecto, es necesario que las entidades involucradas, de manera concertada y coordinada, apliquen los instrumentos normativos disponibles que pueden eliminar progresivamente las situaciones de hecho evidenciadas. EnglishIn accordance with the Framework Law of Protected Areas, for the realization of activities that modify the natural state, in the Lagoas of Cufada National Park (PNLC), the legal regime of activities that aims to ensure the emancipation of the classification eco-awareness with the aim of boosting and sustaining the sustainable management of existing ecosystems according to the objectives that guided their classification. However, there are evidenced factual situations that have undermined ecoconsciousness. In effect, it is necessary that the entities concerned, in a concerted and coordinated manner, apply the available normative instruments that can progressively eliminate the evidenced factual situations. galegoDe acordo coa Lei marco de areas protexidas, para as actividades que modifican o estado natural, no Parque Nacional das Lagoas de Cufada (PNLC), o rexime xuridico das actividades que ten como obxectivo garantir a emancipacion da concienciacion ecoloxica coa clasificacion. obxectivo de potenciar e manter a xestion sostible dos ecosistemas existentes segundo os obxectivos que guiaron a sua clasificacion. Non obstante, hai situacions de feito evidenciadas que minaron a ecoconsciencia. En efecto, e necesario que as entidades interesadas, de forma concertada e coordinada, apliquen os instrumentos normativos disponibles que poidan progresivamente eliminar as situacions de feito evidenciadas. portuguesEm consonância com a Lei Quadro das Areas Protegidas, para a realizacao das atividades que modificam o estado natural, no Parque Nacional das Lagoas de Cufada (PNLC), devem obedecer o regime juridico de atividades que visa garantir a emancipacao da ecoconsciencia de classificacao com o fito de dinamizacao e perenizar o manejo sustentavel dos ecossistemas existentes de acordo com os objetivos que nortearam a sua classificacao. No entanto, ha situacoes factuais evidenciadas que tem minado a ecoconsciencia. Com o efeito, e preciso que as entidades concernentes, de forma concertada e coordenada, apliquem os instrumentos normativos disponiveis que possam elidir progressivamente as situacoes factuais evidenciadas.

Submitted by Rita Monteiro (armonteiro@porto.ucp.pt) on 2019-10-29T13:03:49Z No. of bitstreams: 1 AnaRitaRibeiro_dissertação.pdf: 484682 bytes, checksum: 8b5dbaef138ccb3ea00afe01db6e3078 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2019-11-04T09:18:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AnaRitaRibeiro_dissertação.pdf: 484682 bytes, checksum: 8b5dbaef138ccb3ea00afe01db6e3078 (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-04T09:18:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaRitaRibeiro_dissertação.pdf: 484682 bytes, checksum: 8b5dbaef138ccb3ea00afe01db6e3078 (MD5) Previous issue date: 2018-12-07

A presente dissertação pretende analisar o regime jurídico de resolução bancária, na versão constante da Diretiva de Recuperação e Resolução Bancária (BRRD) e no Regulamento do Mecanismo Único de Resolução (Regulamento MUR). O enfoque será conferido ao conjunto de instrumentos de resolução previstos nos mencionados diplomas, designadamente, às suas características, procurando analisar algumas questões que a sua aplicação suscita. Em causa estão as medidas de alienação de atividade, a constituição de uma instituição de transição, a segregação de ativos e a recapitalização interna ou "bail-in". Não descurando os esforços encetados noutras jurisdições, a base de investigação será a legislação europeia e portuguesa, por força da integração de Portugal no Euro e na União Bancária. A abordagem às medidas de resolução, embora seja feita num plano maioritariamente teórico e jurídico, não deixa de ter a sua relevância, já que algumas das questões que daí decorrem são suscetíveis de impactar com várias áreas do Direito, desde logo, o Direito das Sociedades Comerciais. Além disso, cada caso que surja poderá levantar novas questões, cujo desenvolvimento será relevante para efeitos de enriquecimento desta área. Este é um tema bastante atual e que se reveste de grande importância, sendo que no caso português, da concreta aplicação de alguns destes instrumentos de resolução têm surgido alguns casos judiciais, o que demonstra o seu carácter controverso. Longe de ser um tema confinado, num plano geral, a temática da resolução bancária continua em permanente desenvolvimento, sendo certo que alguns instrumentos que compõem este acervo normativo ainda se encontram em fase de transição. This dissertation intends to analyse the legal regime of bank resolution, in the version contained in the Bank Recovery and Resolution Directive (BRRD) and in the Single Resolution Mechanism Regulation (SRM Regulation). The focus will be on the set of resolution tools provided for in the abovementioned instruments, and their specific characteristics, seeking to analyse some of the issues raised throughout their application. The real measures are the sale of business, the constitution of a bridge institution, the asset separation tool and bail-in. Notwithstanding the efforts made in other jurisdictions, the research base will be the European and the Portuguese legislation, due Portuguese integration in the Euro System and the Banking Union. The approach to the resolution measures, although in a mainly theoretical and juridical level, is not without its relevance, considering that some of questions deriving are likely to impact in several areas of the Law, namely, the Companies Act. In addition, each case emerging be likely to raise new questions, which will be relevant for the enrichment of this area. This is quite an actual issue and of great importance, and in the Portuguese case, some of these resolution instruments have been concretely applied, some judicial cases have risen, thus demonstrating the controversial nature. Far from being a confined topic, in a general plan, the issue of bank resolution is ongoing a permanent development, although certain instruments that make up this normative collection are still under its the transitional phase.

No mesmo ano em que se sedimentaram os efeitos das políticas de austeridade, em parte pela pressão das diretrizes emanadas das instituições europeias e mundiais, é promulgada a lei 31/2012, conhecida como a lei das rendas, procurando encerrar o congelamento decidido há mais de meio século e que, desde as últimas duas décadas do século passado, os sucessivos governos procuravam contornar. Esta e outras medidas, assentes num urbanismo de contenção e coincidentes com um contexto de apetência para a internacionalização do mercado imobiliário, vieram liberalizar ainda mais o mercado de arrendamento, dificultando o acesso à habitação, nas grandes cidades, como é caso da capital portuguesa. O presente estudo procurou analisar a incidência de diferentes impactos do Novo Regime do Arrendamento Urbano, através da constituição de perfis empíricos que retratam situações-tipo face ao atual contexto de arrendamento. Apoiando-se em entrevistas semi-directivas, realizadas a 19 indivíduos, na sua maioria, residentes na cidade de Lisboa, procurou-se explorar as perceções e estratégias dos arrendatários face ao contexto de vulnerabilidade e risco induzido pelo NRAU. Conclui-se, que os impactos induzidos direta ou indiretamente, pelo NRAU, têm incidência ao nível da situação habitacional dos indivíduos, particularmente visível, nas diferentes formas de incapacidade de acesso, pressão e expulsão da habitação, do mercado de arrendamento e da própria cidade que, sobretudo no seu centro, assiste a uma substituição de parte da sua população habitual, por residentes ocasionais e turistas. Estas questões não podem ser desligadas do papel do Estado na regulação do sector do arrendamento e, de modo particularmente expressivo, dos impactos induzidos por processos à escala global nos mercados habitacionais. In the same year that the effects of austerity policies were set in motion, partially by the pressure of European and world institutions directives, such as law 31/2012. Known as the law of rents, it was enacted seeking to end the embargo established more than half a century and since the last two decades of the last century, the successive governments tried to get around. This and other measures, based on a containment urbanism and coinciding with a context of appetite for the internationalization of the real estate market, further liberalized the rental market, making it difficult to access housing in large cities, such as the Portuguese capital. The study sought to analyze the incidence of different impacts of the New Urban Lease Outline, through the constitution of empirical profiles that depict typical situations in relation to the current lease context. Leaning on semi-directive interviews where the majority of individuals interviewed are from the city of Lisbon, the study sought to explore tenants perceptions and strategies in the context of vulnerability and risk induced by the NRAU. The study concluded that the impacts induced directly or indirectly by the NRAU had an impression on the level of the housing situation of individuals, particularly visible in the different forms of inability to access, pressure and expulsion from housing, the rental market and the city itself which, mainly at its center, is seeing a replacement of part of its usual population, by occasional residents and tourists. These questions can not be separated from the role of the State in the regulation of the leasing sector, and particularly the global process-induced impacts on housing markets.

O art. 501.º do Código das Sociedades Comerciais («CSC») português (ex vi art. 491.º do CSC) prevê que, no caso de domínio total de uma sociedade sobre outra (arts. 488.º e 489.º, ambos do CSC), a sociedade-mãe assume as obrigações da sua filial para com os credores sociais. No entanto, o Título VI do CSC (arts. 481.°a 508.° - F do CSC) que regula expressamente a matéria das relações de grupos de sociedades, restringe, por força do artigo 481.º, n.º 2, proémio, do CSC, o seu campo de aplicação às sociedades com sede em Portugal. Esta limitação espacial conduz, à partida, a uma diferença de tratamento entre as sociedades-mãe com sede em Portugal e as sociedades-mãe com sede no território de outro Estado-Membro. Mas o âmbito de aplicação espacial do regime jurídico das sociedades coligadas, constante do Título VI, apresenta-se como ambíguo, suscitando fundadas dúvidas, em especial, a sua conformidade à Constituição e ao Direito da União Europeia. Sem prejuízo de previamente analisarmos o regime de responsabilidade do art. 501.º do CSC, a presente dissertação procura principalmente determinar em que medida se deverá considerar que as normas que integram o Título VI do CSC e, em particular, o art. 501.º do CSC, são aplicáveis quando na coligação societária intervenha uma sociedade-mãe com sede noutro Estado-Membro. Article 501.º of the Portuguese Code on Commercial Companies (Código das Sociedades Comerciais, ‘the CSC’) (ex vi article 491.ºCSC) provides that, in the case of total control of one company over another (articles 488.º CSC and 489.º CSC), the parent company assumes the obligations of its subsidiary towards social creditors. However, Title VI of the CSC (articles 481.º to 508.º - F CSC) expressly governing the matter of group relationships, restricts, by virtue of the number 2 of article 481.º CSC, its scope of application to companies having their seat located in Portugal. This spatial limitation leads to a difference in treatment between parent companies having their seat in Portugal and parent companies having their seat in another Member State. But the spatial scope of applicability of the legal regime of affiliated companies, as set out in Title VI, is ambiguous, raising doubts, in particular,in what regards its conformity with the Portuguese Constitution and European Union law. Without prejudice of previously proceeding to an analysis of the liability regime of article 501.º CSC, this dissertation seeks mainly to determine to what extent it should be considered that the rules laid down in Title VI of the CSC and, in particular, art. 501.º CSC, shall apply when in the corporate coalition intervenes a parent company with its seat in another Member State.

O presente artigo tem por escopo analisar as incertezas que permeiam as contratações feitas por empresas estatais, no que tange às decisões dos órgãos de controle ao analisarem a juridicidade dessas contratações, com enfoque nos processos exigíveis para a escolha do parceiro privado e os critérios que devem ser observados pela estatal no que se refere ao preço proposto pelo particular.

Índice: 0. Nota Introdutória 1. A consagração legal das Entidades Intermunicipais: breve referência à sua evolução legislativa 2. Referência ao regime jurídico das Entidades Intermunicipais 2.1. As Comunidades Intermunicipais 2.2. As Áreas Metropolitanas 2.3. A transferência legal de competências dos órgãos do Estado e a delegação de competências dos órgãos do Estado e dos Municípios para os órgãos das Entidades Intermunicipais 2.3.1.A transferência legal de competências dos órgãos do Estado para os órgãos das Entidades Intermunicipais 2.3.2. A delegação de competências dos órgãos do Estado e dos Municípios para os órgãos das Entidades Intermunicipais 3. Poderes de intervenção do Estado – em especial, a tutela sobre as Entidades Intermunicipais