67 results on '"Propriedade do governo"'
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2. A teoria das utilidades públicas e o atual cenário da economia do compartilhamento: um raciocínio para além das titularidades = The theory of public utilities and the current scenario of the sharing economy: a reasoning beyond ownership
3. Análise dos aspectos jurídico, social e político da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, vazada no seguinte teor: 'desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais,como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião'
4. Direito à educação e ocupação de escolas públicas: um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro = Right to education and occupation of public schools: a study on administrative self-administration in the Brazilian legal system
5. Composição civil em improbidade administrativa = Civil composition in administrative improbity
6. Uma análise dogmática quanto ao uso de bens públicos afetados a particulares = A dogmatic analysis on the use of public goods to private individuals
7. O Ministério Público tem legitimação para executar a ação popular na impossibilidade jurídica do autor de fazê-la
8. Constitucionalidade da usucapião de terras públicas dominicais sob a óptica de direitos fundamentais e perspectiva da nova Lei de Regularização Fundiária - Lei 13.465/17 = Constitutionality of adverse possession of dominican public lands form the standpoint of fundamental rights and perspective of the new Law of Land Regularization - Law 13.465/17
9. Escólio sobre decisões do Supremo Tribunal Federal relativas à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóveis públicos arrendados para fins empresariais e os seus eventuais desdobramentos
10. A possibilidade jurídica da alienação dos bens públicos: reflexões à luz da doutrina publicista = The legal possibility of alienation of public belongings: reflections in the light of the publicist doctrine
11. Solução extrajudicial de conflitos na proteção do patrimônio público e da probidade administrativa = Out-of-court settlement official conflicts in the protection official public assets and administrative probity
12. A tese jurídica do Supremo Tribunal Federal no Tema 676
13. O alcance do ato administrativo de autorização no ordenamento jurídico brasileiro
14. O princípio da continuidade do registro de imóveis e as terras devolutas
15. A função social e a usucapião dos bens públicos. Uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico
16. Bens reversíveis: conceito e formas de aquisição = Reversible public property: concept and forms of acquisition
17. Aspectos jurídicos do patrimônio cultural subaquático na Espanha: a legislação estatal atual
18. Regularização fundiária rural e urbana em imóveis, inclusive em imóveis públicos: alguns apontamentos acerca das possíveis implicações no registro de imóveis = Regularización agraria rural y urbana en inmuebles, incluso en inmuebles públicos: algunos apuntes acerca de las posibles implicaciones en el registro de inmuebles
19. A função social e a usucapião dos bens públicos: uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico = The social function and adverse possession of public belongings: a re-reading from the constitutionalisation of the legal system
20. Delitos de corrupción pública y su vinculación con el ambito privado: consideraciones dogmáticas a propósito del fallo de 'la tragedia de once' = Public corruption offenses and their connection with the private sphere: dogmatic considerations about the case 'the tragedy of once'
21. Plano diretor e patrimônio histórico: análise a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade = Master plan and heritage: analysis from the 1988 Federal Constitution and the City Statute
22. Repasses públicos ao terceiro setor: panorama atual e perspectivas
23. Direito adquirido em matéria ambiental: será? = Acquired rights in environmental matters: will it be?
24. A posse dos bens públicos = Possession of public goods
25. A Lei 13.465/2017 (Lei de Regularização Fundiária Rural e Urbana) e o Direito Administrativo = L. 13.465/2017 (Rural and Urban Law Regularization) and Administrative Law
26. Registro imobiliário. Nulidade. Ocorrência. Transferência de domínio de terras devolutas arrecadadas pela união a particulares efetivada pelo estado membro. Bens que não pertencem ao ente federado. Revogação da norma de fundamento da arrecadação que não afasta a condição de bem público federal. Inexistência, ademais, de comprovação pelos réus de propriedade ou posse dos imóveis em momento anterior ao levantamento. [Jurisprudência comentada]
27. A pretensão reivindicatória na perspectiva da função social da propriedade = The vindicatory claim from the perspective of the social role of the property
28. A dupla lesividade do ato de pichar monumentos urbanos e a caracterização do concurso formal dos crimes de pichação e dano = The pair harmfulness of the graffiti as a criminal act and characterization of formal contest of graffiti crimes and damage
29. O equívoco do Judiciário perante a ineficácia das cessões de direitos de imóvel público = The inefficacy of cession rights of public property
30. A natureza jurídica dos bens das empresas delegatárias de serviço público = The legal status of the goods of the companies affected to the public services
31. Aplicação da teoria dos custos de transação à propriedade no Direito Ambiental = Transaction costs theory applied to property rights in environmental law
32. El carácter objetivo de la responsabilidad patrimonial de la Administración Pública: una revisión doctrinal
33. Doação de bens imóveis pela Administração Pública
34. Dominio del Estado
35. A cobrança pelo Município do uso extraordinário de bens públicos de uso comum do povo = Municipal charges for the special use of public property
36. Permuta de bens públicos imóveis = Exchange of public real estate public goods
37. A cobrança de IPTU sobre o patrimônio dos entes públicos: a experiência no Distrito Federal
38. La regulación de los bienes necesários para la satisfacción del interés general
39. A legalidade dos loteamentos fechados
40. Outorga de uso de localizações em entreposto público de alimentos: comentários ao acórdão 2050/2014 do TCU = Grant of the right to use location in public food warehouses: Commentary on the Federal Court of Accounts opinion 2050/2014
41. A nova Lei Anticorrupção Empresarial no Brasil: novo marco regulatório às responsabilidades das pessoas jurídicas por atos atentatórios aos bens públicos
42. Naming rights em unidades de conservação da natureza = Naming rights in environmental protected areas
43. As aporias da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 2.138/DF no que se refere aos agentes políticos acusados de atos de improbidade = Aporia of the decision of the Supreme Court in the Claim n. 2.138/DF concerning political agents accused of misconduct of office
44. O descarte inadequado de resíduos sólidos e a proteção dos bens ambientais = Improper disposal of solid waste and the protection of environmental assets
45. Pedágio urbano = Urban toll
46. Da possibilidade de usucapião de bens formalmente públicos =The possibility of adverse possession of formally public goods
47. Função social do patrimônio público
48. A remuneração pelo uso de bens públicos municipais = Remuneration for the use of local public goods
49. O projeto de novo marco regulatório para a mineração no Brasil = The bill of the new regulatory framework for the Brazilian mining sector
50. Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento de contrato e o artigo 884 do Código Civil = Concession agreement: ownership of public assets,contract termination and the art. 884 of the Civil Code
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