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Delitos de corrupción pública y su vinculación con el ambito privado: consideraciones dogmáticas a propósito del fallo de 'la tragedia de once' = Public corruption offenses and their connection with the private sphere: dogmatic considerations about the case 'the tragedy of once'
Delitos de corrupción pública y su vinculación con el ambito privado: consideraciones dogmáticas a propósito del fallo de 'la tragedia de once' = Public corruption offenses and their connection with the private sphere: dogmatic considerations about the case 'the tragedy of once'
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2017
- Publisher :
- Síntese, 2017.
-
Abstract
- Submitted by Nataly Almeida (ansalmei@stj.jus.br) on 2017-10-11T18:06:54Z No. of bitstreams: 2 delitos_corrupcion_publica_amuchastegui.pdf: 258276 bytes, checksum: cfdda79604489b6b88ba67d0baa15917 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-10-20T11:42:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 delitos_corrupcion_publica_amuchastegui.pdf: 258276 bytes, checksum: cfdda79604489b6b88ba67d0baa15917 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-10-20T11:42:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 delitos_corrupcion_publica_amuchastegui.pdf: 258276 bytes, checksum: cfdda79604489b6b88ba67d0baa15917 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017 Este artigo foi elaborado a partir da “Sentença de Once”, no qual foi exposto um caso de corrupção pública vinculada com a atividade privada. Analisa a estrutura dos delitos de comissão por omissão para estes casos, a posição de garante dos funcionários públicos, a não afetação do princípio da legalidade, a teoria do papel social como critério adequado para delimitar âmbitos de organização neste tipo de caso e a necessidade de regular a atividade privada que se interrelaciona com a atividade pública.
- Subjects :
- Crime por omissão, Buenos Aires (Argentina)
Próprio nacional
Agente público
Patrimônio da União
Persecução penal, Buenos Aires (Argentina)
Pequeno empresário
Patrimônio público
Corrupção (direito penal)
Omissão
Bens do Estado
Desvio de recursos públicos, Buenos Aires (Argentina)
Emprego irregular de verbas públicas
Desvio de verba pública
Empresário, corrupção, Buenos Aires (Argentina)
Desvio de dinheiro público
Corrupção, Buenos Aires (Argentina)
Propriedade da União
Propriedade pública
Bens públicos, Buenos Aires (Argentina)
Perseguição penal
Servidor público, Buenos Aires (Argentina)
Bens dominicais
Crime omissivo
Bens da União
Investigação criminal, Buenos Aires (Argentina)
Bens do município
Irregularidade no uso de verbas públicas
Propriedade do governo
Subjects
Details
- Language :
- Spanish; Castilian
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..f744baffda5dc3360ddae1d48843eedc