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A cobrança pelo Município do uso extraordinário de bens públicos de uso comum do povo = Municipal charges for the special use of public property
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2014
-
Abstract
- Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2014-12-16T18:30:33Z No. of bitstreams: 1 cobranca_municipio_uso_justen_filho.pdf: 580299 bytes, checksum: 4ba9a75630bfb47138bebcb0962d5b6c (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-16T18:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cobranca_municipio_uso_justen_filho.pdf: 580299 bytes, checksum: 4ba9a75630bfb47138bebcb0962d5b6c (MD5) Previous issue date: 2014
- Subjects :
- Concessionária, Brasil
Próprio nacional
STJ
Concessionário
Patrimônio da União
Município, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Propriedade da União
Uti universi
Propriedade pública
Bens públicos, Brasil
Empresa concessionária
Superior Tribunal de Justiça
Patrimônio público
Bens dominicais
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
Bens da União
Bens do Estado
Bens de uso comum, Brasil
Bens do município
STF
Brasil. Supremo Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Propriedade do governo
Bens públicos, cobrança, Brasil
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..d20e0e628beea842819581a455dbfb4c