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The principle of presumption of innocence with the principle of Enlightenment jusnaturalist inspiration as the foundation of society is based on the dignity of the human person and on the defense of the individual position of the accused, as a concrete person who is in a special situation of procedural vulnerability, in view of the omnipotence of the State in domain of the ius puniendi., O princípio da presunção de inocência com princípio de inspiração jusnaturalista iluminista como fundamento da sociedade assenta na dignidade da pessoa humana e na defesa da posição individual do arguido, enquanto pessoa concreta que se encontra numa especial situação de vulnerabilidade processual, perante a omnipotência do Estado no domínio do ius puniendi.

Resumo Os crimes sexuais fazem parte do grupo dos delitos difíceis de provar e as estatísticas de impunidades relacionadas a eles são altas. Nesse contexto, a jurisprudência nacional tem seguido o caminho da flexibilização do standard probatório, considerando a palavra da vítima suficiente para condenação. O presente estudo analisa o seguinte problema: é constitucionalmente viável e é eficaz, pela perspectiva de política criminal, um rebaixamento de standard com o objetivo de reduzir a impunidade? Argumentou-se que a atenção especial conferida à palavra da vítima deve significar a compreensão do contexto de dificuldade de obtenção de provas, o esforço para se verificar a coerência externa a partir dos elementos fáticos que efetivamente podem ser obtidos em cada caso e uma avaliação desprovida de estereótipos de gênero. Mas uma condenação deve pressupor confirmação sólida da hipótese acusatória por elementos independentes. A adoção de uma presunção de veracidade não é compatível com a presunção de inocência e implica uma politicamente problemática conformação com condenações equivocadas, além de sequer impactar positivamente nas estatísticas de incidência do crime. Há espaço para se melhorar a qualidade da prestação jurisdicional, mas o foco das políticas públicas deve estar sobretudo na prevenção e no combate aos fatores sociais e estruturais que estão na raiz do problema. Abstract Rape crimes are part of the group of crimes that are difficult to prove and the impunity statistics related to them are high. In this context, Brazilian case law has followed the path of flexibilization of the evidentiary standard, considering enough for conviction the victim’s testimonial. This study analyzes the following problem: Is it constitutionally feasible and, from the perspective of criminal policy, is it effective to lower the standard of proof, with the aim of reducing impunity? It is argued that the special attention given to the victim’s word must mean understanding the context of difficulty in obtaining evidence, the effort to verify external coherence from the factual elements that can effectively be obtained in each case and an assessment devoid of gender stereotypes. However, a conviction presupposes solid confirmation of the accusatory hypothesis by independent elements. The adoption of a presumption of veracity is not compatible with the presumption of innocence and implies a politically problematic tolerance for mistaken convictions, apart from the fact that it does not have a positive impact on crime incidence statistics. There is room to improve the quality of judicial provision, but the focus of public policies should be mainly on preventing and combating the social and structural factors that are at the root of the problem.

O presente artigo versa sobre a inconstitucionalidade advinda pela nova redação do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, trazida pela Lei 13.964/19, intitulada “Pacote Anticrime”. Observa os prejuízos e incongruências da nova norma em relação à Constituição Federal de 1988, sobretudo, conquanto aos princípios da presunção de inocência, devido processo legal, amplitude e plenitude de defesa, bem como, analisa os basilares oriundos da ritualística dos crimes dolosos contra à vida, soberania dos vereditos e sigilo das votações. Portanto, pela análise dos argumentos favoráveis e contrários à vigência legal da referida norma, o artigo tem como objetivo demonstrar sua dissonância ao sistema constitucional brasileiro.

O presente artigo trata da presunção de inocência quanto direito-garantia humano processual na obra de Harry Potter. A análise recai sobre o seguinte problema de pesquisa: Em que medida ocorreu a (in)observância do direito-garantia humano processual à presunção de inocência no julgamento de Sirius Black na obra Harry Potter? Partindo desse questionamento, estabeleceu-se o seguinte objetivo geral: verificar se foi observado a presunção de inocência no julgamento de Sírius Black. Os objetivos específicos são: delimitar a forma como o princípio da presunção de inocência operou sobre o caso, que deu origem ao tópico 2 e seus subtópicos; e demonstrar como ocorre a proteção da presunção de inocência no sistema da ONU e Europeu de Direitos humanos, que deu origem ao tópico 3. Para realizar a pesquisa adotou-se o método hipotético-dedutivo como metodologia de abordagem; como procedimento de pesquisa, utilizou-se os métodos monográfico, além de utilizar o hermenêutico, comparativo, visto que não excludentes entre si. A pesquisa, conforme seus objetivos, é descritiva e explicativa e o tipo de pesquisa é qualitativa, com procedimentos técnicos de análise de caso e pesquisa bibliográfica e documental. Quanto aos resultados alcançados, concluiu-se que a presunção de inocência não foi observada no caso analisado, posto que foi preso definitivamente sem investigação ou julgamento. Ademais, também se concluiu que incide a presunção de inocência e todos os direitos humanos processuais dos sistemas de proteção elencados.

Resumo A investigação criminal deve ser eficiente na tarefa de identificar autores de crimes e fornecer elementos para o início da ação penal, sem, todavia, violar os direitos dos suspeitos. Os procedimentos policiais adotados atualmente em inquéritos policiais são simplistas, sobretudo em investigações relativas à criminalidade de rua, geralmente direcionadas a obter confissões dos suspeitos e depoimentos de testemunhas. As falhas de procedimento, em geral, surgem com a Polícia, se mantém com o Ministério Público e produzem seus efeitos mais dramáticos com a decisão judicial, especialmente nos casos em que a vítima é convidada para um ato de reconhecimento formal do suspeito. Essa realidade motivou, no Brasil, a mudança do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que passou a exigir o cumprimento fiel das disposições do Código de Processo Penal. O próximo passo na correção de tais erros depende de uma transformação da rotina policial, com a fiscalização do Ministério Público e a rejeição da prova ilícita pelo juiz, por meio da adoção de critérios que imprimam racionalidade ao procedimento policial, por meio da apropriação do conhecimento científico acumulado sobre a dinâmica dos reconhecimentos equivocados. Abstract The criminal investigation must be efficient in the task of identifying criminal offenders and providing elements for the prosecution, without, however, violating the rights of those suspects. The police procedures currently adopted in police investigations are oversimplified, especially in investigations related to street crime, which usually focused on obtaining confessions of suspects and witness statements. Failures of police procedure are endorsed by the criminal prosecutor and produce their most dramatic effects with a judicial decision, mainly in the cases in which the victim of the crime is invited to a formal identification of the suspect. This framework motivated, in Brazil, the Superior Court of Justice to overrule an old precedent, in order to, from then on, demand the faithful fulfillment of the rules of the Criminal Procedure Code. The following steps in correcting such errors depend, however, on a transformation of the police procedures, on prosecutors overseeing this police work, and on the adoption of exclusionary rules by the judges. Furthermore, they must rely on scientific knowledge of the dynamics of mistaken identifications.

Rape crimes are part of the group of crimes that are difficult to prove and the impunity statistics related to them are high. In this context, Brazilian case law has followed the path of flexibilization of the evidentiary standard, considering enough for conviction the victim's testimonial. This study analyzes the following problem: Is it constitutionally feasible and, from the perspective of criminal policy, is it effective to lower the standard of proof, with the aim of reducing impunity? It is argued that the special attention given to the victim's word must mean understanding the context of difficulty in obtaining evidence, the effort to verify external coherence from the factual elements that can effectively be obtained in each case and an assessment devoid of gender stereotypes. However, a conviction presupposes solid confirmation of the accusatory hypothesis by independent elements. The adoption of a presumption of veracity is not compatible with the presumption of innocence and implies a politically problematic tolerance for mistaken convictions, apart from the fact that it does not have a positive impact on crime incidence statistics. There is room to improve the quality of judicial provision, but the focus of public policies should be mainly on preventing and combating the social and structural factors that are at the root of the problem., Os crimes sexuais fazem parte do grupo dos delitos difíceis de provar e as estatísticas de impunidades relacionadas a eles são altas. Nesse contexto, a jurisprudência nacional tem seguido o caminho da flexibilização do standard probatório , considerando a palavra da vítima suficiente para condenação. O presente estudo analisa o seguinte problema: é constitucionalmente viável e é eficaz, pela perspectiva de política criminal, um rebaixamento de standard com o objetivo de reduzir a impunidade? Argumentou-se que a atenção especial conferida à palavra da vítima deve significar a compreensão do contexto de dificuldade de obtenção de provas, o esforço para se verificar a coerência externa a partir dos elementos fáticos que efetivamente podem ser obtidos em cada caso e uma avaliação desprovida de estereótipos de gênero. Mas uma condenação deve pressupor confirmação sólida da hipótese acusatória por elementos independentes. A adoção de uma presunção de veracidade não é compatível com a presunção de inocência e implica uma politicamente problemática conformação com condenações equivocadas, além de sequer impactar positivamente nas estatísticas de incidência do crime. Há espaço para se melhorar a qualidade da prestação jurisdicional, mas o foco das políticas públicas deve estar sobretudo na prevenção e no combate aos fatores sociais e estruturais que estão na raiz do problema.

A investigação criminal deve ser eficiente na tarefa de identificar autores de crimes e fornecer elementos para o início da ação penal, sem, todavia, violar os direitos dos suspeitos. Os procedimentos policiais adotados atualmente em inquéritos policiais são simplistas, sobretudo em investigações relativas à criminalidade de rua, geralmente direcionadas a obter confissões dos suspeitos e depoimentos de testemunhas. As falhas de procedimento, em geral, surgem com a Polícia, se mantém com o Ministério Público e produzem seus efeitos mais dramáticos com a decisão judicial, especialmente nos casos em que a vítima é convidada para um ato de reconhecimento formal do suspeito. Essa realidade motivou, no Brasil, a mudança do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que passou a exigir o cumprimento fiel das disposições do Código de Processo Penal. O próximo passo na correção de tais erros depende de uma transformação da rotina policial, com a fiscalização do Ministério Público e a rejeição da prova ilícita pelo juiz, por meio da adoção de critérios que imprimam racionalidade ao procedimento policial, por meio da apropriação do conhecimento científico acumulado sobre a dinâmica dos reconhecimentos equivocados.

O presente artigo propõe um estudo das colisões de direitos fundamentais quando há casos de divulgação de imagem de suspeito de crime, pois há uma divulgação exagerada de imagem de pessoas sem autorização, violando então direitos de imagem e acarretando muitas vezes em consequências desastrosas. Como metodologia apresentaremos uma pesquisa qualitativa, através de análise bibliográfica. Durante o estudo foi observado um caráter principiológico dos direitos fundamentais e uma não hierarquia, havendo uma impossibilidade de supremacia de um direito sobre o outro. Há então a necessidade de um estudo específico em cada caso de colisão. No tocante especificamente à divulgação da imagem de suspeito, foi analisado o caso que teve como consequência um total desrespeito a direitos e inúmeros prejuízos profissionais, materiais e morais. Desta forma, conclui-se pela necessidade de reiterar a não hierarquia entre os direitos fundamentais, assim como a imprescindível análise particular de cada caso levando em consideração todos os aspectos na ponderação entre os direitos.

In June 2010, Complementary Law nº 135 was enacted, popularly known as Lei da Ficha Limpa, which amended Complementary Law nº 64/1990, including cases of ineligibility, based on a bill of popular initiative. The Clean Record Law had its constitutionality questioned in the Federal Supreme Court in ADI 4578 and ADC's 29 and 30 regarding the alleged violation of the principle of presumption of innocence. The present work is an analysis of the jurisprudence of the Federal Supreme Court aiming at the possibility of applicability of the principle of presumption of innocence in the scope of electoral law and in the clean record law. Thus, in order to reach an answer, the present work is divided into three distinct Sections. In the first one, the historical aspects of the Presumption of Innocence and the Clean Record Law are discussed, showing the relevance of the subject in question; The second presents the methodological course with regard to the study of doctrinal elements; Finally, in the third and last section, we start to analyze the results, analyzing the votes of the Justices of the STF in the aforementioned decision, as well as its result. In conclusion, that the fundamental precept of the presumption of innocence should not be questioned according to the branch of law that is being discussed, but rather be widely preserved. En junio de 2010, se promulgó la Ley Complementaria nº 135, conocida popularmente como Lei da Ficha Limpa, que modificó la Ley Complementaria nº 64/1990, incluyendo los casos de inelegibilidad, con base en un proyecto de ley de iniciativa popular. La Ley de Registro Limpio tuvo su constitucionalidad cuestionada en el Supremo Tribunal Federal en las ADI 4578 y ADC's 29 y 30 por la supuesta violación del principio de presunción de inocencia. El presente trabajo es un análisis de la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal con el objetivo de la posibilidad de aplicabilidad del principio de presunción de inocencia en el ámbito del derecho electoral y en la ley de antecedentes penales. Así, para llegar a una respuesta, el presente trabajo se divide en tres Apartados bien diferenciados. En el primero, se discuten los aspectos históricos de la Presunción de Inocencia y la Ley de Registro Limpio, mostrando la relevancia del tema en cuestión; la segunda presenta el recorrido metodológico en lo que se refiere al estudio de los elementos doctrinales; Finalmente, en la tercera y última sección, comenzamos a analizar los resultados, analizando los votos de los Ministros del STF en la referida decisión, así como su resultado. En conclusión, que el precepto fundamental de la presunción de inocencia no debe ser cuestionado según la rama del derecho de que se trate, sino más bien preservado ampliamente. Em junho de 2010 foi promulgada a Lei Complementar nº 135, conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa, que alterou a Lei Complementar nº 64/1990, incluindo hipóteses de inelegibilidade, a partir de um projeto de lei de iniciativa popular. A Lei da Ficha Limpa teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal na ADI 4578 e nas ADC’s 29 e 30 quanto à suposta violação ao princípio da presunção de inocência. O presente trabalho trata-se de uma análise quanto à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal visando à possibilidade de aplicabilidade do princípio da presunção de inocência no âmbito do direito eleitoral e na lei da ficha limpa. Assim, no intuito de se alcançar uma resposta, o presente trabalho se divide em três Seções distintas. Na primeira, discorre-se sobre os aspetos históricos da Presunção de Inocência e a Lei da Ficha da Limpa mostrando para tanto a relevância do tema em questão; Na segunda apresenta-se o percurso metodológico no que se refere ao estudo dos elementos doutrinários; Por derradeiro, na terceira e última seção, parte-se para a análise dos resultados, analisando os votos dos Ministros do STF na mencionada decisão, bem como o seu resultado. Concluindo-se assim, que o preceito fundamental da presunção de inocência não deve ser questionado de acordo com o ramo do direito que esteja se discutindo, mas sim ser amplamente preservado.

Kafka is often considered a modernist writer who challenges the hermeneutical assumption that the world is understandable. Inscribed at the intersection between Law and Literature, this essay challenges this reading of the fictional Kafkaesque universe, claiming, based on the contributions of philosophical hermeneutics and the novel The Process, the existence of a Kafkaesque hermeneutics: a hermeneutics of intransigence. Despite its immeasurable value in the fight for human rights, the potential of such hermeneutics for legal studies has not yet been fully exploited. The conclusion of the text raises the question of the possibility of executing the sentence before the final judgment, in light of the lessons conveyed by Kafka's work at each reading. Kafka é amiúde considerado um escritor modernista que desafiaria o pressuposto hermenêutico segundo o qual o mundo é passível de compreensão. Este ensaio, inscrito na intersecção interdisciplinar do Direito & Literatura, desafia essa leitura do universo ficcional kafkiano, argumentando, a partir dos aportes da hermenêutica filosófica e do romance O Processo, que existe uma hermenêutica kafkiana e que ela é uma hermenêutica da intransigência, cujo potencial para os estudos jurídicos ainda não foi completamente explorado, a despeito de seu imensurável valor na luta pelos direitos humanos. A conclusão do texto apresenta a questão da possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado à luz das lições que a obra de Kafka nos transmite a cada leitura.

This paper proposes a scientific criticism of “Redefining claim preclusion from verdict sovereignty", in which the immediate execution of the sentence to those convicted by the jury trials is defended. From the delimitation of the concept of democracy in the criminal procedure, this paper addresses the problems of the ideological inversion of discourse around the procedural guarantees that, in the hypothesis of the article, led to the argumentative use of the sovereignty of verdicts for the purpose of expanding the criminal power. In addition, this paper operates the concept of normative culpability of the presumption of innocence, a key category for understanding the resources and the impossibility of execution of the sentence immediately or anticipated, before the claim preclusion of guilty criminal sentence.

O tema deste artigo é a viabilidade jurídica que consiste na autorização para matar suspeitos que portam arma de fogo de uso restrito das forças armadas. Investigou-se o seguinte problema: o abate de criminosos portadores de armas de uso restrito das forças armadas é viável juridicamente, do ponto de vista da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional vigente no Brasil? Cogitaram-se as seguintes hipóteses: a primeira, no sentido de que o abate é inviável, do ponto de vista jurídico, por violar direitos e garantias individuais do acusado, como a presunção de inocência; a segunda, pela viabilidade, a partir de um entendimento flexível da legislação vigente, de modo a conferir mais segurança e proteção ao agente policial sem, ao mesmo tempo, violar preceitos de ordem constitucional. O objetivo geral é definir a viabilidade jurídica do abate de criminosos portadores de armas de uso restrito das forças armadas, à luz dos direitos e garantias fundamentais.

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos, Esta dissertação busca realizar uma desconstrução do discurso social da necessidade da punição e pretende avaliar, criticamente, o uso do instituto da prisão provisória no Brasil, que por razões culturais e de política de segurança pública, ocorre, em muitas vezes, de forma diversa da previsão existente no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro e no direito internacional dos direitos humanos. Para desconstruir o discurso da punição, o primeiro capítulo apresenta um estudo sobre a necessidade da punição, a identificação de quando a punição é necessária, quem pode ou deve ser punido e os mecanismos processuais e de punição adequados, de acordo com o atual marco civilizatório. No segundo capítulo é feita uma análise, à luz do direito constitucional e internacional, das situações em que se justifica que alguém ainda não condenado possa ser mantido encarcerado de forma provisória, para em seguida falar das violações sistemáticas de tais normas jurídicas no Brasil. Nos dois últimos capítulos há uma busca, no direito internacional dos direitos humanos, de mecanismos para garantir o direito fundamental à presunção de inocência, sendo que no terceiro capítulo é feito um estudo sobre os mecanismos do Direito da União Europeia, em especial a teoria da interconstitucionalidade, e a forma como se realiza a efetivação dos direitos fundamentais, dentre eles o da presunção de inocência. No quarto capítulo, há um estudo sobre os sistemas universal e regionais de proteção dos direitos humanos, sua interrelação, e sua evolução no sentido de um sistema integrado internacional de proteção dos direitos humanos. Em seguida apresenta um estudo sobre o descompasso entre a previsão na Constituição da República Federativa do Brasil e a prática judiciária brasileira, em relação a normas contidas em tratados de direitos humanos dos quais o Brasil faz parte, dentre eles a Convenção Americana dos Direitos Humanos. Continua com uma análise da jurisprudência criada pelo Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos em relação às prisões provisórias, jurisprudência essa que é reiteradamente ignorada em decisões judiciais no Brasil. Encerra o capítulo com uma denúncia sobre a necessidade de revisão de tais práticas, através do controle de convencionalidade., This dissertation seeks to deconstruct the social discourse of the need for punishment and intends to critically evaluate the use of pre-trial detention in Brazil, which, for cultural and public security policy reasons, often occurs in a way that is different from the existing provisions in the Brazilian legal-constitutional order and in international human rights law. To deconstruct the discourse of punishment, the first chapter presents a study on the need for punishment, the identification of when punishment is necessary, who can or should be punished, and the appropriate procedural and punishment mechanisms, according to the current civilizational framework. In the second chapter, an analysis is conducted, in the light of constitutional and international law, of the situations in which it is justifiable that someone who has not yet been convicted may be held in pre-trial detention, and then we also shed light on the systematic violations of such legal norms in Brazil. In the last two chapters, a study is made of the mechanisms of European Union Law, especially the theory of interconstitutionality, and how the effectiveness of fundamental rights, including the presumption of innocence, is achieved. In the fourth chapter we aim to examine the universal and regional human rights protection systems, its interrelation and evolution towards an integrated international human rights protection system. Following that, we present a study of the gap between the provisions of the Constitution of the Federative Republic of Brazil and Brazilian judicial practice in relation to the norms contained in the human rights treaties to which Brazil is a party, among them the American Convention on Human Rights. The dissertation then proceeds with an analysis of the jurisprudence created by the Inter-American System for the Protection of Human Rights in relation to provisional detainment, a jurisprudence that is repeatedly ignored in judicial decisions in Brazil. Lastly, the call for a revision of such practices, through the control of conventionality, is explained.

This article deals with the Penal System, analyzing the constitutionality of the imposition of sanctions without the final judgment of the case. It is argued that the Judiciary cannot make constitutional guarantees more flexible, nor can the Congress create mechanisms that limit the fundamental right of liberty and the guarantees of due process and ample defense in favor of the efficiency of the system. The possibility of improving the criminal process towards greater speed by encouraging consensual justice is discussed. Este artigo trata do sistema penal, analisando a constitucionalidade da imposição de sanções sem o trânsito em julgado da sentença. Sustenta-se a impossibilidade de o Poder Judiciário flexibilizar garantias constitucionais, assim como de o Poder Legislativo, em prol da eficiência do sistema, criar mecanismos que limitem o direito fundamental de liberdade e as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Discute-se a possibilidade de aperfeiçoamento do processo penal em direção a maior rapidez por meio de estímulo à justiça consensual.

The present work seeks describe the controversies involving the (im)possibility of execution of the penalty before the final decision is judged, specifically when the verdict is from the Sentencing Council in the Jury's Court, revisiting the principles of the popular trial and its constitutional basis, making a brief historical effort. It describes the jurisprudence of the Supreme Court in recent years, especially the judgments delivered by the plenary in habeas corpus and extraordinary appeal, as well as in concentrated control of constitutionality, analyzing the grounds of Extraordinary Appeal 1235340/SC, with general repercussion recognized, which faces, specifically, the possibility of immediate execution of the sentence on the Jury. It describes the changes promoted by law 13.964/19, which included item "e" to item I of article 492 of the CPP and its repercussion, knowing and describing the divergences on the subject, in particular the approach to promoting human rights. The descriptive and comparative methods of decisions and doctrine proved to be more appropriate for the analysis of the proposed study. The result of the work demonstrates the doctrinal controversy and fluidity of the decisions rendered by the Supreme Court, and there is, for the moment, no sure precedent on the (in)constitutionality of the provisional execution in the Jury's court. El presente estudo trata de describir las controversias relativas a la (im)posibilidad de ejecución de la sentencia antes de que la decisión tenga fuerza de cosa juzgada, concretamente cuando el veredicto proviene del Consejo de Sentencias del Jurado, revisando los principios del juicio popular y su base constitucional, haciendo un breve esfuerzo histórico. Describe la jurisprudencia del Tribunal Supremo en los últimos años, especialmente las sentencias dictadas por el pleno en el hábeas corpus y en el recurso extraordinario, así como en el control concentrado de constitucionalidad, analizando los fundamentos del Recurso Extraordinario 1235340/SC, con repercusión general reconocida, que se enfrenta, en concreto, a la posibilidad de ejecución inmediata de la sentencia del Jurado. Describe los cambios promovidos por la ley 13.964/19, que incluyó la letra "e" al punto I del artículo 492 del CPP y su repercusión, conociendo y describiendo las divergencias sobre el tema, en particular el enfoque de la promoción de los derechos humanos. Los métodos descriptivos y comparativos de las decisiones y la doctrina resultaron más apropiados para el análisis del estudio propuesto. El resultado de la obra demuestra la controversia doctrinal y la fluidez de las decisiones dictadas por el Tribunal Supremo y, por el momento, no existe un precedente seguro sobre la (in)constitucionalidad de la ejecución provisional en el tribunal del Jurado. O presente estudo busca descrever as controvérsias envolvendo a (im)possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão, especificamente quando o veredicto for do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, revisitando os princípios reitores do julgamento popular e sua base constitucional, fazendo breve esforço histórico. Descreve a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, mormente os julgados proferidos pelo plenário em habeas corpus e recurso extraordinário, bem como em controle concentrado de constitucionalidade, analisando os fundamentos do Recurso Extraordinário 1235340/SC, com repercussão geral reconhecida, que enfrenta, especificamente, a possibilidade de execução imediata da pena no Júri. Descreve as alterações promovidas pela lei 13.964/19, que incluiu a alínea “e” ao inciso I do artigo 492 do CPP e sua repercussão, conhecendo e descrevendo as divergências sobre o tema, em especial sobre a abordagem de promoção dos direitos humanos. Os métodos descritivo e comparativo das decisões e doutrina mostraram-se mais adequados para a análise do estudo proposto. O resultado da pesquisa demonstra a controvérsia doutrinária e fluidez das decisões proferidas pela Suprema Corte, não havendo, por ora, precedente seguro sobre a (in)constitucionalidade da execução provisória no tribunal do Júri.

Esta pesquisa conta uma história argumentativa das teses de inconstitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade no Brasil. Fez-se um estudo dos julgados do STF entre 1970 e 2019. Entre 1970 e 2009, o estudo foi mais abrangente. Formou-se um banco de dados. Narrou-se a história-jurídica do período. Entre 2009 e 2019, o estudo foi mais detalhado. Desenvolveu-se um método de rastreamento e de mapeamento para permitir a verificabilidade da análise. Realizou-se um levantamento jornalístico das publicações dos principais sites jurídicos, entre 2019 e 2021. Esses artigos representam o estágio final de evolução da doutrina e estão vinculados diretamente à última decisão do STF sobre a matéria. A partir desse material, fez-se uma análise jurídico-interpretativa dos argumentos encontrados. O resultado do trabalho foi a história da ascensão da tese da exclusividade cautelar estrita. A tese se originou na doutrina, como resistência à prisão preventiva compulsória e acabou por banir qualquer forma processual de prisão-pena ou de prisão ex lege. Antes do trânsito em julgado, passaram a existir somente prisões cautelares, fundamentadas em concreto com base em fato superveniente e contemporâneo. Ao longo das décadas de 1990 e 2000, os defensores do precedente original do STF fizeram concessões jurisprudenciais à tese da exclusividade cautelar. Por causa dessas concessões, produziu-se um bolsão de vácuo argumentativo. Em 2008, revogou-se o art. 594. Apesar de ainda vigentes as demais regras originais do CPP, em 2009, o STF declarou a inconstitucionalidade de qualquer execução provisória. Vedou-se, de uma só vez, a possibilidade de executar condenações recorríveis de primeira e de segunda instância. Em 2011, o legislador alterou o art. 283 e revogou o art. 393, I. Nunca mais se recuperou a argumentação jurisprudencial em defesa do precedente original do STF e da redação original do CPP. Nem mesmo entre 2016 e 2019, quando o STF reinstituiu a execução dos acórdãos condenatórios recorríveis. Antes do trânsito em julgado, prisão-pena se tornou um tabu. A tese da exclusividade cautelar estrita, um dogma. Em 2019, o STF decidiu que o art. 283 é constitucional e proibiu novamente a execução provisória. A ratio decidendi do acórdão rechaçou a tese do espelhamento constitucional e afirmou que basta alteração do CPP por lei ordinária para reinstituir a execução provisória. Apesar disso, a ementa foi redigida de forma propositalmente ambígua. A doutrina passou a desinformar e agir como se a decisão tivesse retomado o precedente constitucional de 2009. Passou a defender que nem por PEC pode ser reinstituída a execução provisória. A usar estratégias narrativas e argumentativas para soterrar razões jurídicas, apropriar-se do debate e converter o senso comum. Posicionando-se em contrário, esta pesquisa provou que a tese da exclusividade cautelar estrita não é compatível com a Constituição. É razoável interpretar que o legislador vedou a execução provisória por meio do art. 283. É impossível encontrar a mesma vedação no texto constitucional. A tese da exclusividade cautelar estrita sequestrou a Constituição. O resultado dessa distorção é que, hoje, no Brasil, chama-se de presunção de inocência o seu exato oposto. This thesis tells the history of the cases for the unconstitutionality of the imprisonment by appealable convictions in Brasil. It produced a complete historic-legal study of the jurisprudence of the Brazilian Constitutional Court (“STF”), from 1970 to 2009. A verifiable database was created. A deeper analysis was provided on each of the main rulings of the STF, from 2009 to 2019. A tracking and mapping method was developed to study the legal reasoning. A study was provided on the legal articles published between 2019 and 2021.These articles allow a contextual analysis of the final stage of the evolution of the legal doctrine on the subject. The result of this thesis was the unveiling of the history of the ascension of the “strict preventiveness exclusivity theory”. The theory was brought up by the legal doctrine, originally as an insurgence against the compulsory preventive arrests and ended up eliminating all types of anticipated punitive and ex lege imprisonments. Over the years, the justices that upheld the original precedent made concessions to this ascending theory. Because of such concessions, a vacuum pocket of reasons took place. In 2008, the mandatory imprisonment as a requirement to appeal was revoked. In 2009, the STF overruled the precedent and declared unconstitutional all imprisonment by appealable convictions, even while pending only appeals to higher courts. The original and unrevoked criminal procedural rules were rendered void. Only in 2011, the criminal procedural code was altered. Imprisonment by appealable first-degree conviction was officially revoked. A new rule was created (article 283). Prior to the official notice that the lawsuit has ended, all imprisonment must be preventive. All punitive imprisonments decreed prior to the end of the lawsuit were prohibited. Not prior to the end of the right to appeal, prior to the termination of the procedure, which is the official notice issued by court. The upholders of the original precedent never recovered from that. For a brief period, between 2016 and 2019, the STF reinstated the constitutionality of the imprisonment by second-degree appealable convictions. But, even then, it grounded the ruling on preventive reasons. Punitive imprisonment immediately after conviction became a constitutional taboo. The strict preventiveness exclusivity theory became a dogma. In 2019, the STF, in its most recent ruling, decided that the article 283 is constitutional. Imprisonment by second-degree appealable convictions was once again prohibited. However, the ratio decidendi of the ruling did not ground the prohibition on constitutional grounds. It grounded the prohibition on the legislative autonomy of the congress. Therefore, according to the ruling, congress may reverse the situation by simply revoking article 283. The legal doctrine undertook to misguide the interpretation of the ruling and pretended that it restored the 2009 precedent. It has defended that the legislation cannot be altered back, not even with an Amendment to the Constitution. Opposing that movement, this thesis shows that the strict preventiveness exclusivity theory is not constitutionally mandatory. This thesis reasoned that imprisonment by appealable convictions cannot be unconstitutional under the current Brazilian Constitution.