A AFASTABILIDADE DE OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE EM FACE DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL

Details

Language :

Portuguese

ISSN :

25260103

Volume :

2

Issue :

2

Database :

Academic Search Index

Journal :

Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica

Publication Type :

Academic Journal

Accession number :

124390744