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1. Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais = On the prescription of penalties for legal persons in environmental crimes

2. Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica: estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98 = Penal environmental control and repression of crimes practiced by legal entities: a study of the penalties of restriction of rights and provision of community services, under Law no. 9,605/98

3. Lei nº 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo Art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro

4. Lei n° 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro

5. Os limites da transação penal

6. Vigilância eletrônica e mecanismos de controle de liberdade: elementos para reflexão

7. Crise de legitimidade do sistema penal: flexibilização do atual modelo penal (em defesa da descriminalização e despenalização)

8. A inconstitucionalidade da vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito na Lei 11.343/2006

9. Bem jurídico e constituição: os limites da liberdade de conformação legislativa e a aplicação (corretiva) da nulidade parcial sem redução de texto (teilnichtigerklärung ohne normtextreduzierung) à Lei dos Juizados Especiais

10. Sistema penal brasileiro e as alternativas à prisão

11. Nuevas tendencias en las penas alternativas

12. Direcionamento dos recursos oriundos das transações penais em crimes ambientais

13. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Lei 9.099/95

14. A nova disciplina legal das penas restritivas de direitos

15. As novas penas alternativas e sua aplicação

16. Dos delitos e das penas

17. O descumprimento da transação penal

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Books, media, physical & digital resources