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Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica: estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98 = Penal environmental control and repression of crimes practiced by legal entities: a study of the penalties of restriction of rights and provision of community services, under Law no. 9,605/98
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2018
- Publisher :
- Magister, 2018.
-
Abstract
- Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-03-01T14:55:24Z No. of bitstreams: 2 controle_penal_ambiente_leal.pdf: 153246 bytes, checksum: 5615df89df5b47d3c1a74ca9bc05d134 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-03-05T16:16:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 controle_penal_ambiente_leal.pdf: 153246 bytes, checksum: 5615df89df5b47d3c1a74ca9bc05d134 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-05T16:16:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 controle_penal_ambiente_leal.pdf: 153246 bytes, checksum: 5615df89df5b47d3c1a74ca9bc05d134 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
- Subjects :
- Crime contra a natureza
Crime ecológico
Dano ambiental, responsabilidade civil
Responsabilidade ambiental
Pena restritiva de direitos
Crime contra o meio ambiente
Responsabilidade (direito ambiental)
Crime ambiental
Pessoa jurídica, responsabilidade
Dano ambiental, responsabilidade penal
Dano ambiental, responsabilidade administrativa
Pessoa legal
Pessoa mística
Pessoa moral
Responsabilidade ecológica
Pessoas públicas
Política criminal
Dano ambiental, responsabilidade
Responsabilidade por dano ambiental
Crime ambiental, legislação
Personificação civil
Prestação de serviços à comunidade
Personalidade jurídica
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.dedup.wf.001..dd1743279d8526ab2a584b5be6a208ed