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O escopo do presente artigo é debater a adequabilidade das fontes de pesquisa jurídica para produção do conhecimento científico, bem como realçar sua pertinência enquanto fontes do Direito, diversas da especificidade da lógica da metodologia jurídica. O problema parte da crítica contemporânea acerca dos trabalhos jurídicos, no que diz respeito ao uso da pesquisa eminentemente bibliográfica, baseada primordialmente em livros monográficos, mostrando-se, desse modo, relevante a discussão sobre a plausibilidade de fontes da pesquisa jurídica. Assim, busca-se responder se o modo de utilização das fontes de pesquisa pode influenciar, diretamente, na qualidade do trabalho jurídico e, consequentemente, na produção do conhecimento científico e não apenas em lógica do discurso jurídico. Objetiva-se avaliar a adequabilidade das fontes da pesquisa jurídica e se essas têm sido responsáveis pela produção de um conhecimento jurídico científico inovador. Trata-se de ensaio teórico e documental, de abordagem qualitativa. Quanto aos objetivos, é do tipo descritiva e exploratória, vez que busca descrever e interpretar o problema observado. Quanto à utilização dos resultados é do tipo pura, cujo intuito é a ampliação do conhecimento acerca do tema. Como resultado, infere-se que é necessário ao pesquisador jurídico científico utilizar de diversos tipos de fontes de pesquisa, sem limitar-se exclusivamente a fonte bibliográfica, desde que de forma compatível ao objeto de pesquisa e às próprias fontes do Direito, para que possa inovar na produção do saber jurídico de melhor qualidade, que de fato apresentem soluções teórico-práticas e viáveis aos problemas da área em foco. Palavras-chave: Fontes de pesquisa jurídica. Conhecimento científico. Fontes do Direito. AbstractThe focus of this article is to treat about the adequacy of the legal research sources for the production of scientific legal expertise as well as its compatibility with their own sources of law. The problem raise from the contemporary criticism about the legal work, especially with regard to limiting the use of bibliographic research, based primarily on monographic books, being important to discuss sources of legal research to alert the researcher that there are different ways and possibilities for research in law. Thus, we seek to answer how the way to use the legal research sources can directly influence the quality of the legal work and consequently the production of scientific legal knowledge. Therefor, this article has as main objective to evaluate the appropriate use of sources (as well, the use of appropriate sources) legal research is responsible for producing an original and innovative scientific legal knowledge. The specific objectives, in turn, consists in presenting the various options for legal research sources in the field of law and demonstrate the need for communication and compatibility between the types of source of legal scientific research and the sources of law. In the methodological aspect, this article is developed through a literature search, based on classical scientific methodology books and journal articles, and a documentary search, since it uses sources which have not undergone any scientific tract, for example, information captured from the seminar conducted during the XIII Brazilian Congress of International Law, held at the University of Fortaleza. The search is also on the approach, the qualitative kind, as part of the reflection on the human and social actions. As for the objects, it is descriptive and exploratory, as it seeks to describe, explain, clarify and interpret the observed problem. Regarding the use of the results is the pure kind, since it has the intention to expand knowledge on the subject and everything that surrounds it. That said, it appears that it is necessary to the legal and scientific researcher using various types of possible sources of research, not limited exclusively to literature, since in a manner consistent to the research subject and own sources of law, to We can innovate in the production of legal knowledge through scientific legal work of the highest quality, which in fact present practical and workable solutions to the problems. Keywords: Legal research sources. Legal and scientific knowledge. Law sources.

The constitutionality of the article 28 of the Drugs Enforcement Act is under discussion in the Supreme Court. This is not the first time the same article is analyzed by the Court. In previous trials, the application of the principle of insignificance upon this crime, as well as the Law n. 11.343, of August 23, 2006, were questioned as ways of decriminalizing drug possession for personal consumption behavior. The objective of this article is to analyze the reasons adopted by the Supreme Court in order to decide how to interpret the article 28 of the Drugs Enforcement Act, considering contemporary constitutional hermeneutics. It will also attempt to determine which would be the most appropriate decision in terms of integrity and consistency, for the preservation of the rule of law. For that end, the paper follows a bibliographic and documentary research are used. As for the objectives is explanatory, because the purpose is to verify the arguments that base the decisions of the Federal Supreme Court on the subject and, based on that, to draw a possible conclusion about a future decision, emphasizing the importance of this being consistent with the dictates of the Democratic State of Law., Encontra-se em discussão, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, sob alegação, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de que este dispositivo viola direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. Entretanto, essa não é a primeira vez que referido artigo é objeto de análise naquela Corte. Em julgamentos anteriores já se questionou acerca da incidência do princípio da insignificância no crime em questão, bem como já se discutiu se a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, ao substituir a pena de prisão por restritivas de direitos, teria despenalizado ou descriminalizado a conduta de porte de drogas para consumo próprio. Assim, o objetivo do presente artigo consiste em analisar as razões de decidir do Supremo Tribunal Federal na aplicação do art. 28 da Lei de Drogas, considerando a hermenêutica constitucional contemporânea, a fim de aferir se há uma previsibilidade para o julgamento final sobre a inconstitucionalidade do dispositivo e, não só isso, analisar qual seria a decisão mais adequada, em termos de integridade e coerência, ao Estado de Direito. Para tanto, metodologicamente, utiliza-se de pesquisa bibliográfica e documental, baseada em estudos de artigos de periódicos e livros de doutrina, bem como no exame do dispositivo legal e de algumas decisões do STF a respeito do tema. Quanto à abordagem, a pesquisa é qualitativa, pois parte de uma reflexão sobre comportamentos humanos e sociais. Tudo para ao final concluir que é necessária uma decisão de cunho garantista condizente com a realidade.

Comentário ao Ag 918.616/DF do Supremo Tribunal de Federal. Ministro relator: Gilmar Mendes. Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-05-06T17:27:04Z No. of bitstreams: 2 principio_insignificancia_inaplicabilidade_santiago.pdf: 637159 bytes, checksum: 8d39fec7118ce2f37bfdc10c170b850f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-05-18T17:38:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 principio_insignificancia_inaplicabilidade_santiago.pdf: 637159 bytes, checksum: 8d39fec7118ce2f37bfdc10c170b850f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-18T17:38:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 principio_insignificancia_inaplicabilidade_santiago.pdf: 637159 bytes, checksum: 8d39fec7118ce2f37bfdc10c170b850f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016