UMA ANÁLISE HERMENÊUTICO-GARANTISTA DAS RAZÕES DE DECIDIR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS

The constitutionality of the article 28 of the Drugs Enforcement Act is under discussion in the Supreme Court. This is not the first time the same article is analyzed by the Court. In previous trials, the application of the principle of insignificance upon this crime, as well as the Law n. 11.343, of August 23, 2006, were questioned as ways of decriminalizing drug possession for personal consumption behavior. The objective of this article is to analyze the reasons adopted by the Supreme Court in order to decide how to interpret the article 28 of the Drugs Enforcement Act, considering contemporary constitutional hermeneutics. It will also attempt to determine which would be the most appropriate decision in terms of integrity and consistency, for the preservation of the rule of law. For that end, the paper follows a bibliographic and documentary research are used. As for the objectives is explanatory, because the purpose is to verify the arguments that base the decisions of the Federal Supreme Court on the subject and, based on that, to draw a possible conclusion about a future decision, emphasizing the importance of this being consistent with the dictates of the Democratic State of Law.
Encontra-se em discussão, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, sob alegação, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de que este dispositivo viola direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. Entretanto, essa não é a primeira vez que referido artigo é objeto de análise naquela Corte. Em julgamentos anteriores já se questionou acerca da incidência do princípio da insignificância no crime em questão, bem como já se discutiu se a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, ao substituir a pena de prisão por restritivas de direitos, teria despenalizado ou descriminalizado a conduta de porte de drogas para consumo próprio. Assim, o objetivo do presente artigo consiste em analisar as razões de decidir do Supremo Tribunal Federal na aplicação do art. 28 da Lei de Drogas, considerando a hermenêutica constitucional contemporânea, a fim de aferir se há uma previsibilidade para o julgamento final sobre a inconstitucionalidade do dispositivo e, não só isso, analisar qual seria a decisão mais adequada, em termos de integridade e coerência, ao Estado de Direito. Para tanto, metodologicamente, utiliza-se de pesquisa bibliográfica e documental, baseada em estudos de artigos de periódicos e livros de doutrina, bem como no exame do dispositivo legal e de algumas decisões do STF a respeito do tema. Quanto à abordagem, a pesquisa é qualitativa, pois parte de uma reflexão sobre comportamentos humanos e sociais. Tudo para ao final concluir que é necessária uma decisão de cunho garantista condizente com a realidade.