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The main purpose of this study is to focus on the consequences of torture and other atrocities occurred during the Brazilian military coup. Through hypothetical-deductive and inductive methods, it aims to expose the decision of the Supreme Court concerning the Amnesty Law, international condemnation of Brazil in Araguaia case and the responsibility of the State for the death and disappearance of the bodies, including lack of transparency, which are significant worries about transitional law rules. It concerns not only the past, but also has prospective effects, as taking the state oppression out of invisibility contributes to the consolidation of democracy. O principal objetivo do presente es- tudo é analisar as consequências da tortura e de outras atrocidades ocorridas no Brasil na dita- dura militar. Por meio do emprego dos métodos hipotético-dedutivo e indutivo, procura-se expor a decisão do Supremo Tribunal Federal no tocan- te à extensão interpretativa da Lei de Anistia, a condenação internacional do Brasil no caso Ara- guaia, diante das mortes e do desaparecimento forçado de corpos, incluindo a falta de transpa- rência, sendo essas as preocupações da Justiça de Transição. Trata-se de assunto que diz respeito não apenas ao passado, mas que tem efeitos prospectivos, pois trazer da invisibilidade o tema da opressão estatal é uma medida que contribui para a consolidação da democracia.

A governança tem despertado interesse das mais diversas áreas do conhecimento. No campo jurídico, não é diferente. Atrelada às ideias de transparência, accountability, responsiveness, melhoria regulatória, integridade, confiabilidade e participação, a boa governança, assim como vem sendo forjada pela legislação e doutrina, passa a refletir uma alteração de paradigma decisório da Administração Pública no âmbito da gestão pública, com peculiaridades quando transposta ao Poder Judiciário. Várias políticas públicas judiciárias têm surgido com invocação expressa de se concretizar uma boa governança no Poder Judiciário, como a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pelo CNJ, em 2014. A presente dissertação tem por objeto a análise do ciclo dessa política pública, com o fim de averiguar se, assim como formulada pelo CNJ e executada no TJSP, ela tem efetivamente incorporado elementos de boa governança na administração do Poder Judiciário. Para tanto, a dissertação volta-se, em um primeiro momento, a uma abordagem dogmática, com vistas a fixar um referencial teórico de uma boa governança na administração do Poder Judiciário e, em um segundo momento, a uma abordagem empírica, com a investigação no campo fenomênico da Política, a partir da compilação dos dados concretos extraídos em documentos oficiais e em atas de reuniões do Comitê Gestor realizadas no CNJ e no TJSP com sua confrontação com o referencial teórico definido. Em conclusão, serão apanhados os principais pontos da exposição e extraídas os principais gargalos e contribuições da Política sob a ótica de uma boa governança ao Poder Judiciário. Governance has aroused interest from the most different areas of knowledge. In the legal field, it is not different. Connected to the ideas of transparency, accountability, responsiveness, regulatory improvement, integrity, reliability and participation, good governance, as it has been forged by legislation and doctrine, starts to reflect a change in the decision-making paradigm of Public Administration in the scope of public management, with peculiarities when transposed to the Judiciary. Several public judicial policies have emerged with the express invocation of achieving good governance in the Judiciary, such as the National Policy of Priority Attention to the First Degree of Jurisdiction, instituted by the CNJ in 2014. This dissertation aims to analyze the cycle of this public policy, in order to verify whether, as formulated by the CNJ and executed in the TJSP, it has effectively incorporated elements of good governance in the administration of the Judiciary. To achieve this conclusion, the dissertation will, at first, focus on a dogmatic approach, with a view to establishing a theoretical framework of good governance in the administration of the Judiciary and, secondly, an empirical approach, with research in the Phenomenal field of Policy, based on the compilation of concrete data extracted from official documents and in minutes of Management Committee meetings held at the CNJ and TJSP with their confrontation with the defined theoretical framework. In conclusion, the main points of the exhibition will be picked up and the main contributions and bottlenecks of the Policy will be extracted from the perspective of good governance for the Judiciary.

Nesta dissertação, a tarefa é refletir os fundamentos e as transformações da relação dos servidores com o Estado e seu regime jurídico. Sendo assim, ela é guiada, nas construções modernas dessa reflexão, por seu ponto âncora, por seu principal instrumento: o estatuto. As perguntas orientadoras são: o que é o estatuto dos servidores públicos? O estatuto serve de instrumento hábil para as novas demandas da administração pública, como a administração por resultados? Trata-se de instrumento apto para organizar a dimensão que, nos tempos atuais, tomou os serviços públicos? É compatível com as demandas sindicais, como as negociações coletivas ou outros direitos assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada? O método a ser empregado para responder essas questões passa primeiramente por uma abordagem geral, em que se tenta elucidar preliminarmente o que é de forma geral o estatuto em seu uso mais recorrente e notório. Isto é, iniciar-se-á esta dissertação com uma análise propedêutica do que é estatuto e uma ideia geral do porquê que ele tem uma certa relação com a ideia do estatuto dos servidores. Posteriormente, passa-se a três abordagens específicas, quais sejam: 1) uma abordagem da função pública, enquanto disciplina do funcionalismo público e todo seu método histórico evolutivo, com o fim de encontrar o momento em que o estatuto aparece como instrumento para os servidores; 2) uma abordagem das teorias, inclusive as de direito, que justificam de algum modo a ideia estatutária, como consolidação da evolução do processo anterior; e 3) partindo-se das duas anteriores, uma abordagem em que o estatuto está em tensão com outros regimes, em especial o regime privado, ora em tom dissuasório, ora, concertativo. Como metodologias mais amplas, interseccionantes sobre as abordagens geral e específicas, justifica-se a adoção do emprego do método comparado, em especial os estudos da matéria na França, bem como a apreensão da interdisciplinaridade da matéria, principalmente, nos estudos histórico-evolutivos, tais como estudos da sociologia, ciências políticas e ciências da administração. Os resultados da pesquisa são: primeiro, que tanto na França quanto no Brasil, no que se refere ao quadro evolutivo-histórico, a adoção do estatuto deu-se para proteger os servidores e ao mesmo tempo, caso fosse adotado o modelo contratual com negociação coletiva, para se evitar com o Estado Corporativo riscos insurgentes; segundo, que as teorias em direito que abordam a ideia estatutária estão mais numa concepção geral de teoria do direito e não colocam o estatuto em relação de excludência com o contrato; terceiro, constatou-se, a partir da análise das apreensões anteriores, abordagens mais apressadas que colocam em dissuasão o regime estatutário, principalmente, em relação ao contratual e outras mais elaboradas, as quais se utilizam do contratual concertante com o estatutário para imprimir, por exemplo, a administração por resultados. Por fim, é certo que o estatuto é fruto de uma construção lenta e gradual e concertá-lo com as novas demandas da administração não o eliminará enquanto instrumento, embora seu conteúdo estará, nesse contingente, em transformação. In this dissertation, the task is to reflect on the foundations and transformations of the relationship between public servants and the State and its legal regime, guided by the modern constructions of this reflection, by its anchor point, by its main instrument: the statute. The guiding questions are: what is the statute of public servants? Does the statute serve as a skillful instrument for the new demands of public administration, such as administration by results (new public management)? Is it an apt instrument to organize the dimension that, in current times, has taken on public services? Is it compatible with union demands such as collective bargaining or other rights guaranteed to private sector workers? The method to be used to answer these questions involves first of all a general approach, in which an attempt is made to preliminarily elucidate what is in general the statute in its most recurrent and notorious use. That is, this dissertation will begin with a propaedeutic analysis of what the status is and a general idea of why it has a certain relationship with the idea of the statute of civil servants. Subsequently, it moves on to three specific approaches, namely: an approach to the civil service, as a discipline of the civil servants, and all its evolutionary historical method, in order to find the moment when the statute appears as an instrument for civil servants it ourselves; an approach to theories, including those of law, that somehow justify the statutory idea, as a consolidation of the evolution of the previous process; and, finally, starting from the two previous ones, an approach in which the statute is in tension with other regimes, especially the private regime, sometimes in a dissuasive tone, sometimes in concert. As broader methodologies, intersecting on the general and specific approaches, the adoption of the use of the comparative method is justified, especially the studies of the subject in France, as well as the apprehension of the interdisciplinary nature of the subject, mainly in historical-evolutionary studies, such as studies in sociology, political science, and management science. The research results are, first, that both in France and in Brazil, in the evolutionary-historical framework, the adoption of the statute was to protect the civil servants and at the same time to avoid insurgent risks with the Corporate State, if the model were adopted contractual with collective bargaining; second, that the theories in law that address the statutory idea are more in a general conception of the theory of law and do not place the statute in an exclusive relationship with the contract; thirdly, from the analysis of previous seizures, more hurried approaches that dissuade the statutory regime from the contractual and other, more elaborate ones, which use the contractual agreement with the statutory to print, for example, management by results. Finally, it is certain that the statute is the result of a slow and gradual construction, and concerting it with the new demands of the administration will not eliminate it as an instrument, although its content will, in this contingent, be changing.

A dissertação tem por objetivo analisar os cartéis em contratações públicas sob uma perspectiva do Direito Administrativo brasileiro. A pesquisa (doutrinária, normativa e empírica) e a exposição do tema seguiram três eixos de aprofundamento principais. O primeiro capítulo focou os fundamentos jurídicos inerentes aos cartéis em contratações públicas, analisando os principais prejuízos causados por tais fraudes colusivas, a identificação do instituto e o tratamento conferido pela legislação brasileira ao longo do tempo. O segundo capítulo focou a forma de atuação dos cartéis em contratações públicas, investigando as principais condições ou circunstâncias que favorecem o surgimento e a conservação desses conluios, bem como sistematizou os principais tipos de práticas colusivas verificadas nas contratações administrativas e os respectivos indícios de fraude. Por fim, o terceiro capítulo focou o sancionamento administrativo contra esses cartelistas, examinando as principais penalidades possíveis de serem aplicadas pela Administração Pública e as peculiaridades relacionadas aos processos administrativos sancionadores, apontando ainda possíveis contramedidas a serem adotadas, inclusive consensualmente. A pesquisa evidenciou que os cartéis em contratações públicas causam prejuízos ainda maiores que aqueles cartéis atuantes exclusivamente no mercado privado, possuindo elementos característicos e tratamento jurídico próprio ao longo do século XX. Verificou-se que determinadas condições relacionadas à própria dinâmica das contratações públicas favorecem o surgimento de cartéis nesse segmento, os quais usualmente adotam mais de um tipo de prática colusiva com o objetivo de fraudar e dissimular a competividade entre os concorrentes. Constatou-se, ainda, a existência de uma pluralidade de sanções administrativas atualmente possíveis de serem cominadas contra esses infratores, muito embora haja grande dificuldade processual para se comprovar a existência dos acordos colusivos, o que justifica o crescente movimento de consensualização nesse campo sancionatório (principalmente por meio da celebração de acordos de leniência e de compromissos de cessação de prática), a fim de conferir uma resposta punitivo-preventiva minimamente satisfatória por parte da Administração Pública. The purpose of this dissertation is to analyze cartels in public procurement under a Brazilian Administrative Law perspective. The research (doctrinaire, normative and empirical) and the exposition of the subject were based on three main aspects of analysis. The first chapter focused on the legal bases regarding cartels in public procurement, analyzing the main damages caused by such collusive frauds, the identification of the institute and the treatment by Brazilian legislation over time. The second chapter focused on how cartels operate in public procurements, investigating the main conditions or circumstances that favor the emergence and establishment of these frauds, as well as systematizing the main types of collusive practices observed in administrative procurements and the respective signs of deception. Finally, the third chapter focused on the administrative sanctioning against these cartelists, examining the main penalties possible to be imposed by the Public Administration and the peculiarities related to administrative sanctioning procedures, pointing out possible countermeasures to be adopted, even consensually. The research showed that cartels in public procurement cause even greater losses than cartels that operate exclusively in the private market, having distinctive elements and a specific legal treatment throughout the twentieth century. It was verified that certain conditions related to the dynamic of public procurements favor, in this segment, the emergence of cartels, which usually adopt more than one type of collusive practice with the purpose of defrauding and dissimulating competition among business players. The existence of several administrative sanctions, currently possible to be imposed on these offenders, was also observed, although there is great procedural difficulty in proving the existence of the collusive agreements, which justifies the growth of a consensus movement in this area (mainly through leniency and settlement agreements), to provide a minimally satisfactory punitive-preventive response by the Public Administration.

O controle interno da Administração Pública no Brasil, com suas quatro macrofunções, de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria, representa evolução da organização do Estado Democrático de Direito, para assegurar transparência, eficiência, participação e integridade, como aperfeiçoamento da tripartição de Poderes e dos freios e contrapesos, a fim de evitar riscos à democracia e preservar a República. A pesquisa bibliográfica realizada identificou referências doutrinárias, nacionais e estrangeiras, sobre o tema e aspectos correlatos, complementada por análise da legislação aplicável, de referências jurisprudenciais, dados oficiais sobre a organização dos órgãos de controle interno, indicadores existentes e pesquisa de opinião junto a responsáveis pelas Controladorias brasileiras. Foram considerados aspectos teóricos e práticos sobre a conformação institucional mais adequada aos propósitos estipulados pela Constituição de 1988 e pela crescente legislação relacionada, concluindo-se pela adequação do modelo predominante na organização institucional brasileira deste século, de Controladoria do Poder Executivo, potencialmente apto a garantir o acesso à informação, viabilizar o controle externo e a participação social, monitorar e apurar as situações administrativas graves e implementar a conformidade ética na gestão, de modo a colaborar para os resultados esperados pela sociedade, em defesa do interesse público. The internal control of the Public Administration in Brazil, with its four macrofunctions, of audit, ombudsman, internal affairs and comptroller, represents evolution of the organization of the democratic rule of law, to ensure transparency, efficiency, participation and integrity, as an improvement of the separation of constitutional powers and of checks and balances, in order to avoid risks to democracy and preserve the Republic. The bibliographical research carried out identified national and foreign doctrinal references on the subject and related aspects, complemented by an analysis of the applicable legislation, jurisprudential references, official data on the organization of internal control bodies, existing indicators and opinion research with those responsible by the Brazilian Comptrollers. Theoretical and practical aspects were considered regarding the institutional structure most suited to the purposes stipulated by the 1988 Constitution and the growing correlative legislation, concluding with the adaptation of the predominant model in the Brazilian institutional organization of this century, Comptrollership of the Government, potentially able to guarantee access to information, to enable external control and social participation, to monitor and investigate serious administrative situations, and to implement ethical compliance in management, so as to contribute to the expected results of society in defense of the public interest.

A presente tese analisa o ensino jurídico a distância no âmbito do Mercosul, tomando por base a realidade brasileira, pautada por aulas expositivas e fortemente centradas na figura do professor, descrevendo a seguir o histórico da educação a distância no Brasil e no mundo. Já então na aprendizagem não presencial toma-se por base a bibliografia brasileira mais recente acerca do assunto (MILL, SARAIVA, KENSKY) e dados estatísticos, vindo a seguir os aspectos mais relevantes sobre a modalidade não presencial, tais como a ressignificação do papel dos atores envolvidos no processo de aprendizagem (professor, tutor e estudante, principalmente), a questão da tecnologia para um curso secular como é o direito e a adaptação dos profissionais nele envolvidos. Apresentam-se algumas experiências no ensino jurídico a distância dentro de países do bloco, como a Universidade de Buenos Aires (UBA), na Argentina, e a Fundação Getúlio Vargas Online (FGV Online), do Brasil, e, principalmente, a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), que tem cuidado de alguns aspectos da integração exclusivamente para o curso de Relações Internacionais. O ensino a distância, a despeito das críticas que recebe, inclusive pelos teóricos mencionados, acerca da improvisação, do mero transplante dos recursos pedagógicos do modelo presencial, da evasão de alunos e do barateamento de cursos, pode ser, por sua agilidade e capilaridade, ferramenta importante para se conseguir, ao menos no plano jurídico, a formação dos estudantes no conhecimento necessário à integração entre os Estados componentes do Mercosul, cuja preocupação, nesse aspecto, parece situar-se no plano econômico e, quando muito, cultural. This thesis analyzes the distance Legal education within Mercosul based on the Brazilian reality, founded on expository lessons and heavily focused on the figure of the teacher, and it subsequently describes the history of distance education in Brazil and worldwide. Then it has been taken as a theoretical reference to a non presential learning environment the latest Brazilian literature on the subject (MILL, SARAIVA, KENSKY) and statistical data, followed by the most relevant aspects of this non presential learning class, such as the redefinition of the role of the actors involved in the learning process (teacher, tutor, and mainly the student), the question of technology for the Law course that is an ancient one, and the adaptation of the professionals involved in it. It has been presented some experiences in the distance Legal education inside some countries of Mercosul, as the University of Buenos Aires (UBA) in Argentina, Getúlio Vargas Foundation (FGV Online) in Brazil, and especially the Federal University of Latin American Integration (UNILA), which has been dealing with some aspects of the integration exclusively for the course of International Relations. The distance education, despite the criticisms that is addressed also from the abovementioned authors, about the improvisation, the simple pedagogical use transfer of traditional on-campus education, the students drop out, and the courses costreduction, may be an important tool on account of its quickness and ascent to achieve, at least for the Law course, the formation of the necessary knowledge of the students on the integration among the Member States of Mercosul, which the main concern seems to be in the economic plan and, at most, cultural.

A última reforma administrativa brasileira de 1998 buscou na iniciativa privada ideias para melhorias em sua gestão, como o princípio da eficiência, o new public management e a maior flexibilidade na contratação e dispensa de trabalhadores. No entanto, a inovação proposta não levou em conta aquilo que as mais modernas teorias adotadas pelas organizações privadas de fato propõem. A noção de que a estabilidade da burocracia na Administração Pública seria perniciosa e menos eficiente não se sustenta, especialmente no tocante ao turnover e à retenção de quadros qualificados. A valorização do capital humano, e não o seu descarte, é que torna melhor a gestão, quer da empresa privada, quer do setor público. The last Brazilian Public Administration reform in 1998 sought within the private sector ideas to improve its management, such as the principle of efficiency, the new public management and the greater flexibility in hiring and laying off public workers. However, the proposed innovation did not observed what private sectors present-day theories actually proposed. The notion that the bureaucracys stability in public administration would be pernicious and less efficient is inaccurate, especially with regards to turnover and retention of qualified staff. The enrichment of human capital, and not its disposal, is what makes managing better, whether in the private enterprise or in the public sector.

Este trabalho irá estudar a regularização fundiária rural, como processo indispensável ao desenvolvimento econômico, à preservação ambiental, ao respeito às diversidades étnicas e culturais e à erradicação da pobreza no país. A regularização fundiária insere-se num contexto de reestruturação da ordenação agrária, portanto, abarcada pela reforma agrária. É também política de Estado, tendo em vista que é pressuposto à superação do subdesenvolvimento. Ela é essencial à efetivação da justiça social. Assim, serão analisadas a regularização fundiária \'genérica\', a regularização fundiária na Amazônia Legal, a regularização fundiária em faixa de fronteira, a regularização fundiária em unidades de conservação e a regularização fundiária de áreas ocupadas por minorias. This thesis aims to study the rural land regularization as an indispensable process for economic development, environmental preservation, respect for ethnic and cultural diversities and the eradication of poverty in the country. Land regularization is part of the restructuring process contained within the rural order, which is covered by farm reform. It is also a state policy, since it acts as a prerequisite for overcoming underdevelopment. It is essential for the accomplishment of social justice. Thus, the regularization of the \'generic\' land ownership, of the Legal Amazon, of border areas, conservation units and areas occupied by minorities shall be analyzed in the context of this thesis.

O presente trabalho propõe-se a analisar a positivação de limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial. O assunto é de grande importância, pois envolve questionamentos acerca de institutos tradicionais do direito público, principalmente na seara do direito administrativo, que com a nova hermenêutica inaugurada com a Constituição Federal de 1988 passaram a sofrer releituras. A questão perpassa a compatibilidade entre o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade como parâmetros de ação (exercício de função) e controle da ação do Estado e em último grau da atuação da Administração Pública. O tema circunscreve-se à ótica de entendimento atual acerca dos limites que possam auxiliar não apenas os poderes públicos, como também os cidadãos a participarem da elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas, o que corrobora com o relacionamento mais harmônico entre os poderes, bem como tratamento mais igualitário das instituições públicas para com os cidadãos (em semelhante situação). Finalmente, serão apresentadas as conclusões em relação aos temas abordados e as proposições legislativas ora em tramitação no Congresso Nacional que buscam positivar limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial. The follow project aims to analyze the settlement of written limits to the development of public policies and their judicial control. The subject is of great importance because it involves questions about traditional institutes of public law, mainly in the area of administrative law, which with the new hermeneutics inaugurated with the Federal Constitution of 1988 began to undergo re-readings. The issue is related to the compatibility between the principle of separation of powers and the principle of legality as parameters of action (exercise of function) and control of the State action and, in the last instance, of the public administration. The theme is limited to the current understanding of the limits that can help not only the public authorities, but also the citizens to participate in the elaboration, execution and inspection of public policies, which corroborates with the more harmonious relationship between the powers, as well as more equitable treatment of public institutions towards citizens (in such a situation). Finally, the conclusions will be presented in relation to the topics addressed and the legislative proposals currently being processed in the National Congress that seek to establish limits to the development of public policies and their judicial control.

O presente trabalho busca explorar as dimensões teóricas e empíricas do instituto da boa-fé em matéria de direito administrativo. Adotou-se como premissa fundamental desta pesquisa a assunção de contornos próprios pela boa-fé em matéria de direito administrativo, distintos dos atribuídos à boa-fé em matéria de direito privado. Realizou-se pesquisa bibliográfica sobre o tema, que, conciliada ao mapeamento legislativo e à pesquisa jurisprudencial no STF e no STJ, possibilitou a obtenção de inferências nos horizontes dogmático e prático, em uma relação de teste e crítica. A análise segmentou-se conforme os modos de atuação da Administração Pública, quais sejam, ato, contrato e processo. As conclusões obtidas também puderam ser distribuídas conforme a divisão adotada e apontam para a configuração da boa-fé ora como vetor de reforço jurídico das expectativas dos cidadãos perante a conduta estatal, ora enquanto medida para a indenização de responsabilidade do Estado, ora como fundamento para manutenção de fatos consolidados e flexibilização da letra da lei, ora, por fim, em sua dimensão processual com a imposição de deveres ou parâmetros de conduta. Ao final, é proposta uma agenda de pesquisa, diante das diversas questões que assumem relevância em função de sua complementariedade ou impacto nas ideias que se discutem, mas que, ou fogem do objeto de pesquisa, ou somente serão delineadas de modo mais certo no futuro. This study aims to explore the theoretical and empirical dimensions of the institute of good faith in the field of administrative law. The fundamental premise adopted in this research assumes that there is own and specific outlines of good faith due to the field of administrative law, whose are distinct from those of private law. A literature research was conducted on the subject, sided by the legislative mapping and jurisprudential research in Supreme Courts, which made it possible to obtain inferences in dogmatic and practical horizons, in the way of a test and of a critical relationship. The analysis is segmented according to the modes of operation of public administration, namely, act, contract, and process. The findings also obtained could be distributed according to the division adopted and point to the configuration of good faith as a legal strengthening vector of expectations of citizens facing the state conduct, sometimes as a measure to the State\'s liability for damages, either as a ground for maintenance of consolidated facts and flexing the law itself, and, at last, in its procedural dimension with the imposition of duties or of conduct parameters. Finally, this study proposes a research agenda on the various issues that are important because of their complementary character or impact on the ideas that are being discussed, which however overpasses the research\'s object, or which will be outlined in a more sensible way only in the future.

Dissertação voltada ao estudo das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações). Apresenta quadro panorâmico das licitações e contratações públicas no Direito Administrativo Brasileiro. Trata do regime jurídico do exercício da atividade sancionatória pela Administração Pública, com destaque para os princípios regentes da matéria. Examina as discussões teóricas, doutrinárias e jurisprudenciais relativas à aplicabilidade das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei de Licitações, como a multa, a advertência, a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração e a declaração de inidoneidade, aí incluindo a competência para imposição de sanções, os sujeitos passivos das penalidades aplicáveis, além das nuances de cada uma delas. Destaca a controvérsia estabelecida acerca das distinções e abrangência dos efeitos das penas de suspensão temporária, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade. Estuda a possibilidade de a Administração Pública fazer uso da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inicialmente em um cenário de ausência de autorização legislativa, como forma de incremento da efetividade daquelas sanções, quando constatado o abuso de direito dos particulares ao constituírem novas sociedades, com o intuito de burlá-las. Examina a Lei Federal 12.846/2013, que trata da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e suas consequências na seara das licitações e contratações administrativas. Dissertation focused on the study of administrative sanctions under Federal Law no. 8.666/1993 (public bidding Law). It presents an overview of public bidding and public hiring under Brazilian administrative law. It presents the legal regime of the sanctioning activity exercised by public authorities, especially the matter governing principles. It examines the theoretical, doctrinal and jurisprudential discussion concerning the applicability of administrative sanctions established by Articles 86 to 88 of the Public Bidding Law, such as fines, warnings, temporary suspension from participating in public biddings, the impediment to contract with the government and the unfitness declaration, including the power to impose sanctions, the subjects liable of applicable penalties, and the nuances of each one of these penalties. It highlights the controversy about the distinctions and comprehensiveness of the effects related to the temporary suspension, avoidance of contract and declaration of unfitness. It analyses the possibility of public administration adopt the theory of piercing of the corporate veil, initially in a scenario of absence of legislative authorization, as a way of increasing the effectiveness of those sanctions when found abuse of the right of individuals which constitute new associations in order to chouse them. It examines the Federal Law No. 12.846/2013, which deals with the liability of legal entities for the commission of acts against the government and its consequences on the public bids and administrative hires area. Keywords: administrative penalties, sanctions under administrative law, principle of typicality, extension effects of penalties, piercing of the corporate veil.

O Estado contemporâneo exigiu dos mecanismos de Direito, em especial do Direito Administrativo, uma forte atualização voltada a atender de modo satisfatório as exigentes demandas sociais destes novos tempos. O trabalho que ora apresentamos tem como objetivo questionar e apontar a importância e o adequado papel do poder de polícia numa sociedade democrática, participativa e moderna. Para tanto, a pesquisa inicia-se trazendo à lembrança as principais características do instituto, desde sua história mais remota, passando pelas principais críticas que o tema enfrentou para então, à luz das ideias democráticas mais avançadas, verificar se esta função pública é adequada e apta para figurar entre os mecanismos de promoção de um convívio social justo e equilibrado. The contemporary State demanded of the mechanisms of Law, Administrative Law in particular, a strong update aimed to satisfactorily meet the stringent social demands of these new times. The work presented aims to question and highlight the importance and proper role of the police power in a democratic society, participatory and modern. To this end, the research starts bringing to mind the main features of the institute since its earliest history, through the main criticisms that the theme faced, to then, in the light of the most advanced democratic ideas, check whether this public function is appropriate and apt to be among the mechanisms that promote a fair and balanced social life.

Ce travail porte sur une étude analytique de la règle du partage plus objectif du risque, introduite par la Loi 11.079, du 30.12.2004, et de ses conséquences juridiques pour l\'équilibre économique et financier des contrats structurés sous le régime de partenariat public-privé, ainsi que sur la responsabilité de l\'Etat. Autant qu\'innovation judiciaire intentée par la Loi 11.079/04 susmentionnée, le partage plus objectif de risques entre les partenaires impliqués dans le recrutement de partenariat public-privé a été l\'objet d\'une réflexion profonde, concernante surtout les différentes positions doctrinales sur cette question quant à sa portée face au droit du partenaire privé de maintenir l\'équilibre économique et financier du contrat et la règle constitutionnelle de la responsabilité stricte de l\'Etat. Une analyse systématique des questions-clés concernant l\'institut des partenariats public-privés, les risques liés à ces contrats, à la théorie des risques, à léquilibre économique et financier et à la responsabilité civile de l\'Etat s\'est déroulée au cours de ce travail, en tenant compte des caractéristiques particulières du nouvel institut face à dês contrats administratifs, régis par la Loi 8.666/93, et des concessions en commun dont il sagit la Loi 8.987/95. La méthodologie employée dans cette étude analytique a été basée sur des références théoriques provenantes de l\'analyse de la bibliographie nationale et étrangère, qui ont permis, à la fin, obtenir des conclusions a propos du sujet proposé. Escopo deste trabalho é a realização de um estudo analítico sobre a regra da repartição objetiva de riscos, introduzida pela Lei nº 11.079, de 30.12.2004, e de suas consequências jurídicas ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos estruturados sob o regime de parceria público-privada, bem como sobre a responsabilidade civil do Estado. Inovação jurídica trazida pela citada Lei nº 11.079/04, a repartição objetiva de riscos entre os parceiros envolvidos nas contratações de parceria público-privada foi objeto de aprofundada reflexão, especialmente no que se refere às posições doutrinárias divergentes sobre o tema quanto à sua abrangência em face ao direito do parceiro privado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à regra constitucional da responsabilidade objetiva do Estado. Uma análise sistemática das principais questões referentes ao instituto das parcerias público-privadas, aos riscos associados a contratos dessa natureza, à teoria das áleas, ao equilíbrio econômico-financeiro e à responsabilidade civil do Estado, foi realizada no curso deste trabalho, consideradas as características próprias do novel instituto em face dos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, e das concessões comuns de que trata a Lei nº 8.987/95. A metodologia utilizada no presente estudo analítico apoiou-se em referências teóricas obtidas da revisão de literatura nacional e estrangeira que permitiram, ao final, fossem obtidas algumas conclusões sobre o tema proposto.

Dissertação voltada à investigação do debate doutrinário acerca do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular no direito administrativo brasileiro. Busca identificar pontos de convergência entre as teses doutrinárias brasileiras que discutem este princípio para então, a partir de tais pontos, verificar a existência de algum substrato teórico evolutivo decorrente dos consensos identificados. Examina o debate mencionado através do estabelecimento de três dimensões de análise: a primeira, investigando as divergências teóricas que dizem respeito à noção jurídica de interesse público; a segunda, investigando as divergências teóricas que problematizam o caráter principiológico da supremacia do interesse público sobre o particular; e a terceira, investigando as divergências teóricas existentes quanto à centralidade do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular no ordenamento jurídico brasileiro em potencial situação de compatibilidade ou incompatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e, consequentemente, com os direitos fundamentais do homem e com a teleologia democrática, promanada da constituição federal de 1988. Precede a mencionada investigação, sem embargo, alguns apontamentos acerca de questões correlatas ao debate, sobretudo, a importância do papel desempenhado pela doutrina administrativista tanto no processo evolutivo do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular quanto no desenvolvimento histórico do direito administrativo brasileiro como um todo. The present dissertation aims at investigating the doutrinary debate about the principle of supremacy of the public over private interest concerning Brazilian administrative law. The study focuses on identifying points of convergence within Brazilian doutrinary theses that discuss this principle to then from those points on verify the existence of any theoretical evolutionary substrate emerging from the consensus identified. It examines the above-mentioned debate by establishing three dimensions of analysis: the first, investigating the theoretical divergences regarding the juridical concept of public interest; the second, investigating the theoretical divergences that problematize the law principle character of the supremacy of the public over private interest; and the third, investigating the theoretical divergences within the centrality of the principle of supremacy of the public over private interest concerning the Brazilian juridical system in potential situation of compatibility or incompatibility with the principle of dignity of the human being and, consequently, with the fundamental human rights and with the democratic teleology, which arises from the federal constitution of 1988. However, a few issues regarding questions related to the debate precede the above-mentioned investigation, especially the importance of the role of administrative doctrine not only in the evolutionary process of the principle of supremacy of the public over private interest but also in the historical development of Brazilian administrative law as a whole.