Governança judiciária: a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no CNJ e no TJSP

A governança tem despertado interesse das mais diversas áreas do conhecimento. No campo jurídico, não é diferente. Atrelada às ideias de transparência, accountability, responsiveness, melhoria regulatória, integridade, confiabilidade e participação, a boa governança, assim como vem sendo forjada pela legislação e doutrina, passa a refletir uma alteração de paradigma decisório da Administração Pública no âmbito da gestão pública, com peculiaridades quando transposta ao Poder Judiciário. Várias políticas públicas judiciárias têm surgido com invocação expressa de se concretizar uma boa governança no Poder Judiciário, como a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pelo CNJ, em 2014. A presente dissertação tem por objeto a análise do ciclo dessa política pública, com o fim de averiguar se, assim como formulada pelo CNJ e executada no TJSP, ela tem efetivamente incorporado elementos de boa governança na administração do Poder Judiciário. Para tanto, a dissertação volta-se, em um primeiro momento, a uma abordagem dogmática, com vistas a fixar um referencial teórico de uma boa governança na administração do Poder Judiciário e, em um segundo momento, a uma abordagem empírica, com a investigação no campo fenomênico da Política, a partir da compilação dos dados concretos extraídos em documentos oficiais e em atas de reuniões do Comitê Gestor realizadas no CNJ e no TJSP com sua confrontação com o referencial teórico definido. Em conclusão, serão apanhados os principais pontos da exposição e extraídas os principais gargalos e contribuições da Política sob a ótica de uma boa governança ao Poder Judiciário. Governance has aroused interest from the most different areas of knowledge. In the legal field, it is not different. Connected to the ideas of transparency, accountability, responsiveness, regulatory improvement, integrity, reliability and participation, good governance, as it has been forged by legislation and doctrine, starts to reflect a change in the decision-making paradigm of Public Administration in the scope of public management, with peculiarities when transposed to the Judiciary. Several public judicial policies have emerged with the express invocation of achieving good governance in the Judiciary, such as the National Policy of Priority Attention to the First Degree of Jurisdiction, instituted by the CNJ in 2014. This dissertation aims to analyze the cycle of this public policy, in order to verify whether, as formulated by the CNJ and executed in the TJSP, it has effectively incorporated elements of good governance in the administration of the Judiciary. To achieve this conclusion, the dissertation will, at first, focus on a dogmatic approach, with a view to establishing a theoretical framework of good governance in the administration of the Judiciary and, secondly, an empirical approach, with research in the Phenomenal field of Policy, based on the compilation of concrete data extracted from official documents and in minutes of Management Committee meetings held at the CNJ and TJSP with their confrontation with the defined theoretical framework. In conclusion, the main points of the exhibition will be picked up and the main contributions and bottlenecks of the Policy will be extracted from the perspective of good governance for the Judiciary.