Search

A licitação é o meio pelo qual a administração pública, seja ela direta ou indireta, adquire bens e serviços para sustentar a máquina pública. Porém, existem situações em que não é vantajoso essa forma de aquisição, razão pela qual a própria lei, para esses casos, tornou a licitação inexigível, como é o caso da contratação direta de advogados e escritórios de advocacia que prestam um serviço técnico e de notória especialização. Assim, o objetivo do presente artigo é a análise da discussão sobre ser necessário ou não se provar a singularidade como requisito essencial para esse tipo de contrato, haja vista a introdução no ordenamento jurídico da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021), que suprimiu o termo “natureza singular'', quando comparada com a lei antiga (Lei n. 8.666/1992), e a mudança no estatuto da OAB que introduziu a singularidade e o serviço técnico como inerentes à atividade do advogado. Para a conclusão desta obra utilizou-se a revisão bibliográfica, o estudo baseado na doutrina, artigos científicos e a legislação brasileira. Portanto, conclui-se que o processo licitatório é o meio mais isonômico de contratação pelo Estado, porém, a contratação de advogados presume sua singularidade e serviço técnico, necessitando, apenas, provar sua notória especialização, para se conseguir, com isso, contratar um serviço de excelência que possa satisfazer a situação específica. Bidding is the means by which the public administration, whether direct or indirect, acquires goods and services to sustain the public machine. However, there are situations in which this form of acquisition is not advantageous, which is why the law itself, for these cases, made bidding unenforceable, as is the case with the direct hiring of lawyers and law firms that provide a technical service and notorious specialization. Thus, the purpose of this article is the analysis of the discussion about whether or not singularity is proven as an essential requirement for this type of contract, given the introduction into the legal system of the New Law of Bids and Contracts (Law no. 14.133/2021), which suppressed the term "singular nature",' when compared with the old law (Law no. 8.666/1992), and the change in the statute of the OAB that introduced the singularity and technical service as inherent to the activity of the lawyer. For the conclusion of this work, we used the bibliographic review, the study based on doctrine, scientific articles and brazilian legislation. Therefore, it is concluded that the bidding process is the most isonomic means of contracting by the State, however, the hiring of lawyers presumes its uniqueness and technical service, requiring only to prove its notorious specialization, in order to be able to hire a service of excellence that can satisfy the specific situation. La licitación es el medio por el cual la administración pública, ya sea directa o indirecta, adquiere bienes y servicios para sostener la máquina pública. Sin embargo, hay situaciones em las que no es ventajoso esta forma de adquisición, razón por la cual la propia ley, para esos casos, hizo la licitación inexigible, como es el caso de la contratación directa de abogados y bufetes de abogados que prestan un servicio técnico y de notoria especialización. Ásí, el objetivo de este artículo es analizar la discusión sobre ser necesario o no probarse la singularidad como requisito esencial para ese tipo de contrato, haya vista la introducción en el ordenamento jurídico de la Nueva Ley de Licitaciones y Contratos (Ley n. 14.133/2021), que suprimió el término "naturaleza singular”, en comparación con la ley antigua (Ley n. 8.666/1992), y el cambio en el estatuto de la OAB que introdujo la singularidad y el servicio técnico como inherentes a la actividad del abogado. Para la conclusión de esta obra se utilizó la revisión bibliográfica, el estudio basado en la doctrina, artículos científicos y la legislación brasileña. Por lo tanto, se concluye que el proceso licitatorio es el medio más isonómico de contratación por el Estado, sin embargo, la contratación de abogados presume su singularidad y servicio técnico, necesitando, solo, probar su notoria especialización, para lograrse, con eso, contratar un servicio de excelencia que pueda satisfacer la situación específica.

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-02-22T15:05:56Z No. of bitstreams: 2 crime_previsto_artigo_romano.pdf: 196002 bytes, checksum: d24a85c39317cf03dc2d48cda7e8e84a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-02-24T14:51:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 crime_previsto_artigo_romano.pdf: 196002 bytes, checksum: d24a85c39317cf03dc2d48cda7e8e84a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-24T14:51:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 crime_previsto_artigo_romano.pdf: 196002 bytes, checksum: d24a85c39317cf03dc2d48cda7e8e84a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-03-11T20:52:54Z No. of bitstreams: 2 contratacao_inexigibilidade_escritorio_almeida.pdf: 178039 bytes, checksum: fe5fe9f151f4db2d35a5ebf929248029 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-01T20:39:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 contratacao_inexigibilidade_escritorio_almeida.pdf: 178039 bytes, checksum: fe5fe9f151f4db2d35a5ebf929248029 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-01T20:39:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 contratacao_inexigibilidade_escritorio_almeida.pdf: 178039 bytes, checksum: fe5fe9f151f4db2d35a5ebf929248029 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Trata o presente artigo de pesquisa realizada acerca do tipo penal capitulado no artigo 89 da Lei de Licitações, que na sua construção legislativa original e até hoje em vigor, desenhou o ideal do legislador de criminalizar a dispensa e a inexigibilidade de licitações. O artigo trata da recente alteração no norte jurisprudencial que exige que comprove-se, no caso concreto, o preenchimento do elemento subjetivo especial do tipo e a constatação da ocorrência de prejuízo ao erário público, independentemente destas previsões estarem presente no corpo da na norma penal em apreço. A pesquisa buscou, através da interpretação sistemática, o caminho metodológico a ser utilizado, analisando o papel da jurisprudência para a construção ou desconstrução do tipo penal, notadamente investigando o caso específico em evidência.

The paper aims to conduct a review of the legislation, doctrine and jurisprudence about the possibilities of public hiring without bidding, working on a theory for division of existing institutes and applying this theory in the central hypothesis of the article that it would be illegal to emergency hiring continuous service through the bidding process., O artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica da legislação, doutrina e jurisprudência acerca das hipóteses de contratação pública sem licitação prévia, trabalhando em uma teoria para divisão dos institutos existentes e aplicando essa teoria na hipótese central do artigo de que seria ilícita a contratação emergencial de serviços contínuos, por meio de dispensa de licitação. O método de pesquisa adotado foi o bibliográfico.

O conceito de crime sob o prisma analítico é uma conduta típica, antijurídica e culpável. Sendo a tipicidade e a antijuridicidade juízos de reprovação sobre a conduta do agente, ao passo que a culpabilidade é um juízo de reprovação sobre o agente. A culpabilidade apresenta segundo o finalismo os seguintes elementos formadores: a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa. Esse terceiro elemento formador da culpabilidade é que será o mote de nosso trabalho. Traçaremos uma evolução do conceito de culpabilidade, até chegar ao finalismo e a atual roupagem da inexigibilidade de conduta diversa, adotando-a como verdadeiro princípio geral do direito a fundamentar a exclusão da culpabilidade para além das situações previstas pela lei, como também para além das situações elencadas pela doutrina, sempre com espeque nos princípios constitucionais da liberdade de crença, da dignidade da pessoa humana e da igualdade, ou qualquer outro princípio constitucional, quer seja explícito ou implícito. Identificamos os modelos de inexigibilidade de conduta diversa apontados pela doutrina quer brasileira ou estrangeira e sua insuficiência para alberguar todas as situações passadas e futuras, fazendo-se necessário certo grau de liberdade para que o julgador possa decidir em favor do réu e nunca em seu desfavor, aplicando um princípio constitucional, pela não incidência da reprovabilidade necessária para concretização da culpabilidade. The concept f Crime, from an analytical point of view, is of a typical, anti-juridical and culpable conduct. Tipicity and Antijuridicity are judgments on the agent’s conduct, whereas present Culpability focus on the agent itself. Culpability, according to the Finalist legal theory, presents the following grounding elements: imputability, potential conscience of the unjust and the enforceability of diverse conduct. The later essential element is the scope of the present work. We will analyze the evolution from the concept of culpability, going through the Finalist theory and the unenforceability of diverse conduct, adopting this principle as the true general principle of Law that substantiate the exclusion of culpability on those situations that are not predicted by law nor by Doctrine, always keepings the focus on the constitutional principles of freedom of belief, dignity of the human person and equality, as well as any other constructional principle, be it implicit or explicit. We have identified the models of unenforceability of adverse conduct pointed out by both Brazilian foreign Doctrines, and realized their insufficiency to cover all the situations, past and future. Thus, we conclude that it is necessary a certain amount freedom in the decision making so that the Judge can decide in favor of the accused and never the opposite, applying, therefore, a constitutional principle.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-05T16:23:37Z No. of bitstreams: 1 MarcioGoncalvesMoreiraDissertacaoParcial2015.pdf: 735161 bytes, checksum: 7c6a3ef9512905bac142252525fc0aa6 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-05T16:23:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarcioGoncalvesMoreiraDissertacaoParcial2015.pdf: 735161 bytes, checksum: 7c6a3ef9512905bac142252525fc0aa6 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-05T16:23:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcioGoncalvesMoreiraDissertacaoParcial2015.pdf: 735161 bytes, checksum: 7c6a3ef9512905bac142252525fc0aa6 (MD5) Previous issue date: 2015-11-07 In a Lawful Democratic State the law should be in line with the Federal Constitution, as even the legislature owes allegiance to it. Possible legal instrument that affronts to the Constitution must be removed from the legal system. The infra-constitutional legislation should only be applied if it passes through the filter of the Constitution. The Judicial Law Review can only have a normative instrument object edited under the aegis of the Constitution parameter to control. So for pre-constitutional rules are the theories of reception and revocation, which are used to solve the problem of the law that deals with the judgment assurance requirement to oppose a legal resource for tax foreclosure, since Law No. 6830 / 80 was issued under the aegis of the Federal Constitution repealed by the present Constitutional Book. The new constitutional order as a fundamental right guaranteed broad access to justice, that is, unrestricted, so to require the deposit of certain amount of money to discuss tax enforcement is manifestly against the Constitution because it constitutes obstacle to free access to the judiciary. Including even at the administrative level does not admit anymore the deposit as a condition of admissibility of appeals. No Estado Democr??tico de Direito as normas devem estar em conson??ncia com a Constitui????o Federal, j?? que at?? mesmo o legislador a ela deve obedi??ncia. Eventual instrumento normativo que afronta a Constitui????o Federal deve ser afastado do ordenamento jur??dico. A legisla????o infraconstitucional somente deve ser aplicada se passar pelo filtro da Constitui????o. O controle de constitucionalidade somente pode ter por objeto instrumento normativo editado sob a ??gide da Constitui????o par??metro para o controle. Ent??o, para as normas pr??-constitucionais existem as teorias da recep????o e revoga????o, as quais s??o utilizadas para resolver o problema da norma que trata da exig??ncia de garantia do ju??zo para opor embargos ?? execu????o fiscal, uma vez que a Lei n.?? 6830/80 foi editada sob a ??gide de Constitui????o Federal revogada pela atual Carta Constitucional. A nova ordem constitucional garantiu como direito fundamental o amplo acesso ao judici??rio, ou seja, irrestrito, de modo que exigir da parte o dep??sito de determinado valor para discutir a execu????o fiscal ?? manifestamente contra a Constitui????o por constituir ??bice ao livre acesso ao judici??rio. Inclusive at?? mesmo na esfera administrativa n??o se admite mais o dep??sito como condi????o de admissibilidade dos recursos.

A exigibilidade de conduta diversa, traduzida na possibilidade de exigir-se do autor de uma conduta típica e antijurídica que se portasse de acordo com a lei, é um dos elementos da culpabilidade, junto à imputabilidade e a consciência de antijuridicidade. Assim, não havendo como se exigir do autor conduta diversa da por ele praticada, exclui-se a culpabilidade e a responsabilização penal pelo fato. Tal forma de exclusão pode ser aplicada em situações não previstas pelo legislador (supralegais), nas quais, em virtude das peculiaridades do caso concreto, não se faz possível elaborar juízo de censura ao indivíduo. Com base em julgamentos dos tribunais estrangeiros, a doutrina brasileira firmou quatro situações de exculpação supralegal, que compreendem (a) o fato de consciência, (b) a provocação da situação de legítima defesa, (c) a desobediência civil e (d) o conflito de deveres. Tais fórmulas, vistas como soluções para delimitar e identificar essas causas de afastamento de culpabilidade, são analisadas no presente trabalho, a partir de coleta de material jurisprudencial e análise já empreendida pela doutrina alemã e brasileira, baseada em casos concretos julgados pelos Tribunais. Passa-se, em seguida, à tentativa de identificação de novas causas que não se enquadram no modelo apresentado, para empreender análise acerca da viabilidade (ou prejudicialidade) de se firmar, ainda que de forma extralegal, limitações às aplicações da causa de exclusão, chegando-se a conclusão de que essas fórmulas doutrinariamente estabelecidas já não se adequam a todos os julgados encontrados. Ao se observar a forma como vem se posicionando o julgador ao admitir a causa supralegal, não seria de se concluir que a identificação e delimitação dessas causas pela doutrina não estariam vinculando o julgador e ceifando sua liberdade de admitir a inexigibilidade de conduta como princípio geral do direito, em hipóteses não previstas dentro os modelos apresentados?

A presente monografia pretende se constituir numa teorização científica da possibilidade de utilização da argumentação jurídica na justificação dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação pública. A utilização da argumentação jurídica como meio de fundamentação da decisão administrativa que contenha razões jurídicas para embasar a decisão discricionária do Administrador Público de fazer incidir a dispensa e a inexigibilidade do procedimento licitatório tem o condão primordial de fazer valer o interesse público de maneira corretamente condizente com a legislação, evitando decisões desarrazoadas e desconectadas da permissibilidade legal genericamente concedida ao Poder Público. A argumentação jurídica, enquanto aspecto da Filosofia do Direito, pode ser tomada por uma nova metodologia jurídica que estrutura a racionalidade prática, servindo de crítica ao dogmatismo positivista de construção de conceitos do Direito Administrativo. A teoria de Robert Alexy acerca do discurso se calha perfeitamente como modelo de análise da linguajem argumentativa do Direito, especificamente da analítica do procedimento licitatório. As funções argumentativas que analisam a racionalidade do discurso jurídico são as que prevêem a coerência lógica interna do mesmo, e a adequação entre racionalidade formal e a estrutura normativa sobre a qual incide. Assim, a formalização de uma teoria da argumentação com vistas a se fundamentar pareceres e decisões administrativas que versem sobre a temática da dispensa e da inexigibilidade de licitação pública pode ser aplicada com base na atividade da construção de argumentos racionais que expressem a justificativa de se adotar em certos casos a dispensa e a inexigibilidade de licitação e assim possibilitar o controle de tais decisões por meio da análise da racionalidade jurídica inerente às mesmas, facilitando, desse modo, o controle do poder discricionário do Administrador e permitindo a consecução efetiva do interesse público