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Contratação de Serviços Advocatícios para Defesa de Gestores Públicos
- Source :
- Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 8, Nº. 1, 2010, pags. 291-302
- Publication Year :
- 2010
-
Abstract
- O presente estudo tem o objetivo de analisar as circunstâncias e condicionantes inerentes à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de serviços advocatícios para defesa de gestores públicos. Para tal, é necessário demonstrar as peculiaridades e requisitos do procedimento de inexigibilidade de licitação fundado no art. 13, V, e 25, II, da Lei Federal n. 8.666/93.
Details
- Database :
- OAIster
- Journal :
- Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 8, Nº. 1, 2010, pags. 291-302
- Notes :
- application/pdf, Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 8, Nº. 1, 2010, pags. 291-302, Portuguese
- Publication Type :
- Electronic Resource
- Accession number :
- edsoai.on1341953137
- Document Type :
- Electronic Resource