A critical Analysis of Bidding Exemption and Unenforceability – In Search of a Theory that Allows the Application in Specific Cases

The paper aims to conduct a review of the legislation, doctrine and jurisprudence about the possibilities of public hiring without bidding, working on a theory for division of existing institutes and applying this theory in the central hypothesis of the article that it would be illegal to emergency hiring continuous service through the bidding process.
O artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica da legislação, doutrina e jurisprudência acerca das hipóteses de contratação pública sem licitação prévia, trabalhando em uma teoria para divisão dos institutos existentes e aplicando essa teoria na hipótese central do artigo de que seria ilícita a contratação emergencial de serviços contínuos, por meio de dispensa de licitação. O método de pesquisa adotado foi o bibliográfico.