117 results on '"Inconstitucionalidade das leis, Brasil"'
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2. A Lei n. 13.655/2018 e a Fazenda Pública em juízo: relações entre as normas processuais e as novas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
3. As afrontas constitucionais da interpretação atual do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do inciso XIV, do Artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988, apenas aos aposentados: oportunidade de mudança de entendimento a fim de aplicar a isenção também aos ativos
4. Regime de invalidação do ato inconstitucional no Direito Brasileiro = Invalidation regime of unconstitutional act in Brazilian Law
5. Juros de mora e correção monetária no processo do trabalho: uma análise à luz da CF, da Lei 13.467/17, da Medida Provisória 905/2019 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal
6. As consequências decorrentes da ausência do reclamante à audiência: aspectos teóricos e práticos = Consequences due to the abstence of the claimant in court hearing: theoretical and practical issues
7. Adeus, Kelsen: as três faces do STF como legislador positivo
8. A condição de herdeiro necessário do companheiro sobrevivente = The necessary heir status of the surviving companion
9. Norma constitucional inconstitucional? A prisão civil do depositário infiel e o entendimento do STF
10. A inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação de compensação tributária (Art. 74, parágrafo 17, da Lei 9.430/96)
11. Inconstitucionalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI
12. Inconstitucionalidades do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e os riscos ao sistema decisório
13. IPI: base de cálculo: descontos incondicionais: considerações acerca da decisão do STF
14. Estudo de caso: o Recurso Extraordinário nº 567.935/SC e a invalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI
15. A inconstitucionalidade do art. 1.º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990: uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de interpretação de Dworkin
16. Da inexigibilidade do título judicial fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 475-L, §1º, e 741, parágrafo único, do CPC)
17. Novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal: inconstitucionalidade persistente?
18. Evolução do controle de constitucionalidade no Brasil
19. A inconstitucionalidade da aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.830/80 aos créditos tributários
20. Da inconstitucionalidade do art. 45, § 2.º, da Lei 12.594/2012
21. Uma visão holística da sistemática de incidência do ICMS sobre combustíveis
22. Eficácia de normas inconstitucionais : considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999
23. Lei geral da copa, soberania nacional e a Constituição = General Law of the World Cup, national sovereignty and the Constitution
24. Legitimidade da administração pública para declarar inconstitucionalidade de lei
25. O Supremo Tribunal Federal e os efeitos de suas decisões no controle difuso de constitucionalidade
26. Da jurisdição constitucional, especialmente do controle concentrado, e a repercussão de suas decisões no campo tributário
27. A inconstitucionalidade da lei de organizações sociais do do município do Rio de Janeiro (Lei nº 5.026 de 19 de maio de 2009)
28. A responsabilidade do Estado por atividade legislativa
29. Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade : apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, § 1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC
30. A criação da contribuição social para os conselhos profissionais e o princípio da legalidade
31. Inconstitucionalidade de normas do ordenamento constitucional originário
32. Reflexões sobre a aplicação pelos órgãos e entidades públicas das sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8666/93
33. A inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral
34. A relativização da coisa julgada inconstitucional: uma análise acerca do seu cabimento frente aos princípios da intangibilidade e da segurança jurídica = The relativization of res judicata unconstitutional: an analysis about its appropriateness against the principles of legal certainty and intangibility
35. Nova amplitude do artigo 52, X, da CF e abstrativização dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade : 'Teoria dos motivos determinantes'
36. O princípio da colegialidade e a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 527 do CPC
37. Coisa julgada inconstitucional e a teoria da relativização
38. Projeto de lei municipal que dispõe acerca do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência física, intelectual e múltipla. Iniciativa da câmara municipal. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade
39. A legalidade da majoração das alíquotas do IOF motivada pela perda do produto da arrecadação da CPMF
40. A presunção judicial no Estado Democrático de Direito : uma análise crítica do artigo 335 do Código de Processo Civil
41. Condomínio fechado, associação de moradores e lei municipal
42. Lei interpretativa em sede tributária sobre o art. 106 - I do CTN, ao ensejo da Lei Complementar nº 118/05
43. A contribuição social sobre a produção rural das pessoas jurídicas. Exame de compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Competência tributária e igualdade
44. Da inconstitucionalidade da resolução nº 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral
45. Emendas constitucionais inconstitucionais : a singular experiência brasileira
46. As contribuições sociais devidas pelo produtor rural à Seguridade Social e a recente decisão do STF sobre a matéria
47. Da inconstitucionalidade do art.483 do código penal, que trata da formulação dos quesitos no procedimento do tribunal do júri
48. Concessão de pensão por morte. Regime próprio de previdência social x regime geral de previdência social. Ilegalidade na concessão do benefício. Necessidade de observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Impossibilidade de concessão, como alternativa, da meia pensão a que se referia o § 6º do artigo 45 da Lei orgânica municipal, em razão da sua inconstitucionalidade
49. Coisa julgada inconstitucional e teoria geral do direito
50. A Lei n. 7.988/89 e a Súmula n.584 do Supremo Tribunal Federal
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