A inconstitucionalidade da lei de organizações sociais do do município do Rio de Janeiro (Lei nº 5.026 de 19 de maio de 2009)

Advogado, Especialista em Direito Público, Mestrando em Direito Constitucional pela UGF. Submitted by Jussara Pontes da Cruz (jussara@stj.gov.br) on 2012-03-19T19:28:34Z No. of bitstreams: 1 Mauricio S M dos Reis (Artigo Inconst Lei 5026).pdf: 148372 bytes, checksum: 531a2208e60880c32d393b577d8adc02 (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz(jussara@stj.gov.br) on 2012-03-19T19:29:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mauricio S M dos Reis (Artigo Inconst Lei 5026).pdf: 148372 bytes, checksum: 531a2208e60880c32d393b577d8adc02 (MD5) Made available in DSpace on 2012-03-19T19:29:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio S M dos Reis (Artigo Inconst Lei 5026).pdf: 148372 bytes, checksum: 531a2208e60880c32d393b577d8adc02 (MD5) Previous issue date: 2012 "Analisa a constitucionalidade da Lei de Organizações Sociais do Município do Rio de Janeiro (Lei 5.026/09). Conforme sustentado, o referido diploma legal trouxe inovações na composição do Conselho de Administração maculando a essência das Organizações Sociais prevista nos Cadernos MARE e Lei Federal nº 9.637/98."