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Submitted by Nataly Almeida (ansalmei@stj.jus.br) on 2017-10-11T18:06:54Z No. of bitstreams: 2 delitos_corrupcion_publica_amuchastegui.pdf: 258276 bytes, checksum: cfdda79604489b6b88ba67d0baa15917 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-10-20T11:42:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 delitos_corrupcion_publica_amuchastegui.pdf: 258276 bytes, checksum: cfdda79604489b6b88ba67d0baa15917 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-10-20T11:42:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 delitos_corrupcion_publica_amuchastegui.pdf: 258276 bytes, checksum: cfdda79604489b6b88ba67d0baa15917 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017 Este artigo foi elaborado a partir da “Sentença de Once”, no qual foi exposto um caso de corrupção pública vinculada com a atividade privada. Analisa a estrutura dos delitos de comissão por omissão para estes casos, a posição de garante dos funcionários públicos, a não afetação do princípio da legalidade, a teoria do papel social como critério adequado para delimitar âmbitos de organização neste tipo de caso e a necessidade de regular a atividade privada que se interrelaciona com a atividade pública.

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-05-05T19:18:36Z No. of bitstreams: 1 incidencia_lei_improbidade_miranda.pdf: 584663 bytes, checksum: 0473a148413442465b13d55e4356d10f (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-05T19:18:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 incidencia_lei_improbidade_miranda.pdf: 584663 bytes, checksum: 0473a148413442465b13d55e4356d10f (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Lâmoni null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-10-15T17:09:55Z No. of bitstreams: 1 contabilidade_forense_instrumento_dias.pdf: 860085 bytes, checksum: bf19d095ce9bcbcc6016cdc181d37c23 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-10-16T18:58:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 contabilidade_forense_instrumento_dias.pdf: 860085 bytes, checksum: bf19d095ce9bcbcc6016cdc181d37c23 (MD5) Made available in DSpace on 2015-10-16T18:58:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 contabilidade_forense_instrumento_dias.pdf: 860085 bytes, checksum: bf19d095ce9bcbcc6016cdc181d37c23 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Caroline Lago (clago@stj.jus.br) on 2012-11-23T14:29:52Z No. of bitstreams: 1 descaminhos_corrupcao_seus_leal.pdf: 131113 bytes, checksum: 6c2585c9a7b473cc0bbf97693acf76eb (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-11-26T13:17:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 descaminhos_corrupcao_seus_leal.pdf: 131113 bytes, checksum: 6c2585c9a7b473cc0bbf97693acf76eb (MD5) Made available in DSpace on 2012-11-26T13:17:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 descaminhos_corrupcao_seus_leal.pdf: 131113 bytes, checksum: 6c2585c9a7b473cc0bbf97693acf76eb (MD5) Previous issue date: 2012-07

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2012-05-17T20:35:04Z No. of bitstreams: 1 combate_improbidade_administrativa_gimenes.pdf: 561006 bytes, checksum: 7192af2abbd9258d5cae79d8f753a570 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-05-22T12:40:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 combate_improbidade_administrativa_gimenes.pdf: 561006 bytes, checksum: 7192af2abbd9258d5cae79d8f753a570 (MD5) Made available in DSpace on 2012-05-22T12:40:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 combate_improbidade_administrativa_gimenes.pdf: 561006 bytes, checksum: 7192af2abbd9258d5cae79d8f753a570 (MD5) Previous issue date: 2012-05 Analisa como a improbidade administrativa traz prejuízos à ordem pública e social, a médio ou a longo prazo. Destaca que, para o Brasil crescer economicamente de forma consistente e pouco volátil, é imperioso que seja realizado um forte combate à improbidade administrativa, responsável pelo desvio de recursos públicos, impedindo sua aplicação em infraestrutura, políticas públicas e projetos que ensejariam o crescimento econômico e social do país.

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-08-23T19:12:34Z No. of bitstreams: 1 sumula_vinculante_supremo_silva.pdf: 621277 bytes, checksum: cd846c8191bcacd1b84889d230c7a8f9 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-09-01T12:50:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sumula_vinculante_supremo_silva.pdf: 621277 bytes, checksum: cd846c8191bcacd1b84889d230c7a8f9 (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-01T12:50:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sumula_vinculante_supremo_silva.pdf: 621277 bytes, checksum: cd846c8191bcacd1b84889d230c7a8f9 (MD5) Previous issue date: 2011-01 Trata da processualidade no direito administrativo, notadamente, no que se refere ao processo administrativo disciplinar. Avalia a exigência da participação obrigatória do advogado em todas as etapas do processo administrativo.

Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-06-11T21:49:41Z No. of bitstreams: 1 decisoes_tcu_saraiva_filho.pdf: 145003 bytes, checksum: 6aa337b4e39b3ed17e4fa9fe031540a1 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-06-21T22:47:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 decisoes_tcu_saraiva_filho.pdf: 145003 bytes, checksum: 6aa337b4e39b3ed17e4fa9fe031540a1 (MD5) Made available in DSpace on 2010-06-21T22:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decisoes_tcu_saraiva_filho.pdf: 145003 bytes, checksum: 6aa337b4e39b3ed17e4fa9fe031540a1 (MD5) Previous issue date: 2010-03 Analisa as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) extensíveis a todas as Cortes ou aos Conselhos de contas do país, nos casos de alcance pelos responsáveis por desvios ou irregulares aplicações de dinheiro público, de que resulte a imputação de débito ou multa, que a Constituição Federal, atribui eficácia de título executivo.

Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-06-23T17:06:22Z No. of bitstreams: 1 transferencias_voluntarias_bacellar_filho.pdf: 151480 bytes, checksum: 19c4155dc98d211fb2bf5b45288fcda8 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2010-06-28T12:49:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 transferencias_voluntarias_bacellar_filho.pdf: 151480 bytes, checksum: 19c4155dc98d211fb2bf5b45288fcda8 (MD5) Made available in DSpace on 2010-06-28T12:49:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 transferencias_voluntarias_bacellar_filho.pdf: 151480 bytes, checksum: 19c4155dc98d211fb2bf5b45288fcda8 (MD5) Previous issue date: 2010-03 Trata da Lei de responsabilidade fiscal e dos limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio na transferência voluntária, analisando a natureza jurídica dos convênios entre entes da Federação e as atribuições do ordenador. Comenta sobre a impossibilidade de responsabilização civil a pessoa física do agente. Analisa a ordem de preferência estabelecida pelo art.37 da Constituição Federal e a prescritibilidade da pretensão ressarcitória da Administração Pública e os procedimentos para tal ação.

Submitted by Gabriela Ferraz dos Santos Manke (gabriela.santos@stj.jus.br) on 2010-05-17T17:13:05Z No. of bitstreams: 1 Sonegação_Fiscal_Hélio Silvio.pdf: 89116 bytes, checksum: 9167efd67b8933332c00e3af1e1e55b1 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Ferraz dos Santos Manke(gabriela.santos@stj.jus.br) on 2010-05-18T11:56:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sonegação_Fiscal_Hélio Silvio.pdf: 89116 bytes, checksum: 9167efd67b8933332c00e3af1e1e55b1 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-18T11:56:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sonegação_Fiscal_Hélio Silvio.pdf: 89116 bytes, checksum: 9167efd67b8933332c00e3af1e1e55b1 (MD5) Previous issue date: 2010 Um contra-ponto nos estudos do direito tributário no Brasil. Sonegação, direito de defesa e “emendatio libelli”. Impunidade. Integração dos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais. Áreas jurídica, econômica, contábil e meios de imprensa. Aceitação social e sistema tributário duplamente regressivo. Base de imposição preferente e consumo. Direito do consumidor, tributação indireta, inadimplência/sonegação do contribuinte de direito. Direito à informação e sigilo. Art. 198, par. 3º, CTN. Incentivos fiscais e fraudes. Fraude, sucesso, propina e prestígio social. Vantagem concorrencial. Desvio de dinheiro público e corrupção ativa. Fragilidade de fiscalização e interpretações administrativa e judicial- uma questão de mentalidade. Cobrança das dívidas fiscais e redução da carga tributária individual. A questão do medo. Fazenda Pública e sustentações orais. Preferências concretas: clientes, fornecedores e Fisco. Meios lícitos e dissimulações. Parcelamentos especiais, suspensão e novação. O dever de sinceridade fiscal, pseudo-procuradores e atividades de fachada. COAFs regionais e a fiscalização do financiamento de campanhas políticas. Parâmetros norte-americanos de combate à sonegação fiscal: Al Capone e Pete Rose. Carga tributária: quanto paga? quem paga? para onde vai o dinheiro? Micro-empresa e necessidade de apoio do Estado. O estímulo à concorrência e o controle de preços pelo setor privado.

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-02-22T19:31:51Z No. of bitstreams: 1 aula_magna_rodrigues_neto.pdf: 208944 bytes, checksum: ba24343d6c3abe3da687a321967c4394 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-02-25T22:23:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aula_magna_rodrigues_neto.pdf: 208944 bytes, checksum: ba24343d6c3abe3da687a321967c4394 (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-25T22:23:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aula_magna_rodrigues_neto.pdf: 208944 bytes, checksum: ba24343d6c3abe3da687a321967c4394 (MD5) Previous issue date: 2009-07 Estuda o controle externo, feito pelos Tribunais de contas, e a sua função como indutor social.

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-02-24T20:43:40Z No. of bitstreams: 1 atos_improbidade_por_tourinho.pdf: 233443 bytes, checksum: 1e64c5758075bd26f8f46dd008350079 (MD5) Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: palavras-chave: Improbidade administrativa, Brasil Culpabilidade, Brasil Desvio de recursos públicos, Brasil Agente político, Brasil Observação: não há foco em jurisprudência voltada para improbidade adm. sugestão de resumo: Trata da relação existente entre as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, e n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, principalmente no que diz respeito à culpa quando há caracterização de imprudência e de negligência em condutas atribuídas a prefeitos. Observação: evitar grafar lei com o uso de "/" Ex. Lei 8.666/93. Prefira Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. on 2011-03-01T12:54:50Z (GMT) Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-03-01T18:05:04Z No. of bitstreams: 1 atos_improbidade_por_tourinho.pdf: 233443 bytes, checksum: 1e64c5758075bd26f8f46dd008350079 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-03-02T11:48:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 atos_improbidade_por_tourinho.pdf: 233443 bytes, checksum: 1e64c5758075bd26f8f46dd008350079 (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-02T11:48:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 atos_improbidade_por_tourinho.pdf: 233443 bytes, checksum: 1e64c5758075bd26f8f46dd008350079 (MD5) Previous issue date: 2009-01 Trata da relação existente entre as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, e n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, principalmente no que diz respeito à culpa quando há caracterização de imprudência e de negligência em condutas atribuídas a prefeitos.

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-05-25T20:53:23Z No. of bitstreams: 1 princípio_transparencia_uma_homercher.pdf: 693265 bytes, checksum: 667e615b01607069889db2fdfda88660 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-05-30T18:01:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 princípio_transparencia_uma_homercher.pdf: 693265 bytes, checksum: 667e615b01607069889db2fdfda88660 (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-30T18:01:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 princípio_transparencia_uma_homercher.pdf: 693265 bytes, checksum: 667e615b01607069889db2fdfda88660 (MD5) Previous issue date: 2008-03 Apresenta os princípios da transparência pública. Analisa a sua fundamentação teórica e destaca suas principais aplicações no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase no controle do Estado pelo cidadão.

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-20T16:32:26Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-20T21:18:28Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-22T17:12:00Z No. of bitstreams: 1 novos_desafios_tribunal_braz.pdf: 87267 bytes, checksum: fad0489f4f9423d418b2da05a060e110 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T18:17:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 novos_desafios_tribunal_braz.pdf: 87267 bytes, checksum: fad0489f4f9423d418b2da05a060e110 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T18:17:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 novos_desafios_tribunal_braz.pdf: 87267 bytes, checksum: fad0489f4f9423d418b2da05a060e110 (MD5) Previous issue date: 2007 Defende que o grande desafio para os tribunais de contas é o estabelecimento de um controle pedagógico sobre a gestão daqueles que lidam com o dinheiro ou valores públicos. Destaca, ao lado dos mecanismos tradicionais da fiscalização, um processo educativo visando à melhoria e correção na aplicação dos recursos públicos.

Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-05-18T13:22:23Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: on 2010-05-18T13:24:37Z (GMT) Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-05-18T14:03:43Z No. of bitstreams: 1 golpes_aplicados_contra_Tourinho.pdf: 159862 bytes, checksum: d47cd7bd25fd467b175301bdbc074898 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2010-05-21T18:20:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 golpes_aplicados_contra_Tourinho.pdf: 159862 bytes, checksum: d47cd7bd25fd467b175301bdbc074898 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-21T18:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 golpes_aplicados_contra_Tourinho.pdf: 159862 bytes, checksum: d47cd7bd25fd467b175301bdbc074898 (MD5) Previous issue date: 2007-12

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-08-01T18:05:06Z No. of bitstreams: 1 improbidade_administrativa_elemento_Copola.pdf: 115821 bytes, checksum: 7bae2492ff8d625be4691a19fcc0eae7 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-08-02T15:58:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 improbidade_administrativa_elemento_Copola.pdf: 115821 bytes, checksum: 7bae2492ff8d625be4691a19fcc0eae7 (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-02T15:58:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 improbidade_administrativa_elemento_Copola.pdf: 115821 bytes, checksum: 7bae2492ff8d625be4691a19fcc0eae7 (MD5) Previous issue date: 2006-05 Critica o conteúdo lacunoso da Lei da Improbidadade Administrativa, referindo a importância da observância do princípio da equidade e que o texto da LIA mistura conceitos básicos, além de conter artigos de caráter eminentemente aberto para aplicar as rigorosas penas previstas nesse diploma legal, o que pode ocasionar punições extremamente severas para condutas meramente irregulares.

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-10-14T15:53:49Z No. of bitstreams: 1 municipio_despesas_pessoal_Moreira.pdf: 248313 bytes, checksum: a83aa2f59e28d76b678ce717c320c3b1 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-11-03T11:24:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 municipio_despesas_pessoal_Moreira.pdf: 248313 bytes, checksum: a83aa2f59e28d76b678ce717c320c3b1 (MD5) Made available in DSpace on 2011-11-03T11:24:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 municipio_despesas_pessoal_Moreira.pdf: 248313 bytes, checksum: a83aa2f59e28d76b678ce717c320c3b1 (MD5) Previous issue date: 2005-01 Apresenta a interpretação de várias disposições contidas no texto constitucional, com o fito de realçar relevantes aspectos de aplicação prática na atuação administrativa, com ênfase nos gastos com despesas de pessoal, no âmbito da administração pública municipal.

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-20T20:46:46Z No. of bitstreams: 1 corrupcao_desvio_recursos_oliveira.pdf: 556308 bytes, checksum: 726fe4ee11e26f73e8f4fdd6c713fca3 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-20T20:46:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 corrupcao_desvio_recursos_oliveira.pdf: 556308 bytes, checksum: 726fe4ee11e26f73e8f4fdd6c713fca3 (MD5) Previous issue date: 2004

Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-11-22T16:02:40Z No. of bitstreams: 1 crimes_responsabilidade_gestao_diniz.pdf: 99657 bytes, checksum: fabbd8afc31381b3e86ed12856a8e93d (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-12-02T12:16:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 crimes_responsabilidade_gestao_diniz.pdf: 99657 bytes, checksum: fabbd8afc31381b3e86ed12856a8e93d (MD5) Made available in DSpace on 2010-12-02T12:16:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 crimes_responsabilidade_gestao_diniz.pdf: 99657 bytes, checksum: fabbd8afc31381b3e86ed12856a8e93d (MD5) Previous issue date: 2001-05 Trata dos crimes de responsabilidade na gestão fiscal e suas respectivas punições. Analisa a Lei nº 10.028, de 20 de outubro de 2000, comentando, também, outros crimes contra as finanças públicas.