Descriptor: "Direito de ampla defesa" - Searchworks@Jio Institute Digital Library Search Results

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136 results on '"Direito de ampla defesa"'

1. Processo administrativo em matéria tributária e princípio da verdade material

Author: Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Subjects: Direito de defesa (processo penal), Processo administrativo, natureza fiscal, Defesa dos direitos, Direito de defesa (processo civil), Princípio de ampla defesa, Direito de visita do advogado, Princípio da verdade material, natureza fiscal, Princípio da ampla defesa, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Procedimento administrativo, Ampla defesa, Direito de defesa (processo administrativo), Força maior, Direito de defesa, Audiatur et altera pars
Abstract: Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-02-23T18:51:15Z No. of bitstreams: 2 processo_administrativo_materia_rodrigues.pdf: 672972 bytes, checksum: 39d5b0d008b7623b0176afdc2d49f8ea (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-02-24T14:58:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) processo_administrativo_materia_rodrigues.pdf: 672972 bytes, checksum: 39d5b0d008b7623b0176afdc2d49f8ea (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-24T14:58:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) processo_administrativo_materia_rodrigues.pdf: 672972 bytes, checksum: 39d5b0d008b7623b0176afdc2d49f8ea (MD5) Previous issue date: 2021
Published: 2021

2. Fundamentos filosóficos, históricos e jurídicos do uso de algemas e vestes estigmatizantes por réus presos nos tribunais do júri brasileiros

Author: Cavadas, Divo Augusto
Subjects: Persuasão (retórica), Direito de defesa (processo penal), Defesa dos direitos, Tribunal do júri, Sistema penal acusatório, Jurado, aspectos psicológicos, Imprensa, responsabilidade, Princípio de ampla defesa, Sistema acusatório, Direito de visita do advogado, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Direitos do homem, Direito de defesa (processo administrativo), Audiatur et altera pars, Sistema acusativo, Direito de defesa (processo civil), Criminologia, Princípio da ampla defesa, Ampla defesa, Direitos humanos (direito constitucional), Réu, vestuário, Sistema adversarial, Direito de defesa, Direitos humanos, Acusado
Abstract: Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-09-23T21:26:43Z No. of bitstreams: 2 fundamentos_filosoficos_historicos_cavadas.pdf: 392166 bytes, checksum: 8c05a1958cbf1b78084e2d9eee5f5fa0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-09-24T00:56:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) fundamentos_filosoficos_historicos_cavadas.pdf: 392166 bytes, checksum: 8c05a1958cbf1b78084e2d9eee5f5fa0 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-24T00:56:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) fundamentos_filosoficos_historicos_cavadas.pdf: 392166 bytes, checksum: 8c05a1958cbf1b78084e2d9eee5f5fa0 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

3. O direito ao fornecimento dos votos parciais no julgamento não unânime sob a perspectiva do devido processo legal = The right to the supply of partial votes in non-unanimous judgment under the perspective of due process of law

Author: Pereira, Rafael Caselli and Tessari, Cláudio
Subjects: Direito de defesa (processo penal), Defesa dos direitos, Direito de defesa (processo civil), Embargos de nulidade, Princípio de ampla defesa, Embargos infringentes, Publicidade (direito), Direito de visita do advogado, Princípio da ampla defesa, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Princípio do contraditório, Ampla defesa, Direito de defesa (processo administrativo), Direito de defesa, Audiatur et altera pars, Contraditório, Devido processo legal
Abstract: Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-08-07T23:18:58Z No. of bitstreams: 2 direito_fornecimento_votos_pereira.pdf: 2513605 bytes, checksum: 9e8ebcc92dd30368441bf01ba3dabc21 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-08-10T18:20:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_fornecimento_votos_pereira.pdf: 2513605 bytes, checksum: 9e8ebcc92dd30368441bf01ba3dabc21 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-10T18:20:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_fornecimento_votos_pereira.pdf: 2513605 bytes, checksum: 9e8ebcc92dd30368441bf01ba3dabc21 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

4. Restrições às liberdades: princípio da proporcionalidade como proibição de excesso na dogmática dos direitos fundamentais = Restrictions on liberties: principle of proportionality as ban on excessive measures in the dogmatic of fundamental rights

Author: Oliveira, Renata Camilo de
Subjects: Direito de defesa (processo penal), Defesa dos direitos, Princípio da legalidade estrita, Direito de defesa, direito comparado, Brasil, Alemanha, Princípio de ampla defesa, Direitos e garantias fundamentais, Garantias individuais, Direito de visita do advogado, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Reserva de parlamento, Garantias dos direitos individuais, Direitos e garantias individuais, direito comparado, Brasil, Alemanha, Norma de eficácia plena, Direito de defesa (processo administrativo), Princípio da proporcionalidade, direito comparado, Brasil, Alemanha, Princípio dos princípios, Audiatur et altera pars, Princípio da pertinência, Princípio da adequação, direito comparado, Brasil, Alemanha, Princípio da reserva da lei, Princípio da idoneidade, Liberdade pública, Proporcionalidade, Direito de defesa (processo civil), Princípio da menor ingerência, Princípio da exigibilidade, direito comparado, Brasil, Alemanha, Direitos do cidadão, Princípio da reserva legal, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Princípio da ampla defesa, Reserva de lei, Ampla defesa, Princípio da proibição do excesso, Princípio da proporcionalidade em sentido estrito, direito comparado, Brasil, Alemanha, Desproporcionalidade, Garantia constitucional, Garantias fundamentais, Princípio da necessidade
Abstract: Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-07-21T01:47:27Z No. of bitstreams: 2 restricoes_liberdades_principio_oliveira.pdf: 525403 bytes, checksum: 059fe7fb16dc66657f111e89e21d0f22 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-22T02:19:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 restricoes_liberdades_principio_oliveira.pdf: 525403 bytes, checksum: 059fe7fb16dc66657f111e89e21d0f22 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-22T02:19:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 restricoes_liberdades_principio_oliveira.pdf: 525403 bytes, checksum: 059fe7fb16dc66657f111e89e21d0f22 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

5. O contraditório como direito de efetiva participação na construção da decisão judicial = Notice and hearing as the right to participate in the construction of the judicial decision

Author: Dantas, Bruno and Santos, Caio Victor Ribeiro dos
Subjects: Princípio da efetividade, Direito de defesa (processo penal), Defesa dos direitos, Direito de defesa (processo civil), Efetividade do processo, Efetividade processual, Princípio de ampla defesa, Efetividade (direito), Princípio da ampla defesa, Princípio da efetividade processual, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Princípio do contraditório, Ampla defesa, Direito de defesa (processo administrativo), Princípio da efetividade do processo, Audiatur et altera pars, Contraditório, Direito de vista do advogado, Direito de desefa, Devido processo legal
Abstract: Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-12-15T14:15:34Z No. of bitstreams: 2 contraditorio_direito_efetiva_dantas.pdf: 1007795 bytes, checksum: 4e756d890150e80535dacc680e25ba92 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-12-16T01:16:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) contraditorio_direito_efetiva_dantas.pdf: 1007795 bytes, checksum: 4e756d890150e80535dacc680e25ba92 (MD5) Made available in DSpace on 2020-12-16T01:16:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) contraditorio_direito_efetiva_dantas.pdf: 1007795 bytes, checksum: 4e756d890150e80535dacc680e25ba92 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

6. Garantismo e a necessária preservação dos direitos fundamentais no Processo Penal = Garantism and the necessary preservation of fundamental rights in the Criminal Procedure

Author: Fedato, Matheus Arcangelo and Santin, Valter Foleto
Subjects: Direito de defesa (processo penal), Jurisdição, Defesa dos direitos, Direito de defesa (processo civil), Pena, Pena (direito penal), Princípio de ampla defesa, Direito de visita do advogado, Princípio da ampla defesa, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Ampla defesa, Direito de defesa (processo administrativo), Direitos e garantias individuais, violação, Direito de defesa, Audiatur et altera pars, Garantismo penal
Abstract: Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-09-22T17:46:39Z No. of bitstreams: 2 garantismo_necessaria_preservacao_fedato.pdf: 561061 bytes, checksum: f5e6f863a769bd6b3d82c6ee276bb048 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-09-25T01:42:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 garantismo_necessaria_preservacao_fedato.pdf: 561061 bytes, checksum: f5e6f863a769bd6b3d82c6ee276bb048 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-25T01:42:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 garantismo_necessaria_preservacao_fedato.pdf: 561061 bytes, checksum: f5e6f863a769bd6b3d82c6ee276bb048 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

7. Contraditório e ampla defesa: direitos? O que dizem os processos de apuração de ato infracional entre os anos 2014 e 2017 em Goiânia, Goiás = Adversarial system and full defense: rights? What say the infrational action clearance process between 2014 and 2017 in Goiânia, Goiás

Author: Borges, Lélia Moreira, Durães, Telma Ferreirado Nascimento, Lopes, Gustavo de Faria, and Lima, Ricardo Barbosa de
Subjects: Medida socioeducativa, Direito de defesa (processo penal), Defesa dos direitos, Direito de defesa (processo civil), Ato ilícito, Direito de visita do advogado, Princípio da ampla defesa, Direito de ampla defesa, Ato punível, Medida socioeducacional, Princípio do contraditório, Direitos da juventude, Ampla defesa, Direito de defesa (processo administrativo), Direito de defesa, Audiatur et altera pars, Contraditório, Adolescente
Abstract: DOI: http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201943 Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-23T17:39:04Z No. of bitstreams: 2 contraditorio_ampla_defesa_borges.pdf: 370525 bytes, checksum: dfea0a662fc306db15ab5d95db1c9a3f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br), reason: on 2020-06-23T20:15:40Z (GMT) Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-23T20:53:45Z No. of bitstreams: 2 contraditorio_ampla_defesa_borges.pdf: 370525 bytes, checksum: dfea0a662fc306db15ab5d95db1c9a3f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-24T11:53:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 contraditorio_ampla_defesa_borges.pdf: 370525 bytes, checksum: dfea0a662fc306db15ab5d95db1c9a3f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-24T11:53:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 contraditorio_ampla_defesa_borges.pdf: 370525 bytes, checksum: dfea0a662fc306db15ab5d95db1c9a3f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

8. An analysis of Brazil’s prohibition of surprise decisions in comparison to European legal systems = Uma análise da vedação a decisões surpresa no Brasil em comparação com os sistemas jurídicos Europeus

Author: Alves, Danilo Scramin and Medeiros Neto, Elias Marques de
Subjects: Contraditório, direito comparado, Direito de defesa (processo penal), Defesa dos direitos, Princípio da boa-fé, Princípio de ampla defesa, Direito de visita do advogado, Direito de ampla defesa, Princípio da boa fé, Ampla defesa, princípio, Motivação da sentença, Direito de defesa (processo administrativo), Princípio da colaboração, Audiatur et altera pars, Contraditório, Boa-fé, Direito de defesa (processo civil), Igualdade de direitos perante a lei, Boa fé, Igualdade perante a lei, Princípio da ampla defesa, Princípio do contraditório, Princípio da cooperação, Ampla defesa, Fundamentação jurídica, Fundamentos da sentença, Direito de defesa
Abstract: Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-06-05T21:02:00Z No. of bitstreams: 2 analysis_brazil_phohibition_alves.pdf: 258350 bytes, checksum: fe006e713df129ec031ccf60779fd622 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-10T17:43:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 analysis_brazil_phohibition_alves.pdf: 258350 bytes, checksum: fe006e713df129ec031ccf60779fd622 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-10T17:43:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 analysis_brazil_phohibition_alves.pdf: 258350 bytes, checksum: fe006e713df129ec031ccf60779fd622 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020 Analisa a vedação das decisões surpresa, um princípio inserido no atual Código de Processo Civil (CPC) no Brasil, que estabelece que um juiz não se pronunciará com base em argumentos ou evidências que não tenham sido previamente contraditas pelo demandante e pelo réu. Estuda alguns Sistemas Jurídicos Europeus, de modo a estabelecer uma comparação entre eles, como forma de reconhecer a possibilidade de experiências compartilhadas.
Published: 2020

9. Reordenamento do espaço público: impacto laboral e reflexos da permissão de uso condicionada = Reorganization of public space: impact on labour and reflections on conditioned use permission

Author: Barbalho, Bruno Lima
Subjects: Juízo da razoabilidade, Direito de defesa (processo penal), Defesa dos direitos, Princípio de ampla defesa, Direito de visita do advogado, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Direito de defesa (processo administrativo), Princípio dos princípios, Audiatur et altera pars, Razoabilidade, Contraditório, Espaço público urbano, Proporcionalidade, Direito de defesa (processo civil), Princípio da razoabilidade, Permissão de uso, Princípio da proporcionalidade, Juízo de razoabilidade, Princípio da ampla defesa, Princípio do contraditório, Ampla defesa, Permissão de uso de bem público, Princípio da proibição do excesso, Direito de defesa, Desproporcionalidade
Abstract: Submitted by tatyanne@stj.jus.br (tatyanne@stj.jus.br) on 2020-05-18T16:46:15Z No. of bitstreams: 2 reordenamento_espaco_publico_barbalho.pdf: 669005 bytes, checksum: ca742c66b9bc201a8165f7f4d3ac5d37 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-19T01:18:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) reordenamento_espaco_publico_barbalho.pdf: 669005 bytes, checksum: ca742c66b9bc201a8165f7f4d3ac5d37 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-19T01:18:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) reordenamento_espaco_publico_barbalho.pdf: 669005 bytes, checksum: ca742c66b9bc201a8165f7f4d3ac5d37 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

10. Fundamentação das decisões judiciais: razões, interações com outras garantias, requisitos mínimos e controle = Justification of judicial decisions: reasons, interactions with other warranties, minimum requirements and control

Author: Jorge, Flávio Cheim and Sant’Anna, Vinícius de Souza
Subjects: Apelação (processo civil), Trânsito em julgado (processo civil), Direito de defesa (processo penal), Defesa dos direitos, Duplo grau de jurisdição, Princípio do duplo grau de jurisdição, Princípio de ampla defesa, Coisa julgada (direito judiciário civil), Direito de visita do advogado, Embargos declaratórios, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Motivação da sentença, Coisa julgada (processo civil), Direito de ação, Direito de defesa (processo administrativo), Audiatur et altera pars, Contraditório, Direito de demandar, Direito de defesa (processo civil), Embargos de declaração, Princípio da ampla defesa, Princípio do contraditório, Ampla defesa, Fundamentos da sentença, Direito de defesa
Abstract: Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-04-17T19:20:02Z No. of bitstreams: 2 fundamentacao_decisoes_judiciais_jorge.pdf: 927768 bytes, checksum: ff0ca54d388b9df9007dea5dd24667cc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-04-20T20:09:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) fundamentacao_decisoes_judiciais_jorge.pdf: 927768 bytes, checksum: ff0ca54d388b9df9007dea5dd24667cc (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-20T20:09:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) fundamentacao_decisoes_judiciais_jorge.pdf: 927768 bytes, checksum: ff0ca54d388b9df9007dea5dd24667cc (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

11. O caso das Bruxas de Salem e a origem do plea bargaining norte-americano: contrapondo o entendimento dicotômico dos sistemas processuais penais = The Salem witchcraft and the origin of the north American plea bargaining: contrasting the dichotomous knowledge of the criminal justice systems

Author: Ribeiro, Sarah Gonçalves and Guimarães, Rodrigo Régnier Chemim
Subjects: Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Defesa dos direitos, Sistema processual penal, Estados Unidos, Ampla defesa, Sistema penal acusatório, Sistema adversarial, Direito de defesa, Princípio de ampla defesa, Sistema acusatório, Sistema inquisitório, Sistema acusativo
Abstract: DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.323 Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-29T17:27:26Z No. of bitstreams: 2 caso_bruxas_salem_ribeiro.pdf: 435273 bytes, checksum: a6427d6d50257fd1c5a00cd56840a9da (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-07-07T23:00:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 caso_bruxas_salem_ribeiro.pdf: 435273 bytes, checksum: a6427d6d50257fd1c5a00cd56840a9da (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-07T23:00:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 caso_bruxas_salem_ribeiro.pdf: 435273 bytes, checksum: a6427d6d50257fd1c5a00cd56840a9da (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

12. A necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória à luz da CF/88

Author: Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
Subjects: Direito de defesa (processo penal), Defesa dos direitos, Direitos e garantias individuais, Princípio de ampla defesa, Sentença penal, Direitos e garantias fundamentais, Direito de visita do advogado, Garantias individuais, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Garantias dos direitos individuais, Direito de defesa (processo administrativo), Direito defesa, Audiatur et altera pars, Intimação (processo penal), Contraditório, Liberdade pública, Direito de defesa (processo civil), Direitos do cidadão, Direitos fundamentais, Princípio da ampla defesa, Garantias constitucionais, Réu, Ampla defesa, Liberdade, Direito de defesa, Intimação, Garantia constitucional, Garantias fundamentais, Sentença (processo penal), Acusado, Devido processo legal
Abstract: Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-13T23:32:28Z No. of bitstreams: 2 necessidade_intimacao_pessoal_oliveira.pdf: 676715 bytes, checksum: 94c46d8ecbc8cea44697ef9212461d0f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-19T01:32:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 necessidade_intimacao_pessoal_oliveira.pdf: 676715 bytes, checksum: 94c46d8ecbc8cea44697ef9212461d0f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-19T01:32:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 necessidade_intimacao_pessoal_oliveira.pdf: 676715 bytes, checksum: 94c46d8ecbc8cea44697ef9212461d0f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

13. Querela de nulidade insanável e o sistema do juizado especial = Querela nullitatis insanabilis and the special court system

Author: Quinaia, Cristiano and Nunes Júnior, Vidal Serrano
Subjects: Ação rescisória, Direito de defesa (processo penal), Direito judicial, Defesa dos direitos, Direito processual, história, Ação recisória, Direito eclesiástico, Princípio de ampla defesa, Processualística, Processual, Direito de visita do advogado, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Direito de defesa (processo administrativo), Igreja e Estado, Audiatur et altera pars, Nulidade no processo civil, Contraditório, Direito canônico, legislação, Juizado especial cível, Citação (processo civil), Estado e igreja, Juizado especial civil, Alegação final, Direito de defesa (processo civil), Relações Estado-igreja, Estado e religião, Relações igreja-Estado, Princípio da ampla defesa, Princípio do contraditório, Ampla defesa, Direito formal, Direito de defesa, Direito judiciário, Direito canônico, Direito adjetivo, Nulidade (processo civil), Relação igreja e Estado, Devido processo legal
Abstract: Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-04-17T20:56:13Z No. of bitstreams: 2 querela_nulidade_insanavel_quinaia.pdf: 903089 bytes, checksum: 7531988eb4b82ab9fb0a0eb7282757b5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-04-20T20:28:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 querela_nulidade_insanavel_quinaia.pdf: 903089 bytes, checksum: 7531988eb4b82ab9fb0a0eb7282757b5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-20T20:28:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 querela_nulidade_insanavel_quinaia.pdf: 903089 bytes, checksum: 7531988eb4b82ab9fb0a0eb7282757b5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

14. O ônus da prova e seus inimigos = L’onere della prova e suoi nemici

Author: Mitidiero, Daniel
Subjects: Ônus probatório, Direito de defesa (processo penal), Defesa dos direitos, Direito de defesa (processo civil), Ônus da prova, Princípio de ampla defesa, Prova (processo civil), Direito de visita do advogado, Princípio da ampla defesa, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Princípio do contraditório, Ônus de prova, Ampla defesa, Direito de defesa (processo administrativo), Direito de defesa, Audiatur et altera pars, Contraditório
Abstract: Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-08-07T23:37:00Z No. of bitstreams: 2 onus_prova_inimigos_mitidiero.pdf: 1529426 bytes, checksum: 882d1ffee0c8a38aa491972ae1acebe6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-08-10T17:29:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 onus_prova_inimigos_mitidiero.pdf: 1529426 bytes, checksum: 882d1ffee0c8a38aa491972ae1acebe6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-10T17:29:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 onus_prova_inimigos_mitidiero.pdf: 1529426 bytes, checksum: 882d1ffee0c8a38aa491972ae1acebe6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

15. Da natureza da decisão estabilizada = The nature of the stabilized decision

Author: Aguiar, Filipe Silveira
Subjects: Trânsito em julgado (processo civil), Decadência (Processo trabalhista), Direito de defesa (processo penal), Defesa dos direitos, Princípio de ampla defesa, Decadência (direito), Coisa julgada (direito judiciário civil), Direito de visita do advogado, Decadência (Direito penal), Direito de ampla defesa, Tutela antecipatória, Ampla defesa, princípio, Coisa julgada (processo civil), Caducidade (Processo civil), Direito de defesa (processo administrativo), Decadência (Direito civil), Decadência (Direito tributário), Audiatur et altera pars, Antecipação de tutela, Contraditório, Decadência, Decadência (Processo civil), Decadência (Direito do consumidor), Segurança jurídica, Princípio da segurança jurídica, Prazo extintivo, Antecipação da tutela, Direito de defesa (processo civil), Princípio da ampla defesa, Princípio do contraditório, Ampla defesa, Tutela antecipada, Direito de defesa
Abstract: Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-07-06T13:05:25Z No. of bitstreams: 2 natureza_decisao_estabilizada_aguiar.pdf: 2417104 bytes, checksum: 261f14558585f361e6a54fc87e2d17a2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-08T00:00:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 natureza_decisao_estabilizada_aguiar.pdf: 2417104 bytes, checksum: 261f14558585f361e6a54fc87e2d17a2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-08T00:00:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 natureza_decisao_estabilizada_aguiar.pdf: 2417104 bytes, checksum: 261f14558585f361e6a54fc87e2d17a2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

16. Crítica ao garantismo penal hiperbólico monocular

Author: Couto, Ana Paula and Couto, Marco
Subjects: Direito penal adjetivo, Direito de defesa (processo penal), Defesa dos direitos, Ônus da prova criminal, Ônus da prova (processo penal), Direito processual penal, Princípio de ampla defesa, Direito de visita do advogado, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Direito de defesa (processo administrativo), Defesa, Audiatur et altera pars, Direito penal, Processo criminal, Direito criminal, Direito de defesa (processo civil), Princípio da imparcialidade do juiz, Vítima, proteção, Justiça criminal, Acusação, Princípio da ampla defesa, Processo penal, Ampla defesa, Justiça penal, Direito de defesa, Ofendido, Direito judiciário penal, Ônus da prova penal
Abstract: Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-05-25T19:16:59Z No. of bitstreams: 2 critica_garantismo_penal_couto.pdf: 293152 bytes, checksum: 08cffe2ead5111a88cdd0eecbacf4fc2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-26T02:06:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) critica_garantismo_penal_couto.pdf: 293152 bytes, checksum: 08cffe2ead5111a88cdd0eecbacf4fc2 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-26T02:06:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) critica_garantismo_penal_couto.pdf: 293152 bytes, checksum: 08cffe2ead5111a88cdd0eecbacf4fc2 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

17. Contraditório = Right to be heard

Author: Oliveira, Lucas Soares de
Subjects: Direito de defesa (processo penal), Defesa dos direitos, Direito de defesa (processo civil), Princípio constitucional, Princípio de ampla defesa, Direito de visita do advogado, Princípio da ampla defesa, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Motivação da sentença, Princípio do contraditório, Direito de defesa (processo administrativo), Ampla defesa, Fundamentação jurídica, Fundamentos da sentença, Direito de defesa, Audiatur et altera pars, Contraditório
Abstract: Artigo publicado sob o título "Contraditório = Right to be heard" na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 302, p. 17-38, abr. 2020. Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2019-09-20T19:34:31Z No. of bitstreams: 2 contraditorio_modelo_constitucional_oliveira.pdf: 1133780 bytes, checksum: 822239b91abbba18d16013aee6eb17f2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-09-23T21:40:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 contraditorio_modelo_constitucional_oliveira.pdf: 1133780 bytes, checksum: 822239b91abbba18d16013aee6eb17f2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-23T21:40:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 contraditorio_modelo_constitucional_oliveira.pdf: 1133780 bytes, checksum: 822239b91abbba18d16013aee6eb17f2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019
Published: 2019

18. Questões controvertidas sobre o 'incidente' de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica no CPC/ 2015

Author: Hibner, Davi Amaral and Silvestre, Gilberto Fachetti
Subjects: Sucumbência, Desconsideração da personalidade jurídica, doutrinas e controvérsias, Defesa dos direitos, Ministério público, Legitimidade ativa, Tutela de urgência, Desconsideração da pessoa jurídica, Princípio de ampla defesa, Causa de pedir, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Disregard doctrine, Honorários advocatícios, Ex officio, Audiatur et altera pars, Causa petendi, Contraditório, Desestimação da personalidade jurídica, Participação de terceiros no processo, Ato de ofício, Ato ex officio, Intervenção (processo civil), Princípio do contraditório, Desconsideração da personalidade jurídica, jurisprudência, Ampla defesa, Direito de defesa, Intervenção de terceiros
Abstract: Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-05-09T18:14:58Z No. of bitstreams: 2 questoes_controvertidas_sobre_hibner.pdf: 2774418 bytes, checksum: 757d366a5ca8b27eb4a7081740850879 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-05-27T18:18:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 questoes_controvertidas_sobre_hibner.pdf: 2774418 bytes, checksum: 757d366a5ca8b27eb4a7081740850879 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-27T18:18:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 questoes_controvertidas_sobre_hibner.pdf: 2774418 bytes, checksum: 757d366a5ca8b27eb4a7081740850879 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019
Published: 2019

19. A defesa do executado nos juizados especiais: análise da aplicabilidade dos Enunciados 117 e 121 do Fórum Nacional de Juízes Estaduais a partir do processo constitucional

Author: Cruz Junior, Eisenhower Geraldo da
Subjects: Juizado especial civil, Defesa dos direitos, Ação forçada, Princípio de ampla defesa, Embargos de declaração, Ação executiva, Embargos declaratórios, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Princípio do contraditório, Execução judicial, Ampla defesa, Ação executória, Direito de defesa, Audiatur et altera pars, Penhora, Contraditório, Juizado especial cível
Abstract: Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-05-14T20:26:42Z No. of bitstreams: 2 defesa_executado_juizados_cruz.pdf: 2289776 bytes, checksum: c67da7d851be8d5a2aa9e99bfd0f9a78 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-05-27T20:35:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 defesa_executado_juizados_cruz.pdf: 2289776 bytes, checksum: c67da7d851be8d5a2aa9e99bfd0f9a78 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-27T20:35:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 defesa_executado_juizados_cruz.pdf: 2289776 bytes, checksum: c67da7d851be8d5a2aa9e99bfd0f9a78 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019
Published: 2019

20. (Des)inteligência policial: prova ilícita e/ou ilegítima

Author: Vieira, Luís Guilherme
Subjects: Agência Brasileira de Inteligência (Abin), competência, Defesa dos direitos, Segurança pública, Segurança pública, Rio de Janeiro (Estado), Inquérito policial, Polícia judiciária, competência, Princípio de ampla defesa, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Prova obtida por meio ilícito, Ampla defesa, Polícia criminal, Investigação criminal, Direito de defesa, Audiatur et altera pars, Prova ilícita, Inquérito (processo penal), Investigação policial, Devido processo legal
Abstract: Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-08-12T19:19:13Z No. of bitstreams: 2 desinteligencia_policial_prova_vieira.pdf: 742303 bytes, checksum: 77193c93715562075974d0d45f955964 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-08-15T18:24:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 desinteligencia_policial_prova_vieira.pdf: 742303 bytes, checksum: 77193c93715562075974d0d45f955964 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-15T18:24:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 desinteligencia_policial_prova_vieira.pdf: 742303 bytes, checksum: 77193c93715562075974d0d45f955964 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019
Published: 2019

21. A extensão das matérias de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica = The extension of defense matters in the incident of declaration of legal personality

Author: Santos, Júlio César Guzzi and Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva
Subjects: Princípio da segurança jurídica, Mérito (processo civil), Defesa dos direitos, Desconsideração da pessoa jurídica, Princípio de ampla defesa, Direito de ampla defesa, Mérito, Ampla defesa, princípio, Exame de mérito, Ampla defesa, Disregard doctrine, Direito de defesa, Desconsideração da personalidade jurídica, Audiatur et altera pars, Análise de mérito, Contraditório, Desestimação da personalidade jurídica
Abstract: Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-03-14T17:26:17Z No. of bitstreams: 2 extensao_materias_defesa_santos.pdf: 1941237 bytes, checksum: 111f54ab48ddb2f07fd4fc75799eea45 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2019-03-18T18:33:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 extensao_materias_defesa_santos.pdf: 1941237 bytes, checksum: 111f54ab48ddb2f07fd4fc75799eea45 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-18T18:33:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 extensao_materias_defesa_santos.pdf: 1941237 bytes, checksum: 111f54ab48ddb2f07fd4fc75799eea45 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019
Published: 2019

22. Os 25 anos da Lei de Licitações e os recursos administrativos

Author: Copola, Gina
Subjects: Certame licitatório, Direito de defesa (processo penal), Defesa dos direitos, Direito de defesa (processo civil), Concorrência administrativa, Licitação, legislação, Princípio de ampla defesa, Recurso (direito administrativo), Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Procedimento licitatório, Direito de defesa (processo administrativo), Ampla defesa, Direito de defesa, Audiatur et altera pars, Recurso administrativo, Recurso (processo administrativo), Devido processo legal
Abstract: Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-06-17T19:26:32Z No. of bitstreams: 2 vinte_cinco_anos_copola.pdf: 512832 bytes, checksum: deab4ee35916dff1e7cb9ea695436e6e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-09T12:41:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 vinte_cinco_anos_copola.pdf: 512832 bytes, checksum: deab4ee35916dff1e7cb9ea695436e6e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-09T12:41:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 vinte_cinco_anos_copola.pdf: 512832 bytes, checksum: deab4ee35916dff1e7cb9ea695436e6e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

23. A indisponibilidade de bens do contribuinte a partir da inscrição da dívida ativa = The unavailability of taxpayer goods since the registration of the active divide

Author: Maia, Luiz Fernando
Subjects: Dívida ativa, Registro de imóveis, Bens, natureza fiscal, Defesa dos direitos, Coisas, Princípio de ampla defesa, Contribuinte (pessoa física), Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Sigilo fiscal, Ampla defesa, Bens imóveis, registro, Imóveis, registro, Confisco de bens, Direito de defesa, Audiatur et altera pars, Registro imobiliário, Sigilo de dados fiscais
Abstract: Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-15T14:43:36Z No. of bitstreams: 2 indisponibilidade_bens_contribuinte_maia.pdf: 1453704 bytes, checksum: 069d31fd95e15a28e80c0a7e908a1104 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-25T12:20:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 indisponibilidade_bens_contribuinte_maia.pdf: 1453704 bytes, checksum: 069d31fd95e15a28e80c0a7e908a1104 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-25T12:20:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 indisponibilidade_bens_contribuinte_maia.pdf: 1453704 bytes, checksum: 069d31fd95e15a28e80c0a7e908a1104 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

24. Prova por videoconferência no Processo Penal = Proof by videoconference in Criminal Proceedings

Author: Remedio, José Antonio and Silva, Marcelo Rodrigues da
Subjects: Instrução processual penal, Brasil. Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941, Princípio de ampla defesa, Direito de ampla defesa, Videocomunicação, Audiatur et altera pars, Brasil. Código de Processo Penal (1941), Instrução (Processo Penal), Poder Judiciário, Tecnologias da informação e da comunicação, Instrução criminal, Brasil. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Verdade, Prova (Direito Penal), Video teleconferência, Brasil. Decreto lei n. 3689, de 3 de outubro de 1941, Videoteleconferência, Tecnologia da informação e da comunicação, Videoconferência, legislação, Réu, Brasil. Lei n. 13105, de 16 de março de 2015, Brasil. Código de Processo Civil (2015), Video-teleconferência, TICs, Direito de defesa, Acusado
Abstract: Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-11-23T19:20:26Z No. of bitstreams: 2 prova_videoconferencia_processo_remedio.pdf: 174353 bytes, checksum: c11843f0386004749551f8d62a816189 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-11-26T12:34:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prova_videoconferencia_processo_remedio.pdf: 174353 bytes, checksum: c11843f0386004749551f8d62a816189 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-11-26T12:34:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prova_videoconferencia_processo_remedio.pdf: 174353 bytes, checksum: c11843f0386004749551f8d62a816189 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

25. O ônus da prova dinâmico no Código de Processo Civil de 2015 = The dynamic burden of proof in the Civil Procedure Code of 2015

Author: Pedron, Flávio Quinaud and Ferreira, Isadora Costa
Subjects: Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Ônus probatório, Princípio do contraditório, Defesa dos direitos, Ampla defesa, Ônus da prova, Direito de defesa, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Audiatur et altera pars, Princípio de ampla defesa, Contraditório, Inversão do ônus da prova
Abstract: Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-11-07T17:52:21Z No. of bitstreams: 2 onus_prova_dinamico_pedron.pdf: 321940 bytes, checksum: e041b76d83b6a4432b30b79557156f59 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-11-14T11:45:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 onus_prova_dinamico_pedron.pdf: 321940 bytes, checksum: e041b76d83b6a4432b30b79557156f59 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-11-14T11:45:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 onus_prova_dinamico_pedron.pdf: 321940 bytes, checksum: e041b76d83b6a4432b30b79557156f59 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

26. As abordagens policiais e o Caso Miranda v. Arizona (1966): violência institucional e o papel das Cortes Constitucionais na garantia da assistência do defensor na fase policial = Police frisk/search and the Miranda v. Arizona (1966) case: institutional violence and the role of Constitutional Courts in assuring right to counsel during police investigation

Author: Carvalho, Gabriela Ponte and Duarte, Evandro Piza
Subjects: Autoincriminação, Defesa dos direitos, Direitos individuais, Policial, poderes e atribuições, Autoacusação, Direitos do cidadão, Silêncio (Processo Penal), Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Direitos coletivos, Estados Unidos. Supreme Court, decisão judicial, análise, Direitos fundamentais, Garantias individuais, Garantias constitucionais, Direito de ampla defesa, Garantias dos direitos individuais, Confissão (Processo Penal), Direitos e garantias individuais, proteção, Defesa (processo penal), Estados Unidos, estudo de caso, Direito de defesa (Processo Penal), Direito Comparado, Brasil, Estados Unidos, Garantias fundamentais
Abstract: Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-03-23T14:06:03Z No. of bitstreams: 2 abordagens_policiais_caso_carvalho.pdf: 342061 bytes, checksum: 84f082ee62d04defe443f3daee3802f5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-04-05T17:52:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 abordagens_policiais_caso_carvalho.pdf: 342061 bytes, checksum: 84f082ee62d04defe443f3daee3802f5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-05T17:52:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 abordagens_policiais_caso_carvalho.pdf: 342061 bytes, checksum: 84f082ee62d04defe443f3daee3802f5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

27. A confissão qualificada e seus desdobramentos na legislação brasileira = Qualified confession and its related consequences in Brazilian legislation

Author: Simonetti, Rafael and Gonçalves, Priscila
Subjects: Legislação, Verdade, Instrução processual penal, Prova (Direito Penal), Sentença penal condenatória, Princípio de ampla defesa, Confissão (Processo Penal), legislação, Réu, Direito de ampla defesa, Sentença criminal condenatória, Direito de defesa, Audiatur et altera pars, Instrução (Processo Penal), Instrução criminal, Acusado
Abstract: Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-11-23T19:17:41Z No. of bitstreams: 2 confissao_qualificada_desdobramentos_simonetti.pdf: 120985 bytes, checksum: 4bfe23f02dd5a5634d310f9f99eb028c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-11-26T12:32:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 confissao_qualificada_desdobramentos_simonetti.pdf: 120985 bytes, checksum: 4bfe23f02dd5a5634d310f9f99eb028c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-11-26T12:32:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 confissao_qualificada_desdobramentos_simonetti.pdf: 120985 bytes, checksum: 4bfe23f02dd5a5634d310f9f99eb028c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

28. La construcción indiciaria: herramienta del órgano acusador para fundar su imputación en delitos de criminalidad organizada = The indiciary construction: tool of the accusing body to fund its imputation in organized crime crimes

Author: Galiano, Roberto Omar
Subjects: Indiciamento, Direito de ampla defesa, Indiciação, Defesa dos direitos, Ampla defesa, Direito de defesa, Acusação
Abstract: Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-04-11T16:17:45Z No. of bitstreams: 2 construccion_indiciaria_herramienta_galiano.pdf: 587268 bytes, checksum: bf48a2216702b18bdec6b7aec6262fd6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-04-26T13:59:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 construccion_indiciaria_herramienta_galiano.pdf: 587268 bytes, checksum: bf48a2216702b18bdec6b7aec6262fd6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-26T13:59:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 construccion_indiciaria_herramienta_galiano.pdf: 587268 bytes, checksum: bf48a2216702b18bdec6b7aec6262fd6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018 Analisa as bases legais para a construção de prova indiciária.
Published: 2018

29. O direito de defesa nos procedimentos preparatórios e inquéritos civis promovidos pelo Ministério Público do Trabalho = The defense right in civil investigations and preparatory procedures promoted by labour prosecutor

Author: Oliveira, Emerson Ademir Borges de
Subjects: Inquérito civil, Defesa dos direitos, Direitos individuais, Direitos e garantias individuais, Direitos do cidadão, Direitos coletivos, Direitos fundamentais, Garantias individuais, Garantias constitucionais, Direito de ampla defesa, Princípio do contraditório, Garantias dos direitos individuais, Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT), Direito de defesa, Contraditório, Garantias fundamentais
Abstract: Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-03-12T18:48:14Z No. of bitstreams: 2 direito_defesa_procedimentos_oliveira.pdf: 1784321 bytes, checksum: fa1a7309d47f151aab63a8f152ec3cee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-03-21T16:33:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_defesa_procedimentos_oliveira.pdf: 1784321 bytes, checksum: fa1a7309d47f151aab63a8f152ec3cee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-21T16:33:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_defesa_procedimentos_oliveira.pdf: 1784321 bytes, checksum: fa1a7309d47f151aab63a8f152ec3cee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

30. Acesso à justiça e direito de defesa no CPC/2015 (direitos fundamentais contrapostos) = Access to justice and right of defense in the 2015 Civil Procedure Code (fundamental rights opposed)

Author: Souza, Gelson Amaro de
Subjects: Acesso à justiça, Defesa dos direitos, Direitos individuais, Direitos e garantias individuais, Mandado de citação, Direitos do cidadão, Direitos coletivos, Princípio da proporcionalidade, Direitos fundamentais, Garantias individuais, Garantias constitucionais, Réu, Direito de ampla defesa, Garantias dos direitos individuais, Liberdade, Princípio da proibição do excesso, Princípio dos princípios, Direito de defesa, Garantias fundamentais, Citação (processo civil)
Abstract: Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-07-06T13:47:37Z No. of bitstreams: 2 acesso_justica_direito_souza.pdf: 323895 bytes, checksum: ce4fdba4e19617dd613e19272f99c325 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-07-10T17:09:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 acesso_justica_direito_souza.pdf: 323895 bytes, checksum: ce4fdba4e19617dd613e19272f99c325 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-10T17:09:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 acesso_justica_direito_souza.pdf: 323895 bytes, checksum: ce4fdba4e19617dd613e19272f99c325 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

31. Processo eletrônico no novo Processo Civil: limites e possibilidades democráticas = Eletronic process on the new Civil Process: democratic limits and possibilities

Author: Coutinho, Carlos Marden Cabral and Carmo, Gabriela Martins
Subjects: Princípio da efetividade, Princípio da celeridade processual, Processo judicial informatizado, Defesa dos direitos, Processo judicial virtual, Tramitação eletrônica (Processo), Efetividade (Direito), Efetividade do processo, Processo eletrônico, Efetividade processual, Princípio de ampla defesa, Princípio da efetividade processual, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Princípio do contraditório, E-processo, Ampla defesa, Direito de defesa, Princípio da efetividade do processo, Contraditório, Processo judicial eletrônico
Abstract: Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-10-01T20:03:23Z No. of bitstreams: 2 processo_eletronico_processo_coutinho.pdf: 656909 bytes, checksum: d49e1e20656d83d19fb5ab2c7170e30a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-10-02T19:07:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 processo_eletronico_processo_coutinho.pdf: 656909 bytes, checksum: d49e1e20656d83d19fb5ab2c7170e30a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-02T19:07:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 processo_eletronico_processo_coutinho.pdf: 656909 bytes, checksum: d49e1e20656d83d19fb5ab2c7170e30a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

32. Citação e defesa: vantagem ou prejuízo? = Access to justice and right of defense in the new Brazilian Code of Civil Procedure/2015 (fundamental rights opposed)

Author: Souza, Gelson Amaro de
Subjects: Acesso à justiça, Réu, julgamento, Defesa dos direitos, Direito de defesa (processo civil), Mandado de citação, Tutela de urgência, Princípio de ampla defesa, Liberdade civil, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Ampla defesa, Liberdade cívica, Direito de defesa, Audiatur et altera pars, Intimação, Citação (processo civil), Direito de defesa (processo civil), legislação, Acusado
Abstract: Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-11-12T15:47:44Z No. of bitstreams: 2 citacao_defesa_vantagem_souza.pdf: 236226 bytes, checksum: ac179e7f52207d5fd7d3a60fb6ccda99 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-11-16T11:52:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 citacao_defesa_vantagem_souza.pdf: 236226 bytes, checksum: ac179e7f52207d5fd7d3a60fb6ccda99 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-11-16T11:52:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 citacao_defesa_vantagem_souza.pdf: 236226 bytes, checksum: ac179e7f52207d5fd7d3a60fb6ccda99 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

33. A verdade no Processo Penal = The truth in Criminal Proceedings

Author: Ballan Junior, Octahydes
Subjects: Réu, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Verdade, aspectos jurídicos, Prova (Direito Penal), Defesa dos direitos, Direito de defesa, Audiatur et altera pars, Acusado, Devido processo legal
Abstract: Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-11-23T19:12:52Z No. of bitstreams: 2 verdade_processo_penal_ballan.pdf: 159781 bytes, checksum: 7cb6e39239c1db9b61fa8bf4ec2b3e36 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-11-26T12:11:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 verdade_processo_penal_ballan.pdf: 159781 bytes, checksum: 7cb6e39239c1db9b61fa8bf4ec2b3e36 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-11-26T12:11:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 verdade_processo_penal_ballan.pdf: 159781 bytes, checksum: 7cb6e39239c1db9b61fa8bf4ec2b3e36 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

34. A necessária modernização do inquérito policial = The necessary modernization of the police inquiry system

Author: Souza, Kel Lucio Nascimento de
Subjects: Direito de ampla defesa, Defesa dos direitos, Investigação criminal, Direito de defesa, Inquérito policial, Inquérito (processo penal)
Abstract: Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-07-09T13:12:11Z No. of bitstreams: 2 necessaria_modernizacao_inquerito_souza.pdf: 116840 bytes, checksum: bd18591c246e47bef9dff44051a656f3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-07-10T17:44:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 necessaria_modernizacao_inquerito_souza.pdf: 116840 bytes, checksum: bd18591c246e47bef9dff44051a656f3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-10T17:44:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 necessaria_modernizacao_inquerito_souza.pdf: 116840 bytes, checksum: bd18591c246e47bef9dff44051a656f3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

35. Elementos da demanda, correlação e contraditório

Author: Bedaque, José Roberto dos Santos
Subjects: Demanda judicial, Defesa dos direitos, Parte (processo civil), Cognição (direito processual), Causa de pedir, Contrafé, Petição inicial, Juiz, poderes e atribuições, Direito de ampla defesa, Motivação da sentença, Princípio do contraditório, Fundamentos da sentença, Direito de defesa, Causa petendi, Contraditório
Abstract: Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-04-17T16:27:05Z No. of bitstreams: 2 elementos_demanda_correlacao_bedaque.pdf: 750204 bytes, checksum: f33891b882600073aa3a724761d4fe1d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-04-17T19:28:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) elementos_demanda_correlacao_bedaque.pdf: 750204 bytes, checksum: f33891b882600073aa3a724761d4fe1d (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-17T19:28:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) elementos_demanda_correlacao_bedaque.pdf: 750204 bytes, checksum: f33891b882600073aa3a724761d4fe1d (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

36. O interrogatório no Processo Penal sob a óptica da teoria dos jogos: a relevância do momento da oitiva do acusado = Judicial interrogation in Criminal Procedure through game theory: the relevance of the moment of the accused's hearing

Author: Gonçalves, Lucas Pardini
Subjects: Interrogatório (Processo Penal), Prova (Direito Penal), Defesa dos direitos, Litisconsórcio, Teoria dos jogos, Princípio de ampla defesa, Direito de ampla defesa, Co-autoria (direito processual), Ampla defesa, princípio, Réu, direitos e deveres, Ampla defesa, Direito de defesa, Audiatur et altera pars, Testemunha (Processo Penal), Acusado
Abstract: Submitted by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-12-07T19:17:46Z No. of bitstreams: 2 interrogatorio_processo_penal_goncalves.pdf: 366798 bytes, checksum: f57f6c96276ad71ebfc2ed4a27815efc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-12-14T17:17:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 interrogatorio_processo_penal_goncalves.pdf: 366798 bytes, checksum: f57f6c96276ad71ebfc2ed4a27815efc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-12-14T17:17:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 interrogatorio_processo_penal_goncalves.pdf: 366798 bytes, checksum: f57f6c96276ad71ebfc2ed4a27815efc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

37. Autonomía del querellante en el Proceso Penal. Reconocimiento de la participación de la víctima a la luz de los Derechos Humanos = Autonomy of the complainant in the Criminal Process. Recognition of the participation of the victim in the light of Human Rights

Author: Galiano, Roberto Omar
Subjects: Direitos primordiais do homem, Direito de ampla defesa, Vitimologia, doutrinas e controvérsias, Direitos humanos (direito internacional público), proteção, Defesa dos direitos, Direito de defesa, Direitos fundamentais do homem, Autonomia da vontade
Abstract: Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-12-06T15:36:33Z No. of bitstreams: 2 autonomia_querellante_proceso_galiano.pdf: 511059 bytes, checksum: 16d89b38a98bd130003a1df6895268b9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-01-10T17:52:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) autonomia_querellante_proceso_galiano.pdf: 511059 bytes, checksum: 16d89b38a98bd130003a1df6895268b9 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-10T17:52:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) autonomia_querellante_proceso_galiano.pdf: 511059 bytes, checksum: 16d89b38a98bd130003a1df6895268b9 (MD5) Previous issue date: 2017 Aborda o conceito de vítima. Analisa as disciplinas vitimologia e vítima dogmática e a vinculação entre a eficácia das resoluções emitidas pelos tribunais internacionais e a soberania nacional.
Published: 2017

38. A paridade de armas sob a óptica do garantismo processual = The right to be treated equally during the judicial procedural on a garantism point of view

Author: Pereira, Mateus Costa
Subjects: Princípio da igualdade, Defesa dos direitos, Direitos individuais, Direitos e garantias individuais, Princípio da isonomia, Direitos coletivos, Parte (processo civil), direitos e deveres, Isonomia constitucional, Garantias individuais, Direito de ampla defesa, Garantias dos direitos individuais, Isonomia, Igualdade civil, Contraditório, Igualdade (direito constitucional), Parte (processo penal), direitos e deveres, Direitos do cidadão, Tutela jurídica, Direitos fundamentais, Juiz, poderes e atribuições, Garantias constitucionais, Princípio do contraditório, Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais, Direito de defesa, Prestação jurisdicional, Garantias fundamentais, Devido processo legal
Abstract: Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-12-05T13:11:43Z No. of bitstreams: 2 paridade_armas_optica_pereira.pdf: 511026 bytes, checksum: d606aa96843658f4a31da612be08fb89 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-01-09T19:15:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 paridade_armas_optica_pereira.pdf: 511026 bytes, checksum: d606aa96843658f4a31da612be08fb89 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-09T19:15:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 paridade_armas_optica_pereira.pdf: 511026 bytes, checksum: d606aa96843658f4a31da612be08fb89 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

39. O direito de ser bem acusado, ou nem tudo pode numa acusação

Author: Guedes, Néviton
Subjects: Denúncia, Defesa dos direitos, Direitos individuais, Direitos e garantias individuais, Direitos do cidadão, Direitos coletivos, Direitos fundamentais, Garantias individuais, Garantias constitucionais, Direito de ampla defesa, Princípio do contraditório, Garantias dos direitos individuais, Direito de defesa, Contraditório, Garantias fundamentais, Devido processo legal
Abstract: Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-09-19T16:37:42Z No. of bitstreams: 2 direito_ser_acusado_guedes.pdf: 849930 bytes, checksum: a446f919eba5e1030a28210dd753c59f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-09-19T19:12:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) direito_ser_acusado_guedes.pdf: 849930 bytes, checksum: a446f919eba5e1030a28210dd753c59f (MD5) Made available in DSpace on 2017-09-19T19:12:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) direito_ser_acusado_guedes.pdf: 849930 bytes, checksum: a446f919eba5e1030a28210dd753c59f (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

40. Sobre o conteúdo do direito fundamental à ampla defesa e a sua densificação no novo Código de Processo Civil = About the meaning of the fundamental right to defense and its densifying in the new Civil Procedure Rules

Author: Reichelt, Luis Alberto
Subjects: Garantias constitucionais, Direito de ampla defesa, Princípio do contraditório, Defesa dos direitos, Direitos e garantias individuais, Direitos do cidadão, Direito de defesa, Contraditório, Direitos coletivos, Garantias fundamentais, Direitos fundamentais
Abstract: Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-08-10T15:59:58Z No. of bitstreams: 2 sobre_conteudo_direito_reichelt.pdf: 1922656 bytes, checksum: 8287b1538b12616ceda62d7cc252cee3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-08-14T17:54:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) sobre_conteudo_direito_reichelt.pdf: 1922656 bytes, checksum: 8287b1538b12616ceda62d7cc252cee3 (MD5) Made available in DSpace on 2017-08-14T17:54:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) sobre_conteudo_direito_reichelt.pdf: 1922656 bytes, checksum: 8287b1538b12616ceda62d7cc252cee3 (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

41. Breves considerações sobre o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo = Brief notes about the due process law, the full defense and the adversary of proceedings in the administrative process

Author: Schoerpf, Patrícia
Subjects: Defesa dos direitos, Direitos individuais, Direitos e garantias individuais, Direitos do cidadão, Processo, Processo judicial, Direitos coletivos, Direitos fundamentais, Garantias individuais, Garantias constitucionais, Direito de ampla defesa, Princípio do contraditório, Garantias dos direitos individuais, Procedimento administrativo, Direito de defesa, Processo administrativo, aspectos constitucionais, Contraditório, Garantias fundamentais, Devido processo legal
Abstract: Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-06-16T13:16:41Z No. of bitstreams: 2 breves_consideracoes_sobre_schoerpf.pdf: 211758 bytes, checksum: d6ae168c683b898799d58b952976de23 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-06-16T20:39:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) breves_consideracoes_sobre_schoerpf.pdf: 211758 bytes, checksum: d6ae168c683b898799d58b952976de23 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-16T20:39:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) breves_consideracoes_sobre_schoerpf.pdf: 211758 bytes, checksum: d6ae168c683b898799d58b952976de23 (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

42. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica como forma de fortalecimento do princípio da autonomia patrimonial = Disregard of legal entity especial procedure as reinforcement of patrimonial independence of the legal entity

Author: Armani, Wagner José Penereiro
Subjects: Segurança jurídica, Responsabilidade patrimonial, Desconsideração da pessoa jurídica, Direito de ampla defesa, Princípio do contraditório, Desconsideração da personalidade jurídica, jurisprudência, Disregard doctrine, Direito de defesa, Desconsideração da personalidade jurídica, Contraditório, Função social, Desestimação da personalidade jurídica, Intervenção de terceiros, Participação de terceiros no processo
Abstract: Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-10-10T18:10:03Z No. of bitstreams: 2 incidente_desconsideracao_personalidade_armani.pdf: 2257143 bytes, checksum: eeedf5a3d33222592b29a37b89020d22 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-10-17T15:23:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 incidente_desconsideracao_personalidade_armani.pdf: 2257143 bytes, checksum: eeedf5a3d33222592b29a37b89020d22 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-10-17T15:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 incidente_desconsideracao_personalidade_armani.pdf: 2257143 bytes, checksum: eeedf5a3d33222592b29a37b89020d22 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

43. Presunção de inocência civil: algumas reflexões no contexto brasileiro = Presumption of civil innocence: some reflections in Brazilian context

Author: Costa, Eduardo José da Fonseca
Subjects: Direito de ampla defesa, Defesa dos direitos, Proteção jurisdicional, Direito de defesa, Garantia jurisdicional, Devido processo legal
Abstract: Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-01-29T14:39:42Z No. of bitstreams: 2 presuncao_inocencia_civil_costa.pdf: 558013 bytes, checksum: 0107dd23b5a1544284b63faa13256e3b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-02-06T16:33:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) presuncao_inocencia_civil_costa.pdf: 558013 bytes, checksum: 0107dd23b5a1544284b63faa13256e3b (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-06T16:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) presuncao_inocencia_civil_costa.pdf: 558013 bytes, checksum: 0107dd23b5a1544284b63faa13256e3b (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

44. Tutela de evidência e abuso do direito de defesa

Author: Leal Junior, João Carlos
Subjects: Defesa dos direitos, Tutela de evidência, Tutela de urgência, Duração razoável do processo, Direito de ampla defesa, Tutela antecipatória, Princípio da celeridade, Tutela antecipada, Direito de defesa, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Tutela da evidência, Antecipação de tutela, Abuso de direito, Princípio da duração razoável do processo, Princípio da razoável duração do processo
Abstract: Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-01-15T15:13:42Z No. of bitstreams: 2 tutela_evidencia_abuso_leal.pdf: 303191 bytes, checksum: a984b2572243ed25c39c93aa1c52db8c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-16T17:48:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 tutela_evidencia_abuso_leal.pdf: 303191 bytes, checksum: a984b2572243ed25c39c93aa1c52db8c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-16T17:48:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 tutela_evidencia_abuso_leal.pdf: 303191 bytes, checksum: a984b2572243ed25c39c93aa1c52db8c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
Published: 2017

45. Serendipidade: encontro fortuito de prova [Jurisprudência comentada]

Author: Narvaez, Helio and Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Subjects: Tráfico de tóxico, Defesa dos direitos, Entorpecente, jurisprudência, Direito de defesa, jurisprudência, Droga ilícita, Psicotrópico, Habeas corpus, jurisprudência, Tráfico de droga, jurisprudência, Narcótico, Brasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006], jurisprudência, Direito de ampla defesa, Droga alucinatória, Tráfico de entorpecente, Alucinógeno, Estupefaciente
Abstract: Comentário ao HC 280.297/PE do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Sebastião Reis Junior. Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-05-09T17:24:55Z No. of bitstreams: 2 habeas_corpus_perda_narvaez.pdf: 681815 bytes, checksum: e2cdd12e453c77e489f0c0d4abede887 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-05-18T18:04:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 habeas_corpus_perda_narvaez.pdf: 681815 bytes, checksum: e2cdd12e453c77e489f0c0d4abede887 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-18T18:04:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 habeas_corpus_perda_narvaez.pdf: 681815 bytes, checksum: e2cdd12e453c77e489f0c0d4abede887 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016 Ementa: Habeas Corpus. Perda de objeto. Ocorrência. Impetração que pleiteia o reconhecimento de excesso de prazo para julgamento de apelação e a nulidade de uso de prova emprestada. Superveniência de acórdão decidindo sobre o recurso na corte regional que torna prejudicada a análise do writ.
Published: 2016

46. Questões processuais acerca do caráter punitivo da reparação civil

Author: Dadico, Claudia Maria
Subjects: Direito de ampla defesa, Princípio do contraditório, Defesa dos direitos, Legitimidade, Imputabilidade (Direito Civil), Indenização (Direito Civil), Direito de defesa, Responsabilidade civil, Contraditório, Caráter punitivo, Punitive damages, Reparação do dano (Direito Civil), Reparação civil
Abstract: Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-05-24T16:44:20Z No. of bitstreams: 2 questoes_processuais_carater_dadico.pdf: 397829 bytes, checksum: 65c653dc9f2acdfcccef04238a9abc26 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-06-02T19:05:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 questoes_processuais_carater_dadico.pdf: 397829 bytes, checksum: 65c653dc9f2acdfcccef04238a9abc26 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-06-02T19:05:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 questoes_processuais_carater_dadico.pdf: 397829 bytes, checksum: 65c653dc9f2acdfcccef04238a9abc26 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016
Published: 2016

47. A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia em ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal

Author: Copola, Gina
Subjects: Direito de ampla defesa, Princípio do contraditório, Defesa dos direitos, Ato de improbidade administrativa, Direito de defesa, Improbidade administrativa, Contraditório, Devido processo legal
Abstract: Submitted by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-09-23T17:24:39Z No. of bitstreams: 1 necessidade_concessao_oportunidade_copola.pdf: 669672 bytes, checksum: 6984cd0db4ff48bd55049603ec0cc6c8 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-09-25T19:55:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 necessidade_concessao_oportunidade_copola.pdf: 669672 bytes, checksum: 6984cd0db4ff48bd55049603ec0cc6c8 (MD5) Made available in DSpace on 2015-09-25T19:55:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 necessidade_concessao_oportunidade_copola.pdf: 669672 bytes, checksum: 6984cd0db4ff48bd55049603ec0cc6c8 (MD5) Previous issue date: 2015
Published: 2015

48. A incidência do princípio da motivação no ato discricionário como garantia à defesa do cidadão

Author: Silva, Tiago Nunes da and Melo, Luiz Carlos Figueira de
Subjects: Desvio de fim, Defesa dos direitos, Desvio de poder, controle, Poder discricionário, controle, Discricionariedade, Princípio de ampla defesa, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Processo administrativo, controle, Procedimento administrativo, Ampla defesa, Ato administrativo, controle, Direito de defesa, Audiatur et altera pars, Devido processo legal
Abstract: Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2015-09-18T17:06:49Z No. of bitstreams: 1 incidencia_principio_motivacao_silva.pdf: 564648 bytes, checksum: 8d3cc1c8091dabf55b2aeef44e25fcfc (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-09-18T20:42:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 incidencia_principio_motivacao_silva.pdf: 564648 bytes, checksum: 8d3cc1c8091dabf55b2aeef44e25fcfc (MD5) Made available in DSpace on 2015-09-18T20:42:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 incidencia_principio_motivacao_silva.pdf: 564648 bytes, checksum: 8d3cc1c8091dabf55b2aeef44e25fcfc (MD5) Previous issue date: 2015
Published: 2015

49. Defesa prévia em ações de improbidade administrativa

Author: Senhoras, Elói Martins and Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
Subjects: Ato jurídico, nulidade, Improbidade administrativa, legislação, Ato de improbidade administrativa, Princípio de ampla defesa, Nulidade dos atos jurídicos, Direito de ampla defesa, Ampla defesa, princípio, Princípio do contraditório, Improbidade administrativa, jurisprudência, Ampla defesa, Direito de defesa, Audiatur et altera pars, Improbidade administrativa, Contraditório
Abstract: Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2015-11-06T17:32:12Z No. of bitstreams: 1 defesa_previa_acoes_senhoras.pdf: 134313 bytes, checksum: e8d1916e7f58bae08ee94a7b7e5c9f63 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2015-12-01T16:29:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 defesa_previa_acoes_senhoras.pdf: 134313 bytes, checksum: e8d1916e7f58bae08ee94a7b7e5c9f63 (MD5) Made available in DSpace on 2015-12-01T16:29:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 defesa_previa_acoes_senhoras.pdf: 134313 bytes, checksum: e8d1916e7f58bae08ee94a7b7e5c9f63 (MD5) Previous issue date: 2015
Published: 2015

50. Improbidade administrativa. Enquecimento ilícito presumido do agente público: art. 37, §4º, CF; art. 9º, caput e inc. VII, Lei nº 8.429/92

Author: Lessa, Sebastião José
Subjects: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)], Direito de ampla defesa, Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], Servidor público, Brasil, Agente público, Defesa dos direitos, Ato de improbidade administrativa, Improbidade administrativa, legislação, Brasil, Enriquecimento ilícito, Brasil, Direito de defesa, Brasil, Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)]
Abstract: Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-05-11T16:35:25Z No. of bitstreams: 1 improbidade_administrativa_enriquecimento_lessa.pdf: 479663 bytes, checksum: 9eda3cb00bfbc592dec29d9da37eb7f2 (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-11T16:35:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 improbidade_administrativa_enriquecimento_lessa.pdf: 479663 bytes, checksum: 9eda3cb00bfbc592dec29d9da37eb7f2 (MD5) Previous issue date: 2015
Published: 2015

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