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Resumo: Neste artigo, discutimos fundamentos político-ideológicos da Contrarreforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Com base em uma análise bibliográfica e documental, recorrendo a fontes primárias e secundárias, concluímos que essa contrarreforma não decorreu de diálogo amplo e profundo com a sociedade. As modificações nos dispositivos jurídicos, efetivadas em um processo de tramitação açodado, contradizem documentos legais e afrontam objetivos, princípios, direitos e garantias constitucionais, bem como convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho. Os fundamentos da contrarreforma residem no plano político-econômico e alinham-se à lógica neoliberal. Ela foi ancorada em discursos que disseminaram argumentos equivocados e inverdades. Mais de quatro anos após sua aprovação, as taxas de desemprego permanecem elevadas, a retomada do desenvolvimento econômico não se efetivou e a precarização das relações de trabalho foi aprofundada, com o recrudescimento da informalidade e vulnerabilidade social da classe trabalhadora. Abstract: In this article, we discuss the political-ideological foundations of the Labor Counter-Reformation (Law nº 13.467 of July 13, 2017) which amended the Consolidation of Labor Laws. Based on a bibliographical and documentary analysis, using primary and secondary sources, we concluded that this Counter-Reformation did not result from a broad and deep dialogue with society. The changes in legal provisions, carried out in a rushed process, contradict legal documents and violate Constitutional objectives, principles, rights and guarantees, as well as international conventions of the International Labor Organization. The foundations of the Counter-Reformation reside on the political-economic level and are aligned with the neoliberal logic. It was anchored in speeches that disseminated misguided arguments and untruths. More than four years after its approval, unemployment rates remain high, the resumption of economic development has not taken place and the precariousness of labor relations has deepened, with the resurging of informality and social vulnerability of the working class. Resumen: En este artículo discutimos los fundamentos politico-ideológicos de la Contrarreforma Laboral (Ley nº 13.467 del 13 de julio de 2017), que modificó las Consolidación de las Leyes del Trabajo. Con base en un análisis bibliográfico y documental, utilizando fuentes primarias y secundarias, concluimos que esta contrarreforma no resultó de un diálogo amplio y profundo con la sociedad. Los cambios en las disposiciones legales, realizados en un proceso apresurado, contradicen los documentos legales y violan los objetivos, principios, derechos y garantías constitucionales, así como los convenios internacionales de la Organización Internacional del Trabajo. Los fundamentos de la contrarreforma residen en el plano político-económico y se alinean con la lógica neoliberal. La contrarreforma se ancló en discursos que difundieron argumentos equivocados y falsedades. A más de cuatro años de su aprobación, las tasas de desempleo se mantienen altas, no se ha producido la reanundación del desarrollo económico y se ha profundizado la precariedad de las relaciones laborales, con el resurgimiento de la informalidad y vulnerabilidad social de la clase obrera.

As intensas alterações na regulação do trabalho impactam negativamente sobre o grupo específico das pessoas com deficiência. Em que pese subsista um aparato normativo de promoção e garantia de direitos, houve grande afetação quanto às garantias dessas pessoas no âmbito do direito do trabalho e do direito previdenciário. O objetivo do artigo é analisar a sistemática normativa que trata dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito trabalhista, apontando, igualmente, a concepção de direito ao trabalho como potencialidade emancipatória e campo de luta por reconhecimento. Apontando-se as crises, serão analisadas as alterações promovidas pelas recentes reformas no âmbito dos direitos da pessoa com deficiência. Como chave interpretativa que explica o porquê desta crise a despeito da existência de um substantivo regramento legal que permite a efetiva e material concepção de direitos à pessoa com deficiência, usa-se como ferramenta analítica a noção filosófica do reconhecimento a partir das contribuições de Axel Honneth.

O artigo tem como objetivo investigar e problematizar, por meio de lentes de leitura da interpretação jurídica, os pontos da reforma trabalhista que podem afetar e fragilizar o direito social ao lazer. Trata-se de uma pesquisa qualitativa baseada em análises de documentos e legislações pertinentes à temática. Apoia-se na perspectiva da triangulação de teorias utilizando de maneira complementar a interpretação seletiva e a abordagem zetética. Afere-se que a reforma trabalhista, ancorada na lógica gerencial, que aprofunda a precarização e a intensificação do trabalho, reforça a degradação das outras esferas da vida para além da própria atividade laboral. Desse modo, agrava a fragilização do direito social ao lazer e corrobora a precarização desse fenômeno.

It analyzes the phenomenon of clandestine parties during the period of social distancing measures imposed due to the Sars-Cov-2 (COVID-19) pandemic in the years 2020 and 2021, with special attention to the geographic profile of the Federal District. Based on this context, it promotes a reflection on an alleged antinomy and political positions that diametrically oppose, on the one hand, human rights to freedom of movement and assembly, to participate freely in the cultural life of the community and to work, and, on the other, to guarantee of public health and the spirit of solidarity, and on how restrictions on individual freedoms served as a basis both for fears related to biopolitics and the state of exception (manifested with more representation by Giorgio Agamben) and for the more inconsequential liberal individualism and authoritarian, especially in Brazil. Rescues the Party category from Mikhail Bakhtin and Henri Lefebvre, brings examples of parties in the most adverse historical circumstances and seeks to understand the reasons why people ignore health and life risks and relegate solidarity and mourning to a second plan to instead join in clandestine events. From a qualitative sample of news in the most accessed media in the Federal District, it raises the possibility of an excessive, sensationalist or differentiated approach to the subject in relation to other generators of agglomeration. It is wondered what would be (or would have been) the consensual scenario conducive to avoiding or minimizing the phenomenon., Este trabajo analiza el fenómeno de las fiestas clandestinas durante las medidas de distanciamiento social impuestas debido a la pandemia de SARS-Cov-2 (COVID-19) en los años 2020 y 2021, con especial atención al área geográfica del Distrito Federal. Partiendo de este contexto, promueve una reflexión sobre una supuesta antinomia y posiciones políticas que se oponen diametralmente, por un lado, a los derechos humanos a la libertad de circulación y reunión, a participar libremente en la vida cultural de la comunidad y al trabajo y, por otro, a la garantía de la salud pública y al espíritu de solidaridad, y sobre cómo las restricciones a las libertades de carácter individual sirvieron de base tanto para los temores a la biopolítica y al estado de excepción (manifestados de forma más gráfica por Giorgio Agamben) como para el individualismo liberal más inconsecuente y autoritario, especialmente en Brasil. Rescata la categoría Festa de Mijaíl Bajtín y Henri Lefebvre, aporta ejemplos de fiestas en las circunstancias históricas más adversas y trata de entender las razones por las que la gente ignora los riesgos para la salud y la vida y relega la solidaridad y el luto a un segundo plano para, en cambio, socializar en eventos clandestinos. A partir de un muestreo cualitativo de noticias en los medios de comunicación de mayor acceso en el Distrito Federal, se plantea la posibilidad de un enfoque excesivo, sensacionalista o diferenciado del tema en relación con otros generadores de aglomeración. Considera cuál es (o ha sido) el consenso en el escenario para evitar o minimizar el fenómeno., Analisa o fenômeno das festas clandestinas durante a vigência de medidas de distanciamento social impostas em razão da pandemia de Sars-Cov-2 (Covid-19) nos anos de 2020 e 2021, com especial atenção ao recorte geográfico do Distrito Federal. Partindo desse contexto, promove uma reflexão sobre uma suposta antinomia e posicionamentos políticos que opõem diametralmente, de um lado, os direitos humanos à liberdade de locomoção e de reunião, de participar livremente da vida cultural da comunidade e ao trabalho e, de outro, a garantia da saúde pública e ao espírito de solidariedade, e sobre como as restrições às liberdades de caráter individual serviram de fundamento tanto para temores relativos a biopolítica e Estado de exceção (manifestados com mais representatividade por Giorgio Agamben) quanto para o individualismo liberal mais inconsequente e autoritário, em especial no Brasil. Resgata a categoria Festa a partir de Mikhail Bakhtin e Henri Lefebvre, traz exemplos de festas nas circunstâncias históricas das mais adversas e procura compreender as razões pelas quais as pessoas ignoram os riscos à saúde e à vida e relegam a solidariedade e o luto a um segundo plano para, em vez disso, congraçarem-se em eventos clandestinos. A partir de uma amostragem qualitativa de notícias nos meios de comunicação mais acessados no Distrito Federal, suscita a possibilidade de abordagem excessiva, sensacionalista ou diferenciada do assunto em relação a outros geradores de aglomeração. Cogita qual seria (ou teria sido) o cenário consensual propício a evitar ou minimizar o fenômeno.

Submitted by santospe@stj.jus.br (santospe@stj.jus.br) on 2022-06-09T19:38:21Z No. of bitstreams: 2 principio_proibicao_retrocesso_melo.pdf: 3340260 bytes, checksum: 6cd130a4faea6542f50460b620a92e1a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by arafael@stj.jus.br (arafael@stj.jus.br), reason: on 2022-06-10T17:46:53Z (GMT) Submitted by santospe@stj.jus.br (santospe@stj.jus.br) on 2022-06-10T18:42:50Z No. of bitstreams: 2 principio_proibicao_retrocesso_melo.pdf: 3340260 bytes, checksum: 6cd130a4faea6542f50460b620a92e1a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2022-07-01T18:23:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) principio_proibicao_retrocesso_melo.pdf: 3340260 bytes, checksum: 6cd130a4faea6542f50460b620a92e1a (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-01T18:23:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) principio_proibicao_retrocesso_melo.pdf: 3340260 bytes, checksum: 6cd130a4faea6542f50460b620a92e1a (MD5) Previous issue date: 2022

iFood Este relatório objetiva compartilhar os achados e desafios metodológicos encontrados na pesquisa “Futuro do trabalho e gig economy: questões regulatórias sobre tecnologia e proteção social”, desenvolvida pelo CEPI FGV Direito SP, descrevendo as nossas experiências ao pesquisar o trabalho na gig economy ao longo de mais de um ano de imersão no tema.

iFood Gig economy é um conceito ainda em construção, em contínua transformação, que vem sendo formulado em face das novas dinâmicas de trabalho instituídas pelas plataformas digitais e sobre o qual não há consenso na literatura. O termo não encontra correspondência exata na língua portuguesa, sendo possível encontrar diversas traduções, como economia sob demanda, economia de bicos ou economia freelancer. Por isso, e por não nos identificarmos totalmente com as traduções existentes, preferimos utilizar a expressão gig economy, em inglês, neste documento. Ao lado da multiplicidade conceitual existente, observamos que a gig economy também é marcada por uma forte heterogeneidade de atividades econômicas, de serviços, de modelos de negócios, de trabalhadores etc.; insuficiência de dados e peculiaridades de funcionamento de cada plataforma. Diante desse cenário ainda pouco conhecido e marcado por questões abertas, o CEPI FGV Direito SP apresenta o que compreende por gig economy e como ela se apresenta no contexto brasileiro a partir de um levantamento não exaustivo desses aplicativos no Brasil. Gig economy is a concept that is still under construction and in continuous transformation, which has been formulated in view of the new work dynamics established by digital platforms and on which there is no consensus in the literature. The term does not find an exact match in the Portuguese language, and it is possible to find several translations, such as economy on demand, moonlighting economy or freelancer economy. Therefore, and because we do not fully identify with the existing translations, we prefer to use the expression gig economy, in English, in this document. Alongside the existing conceptual multiplicity, we observe that the gig economy is also marked by a strong heterogeneity of economic activities, services, business models, workers, etc.; insufficient data and operating peculiarities of each platform. Faced with this still little-known scenario that is marked by open questions, CEPI FGV Direito SP presents what it understands as the gig economy and how it is presented in the Brazilian context, based on a non-exhaustive survey of these applications in Brazil. La gig economy es un concepto aún en construcción, en continua transformación, que se viene formulando ante las nuevas dinámicas de trabajo establecidas por las plataformas digitales, y sobre la cual no hay consenso en la literatura. El término no encuentra una coincidencia exacta en el idioma español, y es posible encontrar varias traducciones, como economía bajo demanda, economía de agentes libres o economía freelancer. Por lo tanto, y debido a que no nos identificamos completamente con las traducciones existentes, en este documento, preferimos usar la expresión gig economy, en inglés. Junto a la multiplicidad conceptual existente, observamos que la gig economy también está marcada por una fuerte heterogeneidad de actividades económicas, de servicios, de modelos de negocios, de trabajadores etc.; insuficiencia de datos y peculiaridades de funcionamiento de cada plataforma. Ante este escenario aún no muy conocido y marcado por cuestiones abiertas, el CEPI FGV Direito SP presenta lo que entiende por gig economy y cómo se presenta en el contexto brasileño, a partir de un análisis no exhaustivo de estas aplicaciones en Brasil.

[Portugu��s] Analisa o fen��meno das festas clandestinas durante a vig��ncia de medidas de distanciamento social impostas em raz��o da pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19) nos anos de 2020 e 2021, com especial aten����o ao recorte geogr��fico do Distrito Federal. Partindo desse contexto, promove uma reflex��o sobre uma suposta antinomia e posicionamentos pol��ticos que op��em diametralmente, de um lado, os direitos humanos �� liberdade de locomo����o e de reuni��o, de participar livremente da vida cultural da comunidade e ao trabalho e, de outro, a garantia da sa��de p��blica e ao esp��rito de solidariedade, e sobre como as restri����es ��s liberdades de car��ter individual serviram de fundamento tanto para temores relativos a biopol��tica e Estado de exce����o (manifestados com mais representatividade por Giorgio Agamben) quanto para o individualismo liberal mais inconsequente e autorit��rio, em especial no Brasil. Resgata a categoria Festa a partir de Mikhail Bakhtin e Henri Lefebvre, traz exemplos de festas nas circunst��ncias hist��ricas das mais adversas e procura compreender as raz��es pelas quais as pessoas ignoram os riscos �� sa��de e �� vida e relegam a solidariedade e o luto a um segundo plano para, em vez disso, congra��arem-se em eventos clandestinos. A partir de uma amostragem qualitativa de not��cias nos meios de comunica����o mais acessados no Distrito Federal, suscita a possibilidade de abordagem excessiva, sensacionalista ou diferenciada do assunto em rela����o a outros geradores de aglomera����o. Cogita qual seria (ou teria sido) o cen��rio consensual prop��cio a evitar ou minimizar o fen��meno. [English] It analyzes the phenomenon of clandestine parties during the period of social distancing measures imposed due to the Sars-Cov-2 (COVID-19) pandemic in the years 2020 and 2021, with special attention to the geographic profile of the Federal District. Based on this context, it promotes a reflection on an alleged antinomy and political positions that diametrically oppose, on the one hand, human rights to freedom of movement and assembly, to participate freely in the cultural life of the community and to work, and, on the other, to guarantee of public health and the spirit of solidarity, and on how restrictions on individual freedoms served as a basis both for fears related to biopolitics and the state of exception (manifested with more representation by Giorgio Agamben) and for the more inconsequential liberal individualism and authoritarian, especially in Brazil. Rescues the Party category from Mikhail Bakhtin and Henri Lefebvre, brings examples of parties in the most adverse historical circumstances and seeks to understand the reasons why people ignore health and life risks and relegate solidarity and mourning to a second plan to instead join in clandestine events. From a qualitative sample of news in the most accessed media in the Federal District, it raises the possibility of an excessive, sensationalist or differentiated approach to the subject in relation to other generators of agglomeration. It is wondered what would be (or would have been) the consensual scenario conducive to avoiding or minimizing the phenomenon., Revista do CEAM, 7 (1), 2021.

[Português]Analisa o fenômeno das festas clandestinas durante a vigência de medidas de distanciamento social impostas em razão da pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19) nos anos de 2020 e 2021, com especial atenção ao recorte geográfico do Distrito Federal. Partindo desse contexto, promove uma reflexão sobre uma suposta antinomia e posicionamentos políticos que opõem diametralmente, de um lado, os direitos humanos à liberdade de locomoção e de reunião, de participar livremente da vida cultural da comunidade e ao trabalho e, de outro, a garantia da saúde pública e ao espírito de solidariedade, e sobre como as restrições às liberdades de caráter individual serviram de fundamento tanto para temores relativos a biopolítica e Estado de exceção (manifestados com mais representatividade por Giorgio Agamben) quanto para o individualismo liberal mais inconsequente e autoritário, em especial no Brasil. Resgata a categoria Festa a partir de Mikhail Bakhtin e Henri Lefebvre, traz exemplos de festas nas circunstâncias históricas das mais adversas e procura compreender as razões pelas quais as pessoas ignoram os riscos à saúde e à vida e relegam a solidariedade e o luto a um segundo plano para, em vez disso, congraçarem-se em eventos clandestinos. A partir de uma amostragem qualitativa de notícias nos meios de comunicação mais acessados no Distrito Federal, suscita a possibilidade de abordagem excessiva, sensacionalista ou diferenciada do assunto em relação a outros geradores de aglomeração. Cogita qual seria (ou teria sido) o cenário consensual propício a evitar ou minimizar o fenômeno. [English]It analyzes the phenomenon of clandestine parties during the period of social distancing measures imposed due to the Sars-Cov-2 (COVID-19) pandemic in the years 2020 and 2021, with special attention to the geographic profile of the Federal District. Based on this context, it promotes a reflection on an alleged antinomy and political positions that diametrically oppose, on the one hand, human rights to freedom of movement and assembly, to participate freely in the cultural life of the community and to work, and, on the other, to guarantee of public health and the spirit of solidarity, and on how restrictions on individual freedoms served as a basis both for fears related to biopolitics and the state of exception (manifested with more representation by Giorgio Agamben) and for the more inconsequential liberal individualism and authoritarian, especially in Brazil. Rescues the Party category from Mikhail Bakhtin and Henri Lefebvre, brings examples of parties in the most adverse historical circumstances and seeks to understand the reasons why people ignore health and life risks and relegate solidarity and mourning to a second plan to instead join in clandestine events. From a qualitative sample of news in the most accessed media in the Federal District, it raises the possibility of an excessive, sensationalist or differentiated approach to the subject in relation to other generators of agglomeration. It is wondered what would be (or would have been) the consensual scenario conducive to avoiding or minimizing the phenomenon.

This article aims to understand the characteristics of migration policies targeted at refugees, especially concerning the right to work, from the end of World War II to 2019. Migration policy can be defined as the rights and obligations of migrants, including the guarantees and regulations immigrants have when residing in a foreign country. Labor shortages, national security, international treaties, and humanitarian issues are often recurring concerns in migration policy management. This study relied on scientific, journalistic and institutional (legislative) sources available in digital media. Documentary data analysis focusing on themes regarding migration policy, refugees, and refugee employment were used. As a result, it has been concluded that Brazil had inherited conservative, nationalist, and racist policies in the scope of migration. Furthermore, regardless of the progress made during the democratic period, there is still room for improvement in refugee assistance following its legalization in the country. The right to work and the documentation required to work legally are safeguarded to immigrants recognized as refugees. It also includes groups who have acquired the right to validate their qualifications. Nonetheless, the policy has failed to ensure access to employment and protect these groups from performing illegal work without labor rights, which, in turn, highlights the need for public policies that may intervene in this regard. In conclusion, we show the relevance of migration policies to the legal recognition of refugees’ rights, especially concerning their right to work. Resumen Las políticas de migración pueden definirse como los derechos y deberes de los inmigrantes, incluidas las garantías y regulaciones relacionadas con la residencia y el ingreso a un país extranjero. La escasez de mano de obra, seguridad nacional, tratados internacionales y cuestiones humanitarias son algunos de los temas que influyen en la gestión de las políticas de migración. Con este fin, se llevó a cabo una investigación documental y bibliográfica, utilizando fuentes científicas, periodísticas e institucionales, disponibles en medios digitales y que trataban temas como política de inmigración, refugiados y derecho al trabajo de los refugiados. Como resultado, se concluye que Brasil heredó políticas nacionalistas, conservadoras y racistas en el ámbito de la política de migración. Además, a pesar de haber logrado un progreso significativo durante el período democrático, todavía hay margen para mejorar la asistencia a los refugiados después de su legalización en el país. El derecho al trabajo y la documentación necesaria para trabajar legalmente están salvaguardados para los inmigrantes reconocidos como refugiados, incluido el derecho a validar sus diplomas, estudios y calificaciones. Sin embargo, la política no ha garantizado el acceso al empleo ni protege a estos grupos de realizar trabajos ilegales, lo que, a su vez, subraya la necesidad de políticas públicas que puedan intervenir en este sentido. Finalmente, destacamos la relevancia de las políticas de migración para el reconocimiento legal de los derechos de los refugiados, especialmente con respecto a su derecho al trabajo. Resumo O artigo tem como objetivo compreender as características das políticas migratórias para refugiados, especificamente em relação ao direito ao trabalho, desde a segunda-guerra até 2019. Políticas migratórias podem ser definidas como direitos e deveres dos imigrantes, incluindo garantias e regulamentações relacionadas à residência e entrada em um país estrangeiro. Escassez de mão de obra, segurança nacional, tratados internacionais e questões humanitárias são algumas das questões frequentes que influenciam a gestão de políticas migratórias. Para tanto, foi realizada uma pesquisa documental e bibliográfica, no qual utilizou-se de fontes científicas, jornalísticas e institucionais (legislações), disponíveis em mídia digital e que tratavam de temas como política migratória, refugiados e direito ao trabalho de refugiados. Como resultado, conclui-se que o Brasil herdou políticas nacionalistas, conservadoras e racistas no escopo da política de migração. Além disso, apesar de ter tido avanços significativos durante o período democrático, ainda há espaço para melhorias na assistência aos refugiados após sua legalização no país. O direito ao trabalho e a documentação necessária para trabalhar legalmente são salvaguardados para os imigrantes reconhecidos como refugiados, incluindo o direito de validar seus diplomas, estudos e qualificações. No entanto, a política falhou em garantir o acesso ao emprego e proteger esses grupos de realizar trabalhos ilegais, o que, por sua vez, ressalta a necessidade de políticas públicas que possam intervir nesse sentido. Por fim, destacamos a relevância das políticas de migração para o reconhecimento legal dos direitos dos refugiados, especialmente no que tange ao seu direito ao trabalho.

O presente artigo tem por objetivo correlacionar o direito fundamental social ao trabalho com a função social exercida pelo advogado e o desagravo público, enquanto prerrogativa profissional prevista no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, buscando-se verificaros objetivos a que se propõe o referido instituto, destacando a sua relevância para garantia da dignidade profissional do advogado. Nesse sentido, tratou-se dos direitos fundamentais, enquanto garantias constitucionalmente asseguradas a todos os indivíduos, notadamente no tocante aos direitos sociais, sobretudo ao direito ao trabalho, para, posteriormente, adentrar na função exercida pelo advogado e no direito fundamental ao exercício de seu trabalho com a observância dos direitos assegurados na Constituição da República ao trabalhador para preservação sua dignidade e conquista de qualidade de vida. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica em obras e legislações pátrias, sendo realizada uma análise em busca de fundamentar e evidenciar a necessidade de se tutelar os direitos em comento, assegurando ao advogado o respaldo imprescindível ao exercício de suas funções.

O trabalho é hoje um direito consagrado constitucionalmente mas nem sempre foi assim. Do ponto de vista histórico, o trabalho, enquanto instrumento do poder público, constituiu uma arma do Estado ao serviço ds regeneração das pessoas que eram capazes de laborar. [...]

Na presente tese, pretende-se avaliar aqueles que são os novos desafios para o regime dos pactos de não concorrência laboral a uma escala global. Após uma análise intensa às restrições à liberdade de trabalho e direito ao trabalho em geral, foi possível identificar três novos desafios com impactos no futuro do Direito do Trabalho: 1) a economia global e os problemas transfronteiriços; 2) a vulnerabilidade dos trabalhadores; e 3) a digitalização das relações laborais e relevância das redes sociais. Através da verificação destas novas tendências, constatou-se a necessidade de encontrar soluções supranacionais para garantir o equilíbrio contratual das partes vinculadas a um pacto de não concorrência. 2022-05-31

O presente trabalho tem o objetivo de analisar o controle estatal quanto ao exercício da autonomia coletiva. O tema é abordado a partir da Lei 13.467/17, chamada Reforma Trabalhista na qual houve diversas alterações legais, dentre as quais foi positivada a prevalência do negociado sobre o legislado. A produção de efeitos pelos direitos fundamentais nas relações privadas ainda é ponto muito discutido na teoria dos princípios, principalmente quanto a direitos fundamentais sociais. Por mais que seja consolidado o pensamento de que os direitos fundamentais devam ser aplicados às relações privadas, pouco sistematizado é o pensamento acerca de como ocorrem os efeitos, principalmente, no momento de controle do Judiciário em relação ao exercício da autonomia privada dos indivíduos detentores de direitos. O denominado modelo adequado, elaborado por Virgílio Afonso da Silva, aborda tal tema atribuindo à autonomia privada a natureza de princípio formal. Também é analisada a proposta de Daniel Sarmento quanto à aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. No que trata da estrutura dos princípios formais, foi abordado o pensamento de Martin Borowski. Para compreender e situar a questão, é preciso entender com profundidade o conceito de direito subjetivo, direito fundamental completo, os tipos de discricionariedade e a fórmula do peso completa refinada., no pensamento de Robert Alexy, marco teórico desta pesquisa e de dois dos três autores investigados. Além da sistematização de conceitos e revisão bibliográfica, recorre-se à análise jurisprudencial a fim de compreender o comportamento da Corte Superior Trabalhista brasileira quanto ao controle de instrumentos coletivos e sua eventual mudança de postura após a nova legislação. This work aims to analyze state control regarding the exercise of collective autonomy. The topic is addressed from Law 13,467 / 17, called Labor Reform in which there were several legal changes, among which was the prevalence of the negotiated over the legislated. The production of effects for fundamental rights in private relations is still a very discussed point in the theory of principles, mainly regarding fundamental social rights. As much as the thought that fundamental rights should be applied to private relations is consolidated, there is little systematized thinking about how the effects occur, especially at the moment of the Judiciary's control in relation to the exercise of the private autonomy of individuals with rights. rights. The so-called adequate model, elaborated by Virgílio Afonso da Silva, addresses this theme, attributing the nature of a formal principle to private autonomy. Daniel Sarmento's proposal on the application of fundamental rights in private relations is also analyzed. Regarding the structure of formal principles, Martin Borowski's thought was addressed. To understand and situate the issue, it is necessary to understand in depth the concept of subjective right, complete fundamental right, the types of discretion and the refined complete weight formula., In the thought of Robert Alexy, the theoretical framework of this research and two of the three investigated authors. In addition to the systematization of concepts and bibliographic review, jurisprudential analysis is used in order to understand the behavior of the Brazilian Superior Labor Court regarding the control of collective instruments and their eventual change of posture after the new legislation.

Submitted by Tatiane Vieira da Costa (tatianec) on 2020-08-13T13:53:14Z No. of bitstreams: 1 Larissa de Oliveira Elsner_.pdf: 2717969 bytes, checksum: 89009f16690790fab0e32504cf86dde8 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-13T13:53:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Larissa de Oliveira Elsner_.pdf: 2717969 bytes, checksum: 89009f16690790fab0e32504cf86dde8 (MD5) Previous issue date: 2020-05-14 CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior As pessoas com deficiência são vulneráveis à violação de seus direitos humanos, o que se confirma no risco mais acentuado de viverem em níveis de pobreza em relação às pessoas sem deficiência. A discriminação é um elemento essencial para se compreender a vulnerabilização dessas pessoas em termos de acesso à direitos, bem como a interação entre a pobreza e a deficiência, pois é a partir da perpetuação de atos discriminatórios que esses indivíduos são impedidos de participarem dos diversos âmbitos da vida pública – educação, trabalho, serviços de saúde – que são fundamentais ao desenvolvimento do ser humano. A forma como se compreende a deficiência também interage com a discriminação sofrida, sendo que nos períodos de prevalência do entendimento do modelo biomédico, a discriminação era sustentada nos critérios da desumanização e exclusão social desses indivíduos. Com a troca de paradigma para o modelo social, a deficiência passou a ser entendida como uma opressão social, logo, o Estado e a sociedade tornaram-se responsáveis pela criação de mecanismos que permitissem a inclusão social dessas pessoas, principalmente, pela garantia do acesso a direitos. Contudo, a discriminação permanece enquanto uma realidade às pessoas com deficiência, sendo necessário o desenvolvimento de políticas públicas do tipo de ações afirmativas que proporcionem a esses indivíduos o exercício de direitos, como, por exemplo, o direito ao trabalho, que no Brasil é referenciado na Lei de Cotas (artigo 93 da Lei n. 8.213/91) que obriga as empresas brasileiras com 100 (cem) ou mais empregados a reservarem vagas de emprego formal para trabalhadores com deficiência. Frente a essas considerações, esta dissertação objetiva responder o seguinte problema de pesquisa: como o modelo biomédico da deficiência serve a justificar a discriminação às pessoas com deficiência enquanto obstáculo no acesso ao mercado de trabalho, em especial nas empresas privadas brasileiras, ainda que a legislação vigente esteja fundamentada nos princípios inclusivos e antidiscriminatórios do modelo social da deficiência? A hipótese que substancia esse estudo é a de que a discriminação sofrida pelos trabalhadores com deficiência é a maior barreira ao gozo do direito ao trabalho e que mesmo diante da implementação do modelo social enquanto base para as legislações vigentes, perpetua-se inserida nas relações laborais a lógica da colonialidade do ser, inerente ao modelo biomédico, que estigmatiza o trabalhador com deficiência como alguém inferior e sem capacidade a exercer um trabalho de qualidade. O desenvolvimento desse estudo se dará em três momentos: inicia-se pela apresentação do conceito de minoria e de discriminação, sendo esses indispensáveis para a leitura dos dados estatísticos suscitados a demonstrar a realidade da pessoa com deficiência. Na sequência, se analisa os modelos teóricos que compreendem a deficiência, em suas perspectivas biomédica e social. E ao final, realiza-se um estudo dos principais marcos normativos que protegem os direitos das pessoas com deficiência, verificando a influência do modelo social, e priorizando o estudo da Lei de Cotas enquanto uma ação afirmativa necessária a garantia do direito ao trabalho desses sujeitos. Os métodos escolhidos nesta pesquisa são do tipo abordagem dialético, mediante a escolha de uma leitura descolonial dos termos e conceitos, e o de procedimento de natureza comparativa, estatística e estruturalista. As técnicas de pesquisa empregadas foram a qualitativa, teórica, explicativa e exploratória, com utilização de procedimentos do tipo bibliográfico e documental. People with disabilities are vulnerable to the violation of their human rights, which is confirmed by the greater risk of living in levels of poverty in relation to people without disabilities. Discrimination is an essential element to understand the vulnerability of these people in terms of access to rights, as well as the interaction between poverty and disability, since it is from the perpetuation of discriminatory acts that these individuals are prevented from participating in the different spheres of public life - education, work, health services - which are fundamental to the development of human beings. The way in which disability is understood also interacts with the discrimination suffered, and in the periods of prevalence of understanding the Biomedical Model, discrimination was based on the criteria of dehumanization and social exclusion of these individuals. With the change of paradigm for the Social Model, disability came to be understood as a social oppression, so the State and society became responsible for the creation of mechanisms that allowed the social inclusion of these people, mainly by guaranteeing access to rights. However, discrimination remains a reality for people with disabilities, and it is necessary to develop public policies of the type of affirmative actions that provide these individuals with the exercise of rights, such as, for example, the right to work, which in Brazil is referred to in the Quota Law (article 93 of Law No. 8,213 / 91) which obliges Brazilian companies with 100 (one hundred) or more employees to reserve formal job vacancies for workers with disabilities. Faced with these considerations, this Master’s Thesis aims to answer the following research problem: to what extent the Biomedical Model of Disability, as an expression of the logic of the coloniality of being, still prevails as an obstacle to the access of people with disabilities in the labor market, especially Brazilian private companies, even though the current legislation is based on the inclusive and antidiscriminatory principles of the Social Model of Disability? The hypothesis that substantiates this study is that the discrimination suffered by workers with disabilities is the greatest barrier to the enjoyment of the right to work and that even in view of the implementation of the Social Model as a basis for the current legislation, it is perpetuated inserted in labor relations the logic of the coloniality of being, inherent to the Biomedical Model, which stigmatizes the disabled worker as someone inferior and without the capacity to perform quality work. The development of this study will take place in three moments: it begins with the presentation of the concept of minority and discrimination, which are indispensable for reading the statistical data raised to demonstrate the reality of the person with disabilities. Then, the theoretical models that understand disability are analyzed, in their biomedical and social perspectives. And at the end, a study of the main normative frameworks that protect the rights of people with disabilities is carried out, verifying the influence of the Social Model, and prioritizing the study of the Quota Law as an affirmative action necessary to guarantee the right to work of these people. The methods chosen in this research are of the dialectical approach, through the choice of decolonial reading of terms and concepts, and the procedure of a comparative, statistical and structuralist nature. The research techniques employed were qualitative, theoretical, explanatory and exploratory, using bibliographic and documentary procedures.

The research deals with the Right to Work as a basic right of social rights, as it is through work that human beings obtain social recognition and the only probable way to acquire goods, starting with survival. Therefore, since work is a social right, the generation of formal work must be decent. However, going against the generation of decent formal work, the modality of intermittent work contract, inserted in the national system, through the Labor Reform of 2017 is presented. In this modality, the worker will receive only for the period that is called to provide the service, if there is no call, will not receive a salary. Furthermore, this puts the worker in a condition of high instability, uncertainty and insecurity about his own social reproduction. The objective of the research is to demonstrate that the Right to Work should not be considered a right to have only one job, but to have a job in decent conditions, which is not seen with the intermittent contract mode, since, in this type of work, the worker lives a permanent anguish due to the uncertainty of the call, and the employer may use the summons to exploit this employee more and more. This type of contract aims at reducing rights, seeking exclusively to increase corporate profitability and to reduce business risks. In his study, Karl Marx pointed out that in the capitalist world there is the domination of one class (capitalists) over the other (proletarians), with a view to the exploitation of labor and the tendency to expand, supposedly without limits of capital, culminating in the exclusion of a great part of the population, workers. Associated with these questions to the theme Right to Work as the right to decent work, the Federal Constitution of 1988 in its article 1, item IV, provides the social values of work and free enterprise, whereas article 6 refers to work as a fundamental social right, article 170 refers to work as being the foundation of the economic order. Still, in the same article 170, in item VIII, there is an allusion to the search for full employment as one of the guiding principles. Thus, it appears that the intermittent contract model makes work more flexible and precarious, going against what the Federal Constitution provides. This type of contract must be largely modified and regulated in order to guarantee the minimum social rights provided for. The research is justified by the relevance and importance of the topic, since work is a vital activity for human beings and should not be made precarious to the point of leaving the worker in the uncertainty of when he will receive his salary. The bibliographic review used the doctrine, legislation and geographic statistics, linking to the bases of Marxist historical materialism, through the historical-deductive method, through the monographic procedure. The procedures and techniques employed were files, abstracts and extended abstracts. The first chapter deals with the right to work in Brazil and in the world, as well as work that creates values, making work more flexible and precarious. The second chapter deals with Labor Reform, the employment and employment relationship, the employment contract and the type of intermittent employment contract, as well as the comparative law and statistical data on hiring workers in this modality. It appears that the great challenge is to ensure the formal incorporation of the concept of decent work into Brazilian law, its effectiveness in the face of the damaging effects of the intermittent employment contract imposed on Brazilian workers. Decent work refers to the aspirations of human beings in the professional domain, covering opportunities to perform productive work with equitable remuneration; workplace safety and social protection for families; better prospects for personal development and social integration; freedom to express their concerns; organization and participation in decisions that affect their lives; and equal opportunities and treatment for all men and women. A pesquisa versa sobre Direito ao Trabalho como direito básico dos direitos sociais, pois é através do trabalho que o ser humano obtém reconhecimento social e a única via provável de adquirir bens, a começar pela sobrevivência. Portanto, sendo o trabalho um direito social, a geração de trabalho formal deve ser decente. No entanto, indo de encontro à geração de trabalho formal decente, apresenta-se a modalidade de contrato de trabalho intermitente, inserida no ordenamento nacional, através da Reforma Trabalhista de 2017. Nessa modalidade, o trabalhador receberá somente pelo período que for convocado para prestar o serviço, se não houver convocação, não receberá salário. Ademais, isso coloca o trabalhador em uma condição de alta instabilidade, incerteza e insegurança sobre sua própria reprodução social. O objetivo da pesquisa é demonstrar que o Direito ao Trabalho não deve ser considerado um direito de possuir um trabalho apenas, mas de ter um emprego em condições dignas, o que não se visualiza com a modalidade de contrato intermitente, uma vez que, nesse tipo de trabalho, o trabalhador vive uma angústia permanente pela incerteza do chamado, e o empregador poderá usar da convocação para explorar cada vez mais esse empregado. Esse tipo de contrato visa à redução de direitos buscando exclusivamente o aumento da lucratividade empresarial e à diminuição dos riscos do negócio. Em seu estudo, Karl Marx pontuou que no mundo capitalista ocorre a dominação de uma classe (capitalistas) sobre a outra (proletários), com vistas à exploração do trabalho e à tendência à ampliação, supostamente sem limites do capital, culminando com exclusão de grande parte da população, os trabalhadores. Nesse sentido quais os impactos para os trabalhadores que esse contrato intermitente gera? Associados a esses questionamentos ao tema Direito ao Trabalho como direito a um trabalho decente, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 1º, inciso IV, dispõe os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, já o artigo 6º se refere ao trabalho como um direito social fundamental, o artigo 170 faz referência ao trabalho como sendo fundamento da ordem econômica. Ainda, no mesmo artigo 170, no inciso VIII, há alusão à busca do pleno emprego como sendo um dos princípios dirigentes. Verifica-se, desse modo, que o modelo de contrato intermitente flexibiliza e precariza o trabalho, indo de encontro ao que prevê a Constituição Federal. Esse tipo de contrato deve ser amplamente modificado e regulamentado com vistas à garantia dos direitos sociais mínimos previstos. Justifica-se a pesquisa pela atualidade e importância do tema, pois o trabalho é atividade vital para o ser humano e não deve ser precarizado ao ponto de deixar o trabalhador na incerteza de quando receberá seu salário. A revisão bibliográfica utilizou a doutrina, legislação e estatísticas geográficas, vinculando-se às bases do materialismo histórico marxista, mediante o método histórico-dedutivo, por meio do procedimento monográfico. Os procedimentos e técnicas empregados foram fichamentos, resumos e resumos estendidos. O primeiro capítulo aborda o Direito ao Trabalho no Brasil e no mundo, bem como o trabalho criador de valores, a flexibilização e a precarização do trabalho. O segundo capítulo trata da Reforma Trabalhista, da relação de trabalho e emprego, do contrato de trabalho e da modalidade de contrato de trabalho intermitente, bem como o direito comparado e os dados estatísticos de contratação de trabalhadores nessa modalidade. Constata-se que o grande desafio consiste em assegurar a incorporação formal do conceito de trabalho digno ao Direito brasileiro, a sua efetividade frente aos prejudiciais efeitos do contrato de trabalho intermitente impostos às trabalhadoras e aos trabalhadores brasileiros. Trabalho digno se refere às aspirações do ser humano no domínio profissional, abrangendo oportunidades para realizar um trabalho produtivo com uma remuneração equitativa; segurança no local de trabalho e proteção social para as famílias; melhores perspectivas de desenvolvimento pessoal e integração social; liberdade para expressar as suas preocupações; organização e participação nas decisões que afetam as suas vidas; e igualdade de oportunidades e de tratamento para todos os homens e mulheres.

Artigo diferente do publicado na revista Direito e Liberdade, Natal, v. 21, n. 3, p. 85-126, set./dez. 2019, embora possuam autores em comum e título idêntico. Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-07-21T01:30:00Z No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_trabalho_silva.pdf: 698194 bytes, checksum: 3a5ab429d0fab47ac84c4593f66bb677 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-22T02:13:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_trabalho_silva.pdf: 698194 bytes, checksum: 3a5ab429d0fab47ac84c4593f66bb677 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-22T02:13:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_trabalho_silva.pdf: 698194 bytes, checksum: 3a5ab429d0fab47ac84c4593f66bb677 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

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