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O meio ambiente sadio é direito inerente ao ser humano, garantia de vida na Terra, cuja proteção é irrestrita. Neste artigo propõe-se compreender o acesso à justiça como mecanismo de salvaguarda do Direito Humano ao meio ambiente, transcendendo os limites da jurisdição nacional e a busca de organismos transnacionais na efetivação de direitos e garantias fundamentais. Para tanto a metodologia consiste em um estudo jurídico teórico com raciocínio dedutivo analisando-se a efetividade dos julgados das cortes internacionais em matérias que envolvam temáticas ambientais, examinando os procedimentos adotados pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, pelo Protocolo de San Salvador e pela Corte Internacional de Justiça. Realiza-se ainda pesquisa bibliográfica e documental em que se pretende atestar que mesmo diante da limitação da matéria pelos organismos internacionais através da utilização da via obliqua ou reflexa é possível a análise de temas ambientais pelas Cortes Internacionais. O referencial teórico utilizado como base para orientar a pesquisa trata-se da obra de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça. As conclusões alcançadas demonstram que em muitos casos a execução das sentenças se dá de forma parcial e demorada. The healthy environment is an inherent human right, a guarantee of life on Earth, whose protection is unrestricted. This paper proposes to understand access to justice as a mechanism for safeguarding Human Law to the environment, transcending the limits of national jurisdiction and the search for transnational organizations in the realization of fundamental rights and guarantees. For this purpose, the methodology consists of a theoretical legal study with deductive reasoning, analyzing the effectiveness of international court judgments in matters involving environmental issues, examining the procedures adopted by the Inter-American Convention on Human Rights, the Protocol of San Salvador, and the International Court of Justice. Bibliographic and documentary research is also carried out, in which it is intended to attest that even in the face of the limitation of the matter by international organizations using the oblique or reflex route, it is possible to analyze environmental issues by the International Courts. The theoretical framework used as a basis to guide the research is the work of Mauro Cappelletti and Bryant Garth, Access to Justice. The conclusions reached show that in many cases the execution of sentences takes place in a partial and time-consuming manner.

A presente pesquisa tem como alvo analisar as possíveis conexões entre as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e as orientações oriundas de instituições internacionais no contexto da pandemia da Covid-19. Assim, busca-se compreender como esses comandos normativos internacionais afetam e respaldam as sentenças dos ministros do STF, reverberando sobre o ordenamento jurídico brasileiro. Essa pesquisa insere-se em uma agenda de estudos atuais, mais ampla, que visa a entender criticamente o protagonismo do Poder Judiciário brasileiro sobre diversas esferas políticas. O recorte elegido para essa pesquisa é especificamente a atuação do STF sobre a crise sanitária no Brasil e suas conexões internacionais, assim visando a expandir as noções desenvolvidas na literatura, relativas ao diálogo entre cortes e a incorporação de precedentes estrangeiros. Para isso, a pesquisa mescla as áreas das Relações Internacionais e do Direito e conta com a construção de um banco de dados relativos a algumas decisões da Suprema Corte brasileira, composto por casos emblemáticos no combate ao Novo Coronavírus e que fazem uso de comandos internacionais. Ao analisar decisões do STF no contexto da pandemia do Covid-19, verifica-se que o Tribunal tem feito uso recorrente de comandos internacionais, incorporados ou não pelo ordenamento pátrio. Contudo, o nível argumentativo das sentenças e a metodologia aplicada demandam maiores avanços, de modo a atender o contínuo e célere processo evolutivo da sociedade brasileira. The present study aims to analyze the possible connections between the decisions handed down by the Federal Supreme Court and the guidelines from international institutions in the context of the Covid-19 pandemic.It seeks to understand how these international normative commands affect and support the sentences of the Supreme Court ministers, impacting the Brazilian legal system.The research aims to understand the Judiciary protagonism in Brazil in various political spheres and the role of the STF in international connections that provide a dialogue between the Court and the incorporation of foreign precedents. The research combines the areas of International Relations and Law, has the construction of a database related to some decisions of the Brazilian Supreme Court, composed of emblematic cases in the fight against the New Coronavirus that make use of international commands. After analyzing STF decisions in the context of the Covid-19 pandemic, concluded that the Court has made recurrent use of international commands incorporated or not by the national order, however the argumentative level of the sentences and the methodology applied demand greater advances, in in order to meet the continuous and swift evolutionary process of Brazilian society. Dissertação (Mestrado)

O NOVO PARADIGMA DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER BRASILEIRA NA POLÍTICA Resumo: O presente artigo enfoca a participação política feminina, e a importância dessa inserção na legislação brasileira. Investiga-se as transformações institucionais das últimas décadas, as prerrogativas da inserção da mulher num sistema de cotas, consequências de sua implementação, e os resultados apresentados. Num Estado Democrático de Direito, positivado pela Constituição Federal, urge amenizar recorrentes discriminações, os conflitos internos e externos do campo propriamente político. Inúmeros impedimentos ao longo da história, elencam as barreiras que impedem a participação formal das mulheres, embora informalmente elas estejam inseridas na arena política. Políticas contemporâneas proporcionam Ações Afirmativas ou ainda, Discriminações Positivas, objetivando propiciar mais visibilidade às mulheres nos espaços políticos. A pesquisa empírica debruça-se sobre o modelo jurídico de participação feminina na política balizado pelas convenções internacionais e constitucionais, com dados qualitativos e quantitativos. Como pontos positivos, enfatiza-se o impacto proporcionado pela ação política do movimento feminista, responsável pela gradativa mudança de mentalidade que se processa na sociedade, tema central das discussões de gênero. No plano internacional, constata-se a confiança da sociedade no trabalho das mulheres, líderes eminentes de grandes potências que aceitaram mulheres em seus quadros políticos.Palavras-chave: Políticas Públicas para as Mulheres. Ações Afirmativas. Acesso à Justiça. Direitos Humanos.THE NEW PARADIGM OF BRAZILIAN WOMEN'S PARTICIPATION IN POLICY Abstract: This article focuses on women's political participation, and the importance of this insertion in Brazilian legislation. The institutional transformations of the last decades are investigated, the prerogatives of the inclusion of women in a quota system, the consequences of its implementation, and the results presented. In a Democratic State of Law, confirmed by the Federal Constitution, there is an urgent need to alleviate recurrent discrimination, internal and external conflicts in the properly political field. Numerous impediments throughout history, list the barriers that prevent the formal participation of women, although informally they are inserted in the political arena. Contemporary policies provide Affirmative Actions or Positive Discriminations, aiming to provide more visibility to women in political spaces. The empirical research focuses on the legal model of female participation in politics, in international and constitutional conventions, with qualitative and quantitative data. As positive points, it emphasizes the impact provided by the political action of the feminist movement, responsible for the gradual change of mentality that takes place in society, a central theme of gender discussions. At the international level, society's confidence in the work of women is evident, eminent leaders of great powers who accepted women in their political cadres.Keywords: Women’s Public Policies. Affirmative Actions. Access to Law. Human Rights.Data de submissão: 24/01/2021 Data de aprovação: 23/02/2021

Desde a mais tenra Idade dos Homens, a escolha entre princípios concorrentes aparece como inarredável à condição humana.Transpondo essa lógica ao estudo de tribunais internacionais, Jeffrey Dunoff e Mark Pollack perscrutam as inextricáveis teias dos tradeoffs que os enrodilham, de maneira a aí observarem a gênese de um trilema: valores incompatíveis entre si, transparência, independência e accountability judicial não podem ser maximizadas a um só tempo; se um tribunal tiver altos níveis de dois desses valores, será a custo do inevitável sacrifício de um terceiro recurso. Sob essa ótica, os autores de O trilema judicial entendem que, em razão de maximizar a accountability e a transparência, uma ameaça sistêmica paira sobre a independência judicial da Corte Internacional de Justiça. Em uma análise crítica da obra, este artigo busca compreender se, de fato, a independência dos juízes encontra-se fragilizada na Corte. Para tanto, o Regulamento da Corte de 1978 e o caso contencioso Pulp Mills são trazidos a lume. Diante da investigação, conclui-se a impossibilidade de mensurá-la com exatidão, pois abarca variáveis que fogem à estatística – ao terreno do provável e do quantificável. A partir da descoberta de que o próprio trilema judicial engloba dilemas, evidencia-se que os conflitos com os quais Estados e juízes têm de lidar ante o design institucional dos tribunais escapam amiúde à análise pragmática pretendida pelos estudiosos. Se, para além do mito de Páris, pomos da discórdia são lançados em direção a esses atores a todo instante, as possibilidades de investigá-los serão inesgotáveis.

A demanda por hidrocarbonetos, e a sua escassez em terra, principalmente no período subsequente à II Guerra Mundial, levou à sua demanda nos fundos marinhos adjacentes ao território terrestre dos Estados costeiros. Ao ato unilateral protagonizado pelos Estados Unidos da América, com a Proclamação Truman, seguiu-se a assimilação da figura jurídica da plataforma continental por vários outros Estados, o que originou a sedimentação de um costume internacional que veio a ser reconhecido pelo Tribunal Internacional de Justiça nos Casos da Plataforma Continental do Mar do Norte, baseada na noção de prolongamento natural do território terrestre. As evoluções subsequentes, não resolvidas pela I Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar, e a assumpção do novo espaço marítimo que veio a ser designado por Área, obrigaram a uma redefinição dos contornos associados a este espaço marítimo, alcançada na III Conferências das Nações Unidas sobre Direito do Mar, e consagrada no texto da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM). O presente capítulo analisa o regime relativo à Parte VI da CNUDM, relativa à figura jurídica da plataforma continental, assim como os direitos e deveres dos Estados neste espaço marítimo.

A ser publicado em julho de 2022. A apropriação pelos Estados costeiros das zonas marítimas adjacentes não constitui novidade e é prática há muito assente no direito do mar. Estas apropriações e/ ou reivindicações não foram – no entanto – semelhantes entre os Estados, registando-se, principalmente na segunda metade do século XX diferenças relevantes na natureza e extensão das reivindicações do espaço marítimo designado “mar territorial”. Estas diferenças foram ultrapassadas na III Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar. A aprovação do texto final da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 1982, colocou um ponto final nos limites exteriores do mar territorial ao fixar o seu limite máximo nas 12 milhas. Este capítulo refere-se a esse espaço marítimo e à Zona Contígua, e aprofunda a extensão dos direitos que o Estado costeiro exerce nestes espaços marítimos e o modo como estes direitos se relacionam com o direito de passagem inofensiva e os direitos e deveres de Estados terceiros.

Este documento tem por objetivo propor uma reflexão a respeito do Direito Internacional diante da pandemia da COVID-19. Primeiramente, o artigo examina juridicamente o papel do Direito Internacional vigente diante da pandemia da COVID-19, focando, em especial, no quadro regulatório à disposição da Organização Mundial da Saúde (OMS). Em seguida, a partir do exame da postura de alguns Estados em face da pandemia e da atuação da OMS, o texto aponta evidências que a conjuntura geopolítica atual ainda mantém a soberania nacional como máxima. Ato contínuo, o trabalho explica como a manutenção do primado da soberania não é o mais adequado para lidar com os desafios globais dos tempos contemporâneos. Finalmente, o artigo destaca a relevância de os operadores do Direito assumirem uma perspectiva sistêmica na prática do Direito Internacional contemporâneo que, apesar de suas falhas, ainda deve ser utilizado como instrumento para a paz e cooperação internacional.

Objetiva-se, com este trabalho, analisar a aproximação entre o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados por meio da investigação documental e bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo e a abordagem qualitativa. Será possível caracterizar as principais nuances de ambos os direitos e identificar, assim, as diretrizes onde ocorrem as convergências da função protetiva do Direito Internacional Humanitário e do Direito Internacional dos Refugiados. Abordaremos tal aproximação por meio do estudo das normas e dos princípios fundadores de ambos os direitos através de três caminhos: a análise histórica, a análise teórica e a análise prática, utilizando, para tanto, o referencial teórico dos autores Antonio Augusto Cançado Trindade, Christophe Swinarsky e a doutrina amplamente divulgada pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha e pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Por fim faremos um breve estudo de caso da atuação da Federação Internacional da Cruz Vermelha na Venezuela.

This study examines the policy response to the COVID-19 pandemic enacted by the government of the city of São Paulo, Brazil, from the perspective of its human rights discourse. Through a case study research strategy, we delve into the critical discourse analysis of 491 pieces of municipal legislation enacted with the specific purpose of addressing the global health emergency of COVID-19 in the city of São Paulo between March and October of 2020. We mobilize Norman Fairclough's (1992) text-oriented, three-dimensional critical discourse analysis method to make sense of how human rights law and policy influenced or were influenced by the political choices guiding the city government's handling of the pandemic in the context of the federative battle fought between subnational governments and the central government in Brazil, following up on the findings by Abrucio et al. (2020). We conclude that the policy responses enacted by São Paulo to fight COVID-19 were informed by previous human rights policy frameworks, which contributed to its political effort to adopt a different policy philosophy from the one endorsed by the central government of Brazil under the leadership of President Jair Bolsonaro. Este trabalho examina as políticas públicas de resposta à pandemia de COVID-19 promulgadas pelo governo do município de São Paulo, Brasil, da perspectiva do seu discurso de direitos humanos. Por meio de um estudo de caso, mergulhamos na análise crítica do discurso contido em 491 legislações municipais promulgadas com o propósito específico de endereçar a emergência de saúde global representada pela COVID-19 na cidade de São Paulo entre os meses de março e outubro de 2020. Mobilizamos o método tridimensional e orientado a textos de análise crítica do discurso de Norman Fairclough (1992) para compreender como o direito objetivo dos direitos humanos ou as políticas públicas de direitos humanos influenciaram ou foram influenciados pelas escolas políticas que guiaram o modo como o governo municipal lidou com o desafio da pandemia no contexto da batalha federativa travada entre governos subnacionais e o governo central do Brasil, a partir das descobertas em Abrucio et al. (2020). Concluímos que as respostas de política pública promulgadas pela cidade de São Paulo em resposta à pandemia de COVID-19 foi informada por quadros de referência em direitos humanos estabelecidos anteriormente à pandemia, o que contribuiu para o seu esforço político de adotar uma filosofia de política pública diferente da endossada pelo governo central do Brasil, sob liderança do Presidente Jair Bolsonaro.

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Orientadora: Prof.a Dr.a Katya Kozicki. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 16/05/2022 Inclui referências: p. 109-115 Área de concentração: Direito do Estado Resumo: O direito internacional público é mal-compreendido por ser marcadamente diverso do direito interno. Seus sujeitos são distintos e suas fontes são distintas. Para que se possa compreender o direito internacional público, é possível compará-lo ao direito interno para, através do contraste, elucidar seu funcionamento. Faz-se comparação entre possíveis fundamentos de obrigatoriedade do direito interno (soberania, institucionalidade) e fundamentos de obrigatoriedade do direito internacional (voluntarismo, naturalismo). Compara-se, então, as diversas fontes do direito interno (lei, costume, jurisprudência) e de direito internacional público (costume, tratado, princípios gerais, decisões judiciais e doutrina) e como são estabelecidas hierarquias entre as diversas fontes. Por fim, se compara os fundamentos de validade do direito interno (na perspectiva de Hans Kelsen e na perspectiva de H. L. A. Hart) e os fundamentos de validade do direito internacional público (na perspectiva de Kelsen, novamente, e de Neil MacCormick). Defende-se a perspectiva de Neil MacCormick quanto ao direito internacional como ordem jurídica policêntrica, que prescinde de entes soberanos, e aponta-se para o direito internacional público como uma tradição jurídica autônoma, pautada no consenso dos sujeitos e não em comandos soberanos. Abstract: International law is misunderstood due to being very different from municipal law. Its subjects are different and its sources are different. In order to understand public international law, one may compare it to municipal law and use their contrasts as to elucidate the workings of international law. Possible reasons for municipal law being binding (sovereignty, institutionality) are compared to reasons for international law being binding (positivism, naturalism). The sources of municipal law (statutes, custom, precedent) are compared to the sources of international law (custom, treaties, general principles, judicial decisions and legal scholarship). The hierachies established between different sources in both sets of law are also examined. At last, the reasons for validity in municipal law (according to Hans Kelsen and H. L. A Hart) and in international law (according also to Kelsen and to Neil MacCormick) are compared. The study concludes defending Neil MacCormick’s perspective on international law as a polycentric legal order, which has no need for sovereign beings, and international public law is examined as an autonomous legal tradition, marked by consensus between its subjects and not by sovereign orders.

O presente artigo atesta como a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) tem estabelecido parâmetros de proteção dos direitos humanos no continente americano, atestando o seu impacto transformador da realidade latino-americana. Pontualmente, demonstra-se como o caso Vélez Loor vs. Panamá, julgado em 2010, definiu doze standards de tratamento às pessoas migrantes desde uma articulação ímpar por parte da Corte de suas regras e da prática estatal, tornando-se um caso-paradigma do Sistema Interamericano. Para tanto, utilizando-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental e seguindo o método dedutivo de abordagem e os métodos descritivo e explicativo de análise dos objetivos, o texto será dividido em duas partes. Enquanto a primeira seção volta-se ao debate do cenário socioeconômico da América Latina e como a atuação da Corte tem impactado a cultura legal da região, na segunda seção analisam-se as obrigações substanciais e materiais da sentença referente à proteção dos direitos dos migrantes. Por fim, concluiu-se que os parâmetros fixados orientam hoje todos os deslocamentos migratórios na região e contribuem para o fortalecimento da proteção dos grupos vulneráveis nesse plano.

A existência de pessoas em situação de refúgio no mundo atual é uma realidade incontestável. Em diversos países, por diversas perseguições de ordem cultural, política, social, religiosa e outras, essas pessoas migram de suas terras de origem para outras, estas últimas denominadas de acolhedoras. Aliado a isso, além das já citadas intolerâncias, existem ainda as diferentes formas de Governo e Estado, crises democráticas, tudo convergindo para uma necessidade real de forçar as pessoas a deixarem seus países e abrigarem-se em outros. O presente trabalho dispôs-se a estudar, inicialmente, as abordagens históricas sobre direitos humanos e as pessoas em situação de refúgio, bem como as tratativas gerais da comunidade internacional acerca do assunto, incluindo as organizações internacionais. A pesquisa não se descuidou da recepção dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, como forma de demonstrar a relação existente entre o Direito Internacional Público e o direito interno e para retratar a importância dada aos direitos humanos no Brasil, em especial às pessoas que buscam refúgio, conforme procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.474/97. Adentrou-se ainda na eficácia do princípio de non-refoulement (não devolução) no Brasil, como norma jurídica cogente de direito internacional e condição sine qua non para que estas pessoas sejam mantidas no território brasileiro, não regressando assim, aos seus respectivos países conflituosos. E o ponto central do estudo foi mostrar a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade, por essas pessoas, de acesso material à justiça no Brasil, superando a negativa administrativa do pedido de concessão de refúgio (ato administrativo discricionário previsto na citada lei n.º 9.474/97), como instrumento necessário de fazer valer esta garantia fundamental.

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 323-339 A presente tese explora as maneiras como a decolonialidade pode colaborar nos estudos sobre direito e desenvolvimento na proposição de alternativas que sejam comprometidas com as realidades vividas do Sul Global. Adoto como marco teórico os estudos da modernidade/colonialidade/decolonialidade e me alicerço metodologicamente na analética proposta por Enrique Dussel, em que a metodologia é construída a partir das experiências vividas dos sujeitos negados e produzidos como ausentes na modernidade e na afirmação da condição de ?exterioridade? que se revela, se auto-apresenta e se afirma. A construção do raciocínio ainda se dá conjuntamente com a abordagem multiescalar caracterizada por Walter Mignolo, evidenciando como histórias locais e projetos globais se conformam reciprocamente. Em um primeiro momento realizo o esforço reflexivo em compreender as raízes da ideia de desenvolvimento, assim, contextualizando-o na Modernidade-totalidade, e a sua face ocultada a colonialidade. O que permite identificar o eurocentrismo e seu componente concomitante a ?falácia desenvolvimentista? como princípio germinativo (asili) da modernidade-totalidade que traz intrinsicamente percepções sobre: o tempo, o espaço e o ?outro?; e que passa a se manifestar transversalmente nas diversas esferas estruturais, ao mesmo tempo em que cria o centro e a periferia do sistema mundo moderno-colonial. A partir disto passo a refletir especificamente sobre direito e desenvolvimento, considerando-os no arcabouço da modernidade-totalidade. Para isto faço diálogo com as TWAIL focando nas discussões sobre o Direito Internacional Público, percebendo-o como mecanismo jurídico-político de rearticulação das experiências do Sul Global, por meio das noções de ordem, soberania, Estado e desenvolvimento. Isto para revelar qual a ?forma social? intrínseca tanto à ideia de desenvolvimento quanto de direito. Por fim, a partir da ideia de se observar a realidade a partir ?de baixo?, trago alternativas decoloniais ao direito e desenvolvimento, identificando os corpos/povos-territórios de Bem Viveres e suas onto-epistemologias relacionais como criadores de novas institucionalidades e juridicidades, como o Estado Plurinacional, pluralismo jurídicos, plurinacionalidade, interculturalidade, que repercutem em âmbito local e nacional e que podem nos possibilitar caminhos para reconstrução da relação global-local em termos de inter-territorialização e complementariedade. Palavras-Chave: Pensamento Decolonial; Direito e Desenvolvimento; Alternativas ao desenvolvimento; Bem Viver; Estado Plurinacional. The following thesis will explore the ways in which decolonialidade may aid studies on rights and development in the alternative proposals that have been compromised with the realities lived in the Global south. I will adopt as a theoretical mark the modernidade/colonialidade/decolinialidade studies and I will ground my methods in the analetics proposed by Enrique Dussel, in which the methodology is but upon the experience lived by the subjects denied and produced as absent in the modernity and in the affirmation of the ?exteriority? condition that reveals itself, presents itself and affirms itself. Reasoning is also but with with the multiescalate approach proposed by Walter Mignolo, that brings to light local stories and global projects conforming themselves in a reciprocal way. At first, I exercise the reflexive effort in comprehending the roots of the development idea and, therefore, contextualize it in the Modernity-totality and its hidden face, colonialidade. What allows to identify the eurocentrism and its concomitant component, the ?developmental falacy? as a germinative principal (asili) of the modernity/totality that intrinsically brings perceptions on time, space and the ?other?; and that starts to manifest transversally on the diverse structural spheres, while at the same time creating the center and the periphery of the modern-colonial world system. From that I start reflecting specifically on right and development, considering them in the framework of modernity-totality. To achieve that I dialogue with the TWAIL focusing on the arguments on International Public Rights, perceiving it as as juridical-political of rearticulation of the South Global experiences, by means of notion of order, sovereignty, State and development. This to reveal which ?social form? intrinsic to both the idea of development as of right. Finally, starting from the idea of observing reality starting from ?below?, I bring decoloniais alternatives to the right and development, identifying the body/peoples-territories of Ben Viveres and its relational onto epistemologies as creators of new institutionalities and jurisdictions, like the Plurinational State, juridical pluralism, plurinationality, interculturality that resonate in both local and national scope and that may give us ways to the reconstruction of the global-local relation in terms of inter-territorialization. Keywords: Decolonial Thinking; Right and Development; Alternatives to development; Bem Viver; Plurinational Estate

Esta dissertação de mestrado demonstrou que o nacional de um Estado-membro da União Europeia pode ser considerado como cidadão de qualquer outro dos 26 Estados-membros da mesma União, desde que resida no território deste: o nome disso é supranacionalidade. Para se chegar a esta, o caso concreto paradigmático foi o do julgamento do belga Jean-Marc Bosman, então jogador de futebol, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em decisão que influenciou o próprio Tratado de Maastricht, norma geral e abstrata posterior que fixou peremptoriamente a supranacionalidade como regra de observância obrigatória pelos Estados nacionais da União. Antes disso e para compreender a supranacionalidade, este texto científico perpassou os seguintes passos: diferençou Direito Internacional Público de Direito nacional; distinguiu Direito Internacional Público de Direito Comunitário europeu; apresentou a formação da União, desde as Comunidades de outrora; estudou a história, a estrutura e a eficácia do processo decisório do Tribunal de Justiça da União Europeia. Sem estes caminhos prévios, não se teria alcançado o objetivo central desta dissertação: o de provar que a supranacionalidade europeia é um Direito Fundamental em termos de livre circulação de pessoas, fator este que afastou da União a ideia de ser esta somente um bloco composto por coisas (em termos econômicos), mas também - e sobretudo! - por pessoas humanas partícipes do processo civilizatório supranacional mais sofisticado da contemporaneidade. Esta dissertação utilizou-se da metodologia da análise doutrinal e jurisprudencial. This dissertation demonstrated that a national of a Member State in the European Union is considered a citizen of any of the other 26 Member States, as long as he resides inside their territory: this is called supranationality. To arrive at that conclusion, the case of Belgian soccer player Jean-Marc Bosman was analised. Decided by the European Court of Justice, the Bosman ruling had repercussions on the Maastricht Treaty, supervenient general and abstract norm that categorically determined supranationality as a binding rule to Member States in the context of the Union. Before dwelling on the case, and to better elucidate the concept of supranationality, this scientific essay followed these steps: firstly, it differentiated Private International Law from National Law; next, it distinguished Public International Law from European Community Law; then, it gave an overview of the formation of the Union, dating back to the communities; lastly, it examined the history, structure and efficacy of the decision-making process of the European Court of Justice. Without them, the objective of this research would not have been achieved, which is: demonstrating that European supranationality, in the context of the Union, is a Fundamental Right in terms of free circulation of people, which dispelled from the Union the idea of being formed merely by things (in an economic sense). Therefore, the Union is formed mainly by active human participants of the most sophisticated supranational civilizing process of our age. This dissertation used the methodology of doctrinal and jurisprudential analysis.

O presente artigo tem por objetivo a análise e compreensão da proteção internacional humanitária dos direitos das pessoas com deficiência, em situação de conflito, na perspectiva dos deveres fundamentais. Investiga-se como os deveres podem contribuir para a proteção e concretização dos direitos das pessoas com deficiência submetidas, direta ou indiretamente, a uma situação de conflito. A importância de estudos desse tipo reside na existência, no universo normativo, de um rol significativo de direitos para esses indivíduos, sem a efetiva aplicação prática, o que gera, por consequência, a sensação de ausência de proteção normativa. No entanto, como se mostra, essa é uma conclusão falaciosa, uma vez que há um erro lógico na reivindicação de direitos, principalmente por meio de normas, ao Estado, já que, na verdade, a concretização dos direitos depende de algo muito simples, o cumprimento dos deveres por parte de todos os cidadãos. Para o desenvolvimento da pesquisa é utilizado o método dialético dialógico, na busca por uma perspectiva inovadora no enfrentamento das questões que envolvem a concretização dos direitos humanos.

É sabido que as empresas são os motores do desenvolvimento económico, do bem-estar social e do progresso tecnológico. Mas também se tornaram responsáveis por muito sofrimento humano físico, violação de direitos humanos, ou adulterações do atual sistema que irão afetar o futuro das sociedades. Estamos perante um problema de cumprimento dos padrões internacionais de direitos humanos por estas entidades privadas e a compensação das vítimas por violação de direitos humanos torna-se uma questão jurídica. Por outro lado, a atual estrutura legislativa internacional não está a permitir que as normas evoluam de maneira benéfica para todos os stakeholders, assim como os legisladores nacionais são limitados às suas fronteiras territoriais. Os problemas aparentam ser de alta complexidade, às vezes enraizados em discussões teóricas da academia jurídica. O presente estudo tem como objetivo observar os esforços nacionais e internacionais para preencher tais lacunas jurídicas, por meio da análise histórica, do atual quadro normativo e do status das discussões sobre empresas e direitos humanos. A finalidade é apontar os principais obstáculos que impedem o processo de solução de problemas em campo. O trabalho conclui que os sistemas estatais podem oferecer somente soluções até certo ponto, sendo necessário considerar de forma mais séria a adoção de um regime jurídico internacional abrangente e a criação de um sistema de responsabilização jurídica, o que pode provocar mudanças monumentais na maneira em que se pensa o direito internacional. It is a known fact that businesses are drivers of economic development, social welfare and technological advancement. However, they also became responsible for many physical human sufferings, human rights violations or system ‘hacks’ that effects the future of societies. We are facing a problem of compliance with international human rights standards by these private entities and compensating the human rights victims of these abuses becomes a pressing legal issue. On the other hand, the current international law-making structure is not allowing any regulation to evolve in a manner that is beneficial for all the stakeholders and state legislators are very limited to their territorial borders. The problems appear to have high complexities, sometimes root itself in theoretical discussions of legal scholarship. This study aims to look into the international and national efforts to fill in these legal lacunas by analysing the history, the current regulatory framework and the status of the discussions on business and human rights. It aims to pinpoint the main blockages hindering the process of solving problems of the field. It arrives to the solution that state systems can only offer solutions to a certain extent, an over-arching legal regime at the international level should be taken into consideration more seriously and creation of international legal accountability might pose monumental changes in the way we are thinking about international law.

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2022-06-23T18:48:57Z No. of bitstreams: 1 Natalia Calderoni.pdf: 2831913 bytes, checksum: 6007dde77212a2ac76e3989dc4e4fa6d (MD5) Made available in DSpace on 2022-06-23T18:48:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natalia Calderoni.pdf: 2831913 bytes, checksum: 6007dde77212a2ac76e3989dc4e4fa6d (MD5) Previous issue date: 2020-09-30 FAPEMA CAPES This dissertation aims to evaluate the performance of legal institutions, namely the Secretariat for Human Rights and Popular Participation (SEDIHPOP) of Maranhão, and its role in welcoming 25 African migrants who arrived in the municipality of São José de Ribamar, in May 2018. This qualitative research is based on phenomenology and adopted a case study and interviews as a methodological strategy to in-depth understand the phenomenon of international migration. The study of the aforementioned phenomena is relevant, once it is inherent to human nature and has significantly influenced the political, economic, social, cultural, and demographic structure of Brazil. In this sense, the present study addresses the Diaspora migratory context and international legislation related to migrations. Besides, the institutions’ performance is evaluated based on the criteria mentioned in articles 3 and 4 of the new Migration Law nº 13,445/2017, which approaches the principles, guidelines, and guarantees of new migration policy in Brazil. The study also describes the history of international migration and the case of Diaspora in Brazil, and analyses the new Migration Law nº 13,445/2017 that revoked the Foreigner Statute. Furthermore, it analyses the new Brazilian migration policy and takes into consideration the need to formulate appropriate public policies that focus on a humanitarian welcoming of migrants and a support to regularize their documents. Finally, the interrelationship between international migration and human rights is approached, based on the need to reformulate the universal theory of human rights. Immigration rights must be recognized as a resistance movement that helps individuals to escape from deprivations that limit humanity and enable them to improve their capabilities. A presente dissertação avalia a atuação das instituições jurídicas e da Secretaria dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) do Maranhão no acolhimento institucional dos 25 migrantes africanos que aportaram no município de São José de Ribamar, em maio de 2018. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, fundamentada na fenomenologia e que adotou como estratégia metodológica o estudo de caso e a entrevista para a compreensão global do fenômeno. A migração internacional é um fenômeno inerente à natureza humana e tem influenciado de maneira significativa a estrutura política, econômica, social, cultural e demográfica do país. Por essa razão, o seu estudo é de extrema relevância. Nesse sentido, abordam-se os contextos migratórios relacionados ao caso Diáspora e à legislação internacional pertinente ao caso. Posteriormente, avalia-se a atuação das instituições com base nos critérios insculpidos nos artigos 3º e 4º da nova Lei de Migração nº 13.445/2017, que tratam dos princípios, diretrizes e garantias da nova política migratória do Brasil. Finalmente, apresenta-se o contexto migratório brasileiro com a finalidade de circunstanciar o caso Diáspora no histórico da migração internacional do Brasil; analisa-se a nova Lei de Migração nº 13.445/2017, que revogou o Estatuto do Estrangeiro, assim como a nova política migratória brasileira, considerando a necessidade de formulação de políticas públicas adequadas à regularização documental e ao acolhimento humanitário dos migrantes. Por fim, aborda-se a inter-relação entre a migração internacional e os direitos humanos a partir da necessidade de reformulação da teoria universal dos direitos humanos, a qual deve reconhecer o direito de imigrar como um movimento de resistência e que proporciona a fuga das privações que limitam a humanidade, possibilitando o exercício das capacidades pelos indivíduos.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-01-22T13:24:33Z No. of bitstreams: 1 LUISA CORTAT SIMONETTI GONCALVES .pdf: 3654204 bytes, checksum: 1ea17472e5395d45878282bc83a70364 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-02-03T18:25:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUISA CORTAT SIMONETTI GONCALVES .pdf: 3654204 bytes, checksum: 1ea17472e5395d45878282bc83a70364 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-03T18:25:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUISA CORTAT SIMONETTI GONCALVES .pdf: 3654204 bytes, checksum: 1ea17472e5395d45878282bc83a70364 (MD5) Previous issue date: 2020-09-11 A quantidade crescente de plástico sendo despejada nos oceanos é alarmante e tem graves consequências, muitas ainda desconhecidas. Estima-se que ao menos 8 milhões de toneladas terminam nos oceanos anualmente e que, se o ritmo continuar, até 2050 haverá mais plástico que peixe nos oceanos (VALAVANIDIS; VLACHOGIANNI, 2014). Pesquisas já mostram que estamos comendo (HAFFNER, 2009), bebendo (CARRIGTON, 2017) e até respirando (VIANELLO, 2019) plástico. Ademais, a natureza está sofrendo danos como mortes de animais por inanição e emaranhamento, destruição de recifes de corais, transporte de espécies invasoras (DE GUCHTE, 2005), e dispersão de materiais tóxicos (HAFFNER, 2009). O campo jurídico pode contribuir para uma solução em diferentes níveis, tais como nacional, regional e internacional, e a partir de diferentes perspectivas do problema. A tese lida com o contexto internacional e questiona como construir um mix entre iniciativas públicas e privadas para abordar o problema da poluição plástica nos oceanos (ou sopa de plástico), tanto para recuperar o plástico que já está lá quanto para prevenir que mais poluição entre nos oceanos. Quatro passos intermediários levam à resposta ao problema de pesquisa. O primeiro foi compreender a atual situação da poluição plástica dos oceanos e quais potenciais soluções técnicas e tecnológicas estão sendo desenvolvidas. O segundo foi esclarecer a importância da ação internacional e destacar aspectos para evitar as armadilhas comuns da dinâmica norte-sul global. O terceiro foi analisar os onze instrumentos internacionais que de alguma forma se relacionam com o problema da poluição plástica. Ele mostrou que o Direito Internacional ainda não dá soluções convincentes. Isso, junto com o fato de que empresas privadas estão forte e diretamente ligadas ao problema, é a razão pela qual o quarto passo foi olhar para a Responsabilidade Social Corporativa (CSR) e outras iniciativas privadas, por meio de quatro estudos de caso. Ele concluiu que nenhum dos casos foi exitoso em todos os indicadores de efetividade. No entanto, também concluiu em diversos aspectos positivos dessas ações e no porquê as empresas se engajariam. O quinto passo foi, então, o final. Apliquei ferramentas econômicas para analisar as conclusões anteriores, resumindo as lições aprendidas em dois aspectos que podem guiar um início efetivo na construção do mix e propondo uma equação para aplicar as conclusões aos desafios práticos. The increasing amount of plastic being dumped into the oceans is alarming and has serious consequences, many of which are still unknown. It is estimated that at least 8 million tons end in the oceans annually and that, if the pace continues, by 2050 there will be more plastic than fish in the oceans (VALAVANIDIS; VLACHOGIANNI, 2014). Research already shows that we are eating (HAFFNER, 2009), drinking (CARRIGTON, 2017) and even breathing (VIANELLO, 2019) plastic. Furthermore, nature is suffering damages such as animal deaths due to starvation and entanglement, destruction of coral reefs, transport of invasive species (DE GUCHTE, 2005), and dispersion of toxic materials (HAFFNER, 2009). The legal field can contribute to a solution at different levels, such as national, regional and international, and from different perspectives on the problem. The thesis deals with the international context and questions how to build a mix between public and private initiatives to address the problem of plastic pollution in the oceans (or plastic soup), both to recover the plastic that is already there and to prevent more pollution between in the oceans. Four intermediate steps lead to the answer to the research problem. The first was to understand the current situation of plastic pollution in the oceans and what potential technical and technological solutions are being developed. The second was to clarify the importance of international action and to highlight aspects to avoid the common pitfalls of global north-south dynamics. The third was to analyze the eleven international instruments that are somehow related to the problem of plastic pollution. He showed that international law still does not provide convincing solutions. This, together with the fact that private companies are strong and directly linked to the problem, is the reason why the fourth step was to look at Corporate Social Responsibility (CSR) and other private initiatives, through four case studies. He concluded that none of the cases were successful in all effectiveness indicators. However, it also concluded on several positive aspects of these actions and on why companies would engage. The fifth step, then, was the end. I applied economic tools to analyze the previous conclusions, summarizing the lessons learned in two aspects that can guide an effective start in the construction of the mix and proposing an equation to apply the conclusions to the practical challenges.