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O presente artigo tem como objetivo fomentar a reflexão acerca do direito humano à saúde dos pacientes acometidos por câncer e a violação desse direito pelo sistema de gestão atual. Apresenta como problema a seguinte indagação: em que medida os pacientes oncológicos têm acesso aos cuidados paliativos, a fim de que se possa garantir a sua dignidade humana, levando em consideração o modelo de prestação estatal gratuita e igualitária de saúde para os cidadãos, constitucionalmente assegurada? Seguindo esse ideário, o método de pesquisa empregado foi hipotético-dedutivo, mediante a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Com base nos dados levantados, evidencia-se uma falta de oferta no sistema de saúde público brasileiro com relação aos cuidados paliativos, especialmente sob a perspectiva biopolítica. Portanto, conclui-se que o modelo de governo neoliberal tende a não investir orçamento público em demandas de pacientes que não têm valor de capital humano que retribua a contraprestação ao Estado, fazendo com que os pacientes oncológicos tenham sua dignidade humana violada.

The right to health is linked to life and human dignity. Among the instruments to make it effective, the phenomenon of health litigation has become prominent. In Brazil, courts are increasingly faced with the task of rendering verdicts concerning matters related to health. Nowadays, judges have to deal with issues about health policies, technology incorporations, drug supplies, human autonomy, genetics, and biotechnologies, among others. Lawsuit sentences are now to be built upon the resolution of ethical, legal and philosophical questions. Bioethics presents itself as an instrument and method to help solve legal cases involving the right to health. This paper intends to show that bioethics can be applied in verdicts of lawsuits regarding to right to health in Brazil. It highlights that bioethics can be considered a source of law due to its normative dimension, as well as a hermeneutic method. This essay also aims to show the role for bioethics to help interpret the law and solve hard cases within health law and the right to health. Lastly, it aims to justify the presence of bioethics as legal reasoning to be used by judges in the foundation of their verdicts in lawsuits involving the right to health. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Objetivo: O presente estudo visa a compreender como a judicialização da saúde se desenvolve como um fenômeno global, com ênfase particular nos contextos da América Latina, considerando Brasil e Colômbia. Metodologia: Adotou-se uma metodologia de revisão de literatura apoiada pela ferramenta Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses. A pesquisa foi conduzida com descritores específicos e as estratégias de busca foram realizadas nas bases de dados PubMed, MEDLINE, Lilacs, SciELO, CRD, CDSR, BVS e BIREME. Foram selecionados artigos publicados entre 2010 e 2024 que discutem a judicialização da saúde, considerando os idiomas português, espanhol ou inglês. Resultados: A busca resultou em 455 artigos e, destes, 18 artigos atenderam aos critérios de inclusão. A análise dos artigos selecionados revela a necessidade de soluções equilibradas que respeitem os direitos individuais sem comprometer a acessibilidade e qualidade dos cuidados de saúde coletivos. São destacados os desafios impostos pela judicialização, como questões de equidade, sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde e priorização de recursos. Conclusão: Conclui-se pela importância de uma abordagem multidisciplinar envolvendo ajustes legislativos, melhorias na gestão dos sistemas de saúde, educação para a saúde e a promoção de políticas públicas equitativas. Submissão: 29/05/24| Revisão: 16/08/24| Aprovação: 16/08/24

Resumo A Constituição Federal brasileira de 1988 instituiu a saúde como direito de todos e dever do Estado, a quem cabe implementar políticas econômicas e sociais que visem à redução de agravos na saúde da população. Este artigo apresenta uma reflexão teórica, com apoio na literatura sobre a temática, e tem o objetivo de discutir desafios e perspectivas da judicialização do acesso à saúde realizada por pacientes com encefalopatia crônica não progressiva em tratamento no Sistema Único de Saúde. No Brasil houve aumento exponencial da judicialização na saúde pública devido a fragilidades na administração e na distribuição dos serviços oferecidos pelo sistema. A judicialização da saúde por parte de pessoas com deficiência, em especial com diagnóstico de encefalopatia crônica não progressiva, é pouco abordada no ambiente científico, entretanto compreender as dificuldades enfrentadas por essa população auxilia na formulação de políticas públicas.

Objetivou-se discutir a exclusão, o preconceito e a invisibilidade de pessoas em situação de rua em desacordo ao direito à saúde. Trata-se de um estudo delineado pela Teoria Fundamentada nos Dados e Interacionismo Simbólico, com 36 participantes de municípios da região centro-oeste de Minas Gerais, Brasil, que evidencia a exclusão institucional das pessoas em situação de rua e preconceitos de usuários ao estar com essas pessoas no espaço da unidade de saúde. A falta de planejamento das ações da Atenção Primária inviabiliza o cuidado integral e oportuno e mantém a exclusão. A pesquisa também enfatiza a importância das redes de apoio social na superação das invisibilidades dessas pessoas e maior resolutividade com ações intersetoriais. Considera-se, como resultados deste estudo, que a atenção à saúde das pessoas em situação de rua ocorre mediante um agravo ou adoecimento, refutando a relevância das ações intersetoriais e comprometendo a garantia de acesso equânime à saúde, sem preconceitos.

O artigo consiste em examinar os espaços de exceção que permeiam o contexto político e jurídico nacional, focalizando a dicotomia entre democracia e autoritarismo, manifesta na tentativa de exercer controle sobre os corpos inférteis e/ou estéreis. Na primeira seção, estabelece-se o embasamento teórico a partir de convenções internacionais que abordam os direitos humanos, com ênfase no direito à saúde, buscando evidenciar como a saúde é reconhecida como um direito humano, fundamental e social. A segunda seção investiga a incidência da infertilidade e esterilidade nos corpos daqueles que almejam a concepção, além de destacar aspectos relevantes das técnicas de reprodução assistida. Por último, a pesquisa contextualiza os espaços de exceção originados do Poder Soberano, que atua de maneira direta no cenário político nacional, empenhando-se em manter controle sobre os corpos que não geram descendência naturalmente. Isso visa evidenciar de que maneira o Estado disponibiliza o acesso às técnicas de reprodução assistida de forma gratuita. Para tanto, utilizou-se do método teórico, embasado em revisão bibliográfica de obras, artigos de periódicos, documentos eletrônicos e na legislação aplicável. Como resultado, constatou-se que o direito à procriação é fundamental, regido pelo princípio do livre planejamento familiar e da parentalidade responsável. Este direito deve ser garantido de forma equitativa pelo Estado a todos os cidadãos, a fim de evitar o controle do Poder Soberano sobre os corpos daqueles incapazes de conceber de maneira natural.

O processo de consolidação depende de uma boa redação e elaboração dos atos normativos e é consequência inerente do aprimoramento de normas. Nesse sentido, apresenta-se as inovações do Decreto n.º 12.002, de 2024, relativas à consolidação, que dizem respeito, sobretudo, à obrigatoriedade de manutenção da consolidação normativa por meio da realização de alteração da norma consolidada e de medidas periódicas de revisão dessas normas. Essa manutenção constante dos atos consolidados preserva a necessidade de melhoria normativa, essencial para garantir segurança jurídica, transparência no ambiente democrático e cumprir as determinações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico voltadas para política regulatória. A saúde, como pioneira no processo de consolidação dos seus atos normativos infralegais, tem a vanguarda no aprimoramento de normas e deve ser exemplo para outros órgãos.

Em um contexto no qual o processamento de informações por algoritmos e inteligência artificial manipula processos políticos, econômicos e sociais, a proteção dos dados pessoais é condição de possibilidade de uma democracia. Nesse cenário, este trabalho se propõe a analisar, à luz da teoria dos direitos fundamentais e de exemplo extraídos da jurisprudência constitucional brasileira, as tensões entre o direito fundamental à saúde e o direito fundamental à proteção de dados pessoais, especialmente no que diz respeito às políticas públicas na área da saúde.

RESUMO Este artigo se dedica a dialogar sobre a violência feminicida e algumas de suas manifestações contra as mulheres negras. Tem-se como objetivo evidenciar de que forma as vivências cotidianas e as relações sociais e de poder afetam esse grupo populacional e banalizam a violência que as acomete, legitimando altas taxas de mortalidade por diferentes causas evitáveis, sem que estas sejam consideradas um problema de saúde pública. O texto demonstra, a partir de um levantamento bibliográfico, a evitabilidade de mortes em casos de neoplasias malignas, HIV/aids e suicídio resultantes da mitigação ao acesso à saúde, associada a subjugações no sistema patriarcal racista. Negligência e descaso, motivados por racismo e misoginia estruturais, conformam o ‘fazer morrer’ de mulheres negras revelado por uma necropolítica de diagnósticos tardios, falhas em campanhas de conscientização e prevenção, falta de acolhimento e de políticas adequadas a essa população. Relacionando tais violações ao direito à saúde com músicas de Elza Soares, pretende-se trazer a arte como instrumento de denúncia e como recuperação de vozes silenciadas.

The article addresses, as general problem, the risks to the right to life and health in indigenous tribes in Brazil after the SARS-COV-2 virus pandemic, especially through the cases presented to the Federal Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights, analyzing the prospects for friendly solutions by the Brazilian government, with repercussions of the factual situation in the legal spheres of Constitutional Law and International Law, and possible legal remedies. The methodology uses theoretical and empirical research with a qualitative approach and a predominantly inductive logic, using bibliographical and documentary analysis as procedure. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This article aims to promote reflection on the human right to health of cancer patients and the violation of this right by the current management system. It presents as a problem the following question: to what extent cancer patients have access to palliative care, so that their human dignity can be guaranteed, taking into account the model of free and egalitarian state provision of health for citizens, constitutionally guaranteed? Following this ideal, the research method used was hypothetical-deductive, through the technique of bibliographic and documental research. Based on the data collected, there is evidence of a lack of supply in the Brazilian public health system in relation to palliative care, especially from a biopolitical perspective. Therefore, it is concluded that the neoliberal government model tends not to invest public budget in the demands of patients who do not have the value of human capital that repays the State, causing cancer patients to have their human dignity violated. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Este trabalho investiga as consequências do sistema de patente na saúde pública a partir das implicações na produção e desenvolvimento de medicamentos, partindo do objeto de estudo “doenças negligenciadas” centrada no contexto brasileiro. Como método de abordagem, elegeu-se o dedutivo por partir de conceitos e normatizações que envolvem o direito à saúde e à medicamentos, passando pelas implicações econômicas, jurídicas e políticas trazidas pelas patentes para, então, chegar nas doenças negligenciadas e identificar as implicações desse sistema sobre elas. Concluiu-se que sobre as doenças negligenciadas, as patentes de medicamentos produzem um oligopólio das indústrias farmacêuticas que manipulam artificialmente os preços dos medicamentos, trabalham com a escassez de matérias primas somente porque não trazem o lucro desejado e, por consequência, é mantido o status de doença negligenciada em razão do desabastecimento de medicamentos e tratamentos efetivos. Além disso, faz ressurgir doença antes erradicadas ao desabastecer o sistema de saúde pública, gerando uma dupla vitimização da população pobre porque ignoradas pela indústria farmacêutica que não tem interesse na produção de medicamentos para uma população que não terá condições financeiras de comprar o fármaco.

RESUMO Este relato apresenta uma proposta do que a escritora Conceição Evaristo chama de ‘escrevivência’ – escrita da mulher negra, que se mescla com vivência, relato de memórias e memórias de seu povo, visando incomodar consciências e ecoar nossas histórias. O ‘escrever, viver e se ver’ da autora é reconhecido como ‘escrita da alma’, lugar onde cada mulher escreve considerando o mundo que vive, de uma forma integrada. Visa fazer uma breve reflexão sobre o acesso aos medicamentos, tomando o acesso aos métodos contraceptivos em Angola como recorte, tendo em conta a vivência da autora. É um estudo qualitativo e a coleta de dados foi feita por meio de pesquisa documental, estudo de campo e entrevistas. Para o tratamento de dados foi adotada a análise de conteúdo. Identificou-se que o acesso aos métodos contraceptivos em território angolano é incipiente, resultado de políticas públicas e boa governança pouco efetivas, bem como a interferência externa pouco resolutiva. Estes, são reforçados pela herança colonial, que propicia abordagens em desacordo com as necessidades locais. É fundamental que os direitos sexuais e reprodutivos sejam encarados como questão política, de saúde pública e inerente à dignidade humana, para além da perspectiva eugenista de controle de natalidade.

Objetivo: analisar os processos de saúde, de medicamentos e de medicamentos antineoplásicos em Minas Gerais, em 2014 a 2020, a partir da comparação de diferentes bases de dados. Metodologia: foram utilizadas técnicas de pareamento de bases de dados entre os processos existentes no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e os processos recebidos pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, descreveram-se as dificuldades encontradas na identificação e quantificação desses processos, e os resultados encontrados foram comparados com informações provenientes de outras fontes. Resultados: nas bases do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foram identificados 564.763 processos de saúde. Houve um aumento significativo do número de processos até 2017 e uma estabilização, em patamares altos, a partir de 2017. Ao comparar com os resultados obtidos pelo Instituto Superior de Ensino e Pesquisa e pelo Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, houve uma importante divergência nos números de processos. Tomando como exemplo a judicialização de saúde contra o estado de Minas Gerais, não foi possível encontrar de forma direta todos os processos recebidos pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais nas diversas bases fornecidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido necessária uma integração entre as diferentes bases de dados e uma busca adicional para identificar todos os processos. Conclusão: recomendam-se a padronização e organização dos dados dos processos judiciais em saúde, já na entrada de dados, para facilitar a realização de estudos quantitativos sobre a judicialização da saúde. Submissão: 25/05/23| Revisão: 03/10/23| Aprovação: 04/10/23

Objetivo: identificar se a situação pandêmica interferiu na extensão e no modo como as questões referentes ao direito à saúde foram apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. Metodologia: foi realizada pesquisa documental, que, após consulta na base de dados do Supremo Tribunal Federal, com o filtro pelo termo “saúde”, retornou um total de 1.178 acórdãos, sendo 447 do período pré-pandêmico e 731 do período pandêmico, os quais foram analisados e classificados conforme a pertinência temática. Após os descartes da etapa de classificação, identificaram-se 70 acórdãos no período pré-pandêmico e 167 acórdãos no pandêmico que versam efetivamente sobre o direito à saúde. Resultados: a pandemia impôs inúmeros desafios ao sistema de saúde, de modo que o Poder Judiciário foi instado a se manifestar ante às controvérsias ora instauradas. Nessas manifestações, identificou-se que houve aumento nas demandas de controle concentrado e no quantitativo absoluto de decisões envolvendo o direito à saúde, bem como que qualitativamente, em geral, o padrão decisório anterior foi mantido, embora novos temas tenham surgido. Conclusão: o estudo concluiu que a tendência da Suprema Corte permanece favorável ao reconhecimento de direitos sanitários, tendo, para tal, argumentos como a não ofensa à separação de poderes e a impossibilidade de arguir a reserva do possível para impedir sua concessão. Submissão: 29/01/23|Revisão: 24/10/23|Aprovação: 30/10/23

Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleça a atenção integral à saúde à população infantojuvenil, ainda existem lacunas a serem alcançadas em grupos específicos, dentre eles, encontram-se os adolescentes em conflito com a lei, e em cumprimento de medidas socioeducativas, em privação da liberdade. Esta população é marcada, dentre outros agravos, por questões de desordem da saúde mental, desde sintomas leves a transtornos mentais mais complexos. Partindo deste contexto, este trabalho objetivou compreender e discutir de que modo estão sendo atendidas as demandas em saúde mental dos adolescentes que cumprem medida de internação no Brasil. Trata-se de uma pesquisa documental e de revisão integrativa. A discussão pautou-se nos artigos, teses e dissertações selecionados. A literatura apontou lacunas estruturais (superlotação, estabelecimentos precários, dificuldade de articulação da unidade de socioeducação com a Rede de Atenção Psicossocial), levando à descontinuidade do cuidado em saúde mental, além da medicalização como forma de controle. As informações e dados apresentados pelas pesquisas primárias analisadas possibilitaram o entendimento de que a política de atenção à saúde de adolescentes em conflito com a lei encontra-se ainda em construção e com dificuldades em sua implementação, em decorrência de limites objetivos e materiais, mas, sobretudo, de fatores culturais e subjetivos eivados de preconceitos.

RESUMO Objetivo Descrever o impacto da judicialização na realização da cirurgia de implante coclear no Sistema Único de Saúde do Brasil, incluindo o serviço público e a saúde suplementar. Métodos Foi realizado um levantamento documental de acórdãos de todos os tribunais nacionais e a jurisprudência dominante, voltados à cirurgia do implante coclear no Sistema Único de Saúde, no período de 2007 a 2019, por meio da Plataforma Jusbrasil, utilizando o termo “implante coclear” para realização da busca. Também foi realizado um levantamento na plataforma DATASUS (Departamento de Informação do Sistema Único de Saúde) sobre quantos procedimentos de implante coclear unilateral e bilateral foram realizados no mesmo período. Resultados De acordo com o DATASUS, no período de 2008 a 2019 foram realizados 8.857 procedimentos de cirurgia de implante coclear pelos entes públicos ou pelas operadoras dos planos de saúde no país. Com relação à judicialização para solicitação da cirurgia do implante coclear, unilateral ou bilateral, foram encontrados 216 processos, representando 2,43% dos casos. Conclusão A judicialização da saúde, quando se considera a cirurgia do implante coclear, tem representado uma parcela mínima dos casos, o que demonstra baixo impacto no orçamento público e não tem expressiva ação na organização do Sistema Único de Saúde.

Resumo O presente artigo apresenta e discute os resultados de pesquisa sobre controvérsias em tribunais internacionais de arbitragem nos quais empresas acionaram Estados por implementação de leis e normas relativas à saúde pública, à proteção ambiental, ao direito à água e a direitos de povos indígenas. Buscamos identificar padrões e tendências na abertura de processos e nas decisões tomadas, a fim de verificar se e de que forma esses processos restringiram tentativas de Estados de salvaguardar direitos individuais ou coletivos. Concluímos que, na maior parte dos casos, as controvérsias de fato restringiram a capacidade do Estado de legislar a favor do interesse público.

RESUMO O presente artigo teve como escopo analisar a incompatibilidade entre a Lei Complementar n.º 1.131, de 27 de dezembro de 2010, do Estado de São Paulo, que permite a destinação dos serviços de saúde das organizações sociais a pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados e a ordem constitucional vigente, especificamente no que concerne ao princípio do acesso universal e gratuito às ações e aos serviços sanitários, e o direito humano à saúde. Para tanto, efetuou-se pesquisa bibliográfica e documental. A partir da premissa de trabalho, que consistiu na inconstitucionalidade da inovação legislativa paulista, buscou-se demonstrar, por meio do exame do substrato teórico inserto no princípio do acesso universal e igualitário e dos elementos do direito humano à saúde, a imperiosidade de se declarar a invalidade da norma paulista.

RESUMO A jurisprudência referente ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público importa diretamente para a gestão da assistência farmacêutica. O presente artigo teve como objetivo apresentar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a aplicação do termo ‘essencial’ nas ações judiciais com pedidos de medicamentos, e analisar o uso deste conceito no Poder Judiciário, vis a vis sua compreensão na Saúde Pública. Foi realizado estudo qualitativo das decisões judiciais proferidas na segunda instância do Tribunal São observados aspectos correlacionados ao direito à saúde e ao exercício do acesso à Justiça, os quais permitem identificar ideias centrais sobre essencialidade do medicamento para a vida e a soberania absoluta da prescrição médica como respaldo médico-científico para a decisão judicial.

RESUMO Esta pesquisa foi realizada com 20 moradores das ruas do Plano Piloto, Brasília, com o objetivo de conhecer seu perfil socioepidemiológico, bem como o acesso aos serviços de atenção à saúde. Pretendeu-se, com este trabalho, dar visibilidade ao cotidiano desse segmento historicamente excluído dos benefícios estatais, bem como para o indivíduo que vivencia a vida na rua, em sua dimensão biopsicossocial. Em adição, argumentar, sob o ponto de vista da Bioética, as persistentes situações de vulnerabilidade que afetam os moradores de rua, em processos discriminatórios excludentes e que violam direitos conquistados. Confirma-se, na pesquisa, a heterogeneidade desse segmento que, em sua maioria, vive em família e comunidade, constatação essa que deve ser considerada no desenvolvimento de programas e ações inclusivas e eficazes para essa população.

No arcabouço do Sistema Único de Saúde existem diversos dispositivos a fim de garantir a integralidade terapêutica, destacando-se a existência de políticas públicas de saúde de acesso a medicamentos, o seu uso racional, a sua segurança, a sua efetividade e qualidade, b em como o seu financiamento. Todavia, em algumas situações o acesso a medicamentos não é assegurado plenamente para determinados tratamentos menos frequentes ou mais onerosos, e com intuito de garantir o direito à saúde, mecanismos judiciais são cada vez mais utilizados pela população. O objetivo deste trabalho foi analisar as ações judiciais de medicamentos impetradas contra o município de João Pessoa, PB (2010 a 2020). Foram analisados os arquivos impressos, contabilizando 1.273 ações judiciais disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Estes dados foram organizados explorando as variáveis: temporalidade da solicitação judicial, existência ou não de pedido de tutela, medicamentos solicitados, descrição das características farmacêuticas, sexo dos solicitantes e origem do atendimento médico. O custo estimado das ações no período estudado, tomando por base apenas o custo dos medicamentos, a partir da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED/Anvisa), foi de R$41.948.469,44, sendo o ano de 2017 aquele com maior dispêndio. Os medicamentos mais judicializados foram: Lucentis® (Ranibizumabe), Clexane® (Enoxaparina Sódica) e Xarelto® (Rivaroxabana), enquanto os mais onerosos foram: Spiranza®(Nusinersena), Imbruvica®(Ibrutinibe) e Ilaris®(Canaquinumabe). A demanda por acesso a medicamentos, pela via judicial, onera o aporte financeiro destinado à assistência farmacêutica municipal, onde os gastos tendem a elevar-se pela imprevisibilidade de programar a aquisição, impactando negativamente a saúde pública do município estudado. Há de se criar mecanismos a fim de auxiliar o Poder Judiciário a tomar decisões que envolvam o acesso a medicamentos.

Este artigo analisa os riscos sobre os direitos da infância, com ênfase na educação e na saúde em contextos de situação humanitária circunscritos pela pobreza infantil, aliada à crise sanitária pandêmica. O argumento baseou-se na pergunta: segundo a percepção dos estudantes, quais os impactos da pandemia e do período pós-pandemia na educação e na saúde? Portanto, o objetivo do estudo foi mapear as percepções de estudantes sobre seus Direitos nos cotidianos, em seis diferentes países latino-americanos. Os dados empíricos foram obtidos por meio de formulários online (com perguntas, abertas e fechadas) via Google Forms, aplicados em duas etapas de investigação qualitativa, realizadas no segundo semestre de 2020 e de 2022. A primeira etapa abrangeu 504 estudantes da educação básica (10-18 anos), de oito instituições de ensino e a segunda 462 de treze instituições, também da educação básica. Assim, as contribuições de 966 estudantes são discutidas neste texto, em diálogo com as referências bibliográficas e documentais. As questões fechadas foram sistematizadas estatisticamente e a análise de conteúdo foi aplicada às questões abertas (Bardin, 2009), como um todo os dados são analisados sob abordagem qualitativa. Ao se manifestarem sobre os Direitos necessários em seus cotidianos, os estudantes destacam o direito à educação e à saúde como os mais prioritários. Tais percepções revelam especificidades das comunidades educativas e os desafios vivenciados na garantia de Direitos nos espaços cotidianos, que afetam os processos de acesso, permanência e resultados da educação, bem como os problemas de saúde física e emocional, surgidos e/ou agravados no período. Nesse contexto, portanto, aumentaram e se agravaram os riscos, num cenário no qual já se identificava uma histórica fragilidade na garantia dos Direitos das crianças, especialmente quanto aos direitos à educação e à saúde.

A Constituição Federal de 1988 prevê como o direito à saúde como direito de todos e um dever do Estado, o qual deverá ser garantido mediante políticas sociais e econômicas. Entretanto, a rede pública de saúde muitas vezes é insuficiente, competindo à rede privada, de forma subsidiária, suprir tal insuficiência. Assim, muitos usuários buscam com seus próprios recursos, serviços de saúde. A saúde suplementar atua de forma suplementar, por intermédio de prestações a serem adquiridas pelos indivíduos com seus recursos financeiros. A Notificação de Intermediação Preliminar visa solucionar extrajudicialmente os conflitos entre beneficiários e Operadoras de Plano de Saúde.

Resumo No Brasil, a saúde é considerada direito de todos e dever do Estado. A regulação do trabalho em saúde é atividade essencial para garantir a segurança, qualidade e eficácia dos serviços de saúde prestados, que exigem profissionais com competências, habilidades e atitudes condizentes. O trabalho em saúde deve ainda ser exercido com condições de trabalho dignas aos profissionais de saúde e aos pacientes. Este ensaio apresenta uma análise crítica e atual das principais características do modelo de regulação do trabalho em saúde no Brasil. O texto descreve, inicialmente, de que forma está estruturada a regulação do exercício profissional na área da saúde, abordando temas como a autonomia regulatória dos Conselhos Profissionais, a regulação de novas profissões de saúde e a judicialização dos conflitos regulatórios. Finalmente, são analisadas as características da regulação da formação de nível superior na área da saúde e o papel protagonista do Ministério da Educação nesse campo regulatório. As reflexões aqui apresentadas objetivam apontar possíveis caminhos para o aperfeiçoamento do modelo de regulação do trabalho em saúde no Brasil, tendo como norte a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a plena efetivação do direito à saúde no Brasil.

Introdução: O Residencial Vista Bela surgiu na periferia da cidade de Londrina com a implantação de um dos maiores empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida. No momento da entrega dos imóveis, o bairro encontrava-se isento de qualquer equipamento público. A falta de acesso ao direito à cidade e a outros direitos sociais, como a saúde, fica evidenciada como resultante de uma estrutura de Estado burguês e capitalista, fundado no colonialismo. Objetivo: Discutir a luta comunitária pelo direito à saúde com a conquista da Unidade Básica de Saúde (UBS) no território do Vista Bela. Métodos: Pesquisa qualitativa, realizada por meio da análise de documentos, diário de campo e entrevistas semiestruturadas com lideranças comunitárias. Resultados: Os resultados apontam para a importância que a mobilização social teve na construção da UBS no bairro, sendo essa luta protagonizada por mulheres da comunidade. Conclusões: Fica evidente a necessidade do fortalecimento do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que o direito à saúde no Brasil tem sido em grande medida conquistado por meio da construção do SUS e seus programas na Atenção Primária à Saúde.

Introdução: *O Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde indica o uso dos fármacos antiangiogênicos para o tratamento de pacientes com Edema Macular Diabético Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) 1,2 . *No Estado de Sergipe, o procedimento de tratamento medicamentoso da retina não está regularmente disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Objetivos: Apresentar a redução de custos para a Secretaria Estadual de Saúde de Sergipe (SES/SE) nos anos de 2021 e 2022, resultante do fluxo estabelecido entre esta e uma Secretária Municipal de Saúde (SMS) para o cumprimento das decisões judiciais que determinam a concessão de injeções intravítreas com antiangiogênicos. Material e Método: A SES/SE e a SMS instituíram em 2019 um fluxo para cumprimento desse tipo de decisão em um Hospital Universitário. Após processo de articulação de gestão e negociação de preço com os fornecedores, a SES/SE passou a disponibilizar duas oftalmologistas retinólogas, além de realizar a aquisição dos fármacos (bevacizumabe, aflibercepte e ranibuzumabe), controlar os agendamentos dos procedimentos como estratégia de otimização de doses dos medicamentos, ficando sob a responsabilidade do município a oferta da estrutura hospitalar, exames, bem como o encaminhamento dos pacientes para realização de outros procedimentos quando recomendada a mudança de conduta médica. Resultados: A previsão inicial para cumprimento das determinações judiciais na rede privada era de R$3.565.500,00 e foram gastos R$699.494,85 no período avaliado com a realização de 1.121 aplicações de injeções intravítreas. A estratégia desenvolvida representou uma redução de custo de 81% (oitenta e um por cento), equivalente ao importe aproximado de R$2.866.000,00 (dois milhões oitocentos e sessenta e seis mil reais). Discussão e Conclusões: Essa medida desenvolvida pelo Núcleo de Judicialização da SES, além de evitar os custos exorbitantes cobrados pela rede privada para oferta dos tratamentos, previne a incidência de astreintes para o Estado, visto que as decisões passaram a ser cumpridas dentro dos prazos determinados, além de possibilitar a oferta do tratamento aos pacientes de forma célere e eficaz, melhorando, dessa forma, o prognóstico dos mesmos. Conclui-se então que a pactuação entre os entes públicos envolvidos permitiu o cumprimento das decisões em tempo hábil e oportuno, beneficiando os pacientes e com menor impacto financeiro ao Sistema de Saúde de Sergipe até que o procedimento seja amplamente ofertado pelo SUS no Estado.

Resumo: Este trabalho objetivou analisar acórdãos de fornecimento de medicamentos pelo Estado no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) entre 2018 e 2021. Foram analisados 209 acórdãos, tendo sido predominantes mandados de segurança (49%), concessão de liminar (95%), decisões favoráveis (93%), medicamentos do sistema nervoso (24,6%) e antineoplásicos (23,7%), transtornos mentais (13,4%) e neoplasias (9,8%). Os resultados e análises demonstram o dever do Estado em prover os medicamentos solicitados.

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RESUMO O artigo relata a experiência da Ouvidoria SUS/Bahia, desde sua implantação até meados do ano de 2021, por meio da análise do trabalho desenvolvido. Descreve também o papel por ela desempenhado na luta pela garantia do direito à saúde, demonstrando seus avanços e desafios no estado como ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS). Está estruturado em três seções, as quais pretendem descrever de forma clara e objetiva sua atuação, por meio das fases vivenciadas. A sua especificidade é realçada, como órgão público de saúde, amparado pela legislação do SUS, vislumbrando a descentralização em todo o estado, com o objetivo de ampliar a participação cidadã e, consequentemente, o acesso ao seu direito à saúde. A primeira fase discute a implantação e a formação da Rede de Ouvidorias do SUS Bahia, e a sua articulação com a Ouvidoria Geral do Estado. A segunda enfoca a estruturação do atendimento e a ampliação da Rede. A terceira descreve o trabalho de qualificação das ouvidorias do SUS, com ênfase na descentralização do serviço, mediante implantação nas Secretarias Municipais de Saúde no estado.

Resumo Este artigo visa analisar fundamentos da bioética e do direito que contribuíram para estabelecer a disciplina normativa atual do acesso aos recursos da oncogenética sob a perspectiva do Estatuto da Pessoa com Câncer. Buscou-se avaliar o estado atual da legislação que apregoa os direitos dos pacientes quanto às demandas oncológicas, tendo em vista a fundamentalidade dos direitos à vida e à saúde. A premissa central foi esclarecer a situação dos recursos relacionados à oncologia, o que inclui a medicina de precisão e a oncogenética, para, posteriormente, abordar as limitações sobre o seu acesso, no âmbito do Sistema Único de Saúde ou da saúde suplementar. A pesquisa tem natureza teórica, consistindo em levantamento de referências nacionais e estrangeiras, em publicações especializadas, bem como na legislação brasileira vigente.

Em entrevista à Reciis, a médica sanitarista Lucia Souto conta como seu trabalho em medicina comunitária a motivou à pesquisa científica, a fim de compreender as desigualdades que persistem no Brasil. Atuante em diversos movimentos populares e conferências nacionais voltadas à área da saúde, a pesquisadora faz um panorama sobre a trajetória das conferências nacionais de saúde, particularmente da 8ª à 17ª, realizada neste ano de 2023. Considera que houve um aumento da participação popular na garantia do direito à saúde. A sanitarista afirma que uma sociedade democrática não pode existir sem uma popularização radical dos meios de comunicação e informação, nos quais se manifeste uma pluralidade de vozes e uma ecologia dos saberes. Lucia Souto é chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério da Saúde.

Objetivo: o artigo defende a constitucionalidade do marco legal do saneamento, com foco nas controvérsias relacionadas à repartição de competências entre União, estados e municípios. Metodologia: tratou-se de um estudo jurisprudencial em que foi analisado o inteiro teor das ações diretas de inconstitucionalidade submetidas ao Supremo Tribunal Federal, as quais discutem a constitucionalidade da Lei nº 14.026/2020, bem como outras ações de controle de constitucionalidade relacionadas ao tema. O texto normativo foi obtido em sítio na internet, assim como o inteiro teor dos acórdãos das ações. Resultados: foram encontrados julgados anteriores que convergem para o que determinou o legislador na lei que instituiu o marco legal do saneamento. Conclusão: a despeito das críticas dirigidas ao novo marco legal do saneamento básico, sua formulação obedeceu aos critérios impostos pela Constituição Federal de 1988 e aos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal no exercício do seu poder de interpretação do texto constitucional.