Search

Academic and jurisprudential discussions about the phenomenon of constitutional mutation are increasingly in evidence in the Brazilian legal scenario. Nevertheless, considering, through a literary review, the context of the emergence of the category, it is perceived that the theme has been incorporated by Brazilian jurisprudence, especially by the Supreme Federal Court, in a mistaken way, so that there is an expansion of the powers of the Justices of the Court, which have become true political actors with an interest in making decisions that observe social-political conveniences. The longing of Justices of the Court to expand their powers through the phenomenon of constitutional mutation can be verified through the supposed mutation that occurred in art. 52, item X, of the Federal Constitution. This paper criticizes how the phenomenon of constitutional mutation was incorporated by Brazilian law, in addition to bringing warnings about the alteration of the meaning of constitutional norms by a Power that is not even a derived constituent and may lead to serious violations of constitutional precepts. The processes of informal amendment of the constitutional text should be used in an exceptional and complementary way, in addition to living together – although not mistaken by – with the formal processes of constitutional revision, given that only the review process is not sufficient to maintain the normative force of the Constitution and adapt it to social reality. Thus, it is suggested that a hermeneutic stance be adopted in which the updating of the constitutional should not abandon the principles that underlie Democratic Rule of Law. Keywords: Constitutional mutation. Supreme Court. Social reality. As discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do fenômeno da mutação constitucional estão cada vez mais em evidência no cenário jurídico brasileiro. Não obstante, considerando, por meio de uma revisão literária, o contexto do surgimento da categoria, percebe-se que o tema vem sendo incorporado pela jurisprudência brasileira, especialmente do Supremo Tribunal Federal, de forma equivocada, a fim de que haja expansão das competências dos ministros do Supremo, que vêm se tornando verdadeiros atores políticos, com interesse em proferir decisões que obedecem a conveniências político-sociais. O anseio dos ministros da Suprema Corte em ver suas competências expandidas ao invocar o fenômeno da mutação constitucional pode ser verificada por meio da suposta mutação ocorrida no art. 52, inciso X, da Constituição Federal. O presente artigo realiza uma crítica acerca de como o fenômeno da mutação constitucional foi incorporada pelo Direito brasileiro, além de trazer alertas quanto à alteração do sentido das normas constitucionais por um Poder que sequer é constituinte derivado, podendo acarretar sérias violações a preceitos constitucionais originários. Os processos de alteração informal do texto constitucional devem ser utilizados de forma excepcional e complementar, além de conviver – embora não se confundam – com os processos formais de revisão constitucional, haja vista que apenas o processo de revisão não é suficiente para manter a força normativa da Constituição e adequá-la à realidade social regida. Assim, sugere-se que seja adotada uma postura hermenêutica em que a atualização do texto constitucional se dê sem abandono dos ditames que fundamentam o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Mutação constitucional. Supremo Tribunal Federal. Realidade social.

O presente artigo objetivou examinar como se dá a cooperação em saúde entre o Brasil e os países de língua oficial portuguesa, de forma tanto bilateral quanto multilateral, com destaque para as ações adotadas pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Após análise dos desafios às iniciativas de cooperação, apontaram-se os avanços já obtidos e as perspectivas que se apresentam, com vistas a concretizar o cumprimento das metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Também se evidenciou a necessidade de minimizar os atrasos e paralisações que ocorrem quando há mudanças administrativas; de criar um marco legal que defina como se deve dar a cooperação brasileira nos planos bilateral e multilateral, fundada nos princípios que regem o Estado em suas relações internacionais, na busca de sustentabilidade financeira e em uma melhor análise prévia dos projetos a serem desenvolvidos, com uma avaliação posterior de seus resultados; bem como a necessidade de estabelecer mecanismos de resposta a crises humanitárias. Concluiu-se que a cooperação em saúde proporciona um aprendizado recíproco e pode ser vista como uma ferramenta de aperfeiçoamento nessa área. A pesquisa adotou metodologia analítica e quantitativa, de cunho bibliográfico e documental, e se pretendeu exploratória ao apontar possíveis respostas às questões levantadas. This article aimed to examine how health cooperation between Brazil and Portuguese-speaking countries takes place, both bilaterally and multilaterally, with emphasis on the actions taken by the Community of Portuguese-speaking Countries. After analyzing the challenges to cooperation initiatives, the advances already achieved and the prospects presented were pointed out, with a view to achieving the goals of the 2030 Agenda of the United Nations. It also highlighted the need to minimize delays and stoppages that occur when there are administrative changes; to create a legal framework that defines how Brazilian cooperation should take place at bilateral and multilateral levels, based on the principles that govern the State, in its international relations, in the search for financial sustainability and a better prior analysis of the projects to be developed, with a further evaluation of its results; as well as the need to establish mechanisms to respond to humanitarian crises. It was conclude that health cooperation provides reciprocal learning and can be seen as a tool for improvement in this area. The research adopted an analytical and quantitative methodology, of bibliographic and documentary nature, and intended to be exploratory in pointing out possible answers to the questions raised.

Normally, when governments announce the need to approve social security reforms with restrictive content, the mechanisms of communication demarcate the content of the discussion around basically two antagonistic aspects: economic and legal. Although the polarization of the discourse from the legal-economic point of view give rise to many academic texts of excellent quality, it is a limited approach. Without any pretension of thematic exhaustion, this essay proposes to discuss social security reform from three different perspectives: spontaneous solidarity, the social impact of news replication, and social-political behavior. That is to say, unlike the traditional Manichean approach, of presenting conflicting points of view attacking (deficit) and defending (dignity) the proposed reform, it is intended to identify the reactions and the behaviors concerning the new rules. Regarding spontaneous solidarity, it has been inferred that it is only a strategy of maximizing individual results that only exists within homogeneous groups. The second research aspect examined concerns the importance of replicating the news for the approval of reforms. It has been shown that the widespread dissemination of the idea of public deficit characterizes an efficient persuasion strategy used by governments. The last approach is the analysis of political and social behavior. It was verified that the Brazilian tradition of elected governments presenting structural reform proposals at the beginning of their mandates with aggressive texts is justified in heuristics associated with behavioral processes. The methodology used in this article is qualitative, based on the analysis of documents, data available in public consultation sites and in specialized bibliography. Normalmente, quando os governos anunciam a necessidade de aprovação de reformas previdenciárias de conteúdo restritivo, os mecanismos de comunicação demarcam o conteúdo da discussão em torno de basicamente dois aspectos antagônicos: o econômico e o jurídico. Conquanto a polarização do discurso sob a ótica econômico-jurídica seja fonte para inúmeros textos acadêmicos de excelente qualidade, trata-se de uma abordagem limitada. Sem nenhuma pretensão de exaurimento temático, este ensaio se propõe a discutir a reforma da previdência a partir de três perspectivas diferentes: a solidariedade espontânea, o impacto social da replicação das notícias e o comportamento político-social. Vale dizer, ao contrário da abordagem maniqueísta tradicional, de ataque (déficit) e defesa (dignidade), pretende-se dar à reforma previdenciária um viés atento às reações e aos comportamentos. Em relação à solidariedade espontânea, inferiu-se que ela não passa de uma estratégia de maximização de resultados individuais que só existe dentro de grupos homogêneos. O segundo viés de investigação diz respeito à importância da replicação das notícias para a aprovação das reformas. Demonstrou-se que a ampla divulgação da ideia de déficit público caracteriza uma eficiente estratégia de convencimento utilizada pelos governos. A última abordagem consiste na análise do comportamento político e social. Verificou-se que a tradição brasileira de os governantes eleitos apresentarem propostas de reformas estruturantes no início de seus mandatos, com textos bastante agressivos, justifica-se largamente em heurísticas associadas a processos comportamentais. A metodologia empregada neste artigo é qualitativa, baseada na análise de documentos e em bibliografia especializada.

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2021-06-10T06:06:44Z No. of bitstreams: 2 curatela_versus_tomada_dias.pdf: 1231521 bytes, checksum: f971619ff5ce25993f8f2c5a230b0cd3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-06-11T23:04:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 curatela_versus_tomada_dias.pdf: 1231521 bytes, checksum: f971619ff5ce25993f8f2c5a230b0cd3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-11T23:04:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 curatela_versus_tomada_dias.pdf: 1231521 bytes, checksum: f971619ff5ce25993f8f2c5a230b0cd3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-09-21T18:16:53Z No. of bitstreams: 2 controle_racional_absolvicao_oliveira.pdf: 2256268 bytes, checksum: f0cd1af42666600cf0cb287d9ecf1984 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br), reason: INDEXAR TROCAR EDITORA on 2021-09-23T18:42:46Z (GMT) Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-09-27T21:51:44Z No. of bitstreams: 2 controle_racional_absolvicao_oliveira.pdf: 2256268 bytes, checksum: f0cd1af42666600cf0cb287d9ecf1984 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-10-01T22:04:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 controle_racional_absolvicao_oliveira.pdf: 2256268 bytes, checksum: f0cd1af42666600cf0cb287d9ecf1984 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-01T22:04:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 controle_racional_absolvicao_oliveira.pdf: 2256268 bytes, checksum: f0cd1af42666600cf0cb287d9ecf1984 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-01-30T15:31:46Z No. of bitstreams: 2 contribuicoes_filosofia_linguagem_freitas.pdf: 143979 bytes, checksum: ad70366a32cfda30ed9267b2d68af8d6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-02-01T17:31:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 contribuicoes_filosofia_linguagem_freitas.pdf: 143979 bytes, checksum: ad70366a32cfda30ed9267b2d68af8d6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-01T17:31:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 contribuicoes_filosofia_linguagem_freitas.pdf: 143979 bytes, checksum: ad70366a32cfda30ed9267b2d68af8d6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-08-08T18:09:45Z No. of bitstreams: 2 analise_julgamento_recurso_leitao.pdf: 701179 bytes, checksum: 74591038e2c8600daf9c59d4085b47a4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-08-12T20:07:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 analise_julgamento_recurso_leitao.pdf: 701179 bytes, checksum: 74591038e2c8600daf9c59d4085b47a4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-12T20:07:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 analise_julgamento_recurso_leitao.pdf: 701179 bytes, checksum: 74591038e2c8600daf9c59d4085b47a4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-07-22T20:01:08Z No. of bitstreams: 2 decisao_judicial_limites_martins.pdf: 146513 bytes, checksum: ec8f43ae2c37aec679d8e6e76b03f436 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-07-23T21:52:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 decisao_judicial_limites_martins.pdf: 146513 bytes, checksum: ec8f43ae2c37aec679d8e6e76b03f436 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-07-23T21:52:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 decisao_judicial_limites_martins.pdf: 146513 bytes, checksum: ec8f43ae2c37aec679d8e6e76b03f436 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Examina-se, neste estudo, decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 268.459/SP, proferida em 02 de setembro de 2014, que discutiu a responsabilidade penal dos pais por recusa de transfusão sanguínea em paciente menor de idade. A metodologia utilizada foi do tipo documental-bibliográfico, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. O referido habeas corpus aborda o caso de uma adolescente de 13 anos, que deu entrada no hospital em virtude de grave estado de saúde provocado por anemia falciforme. O quadro clínico da paciente exigia, com urgência, transfusão de sangue para salvaguardar sua vida. Todavia, seus pais, por razão de convicção religiosa da seita Testemunhas de Jeová, assinaram declaração recusando o referido tratamento, dando, assim, ensejo ao óbito da menor impúbere. O fato gerou precedente judicial no STJ, permitindo ao médico fazer a transfusão de sangue sempre que o paciente menor de idade estiver em iminente perigo de morte, independentemente da escolha religiosa de seus representantes legais. lui-se queo caso no Habeas Corpus n. 268.459/SP é marcado por uma colisão entre o direito à vida dacriança e do adolescente e o direito à liberdade de consciência e de crença dos pais, que foiponderada pela Sexta Turma do STJ. This study examines the decision of the Sixth Chamber on Brazil’s Superior Court of Justice (SCJ) in Habeas Corpus 268.459/SP, issued on September 2, 2014, which discussed the criminal responsibility of parents for refusing a blood transfusion to a minor patient. The methodology used was of the documentary-bibliographic type, with pure research of qualitative, descriptive and exploratory approach. The aforementioned habeas corpus addresses the case of a thirteen-year-old girl who was admitted to the hospital due to a serious health condition caused by sickle cell anemia. The patient's clinical condition urgently required blood transfusion to safeguard her life. However, her parents, due to their belief in Jehovah's Witness cult, signed a declaration that refused such treatment, thus leading to the girl’s death. This fact gave rise to a judicial precedent in the SCJ, allowing doctors to conduct blood transfusions whenever minor patients are in imminent danger of death, regardless of the religious choice of their legal representatives. It is concluded that the Habeas Corpus case is marked by a collision between the right to life of the child and the adolescent and the right to freedom of conscience and belief of the parents, which was considered by the Sixth Chamber of the SCJ.

This article sought to examine whether Laws nºs. 7881/2014 and 215/2015 carry illegitimate restrictions on freedom of expression, analyzing whether the exercise of the right to be forgotten implies censorship. The material bases of the right to be forgotten and freedom of expression on the internet were presented, identifying a theoretical model capable of indicating in an appropriate way the restrictions on freedom of expression when in collision with other fundamental rights. It was concluded that laws that may be edited due to possible approval of laws nºs. 7881/2014 and 215/2015 will be unconstitutional, since they will establish undue restrictions on freedom of expression. Este artigo buscou examinar se os Projetos de Lei nºs 7881/2014 e 215/2015 veiculam restrições ilegítimas à liberdade de expressão, analisando se o exercício do direito ao esquecimento implica em censura. Foram apresentadas as bases materiais do direito ao esquecimento e da liberdade de expressão na internet, identificando-se um modelo teórico capaz de indicar de forma adequada as restrições à liberdade de expressão quando em colisão com outros direitos fundamentais. Concluiu-se que as leis que venham a ser editadas em razão de eventual aprovação dos Projetos de Leis nº 7881/2014 e 215/2015 padecerão de inconstitucionalidade, visto que estabelecerão restrições indevidas à liberdade de expressão.

The constitutionality of the article 28 of the Drugs Enforcement Act is under discussion in the Supreme Court. This is not the first time the same article is analyzed by the Court. In previous trials, the application of the principle of insignificance upon this crime, as well as the Law n. 11.343, of August 23, 2006, were questioned as ways of decriminalizing drug possession for personal consumption behavior. The objective of this article is to analyze the reasons adopted by the Supreme Court in order to decide how to interpret the article 28 of the Drugs Enforcement Act, considering contemporary constitutional hermeneutics. It will also attempt to determine which would be the most appropriate decision in terms of integrity and consistency, for the preservation of the rule of law. For that end, the paper follows a bibliographic and documentary research are used. As for the objectives is explanatory, because the purpose is to verify the arguments that base the decisions of the Federal Supreme Court on the subject and, based on that, to draw a possible conclusion about a future decision, emphasizing the importance of this being consistent with the dictates of the Democratic State of Law., Encontra-se em discussão, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, sob alegação, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de que este dispositivo viola direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. Entretanto, essa não é a primeira vez que referido artigo é objeto de análise naquela Corte. Em julgamentos anteriores já se questionou acerca da incidência do princípio da insignificância no crime em questão, bem como já se discutiu se a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, ao substituir a pena de prisão por restritivas de direitos, teria despenalizado ou descriminalizado a conduta de porte de drogas para consumo próprio. Assim, o objetivo do presente artigo consiste em analisar as razões de decidir do Supremo Tribunal Federal na aplicação do art. 28 da Lei de Drogas, considerando a hermenêutica constitucional contemporânea, a fim de aferir se há uma previsibilidade para o julgamento final sobre a inconstitucionalidade do dispositivo e, não só isso, analisar qual seria a decisão mais adequada, em termos de integridade e coerência, ao Estado de Direito. Para tanto, metodologicamente, utiliza-se de pesquisa bibliográfica e documental, baseada em estudos de artigos de periódicos e livros de doutrina, bem como no exame do dispositivo legal e de algumas decisões do STF a respeito do tema. Quanto à abordagem, a pesquisa é qualitativa, pois parte de uma reflexão sobre comportamentos humanos e sociais. Tudo para ao final concluir que é necessária uma decisão de cunho garantista condizente com a realidade.

This article attempts to carry out a critical analysis of the paternalistic state model, taking as reference the standard-setting role of the state. What should be the role of the state? Does its responsibility interferes with the social fabric under the guise of balancing the legal relationships and ensure the well-being and social justice? Or should the state be resigned with the idea of invisibility? Without any doubt, the current Brazilian state reality is closer to the first political paradigm. Brazil is a paternalistic state, whose performance materializes mainly through public welfare benefits of pecuniary nature and undeniable socioeconomic repercussions. Indeed, on the one hand, the income from welfare benefits stimulates domestic consumption due to the increased circulation of capital. On the other hand, state aid and benefits compromise considerable portion of the public budget, discourages the search for formal work, dangerously raising the unemployment rate among young Brazilians. The study also questions the effectiveness of the Brazilian education model and policies of acess to higher education. After all, excessive paternalism include or exclude? There is a need to re-evaluate the protective mechanisms of state intervention? The contrast between the interventionist and liberal models is essential to the ideal archetype definition as well as for the analysis of the dichotomy between the terms "exclusive inclusion" and "inclusive exclusion" primary objective of this article., O presente artigo pretende elaborar uma crítica ao modelo paternalista de Estado, tendo-se como referência sua função normalizadora. Qual deve ser o papel do Estado? Compete-lhe interferir no tecido social sob o pretexto de equilibrar as relações jurídicas e garantir o bem-estar e a justiça social? Ou deve o Estado resignar-se com a ideia de invisibilidade? Sem nenhuma dúvida, a realidade atual brasileira alinha-se ao primeiro paradigma político. O Brasil é um Estado paternalista, cuja atuação materializa-se, sobretudo, através de prestações públicas assistenciais de natureza pecuniária e de mecanismos reversos de discriminação. De um lado, a renda decorrente de benefícios assistenciais estimula o mercado interno de consumo haja vista a maior circulação de capital. Por outro lado, o amparo estatal, além de comprometer considerável parcela do orçamento público, desestimula a busca pelo trabalho formal, elevando perigosamente a taxa de desocupação entre os jovens brasileiros. Também se questiona a efetividade do modelo educacional brasileiro e as políticas estatais de acesso ao ensino superior. Afinal, o paternalismo exagerado inclui ou exclui? Há necessidade de reavaliar os mecanismos protetivos de intervenção estatal? A contraposição entre os modelos intervencionista e liberal é imprescindível para a definição do arquétipo ideal, bem como para a análise da dicotomia entre as expressões “inclusão excludente” e “exclusão inclusiva”, objetivo primordial do presente artigo.

Resumo: Analisa-se neste estudo o tema “Democracia, Movimentos Sociais e o Meio Ambiente”, cuja relevância reside no entendimento da relação entre o processo democrático, os movimentos sociais e o meio ambiente. Este ensaio tem por objetivo geral demonstrar os aspectos relevantes da democracia antiga e moderna. São seus objetivos específicos identificar o papel da democracia e sua relação com os movimentos sociais e, por fim, verificar a relação entre democracia, movimentos sociais e proteção do meio ambiente. A metodologia utilizada na pesquisa consiste na análise exploratória e descritiva sobre o objeto de estudo por meio de levantamento bibliográfico em livros, documentos eletrônicos, teses, dissertações, revistas e periódicos etc. Como resultados esperados busca-se contribuir para melhor compreensão da realidade da democracia atual e de seus reflexos e avanços com relação aos movimentos sociais e a proteção ambiental no contexto brasileiro. Palavras-chave: Democracia. Movimentos sociais. Meio Ambiente. Abstract: This paper analyses the theme “Democracy, social movements and the environment”, whose relevance lies in the understanding of the relationship between the democratic process, social movements and the environment. General objective of this test is to demonstrate the relevant aspects of ancient and modern democracy. Are your specific goals identify the role of democracy and its relationship with social movements and, finally, check the relationship between democracy, social movements, and protecting the environment. The research also examines how can society be a participant in the protection of the environment, specially through public hearings and commentaries to environmental licensing. The methodology used in the research is exploratory and descriptive about the object of study through bibliographical survey in books, electronic documents, theses, dissertations, magazines and periodicals etc. As expected results we seek to contribute to better understanding of the reality of the current democracy and your reflexes and advances with respect to social movements and environmental protection in the Brazilian context. Keywords: Democracy. Social movements. Environment.

The hermeneutical question of the collision between the principle of administrative transparency and disclosure of information and the fundamental right to privacy is renewed in the context of Informational Society, which proposes a redesign of the old problem of the violation of individual freedoms justified by the supremacy of public interest, operated by the widespread use the new information technologies. This paper questions what are the limits of privacy and what are the limits of government disclosure of information. What is the procedure to find those limits? And yet, can one ensure the realization of both? To what extent? In this context, it studies the collision between the fundamental right to privacy and the principle of transparency in public administration, both guarded by the 1988 Federal Constitution. The critique to the application of collision law is illustrated by the Suspension of Writ of Mandamus No. 3902, judged in 2011 by the brazilian Supreme Court and confirmed by the same Court in April 2015. The methodology used is descriptive-analytic, through literature, legislative and documentary research, adopting the theoretical basis of Alexy’s Theory of Fundamental Rights. Finally, it is suggested that the recognition of the right to informational self-determination is a possible solution to the problem of balancing. It is concluded that the proposed solution respects to the greatest extent possible the principles in collision, limiting them only where needed, as the result of a responsible and rational balancing., A questão hermenêutica da colisão entre o princípio da publicidade administrativa e do direito fundamental à privacidade ganha novos contornos na Sociedade Informacional, na qual se propõe a reformulação do antigo problema da violação da liberdade individual justificada pela supremacia do interesse público, operada pela difusão do uso das novas tecnologias da informação. Questiona-se quais os limites da privacidade e quais os limites da publicidade dos atos da administração. Qual o procedimento para encontrar esses limites? E, ainda, é possível garantir a realização de ambos? Em que medida? Neste contexto, estuda-se a colisão entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da publicidade da Administração Pública, ambos resguardados pela Constituição Federal de 1988. A crítica à aplicação da lei de colisão é ilustrada pela Suspensão de Segurança nº 3.902, julgada em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e reiterada pelo mesmo Tribunal no acórdão do Recurso Extraordinário com Agravo nº 652.777, julgado em abril de 2015. Como metodologia, utiliza-se estudo descritivo-analítico, através de pesquisa bibliográfica, legislativa e documental, adotando-se como marco teórico a Teoria dos Direitos Fundamentais de Alexy (2008). Por fim, sugere-se o reconhecimento do direito à autodeterminação informativa como uma nova faceta do direito à privacidade e possível solução ao impasse do sopesamento. Conclui-se que a solução proposta respeita na maior medida possível os princípios em colisão, limitando-os somente onde necessário, como fruto de um sopesamento responsável e racional.

DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i3p167-179 - Jurisprudência comentada do Habeas Corpus n. 268.459/SP. Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-07-02T14:45:48Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_penal_pais_dias.pdf: 176886 bytes, checksum: fc97c11f89e2e2fdcf01329cd97ba08c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-17T00:45:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_penal_pais_dias.pdf: 176886 bytes, checksum: fc97c11f89e2e2fdcf01329cd97ba08c (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-17T00:45:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_penal_pais_dias.pdf: 176886 bytes, checksum: fc97c11f89e2e2fdcf01329cd97ba08c (MD5) Previous issue date: 2017

Os tabeliães e oficiais de registro desempenham uma importante função social, conferindo autenticidade, publicidade, efetividade e segurança jurídica aos atos jurídicos. A atividade notarial e registral constitui uma delegação de serviços públicos a particulares, selecionados por meio de concurso público. Os notários e registradores são remunerados por emolumentos pagos pelos usuários do serviço. A natureza dos emolumentos é de tributo, na espécie taxa. A atividade notarial e registral é regulamentada pela Lei nº 8.935/94. O direito notarial e registral tem natureza peculiar, mantendo interatividade com diversos outros ramos do direito. O direito do consumidor aplica-se à relação existente entre o consumidor e o fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo conceitos bastante abrangentes, de forma a englobar o máximo de relações de consumo possível, prevendo diversos direitos e garantias. Existe acirrada discussão acerca da aplicabilidade ou não deste instrumento normativo à atividade registral e notarial. Os defensores da incidência do código consumerista entendem que a prestação de serviço pelo tabelião e pelo registrador estaria abrangida pela conceituação de relação de consumo trazida pelo código, bem como o referido instrumento legal somente não seria aplicável quando houvesse expressa previsão. A corrente de pensamento contrária tem como argumentos que a atividade notarial e registral possui lei específica que regulamenta a relação com seus usuários, além de a remuneração do serviço ser realizada por meio de tributo, o que, assim como a natureza jurídica do serviço, contribuiria para a não incidência do Código de Defesa do Consumidor. O embate jurídico é de extrema importância, mas, em que pese haver sólidos argumentos em ambos os posicionamentos, adota-se o entendimento da não aplicação da legislação consumerista à atividade registral e notarial. Tal conclusão decorre da exigência de integridade e de coerência do ordenamento jurídico e da análise de argumentos adotados pelo STJ para afastar a lei de proteção do consumidor de outros âmbitos que guardam similaridades com a atividade de notários e de registradores.

A liberdade de expressão artística deve ser considerada na análise da possibilidade de restrição da liberdade de exercício de profissão, quando se tratar de atividades culturais, não se podendo estabelecer requisitos para acesso a tais profissões quando não houver risco ou perigo para a saúde, a segurança, o patrimônio, a vida ou a outros bens juridicamente relevantes. Neste trabalho busca-se examinar os limites para tal restrição e também o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal para definir a razoabilidade ou não de exigências como o registro em uma ordem ou conselho profissional. A partir da caracterização de tal exigência como exercício do poder de polícia, se conclui que quando não houver perigos para outros bens jurídicos a exigência não se mostra razoável. Por outro lado, considerando a necessidade de ponderar adequadamente bens e valores em conflito, a previsão do art. 5.º, inciso XIII, da Carta Magna demanda a demonstração de perigos para outros bens jurídicos para que se possa estabelecer tal exigência de inscrição. Em se tratando de profissões artísticas, há de prevalecer, portanto, a liberdade. O critério da potencialidade lesiva, portanto, parece ser constitucionalmente adequado, sendo pertinente à discussão em causa e fazendo prevalecer a liberdade profissional e a liberdade de expressão artística.

This article aims to analyze the degree of satisfaction of users of a public-private healthcare service in the Northeast of Brazil, as well as their level of knowledge about their rights and about the judicial procedure used to guarantee these rights. The analysis was based on the responses to a questionnaire applied to 67 patients who are users of a healthcare assistance center that is part of the Brazilian National Public Health System, at Universidade de Fortaleza. The users showed satisfaction with the services offered, seeing them as good or excellent. The main problem highlighted was the difficulty of access to medications provided by the public health system and the lack of knowledge on health-related rights. There was a low demand for justice related to health issues; this can be explained by both the low level of knowledge on the rights related to this field and the low educational level of most respondents. The improvement of the degree of satisfaction can help reduce the judicialization, even though more knowledgeable users might become more demanding and appeal more to justice.Alternative solutions for resolving disputes, such as mediation and restorative justice, canhelp reduce the appeal to justice. Este artigo tem por escopo analisar o grau de satisfação dos usuários de um serviço público-privado de saúde do Nordeste do Brasil, bem como o nível de conhecimento sobre seus direitos e a procura pelo Judiciário para garanti-los. Foram avaliadas as respostas dadas a um questionário aplicado junto a 67 pacientes atendidos pelo Núcleo de Assistência Médica Integrada, da Universidade de Fortaleza, conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os pacientes entrevistados mostraram satisfação com os serviços oferecidos, considerando-os como bons ou excelentes. O principal problema evidenciado foi a dificuldade de acesso a medicações fornecidas pelo SUS e a falta de conhecimento dos direitos relacionados à saúde. Observou-se uma baixa procura pela Justiça para questões ligadas à saúde, o que pode se explicar, por um lado, pelo reduzido grau de conhecimento dos direitos relacionados a tal campo e pela baixa escolaridade da maior parte dos entrevistados. A melhora do grau de satisfação pode contribuir para reduzir a judicialização, muito embora usuários mais bem informados possam se mostrar mais exigentes e recorrer mais à Justiça. Soluções alternativas de resolução de conflitos, como a mediação e a justiça restaurativa, podem contribuir para diminuir a busca pelo Judiciário.

Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2016-05-05T18:50:30Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_danos_dias.pdf: 1143281 bytes, checksum: 7da22b6b36f999baed9895cc80e13443 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-05-13T17:40:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_danos_dias.pdf: 1143281 bytes, checksum: 7da22b6b36f999baed9895cc80e13443 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-13T17:40:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_danos_dias.pdf: 1143281 bytes, checksum: 7da22b6b36f999baed9895cc80e13443 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016