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The article presented here addresses the complex situation surrounding the principle of equality in cases of sexual crimes investigated by the Attorney General’s Office in the canton of Cuenca during the period 2022. The main objective is to identify and analyze the possible violation of this principle towards the persons prosecuted in these cases. For this purpose, a qualitative methodology was chosen to carry out a detailed analysis of the principle of equality and its potential violation in this specific context, using both a deductive and inductive approach. In addition, a legal exegetical method was used to deepen the study of the relevant regulations. The results obtained revealed the existence of a violation of the principle of equality at all stages of the process, from the preliminary investigation to the evaluation and trial preparation phase. These findings highlight the urgent need to establish an effective protection system that guarantees the rights of the persons prosecuted, to ensure a fair and effective judicial process., O artigo aqui apresentado aborda a complexa situação que envolve o princípio da igualdade em casos de crimes sexuais investigados pela Procuradoria Geral da República no cantão de Cuenca durante o período de 2022. O principal objetivo é identificar e analisar a possível violação desse princípio em relação às pessoas processadas nesses casos. Para isso, foi escolhida uma metodologia qualitativa para realizar uma análise detalhada do princípio da igualdade e sua possível violação nesse contexto específico, usando uma abordagem dedutiva e indutiva. Além disso, foi usado um método exegético legal para estudar em profundidade as regulamentações relevantes. Os resultados obtidos revelaram a existência de uma violação do princípio da igualdade em todos os estágios do processo, desde a investigação preliminar até a fase de avaliação e preparação do julgamento. Essas conclusões destacam a necessidade urgente de estabelecer um sistema de proteção eficaz que garanta os direitos das pessoas processadas, a fim de assegurar um processo judicial justo e eficaz., El artículo que se presenta aquí aborda la compleja situación que rodea al principio de igualdad en los casos de delitos sexuales investigados por la Fiscalía General del Estado en el cantón Cuenca durante el período 2022. El objetivo principal radica en identificar y analizar la posible vulneración de dicho principio hacia las personas procesadas en estos casos. Para ello, se optó por una metodología cualitativa que permitió llevar a cabo un análisis detallado del principio de igualdad y su potencial vulneración en este contexto específico, empleando tanto un enfoque deductivo como inductivo. Además, se recurrió a un método exegético jurídico para profundizar en el estudio de la normativa relevante. Los resultados obtenidos revelaron la existencia de una vulneración al principio de igualdad en todas las etapas del proceso, desde la investigación preliminar hasta la fase de evaluación y preparación para el juicio. Estos hallazgos resaltan la urgente necesidad de establecer un sistema de protección efectivo que garantice los derechos de las personas procesadas, con el fin de asegurar un proceso judicial equitativo y eficaz.

The purpose of this article is to investigate whether the need for indication, by the judge, of the time frames adopted when recognizing intercurrent prescription in tax executions, determined in a thesis signed by the Superior Court of Justice in trial submitted to the systematic of repetitive appeals, is a requirement compatible with the constitutional model of process. The need for delimitation of time frames is analyzed not only in the recognition, but also in the removal of prescription, especially in the light of the principles of motivation of judicial decisions and isonomy. Therefore, the deductive method is adopted, exposing the premises of the reasoning in a descriptive way and with bibliographic support., O propósito deste artigo é investigar se a necessidade de indicação, pelo juiz, dos marcos temporais adotados quando reconhece prescrição intercorrente em execuções fiscais, determinada em tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é uma exigência compatível com o modelo constitucional de processo. A necessidade de delimitação dos marcos temporais é analisada não apenas no reconhecimento, mas também no afastamento da prescrição, notadamente à luz dos princípios da motivação das decisões judiciais e da isonomia. Para tanto, adota-se o método dedutivo, expondo-se as premissas do raciocínio de forma descritiva e com suporte bibliográfico., The purpose of this article is to investigate whether the need for indication, by the judge, of the time frames adopted when recognizing intercurrent prescription in tax executions, determined in a thesis signed by the Superior Court of Justice in trial submitted to the systematic of repetitive appeals, is a requirement compatible with the constitutional model of process. The need for delimitation of time frames is analyzed not only in the recognition, but also in the removal of prescription, especially in the light of the principles of motivation of judicial decisions and isonomy. Therefore, the deductive method is adopted, exposing the premises of the reasoning in a descriptive way and with bibliographic and jurisprudential support.

The digitization of social interactions has created means and opportunities for data and evidence collections, representing challenges to due process, reversing the burden of proof and fundamental rights. As money laundering is associated with digital information and compliance becomes ubiquitous, the Supreme Federal Court's judgments regarding the obtaining of evidence by state agencies, as well as their sharing, will be analyzed. The results show that such mechanisms fall short of protecting individual rights and to avoid unnecessary nullities. This article uses the deductive and exploratory research method, based on articles, decisions and bibliographic studies., A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos estatais, bem como seu compartilhamento. Os resultados mostram que tais mecanismos não conseguem proteger os direitos individuais e evitar nulidades desnecessárias. Este artigo utiliza o método de pesquisa dedutiva e exploratória, baseado em artigos, decisões e estudos bibliográficos.

With the appearance of the Constitution of the Republic of Ecuador in 2008, a series of inclusive thoughts and affirmations of the rights of the indigenous peoples, communities and nationalities of Ecuador were ratified, among which is the recognition of the possibility of said peoples , communities and nationalities to apply their customary law. From there, the debate about respect for human rights in the framework of the application of indigenous law emerges, both for its penalties or punishments, as well as for its respect for the basic guarantees of due process. The objective of this article is to analyze the application of due process in indigenous justice, as a way of preventing violations of human rights. As research techniques and methods, in the first instance, the documentary technique was used, which made it possible to collect information contained in physical and digital documents. Through the analytical, synthetic and exegetical methods it was possible to analyze the information; through the exegetical method the regulations were analyzed and with the synthetic method the contributions of the different sections were summarized, being able to conclude that the due process is not possible to be verified in the indigenous justice, which calls into question the fulfillment of rights constitutional and human rights in indigenous law processes., Com o surgimento da Constituição da República do Equador em 2008, uma série de pensamentos e afirmações inclusivas dos direitos dos povos, comunidades e nacionalidades indígenas do Equador foram ratificados, entre os quais o reconhecimento da possibilidade desses povos, comunidades e nacionalidades para aplicar seu direito consuetudinário. A partir daí, emerge o debate sobre o respeito aos direitos humanos no âmbito da aplicação do direito indígena, tanto por suas penas ou punições, quanto pelo respeito às garantias básicas do devido processo legal. O objetivo deste artigo é analisar a aplicação do devido processo legal na justiça indígena, como forma de prevenir violações de direitos humanos. Como técnicas e métodos de pesquisa, em um primeiro momento, foi utilizada a técnica documental, que possibilitou a coleta de informações contidas em documentos físicos e digitais. Através dos métodos analíticos, sintéticos e exegéticos foi possível analisar as informações; através do método exegético foram analisadas as normas e com o método sintético sintetizaram-se as contribuições das diferentes seções, podendo-se concluir que o devido processo legal não é possível de ser verificado na justiça indígena, o que põe em causa o cumprimento dos direitos constitucionais e direitos humanos em processos de direito indígena., Con la aparición de la Constitución de la República del Ecuador del año 2008, se ratificaron una serie de pensamientos inclusivos y afirmaciones de los derechos de los pueblos, comunidades y nacionalidades indígenas del Ecuador, entre los cuales consta el reconocimiento de la posibilidad de dichos pueblos, comunidades y nacionalidades de aplicar su derecho consuetudinario. A partir de allí, se desprende el debate acerca del respeto a los derechos humanos en el marco de la aplicación del Derecho indígena, tanto por sus penas o castigos, como también, en cuanto a su respeto a las garantías básicas del debido proceso. El objetivo del presente artículo es analizar la aplicación del debido proceso en la justicia indígena, como forma de prevención de vulneraciones a los derechos humanos. Como técnicas y métodos de investigación, en primera instancia, se utilizó la técnica documental, que posibilitó la recolección de información contenida en documentos físicos y digitales. A través de los métodos analítico, sintético y exegético se pudo analizar la información; a través del método exegético se analizó la normativa y con el método sintético se resumieron los aportes de los diferentes apartados pudiendo concluir que el debido proceso no es posible de ser verificado en la justicia indígena, lo que pone en tela de duda el cumplimiento de derechos constitucionales y humanos en los procesos de Derecho indígena.

The pandemic situation experienced by the Ecuadorian State has had chaotic consequences for all citizens in various areas, a reality that does not exempt the justice system, even more so when the policies applied by the current government and its delegates have developed dissimilarly from each other In this regard, said provisions have been excessive and therefore harmful to the rights and guarantees recognized in the constitution, since they threaten legal certainty and due process; The present investigation develops a qualitative approach with a descriptive scope, whose main objective lies in elucidating the possible transgression of jurisdictional guarantees by the Council of the Judiciary in times of pandemic, against Executive Decree 1017 of 2020, in this purpose it has been examined the figure in question and its scope, together with Resolution No. 031-2020 of the Plenary of the Council of the Judiciary and Circular Memorandum-DP17-2020-0178-MC, in order to examine the constant excesses in said resolutions; the methods to be applied correspond to the Inductive, Deductive and the Exegetical Method. It is concluded that acts of simple administration violated and hindered jurisdictional guarantees., A situação de pandemia vivida pelo Estado equatoriano teve consequências caóticas para todos os cidadãos em várias áreas, uma realidade que não isenta o sistema de justiça, ainda mais quando as políticas aplicadas pelo atual governo e seus delegados se desenvolveram de maneira diferente. nesse sentido, tais disposições foram excessivas e, portanto, prejudiciais aos direitos e garantias reconhecidos na constituição, pois ameaçam a segurança jurídica e o devido processo; A presente investigação desenvolve uma abordagem qualitativa de âmbito descritivo, cujo objetivo principal consiste em elucidar a possível transgressão de garantias jurisdicionais pelo Conselho do Judiciário em tempos de pandemia, contra o Decreto Executivo 1017 de 2020, para isso foram examinados os figura em questão e sua abrangência, juntamente com a Resolução nº 031-2020 do Plenário do Conselho da Magistratura e Circular-DP17-2020-0178-MC, a fim de examinar os constantes excessos nas referidas deliberações; os métodos a serem aplicados correspondem ao Método Indutivo, Dedutivo e Exegético. Conclui-se que atos de simples administração violaram e prejudicaram garantias jurisdicionais., La situación de pandemia atravesada por el Estado ecuatoriano ha tenido consecuencias caóticas para todos los ciudadanos en diversas áreas, realidad que no exime al sistema de justicia, más aún cuando las políticas aplicadas por el gobierno de turno y sus delegatarios se han desarrollado disímilmente entre sí, al respecto dichas disposiciones han resultado excesivas y por ende lesivas contra los derechos y garantías reconocidos en la constitución, puesto que atentan contra la seguridad jurídica y el debido proceso; la presente investigación desarrolla un enfoque cualitativo con alcance descriptivo, cuyo objetivo principal reside en dilucidar la posible transgresión de las garantías jurisdiccionales por parte del Consejo de la Judicatura en tiempos de pandemia, frente al Decreto Ejecutivo 1017 del 2020, en este propósito se ha examinado la figura en mención y sus alcances, en conjunto con la Resolución No. 031-2020 del Pleno del Consejo de la Judicatura y el Memorando Circular-DP17-2020- 0178-MC, a efectos de auscultar los excesos constantes en dichas resoluciones; los métodos a aplicarse corresponden al Inductivo, Deductivo y el Método Exegético. Se concluye que actos de simple administración vulneraron y entorpecieron las garantías jurisdiccionales.

In this research work we will analyze the right to be heard by the relatives of the victims of human rights violations as a judicial or due process guarantee, which encompasses many rights such as knowing the truth, and violations of integrity. personal and psychological. This right implies more than a simple derivation of the right to be heard, which by court jurisprudence has managed to extend it to the same relatives and recognized as such victims in resolutions, basically this right is part of "a fair defense", therefore, not guaranteeing it would affect the validity of the process. In addition to studying this right itself, we will study in which cases the Inter-American Court of Human Rights has stipulated that this guarantee has been violated by the states and how it has made a reparation to the satisfaction of the people who have been affected, the methodology used of type documentary-qualitative, applying the historical, analytical, deductive-inductive, synthetic, hermeneutical methods and finally the exegetical method; All these methods reinforced the collection of information obtained in scientific journals indexed in Scielo, Latindex, Dialnet, Miar, etc. Concluding that the role of judge is the key to the future of due process in their judicial decisions., Neste trabalho de pesquisa analisaremos o direito de ser ouvido pelos familiares das vítimas de violações de direitos humanos como garantia judicial ou devido processo legal, que engloba muitos direitos como conhecer a verdade e violações da integridade, pessoal e psicológica. Este direito implica mais do que uma simples derivação do direito de ser ouvido, que pela jurisprudência dos tribunais conseguiu estendê-lo aos mesmos familiares e reconhecidos como tais vítimas em resoluções, basicamente esse direito faz parte de “uma defesa justa”, portanto, não garantir isso afetaria a validade do processo. Além de estudar esse direito em si, estudaremos em quais casos a Corte Interamericana de Direitos Humanos estipulou que essa garantia foi violada pelos Estados e como ela efetuou uma reparação a contento das pessoas afetadas. , a metodologia utilizada do tipo documental-qualitativo, aplicando os métodos histórico, analítico, dedutivo-indutivo, sintético, hermenêutico e por fim o método exegético; Todos esses métodos reforçaram a coleta de informações obtidas em revistas científicas indexadas no Scielo, Latindex, Dialnet, Miar, etc. Concluindo que o papel do juiz é a chave para o futuro do devido processo legal em suas decisões judiciais., En el presente trabajo de investigación analizaremos el derecho a ser oído de los familiares de las víctimas de violaciones de derechos humanos como una garantía judicial o del debido proceso, que enmarca consigo muchos derechos tales como el de conocer la verdad, y violaciones a la integridad personal y psicológica. Este derecho implica más que una simple derivación del derecho a ser oído, que por jurisprudencia de la corte ha logrado extenderlo a los mismos familiares y reconocidos como tales víctimas en resoluciones, básicamente éste derecho forma parte de “una defensa justa”, por ende, el no garantizarlo afectaría a la validez del proceso. Además de estudiar éste derecho en sí, estudiaremos en qué casos la Corte Interamericana de Derechos Humanos ha estipulado que ésta garantía ha sido violentada por los estados y como ha efectuado una reparación para satisfacción de las personas que han sido afectadas, la metodología utilizada de tipo documental-cualitativo, aplicando los métodos histórico, analítico, deductivo-inductivo, sintético, hermenéutico y por último el método exegético; todos estos métodos reforzaron la recopilación de información obtenida en revistas científicas indexadas a Scielo, Latindex, Dialnet, Miar, etc. Dando como conclusión, que el rol de juez es la clave para el futuro del debido proceso en sus decisiones judiciales.

The recognition of digital information incorporates facts to the investigation in the prosecutorial investigation stage, to later present it at trial as evidence, where there is evidence of noncompliance with procedural rules: no judicial authorization is requested, no private hearing is held, and the parties to the proceedings do not attend. From this perspective, the objective of the study was to analyze the protocol of recognition of videos, computer data, photographs, disks or other digital media and the non-observance of due process. The research was exploratory, descriptive, with a qualitative approach; in addition, a bibliographic review and a case study of the sentences of the First Court of Criminal Guarantees of Cañar were used. The judges in the sentences did not value the expert testimony, considering it unlawful evidence, because it violated the fundamental right to due process, in a very significant percentage of 85% of the cases investigated, therefore, the rigorous technical evidence was reduced to solve the criminal conflict., O reconhecimento de informação digital incorpora factos à investigação na fase de inquérito fiscal, para posteriormente apresentá-los em tribunal como meio de prova, onde se evidencia o incumprimento das regras processuais: não é solicitada autorização judicial, não é realizada audiência privada, não assistir as partes processuais. Nessa perspectiva, o objetivo do estudo foi analisar o protocolo de reconhecimento de vídeos, dados de computador, fotografias, discos ou outras mídias digitais e a não observância do devido processo legal. A pesquisa foi exploratória, descritiva, com abordagem qualitativa; Além disso, utilizou-se a revisão bibliográfica, e o estudo de caso das sentenças da Primeira Vara de Garantias Criminais de Cañar. Os magistrados nas sentenças não valorizaram a prova pericial, considerando-a prova ilícita, pois violam o direito fundamental ao devido processo legal, em percentual bastante significativo de 85%, dos casos investigados, portanto, a rigorosa prova técnica para solucionar o conflito criminoso., El reconocimiento de información digital incorpora hechos a la investigación en la etapa de instrucción fiscal, para luego presentarla en juicio como prueba, donde se evidencia el incumplimiento de reglas procesales: no se solicita autorización judicial, no se lleva a cabo audiencia privada, no asisten las partes procesales. Desde esta perspectiva el objetivo del estudio fue analizar el protocolo de reconocimiento de videos, datos informáticos, fotografías, discos u otros medios digitales y la inobservancia del debido proceso. La investigación fue exploratoria, descriptiva, con un enfoque cualitativo; además se acudió a la revisión bibliográfica, y el estudio de caso de las sentencias del Tribunal Primero de Garantías Penales del Cañar. Los jueces en las sentencias no valoraron el testimonio pericial, al considerarla prueba ilícita, porque vulneran el derecho fundamental al debido proceso, en un porcentaje muy significativo del 85%, de los casos investigados, por ello, se menguó la prueba técnica rigurosa para solucionar el conflicto penal.

The article analyses the role of constitutional courts of Germany, France and Italy in shaping negotiated justice mechanisms in these countries with regard to their procedural and – to some extent – substantive fairness as well as the role of the ECtHR in establishing common standards of fairness of such settlements. In each of the analysed countries, as well as in the case law of the EctHR, it was frequently questioned whether institutions similar to plea bargaining are conform to continental constitutional concepts as well as the standard of the fair trial derived from the ECHR. The role of constitutional courts and the ECtHR in shaping fairness of criminal justice settlements has been non-negligible, although differed in compared legal systems: in France and in case of ECtHR it has rather been a controlling one, whereas in Germany and Italy significant tensions between constitutional courts and the legislature as well as lower courts have arisen and had to be resolved., Este artigo analisa o papel das cortes constitucionais da Alemanha, França e Itália ao modelar os mecanismos de justiça criminal negocial nesses países em relação à legitimidade processual e – em alguma medida – material, bem como o papel do Tribunal Europeu de Direitos Humanos em estabelecer os parâmetros comuns da legitimidade de tais acordos. Em cada país analisado, assim como na jurisprudência do TEDH, é frequentemente questionada a conformidade dos institutos semelhantes à plea barganing em relação aos conceitos constitucionais continentais e ao standard de justo processo estabelecido pelo TEDH. O papel das cortes constitucionais e do TEDH em modelar da legitimidade dos acordos criminais não é negligenciável, mas difere nos sistemas jurídicos comparados: na França e no caso do TEDH, ele foi um pouco mais limitado, enquanto na Alemanha e na Itália, tensões significativas surgiram entre as cortes constitucionais e o legislador e tiveram que ser resolvidas.

In recent years the International Integrated Reporting Framework has been promoted as the global standard for corporate reporting and advances in the regulatory space, thanks to the support of its founders and the evolution of previous international standards. In this paper we analyze the comment letters addressed by non-state standardization bodies, who participanted in the framework consultation project, and whose strategic position influenced the content published by the IIRC in 2013. For this, we identify the impact of their positions regarding the definition of a principles-based framework, the concept of IR, as well as the target audience for this report. Our conclusions highlight that the analyzed agents, and in general, the processes of private standardization, have a great influence on the definition of essential standards, both for this report and for the evolution of accountability practices. The institutions analyzed influenced the contents of the framework, occupied relevant roles in the IIRC government and work forces, and continue to work through their experience, alliances and resources to make this trend successful., Nos últimos anos a estrutura internacional para relato integrado tem sido promovida como o padrão global de informação corporativa, e avança no espaço de regulação, graças ao apoio de seus fundadores e à evolução anterior de outros padrões internacionais. Neste artigo analisamos as cartas-comentários dirigidas por organismos de normalização não estatais, participantes do projeto de consulta da estrutura, cuja posição estratégica influenciou o conteúdo publicado pelo IIRC em 2013. Nessa tarefa, identificamos o impacto de seus posicionamentos na definição de uma estrutura baseada em princípios, no conceito de IR e no público-alvo do relatório. As nossas conclusões destacam que estes órgãos, e em geral os processos de normalização privada, têm grande influência na definição dos padrões essenciais tanto para este relatório como para a evolução das práticas de prestação de contas. As instituições analisadas influenciaram os conteúdos da estrutura, ocuparam papéis relevantes no governo e nos grupos de trabalho do IIRC e continuam trabalhando para que essa tendência se estenda a partir de sua experiência, alianças e recursos., En los últimos años el Marco Internacional para la Información Integrada ha sido promovido como la norma global de información corporativa, y avanza en el espacio regulador, gracias al apoyo de sus fundadores y a la evolución previa de otros estándares internacionales. En este artículo analizamos las cartas de comentarios dirigidas por organismos de estandarización no estatal, participantes del proyecto de consulta del marco, cuya posición estratégica influyó el contenido publicado por el IIRC en 2013. En esta tarea identificamos el impacto de sus posiciones frente a la definición de un marco basado en principios, el concepto de IR y el público destinatario del informe. Nuestras conclusiones destacan que estos organismos, y en general, los procesos de estandarización privada tienen gran influencia en la definición de estándares esenciales tanto para este informe como para la evolución de las prácticas de rendición de cuentas. Las instituciones analizadas influyeron en los contenidos del marco, ocuparon roles relevantes en el gobierno y fuerzas de trabajo del IIRC y continúan trabajando en que esta tendencia se abra paso a partir de su experiencia, alianzas y recursos.

Since the implementation of legislative act 003 of 2002 and the subsequent enactment of law 906 of 2004, Colombia has made way for the so-called accusatory oral penal system. One of the essential pillars of the modern criminal process incorporated into our system was the accusatory principle. According to the teleological nature of this fundamental component of the new model of criminal prosecution, the functions of accusation and trial are autonomous and independent, to the extent that, in its strict conception, the judge cannot investigate and the prosecutor cannot judge. The central purpose of this article is to analyze possible areas of relativization in the exercise of criminal action by the Attorney General's Office., Desde a implementação do acto legislativo 003 de 2002 e a subsequente promulgação da lei 906 de 2004, a Colômbia deu lugar ao chamado sistema penal oral acusatório. Um dos pilares essenciais do processo criminal moderno incorporado no nosso sistema foi o princípio acusatório. De acordo com a natureza teleológica desta componente fundamental do novo modelo de processo penal, as funções de acusação e julgamento são autónomas e independentes, na medida em que, na sua concepção rigorosa, o juiz não pode investigar e o procurador não pode julgar. O objectivo central deste artigo é analisar possíveis áreas de relativização no exercício da acção criminal pela Procuradoria-Geral da República., Desde la implementación del acto legislativo 003 del 2002 y la ulterior promulgación de la ley 906 del 2004, se abrió camino en Colombia al denominado sistema penal oral acusatorio. Uno de los ejes esenciales del moderno proceso penal incorporado en nuestro ordenamiento fue el principio acusatorio. Según el carácter teleológico de este componente fundamental del nuevo modelo de enjuiciamiento criminal, las funciones de acusación y juicio, son autónomas e independientes, a tal punto que, en su estricta concepción, el juez no puede investigar y el fiscal no puede juzgar. Analizar posibles espacios de relativización en el ejercicio de la acción penal por parte de la Fiscalía General de la Nación, es el propósito central del presente artículo.