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Lavagem de dinheiro, interações digitais e compliance: a necessária adaptação dos entes estatais
- Source :
- Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 44, Iss 93 (2023)
- Publication Year :
- 2023
- Publisher :
- Universidade Federal de Santa Catarina, 2023.
-
Abstract
- A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos estatais, bem como seu compartilhamento. Os resultados mostram que tais mecanismos não conseguem proteger os direitos individuais e evitar nulidades desnecessárias. Este artigo utiliza o método de pesquisa dedutiva e exploratória, baseado em artigos, decisões e estudos bibliográficos.
Details
- Language :
- German, English, Spanish; Castilian, Portuguese
- ISSN :
- 21777055 and 01019562
- Volume :
- 44
- Issue :
- 93
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Sequência: Estudos Juridicos e Politicos
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.66346893d9ba4223ba8732ab512c581c
- Document Type :
- article
- Full Text :
- https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e78695