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Lavagem de dinheiro, interações digitais e compliance: a necessária adaptação dos entes estatais

Authors :
Ricardo Bravo
Grace Ladeira Garbaccio
Source :
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 44, Iss 93 (2023)
Publication Year :
2023
Publisher :
Universidade Federal de Santa Catarina, 2023.

Abstract

A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos estatais, bem como seu compartilhamento. Os resultados mostram que tais mecanismos não conseguem proteger os direitos individuais e evitar nulidades desnecessárias. Este artigo utiliza o método de pesquisa dedutiva e exploratória, baseado em artigos, decisões e estudos bibliográficos.

Details

Language :
German, English, Spanish; Castilian, Portuguese
ISSN :
21777055 and 01019562
Volume :
44
Issue :
93
Database :
Directory of Open Access Journals
Journal :
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos
Publication Type :
Academic Journal
Accession number :
edsdoj.66346893d9ba4223ba8732ab512c581c
Document Type :
article
Full Text :
https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e78695