18 results on '"Crime contra a administração pública, Brasil"'
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2. Crimes contra a administração pública
- Author
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Lessa, Sebastião
- Subjects
Brasil. [Decreto n. 4.334, de 12 de agosto de 2002] ,Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)] ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ,Brasil. [Decreto n. 5483, de 30 de junho de 2005] ,STJ ,Crime contra a administração pública ,Brasil. [Código Penal (1969)] ,Imputabilidade (direito penal) ,Direito penal administrativo ,Legalidade ,Responsabilidade criminal ,Prova (Direito Administrativo), qualidade ,Responsabilidade penal ,Corrupção administrativa, Brasil ,Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] ,Administração pública, corrupção ,Brasil. [Decreto-lei n. 1004, de 21 de outubro de 1969] ,Imputabilidade penal ,Corrupção administrativa ,Brasil. [Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993] ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Improbidade administrativa, Brasil ,Corrupção passiva ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) ,Gestão pública ,Estado democrático de direito ,Responsabilidade penal, Brasil ,STF - Abstract
Disponível também na Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 26, n. 1-2, p. 15-25, jan./fev. 2014. Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-01-15T18:11:18Z No. of bitstreams: 1 crimes_contra_administracao_lessa.pdf: 628337 bytes, checksum: 374585f7250e1cc4ce9a9e1cafa75011 (MD5) Approved for entry into archive by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2016-01-18T19:48:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 crimes_contra_administracao_lessa.pdf: 628337 bytes, checksum: 374585f7250e1cc4ce9a9e1cafa75011 (MD5) Made available in DSpace on 2016-01-18T19:48:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 crimes_contra_administracao_lessa.pdf: 628337 bytes, checksum: 374585f7250e1cc4ce9a9e1cafa75011 (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
3. Responsabilidade de pessoas jurídicas e físicas em matéria de corrupção: o regime jurídico da Lei n° 12.846/2013
- Author
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Dias, Bruno Fernandes
- Subjects
Brasil. [Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013] ,Pessoa jurídica, responsabilidade, Brasil ,Pessoa singular ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Responsabilidade administrativa, Brasil ,Pessoa natural ,Imputabilidade (direito civil) ,Pessoa física, responsabilidade, Brasil ,Pessoa legal ,Pessoa mística ,Pessoa ,Pessoa moral ,Corrupção (direito penal) ,Direito penal administrativo ,Corrupção, legislação, Brasil ,Pessoa corpórea ,Pessoas públicas ,Responsabilidade civil, Brasil ,Personificação civil ,Personalidade jurídica - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-09T16:18:38Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_pessoas_juridicas_dias.pdf: 545664 bytes, checksum: ea26b8a02c64fc5512db04c29813f383 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-09T16:18:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_pessoas_juridicas_dias.pdf: 545664 bytes, checksum: ea26b8a02c64fc5512db04c29813f383 (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
4. O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção
- Author
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Oliveira, Rafael Carvalho Rezende and Neves, Daniel Amorim Assumpção
- Subjects
Licitação, regulamentação, Brasil ,Pessoa singular ,Administração pública, ética ,Corrupção administrativa, legislação, Brasil ,Corrupção, controle, Brasil ,Pessoa jurídica, responsabilidade civil, legislação, Brasil ,Pessoa natural ,Pessoa legal ,Pessoa mística ,Pessoa moral ,Corrupção (direito penal) ,Direito penal administrativo ,Sanção administrativa, Brasil ,Pessoas públicas ,Personificação civil ,Multa administrativa, Brasil ,Personalidade jurídica ,Administração pública, corrupção ,Princípio da moralidade administrativa ,Multa (direito administrativo) ,Responsabilidade administrativa, Brasil ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Corrupção passiva ,Pessoa física, responsabilidade civil, Brasil ,Pessoa ,Pessoa corpórea ,Moralidade administrativa, legislação, Brasil - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-06T17:56:28Z No. of bitstreams: 1 sistema_brasileiro_combate_oliveira.pdf: 375723 bytes, checksum: fbf7a143c149bcd1058b2a6de6379dd4 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-06T14:03:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sistema_brasileiro_combate_oliveira.pdf: 375723 bytes, checksum: fbf7a143c149bcd1058b2a6de6379dd4 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-06T14:03:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sistema_brasileiro_combate_oliveira.pdf: 375723 bytes, checksum: fbf7a143c149bcd1058b2a6de6379dd4 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
5. A nova Lei Anticorrupção Empresarial no Brasil: novo marco regulatório às responsabilidades das pessoas jurídicas por atos atentatórios aos bens públicos
- Author
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Leal, Rogério Gesta
- Subjects
Próprio nacional ,Empresa, corrupção, Brasil ,Patrimônio da União ,Brasil. [Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013] ,Bens públicos, proteção, Brasil ,Propriedade pública ,Pessoa jurídica, responsabilidade, Brasil ,Patrimônio público ,Imputabilidade ,Corrupção, legislação, Brasil ,Corrupção (direito penal) ,Bens dominicais ,Direito penal administrativo ,Bens da União ,Bens do Estado ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Brasil. [Lei anticorrupção (2013)] ,Bens do município ,Propriedade do governo ,Personalidade jurídica - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-02-23T19:43:41Z No. of bitstreams: 1 nova_lei_anticorrupcao_leal.pdf: 629119 bytes, checksum: 2ed03417daede4b4f28d8ac272e8ed46 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-23T19:43:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 nova_lei_anticorrupcao_leal.pdf: 629119 bytes, checksum: 2ed03417daede4b4f28d8ac272e8ed46 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
6. Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da Constituição
- Author
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Antonio Roberto Winter de Carvalho
- Subjects
Prescrição, aspectos constitucionais, Brasil ,Direito penal administrativo ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Reparação do dano, Brasil ,General Medicine ,Ressarcimento do dano - Abstract
Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-04-23T16:58:11Z No. of bitstreams: 1 reflexoes_acerca_prescritibilidade_carvalho.pdf: 126312 bytes, checksum: 24d3ad9fe53d4655d5c3dbd999f3b810 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-04-24T14:34:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 reflexoes_acerca_prescritibilidade_carvalho.pdf: 126312 bytes, checksum: 24d3ad9fe53d4655d5c3dbd999f3b810 (MD5) Made available in DSpace on 2013-04-24T14:34:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 reflexoes_acerca_prescritibilidade_carvalho.pdf: 126312 bytes, checksum: 24d3ad9fe53d4655d5c3dbd999f3b810 (MD5) Previous issue date: 2010-01
- Published
- 2010
7. Criminalidade na administração pública: peculato, corrupção, tráfico de influência e exploração de prestígio
- Author
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Costa, Álvaro Mayrink da
- Subjects
Administração pública, Brasil ,Funcionalismo público ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Peculato, Brasil ,Concussão, Brasil ,Funcionário público (direito administrativo) ,Pessoal público ,Funcionário ,Empregado público ,Direito comparado, Brasil ,Concussão (direito penal) ,Direito penal administrativo ,Corrupção, Brasil ,Gestão pública ,Funcionário público, Brasil ,Reparação do dano, Brasil ,Tráfico de influência, Brasil ,Código Penal, direito comparado, Brasil, França - Abstract
Texto atinente à palestra proferida na 204ª reunião do Fórum Permanente de Execução Penal - EMERJ, realizada 04.11.2010. Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-03-07T17:18:51Z No. of bitstreams: 1 criminalidade_administracao_publica_costa.pdf: 195159 bytes, checksum: 7dfbf19d399d7cb92cd9f0bf636aca38 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2013-03-11T16:45:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 criminalidade_administracao_publica_costa.pdf: 195159 bytes, checksum: 7dfbf19d399d7cb92cd9f0bf636aca38 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-11T16:45:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 criminalidade_administracao_publica_costa.pdf: 195159 bytes, checksum: 7dfbf19d399d7cb92cd9f0bf636aca38 (MD5) Previous issue date: 2010
- Published
- 2010
8. Suspensão provisória inaldita altera pars da execução de contrato administrativo e dos respectivos pagamentos pela administração pública na defesa do patrimônio público : possibilidade
- Author
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Almeida, Gregório Assagra de
- Subjects
Administração pública, Brasil ,Direito penal administrativo ,Gestão pública ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Contrato administrativo, Brasil ,Contrato de direito público ,Bens Públicos, Brasil - Abstract
Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-01-22T18:31:06Z No. of bitstreams: 1 suspensao_provisoria_inaudita_altera.pdf: 561963 bytes, checksum: 468d359bfa112e682d3081118cd46fbc (MD5) Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: Corrigir arquivo. on 2010-03-09T18:59:14Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-03-11T18:01:52Z No. of bitstreams: 1 suspensao_provisoria_inaudita_altera..pdf: 555221 bytes, checksum: b783831f39cc87458af7e1a988b2948c (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-03-12T17:13:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 suspensao_provisoria_inaudita_altera..pdf: 555221 bytes, checksum: b783831f39cc87458af7e1a988b2948c (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-03-15T17:19:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 suspensao_provisoria_inaudita_altera..pdf: 555221 bytes, checksum: b783831f39cc87458af7e1a988b2948c (MD5) Made available in DSpace on 2010-03-17T20:17:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 suspensao_provisoria_inaudita_altera..pdf: 555221 bytes, checksum: b783831f39cc87458af7e1a988b2948c (MD5) Previous issue date: 2007-06 Apresenta modelo de parecer referente à possibilidade de suspensão provisória inaudita altera pars da execução de contrato administrativo e dos respectivos pagamentos pela administração pública na defesa do patrimônio público, trazendo também a fundamentação da técnica a partir da análise da administração pública.
- Published
- 2007
9. A ação de improbidade administrativa e os agentes políticos
- Author
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Carvalho, Rosimayre Gonçalves de
- Subjects
Direito penal administrativo ,Agente político, responsabilidade, Brasil ,Improbidade administrativa, aspectos constitucionais, Brasil ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ,Princípio constitucional, Brasil ,Crime de responsabilidade, Brasil - Abstract
Submitted by Ernesto Bodê (bode@stj.gov.br) on 2009-04-22T20:38:08Z No. of bitstreams: 1 acao_improbidade_administrativa_agentes.pdf: 1620922 bytes, checksum: 147b345396583dcab745dd723a8211f5 (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br) on 2009-04-23T19:06:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 acao_improbidade_administrativa_agentes.pdf: 1620922 bytes, checksum: 147b345396583dcab745dd723a8211f5 (MD5) Made available in DSpace on 2009-04-23T19:06:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acao_improbidade_administrativa_agentes.pdf: 1620922 bytes, checksum: 147b345396583dcab745dd723a8211f5 (MD5) Previous issue date: 2007-04 "Partiu-se da crítica às possíveis consequências para se chegar á conclusão de que a competência ratione personae impede o exame das infrações político-administrativas ou, por similaridade, dos atos de improbidade administrativa pelos juízes de 1ª instância quando envolvido agente político."
- Published
- 2007
10. Servidor público e a probidade administrativa
- Author
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Leite, Fernanda Teixeira
- Subjects
Probidade administrativa, Brasil ,Administração pública, Brasil ,Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] ,Direito penal administrativo ,Gestão pública ,Agente público ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Improbidade administrativa, Brasil ,Direito constitucional, Brasil ,Servidor público, responsabilidade penal, Brasil ,Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)] - Abstract
Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-03T20:41:44Z No. of bitstreams: 1 servidor_publico_probidade_admistrativa.pdf: 639527 bytes, checksum: 4fac94bc89f0a05b31366f17221d4d11 (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-02-05T18:42:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 servidor_publico_probidade_admistrativa.pdf: 639527 bytes, checksum: 4fac94bc89f0a05b31366f17221d4d11 (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-02-08T16:03:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 servidor_publico_probidade_admistrativa.pdf: 639527 bytes, checksum: 4fac94bc89f0a05b31366f17221d4d11 (MD5) Made available in DSpace on 2010-02-11T18:18:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 servidor_publico_probidade_admistrativa.pdf: 639527 bytes, checksum: 4fac94bc89f0a05b31366f17221d4d11 (MD5) Previous issue date: 2006-12 Ocupa-se da improbidade administrativa no Brasil. Descreve o início da prática de desvio de poder e exemplifica o conceito de dever de lealdade. Relata as normas previstas na legislação infraconstitucional e na Constituição sobre a moralidade no âmbito do direito público. Tece a respeito da criação da Lei 8.429, de 1992. Conceitua improbidade administrativa e suas contradições entre doutrina e jurisprudência. Versa sobre a repressão e punição do administrador ímprobo. Explica a abrangência da legislação e as penalidades cabíveis, apontando os casos onde a jurisprudência é aplicada para uma solução.
- Published
- 2006
11. Cautelas para o final de governo em nível federal : 2006
- Author
-
Motta, Carlos Pinto Coelho
- Subjects
Finanças públicas, competência, Brasil ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] ,Mandato (direito civil) ,Mandato civil ,Despesa pública, Brasil ,Prestação de contas, Brasil ,Gastos públicos ,Direito penal administrativo ,Ordenador de despesa, Brasil ,Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] ,Mandato, Brasil ,Presidente da República, Brasil ,Gastos da administração pública ,Administração orçamentária ,Execução orçamentária, Brasil - Abstract
Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-05-10T13:52:26Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com), reason: Editar! on 2010-05-10T13:56:52Z (GMT) Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-05-10T14:03:36Z No. of bitstreams: 1 cautelas_final_governo_motta.pdf: 149543 bytes, checksum: 43620724e6ff4b48328703b08ee30fb4 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-05-10T14:13:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 cautelas_final_governo_motta.pdf: 149543 bytes, checksum: 43620724e6ff4b48328703b08ee30fb4 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-10T14:13:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cautelas_final_governo_motta.pdf: 149543 bytes, checksum: 43620724e6ff4b48328703b08ee30fb4 (MD5) Previous issue date: 2006-02 Sintetiza a operacionalização dos diplomas legais pertinentes sob a forma de diretrizes de conduta administrativa do ordenador de despesa em final de mandato federal.
- Published
- 2006
12. Prescrição disciplinar regida pelo direito penal
- Author
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Costa, José Armando da
- Subjects
Servidor público, Brasil ,Direito disciplinar, Brasil ,Direito penal administrativo ,Agente público ,Direito criminal ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Segurança jurídica, Brasil ,Direito penal, Brasil ,Prescrição, Brasil - Abstract
Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-09-21T15:59:34Z No. of bitstreams: 1 prescricao_disciplinar_regida_Costa.pdf: 209159 bytes, checksum: 1e132270a0eec0196c4cc274f878a608 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-09-26T16:34:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 prescricao_disciplinar_regida_Costa.pdf: 209159 bytes, checksum: 1e132270a0eec0196c4cc274f878a608 (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-26T16:34:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prescricao_disciplinar_regida_Costa.pdf: 209159 bytes, checksum: 1e132270a0eec0196c4cc274f878a608 (MD5) Previous issue date: 2005-04 Estuda a regência penal da prescrição disciplinar.
- Published
- 2005
13. Processo disciplinar e processo administrativo : independência e interdependência das instâncias (art. 121, 125, 126 da Lei 8.112/90)
- Author
-
Lessa, Sebastião José
- Subjects
Servidor público, Brasil ,Direito penal administrativo ,Regime jurídico, Brasil ,Agente público ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Improbidade administrativa, aspectos jurídicos, Brasil - Abstract
Submitted by Jacyara Queblas (jacyara@stj.jus.br) on 2009-05-14T19:20:35Z No. of bitstreams: 1 processo_disciplinar_processo_administrativo.pdf: 666554 bytes, checksum: 525bc707b1a574dcb5d8d94b152419bb (MD5) Rejected by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br), reason: No campo título: Processo disciplinar e processo administrativo: independência e interdependência das instâncias (art. 121, 125, 126 da lei 8.112/90), quando há dois pontos, eles devem ter espaço antes e depois. No caso da lei, coloque em maiúscula Lei 8.112/90. on 2009-05-15T17:22:38Z (GMT) Submitted by Jacyara Queblas (jacyara@stj.jus.br) on 2009-05-15T20:02:40Z No. of bitstreams: 1 processo_disciplinar_processo_administrativo.pdf: 666554 bytes, checksum: 525bc707b1a574dcb5d8d94b152419bb (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-05-20T18:18:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 processo_disciplinar_processo_administrativo.pdf: 666554 bytes, checksum: 525bc707b1a574dcb5d8d94b152419bb (MD5) Made available in DSpace on 2009-05-20T18:18:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 processo_disciplinar_processo_administrativo.pdf: 666554 bytes, checksum: 525bc707b1a574dcb5d8d94b152419bb (MD5) Previous issue date: 2005-02 Estuda a respeito da independência e interdependência das instâncias no processo disciplinar e administrativo
- Published
- 2005
14. Cautelas para o final de governo em nível municipal - 2004
- Author
-
Motta, Carlos Pinto Coelho
- Subjects
Administração municipal, Brasil ,Gastos públicos ,Finanças municipais, Brasil ,Direito penal administrativo ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Prefeito, Brasil ,Lei de Responsabilidade Fiscal, Brasil, (2000) ,Gastos da administração pública ,Despesa pública, Brasil ,Administração orçamentária ,Execução orçamentária, Brasil ,Prestação de contas, Brasil ,Município, administração - Abstract
Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-03T21:00:28Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Fiama Araújo(fiama.ketuli@gmail.com), reason: on 2010-05-03T21:01:36Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-03T21:08:09Z No. of bitstreams: 1 cautelas_final_governo_motta.pdf: 140146 bytes, checksum: ba6bf51978f49d79301a6553f8d6cae8 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-05-04T13:31:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 cautelas_final_governo_motta.pdf: 140146 bytes, checksum: ba6bf51978f49d79301a6553f8d6cae8 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-04T13:31:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cautelas_final_governo_motta.pdf: 140146 bytes, checksum: ba6bf51978f49d79301a6553f8d6cae8 (MD5) Previous issue date: 2004 Sintetiza a operacionalização de diplomas legais sob a forma de diretrizes de conduta administrativa do ordenador de despesa que se encontra em final de mandato municipal.
- Published
- 2004
15. Os agentes públicos, a Lei de responsabilidade fiscal e as sanções da Lei de improbidade administrativa
- Author
-
Costa, Epaminondas da
- Subjects
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] ,Direito penal administrativo ,Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] ,Improbidade administrativa, Brasil ,Ilícito administrativo, Brasil ,Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)] - Abstract
Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2012-03-12T22:03:51Z No. of bitstreams: 1 agentes_publicos_lei_costa.pdf: 110476 bytes, checksum: b9a28bff277a5cef6a91bba54ecf9475 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2012-04-02T11:04:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 agentes_publicos_lei_costa.pdf: 110476 bytes, checksum: b9a28bff277a5cef6a91bba54ecf9475 (MD5) Made available in DSpace on 2012-04-02T11:04:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 agentes_publicos_lei_costa.pdf: 110476 bytes, checksum: b9a28bff277a5cef6a91bba54ecf9475 (MD5) Previous issue date: 2001-11 Discute as condutas específicas e os comportamentos do administrador público que caracterizam a improbidade administrativa. Aborda a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de responsabilidade fiscal, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de improbidade administrativa.
- Published
- 2001
16. Alcance da expressão 'o crime de outrem' prevista na forma culposa do artigo 312 do Código penal
- Author
-
Minnicelli, João Luiz Portolan Galvão
- Subjects
Cumplicidade ,Funcionalismo público ,Peculato, Brasil ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Funcionário público (direito administrativo) ,Pessoal público ,Funcionário ,Co-autoria ,Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] ,Empregado público ,Cúmplice ,Direito penal administrativo ,Concurso de agentes, Brasil ,Co-autor (direito penal), Brasil ,Funcionário público, Brasil ,Tipo penal, Brasil ,Brasil. [Código penal (1940)] - Abstract
Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-11-03T11:33:02Z No. of bitstreams: 1 alcance_expressao_crime_outrem.pdf: 3207813 bytes, checksum: d74292d528da58286486065cace3aded (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-11-03T13:41:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alcance_expressao_crime_outrem.pdf: 3207813 bytes, checksum: d74292d528da58286486065cace3aded (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-11-03T13:41:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alcance_expressao_crime_outrem.pdf: 3207813 bytes, checksum: d74292d528da58286486065cace3aded (MD5) Made available in DSpace on 2009-11-09T15:08:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 alcance_expressao_crime_outrem.pdf: 3207813 bytes, checksum: d74292d528da58286486065cace3aded (MD5) Previous issue date: 2001-06 Discute a abrangência da expressão "crime de outrem", e a diferença de opiniões entre a doutrina e a jurisprudência acerca do alcance dessa expressão.
- Published
- 2001
17. Lei n. 8.429/92 : dos crimes de corrupção e suas conseqüências
- Author
-
Betti, Francisco de Assis
- Subjects
Probidade administrativa, Brasil ,Corrupção administrativa, Brasil ,Direito penal administrativo ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Ilícito administrativo, Brasil ,Enriquecimento ilícito, Brasil - Abstract
Submitted by Maria Luiza Barbosa (mluizab@stj.jus.br) on 2009-06-04T20:14:50Z No. of bitstreams: 1 crimes_corrupcao_consequencias.pdf: 2029744 bytes, checksum: 44284106d36304bc398cb07eaa02ee07 (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-06-05T19:41:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 crimes_corrupcao_consequencias.pdf: 2029744 bytes, checksum: 44284106d36304bc398cb07eaa02ee07 (MD5) Made available in DSpace on 2009-06-05T19:41:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 crimes_corrupcao_consequencias.pdf: 2029744 bytes, checksum: 44284106d36304bc398cb07eaa02ee07 (MD5) Previous issue date: 2000-11 Aborda a questão da corrupção no âmbito da Administração pública, isto é, os crimes ou delitos que atingem a atividade funcional do Estado. Enfoca apenas os delitos de corrupção ativa e passiva do Código Penal, analisados em face da Lei 8.429/92. Discorre, de forma sucinta, a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos que enriquecem ilicitamente no exercício da função, da obrigação de indenizar nos atos de improbidade administrativa, das medidas cautelares cabíveis, e sobre a ação ordinária de improbidade.
- Published
- 2000
18. Funcionário público : titularidade passiva nos crimes contra a administração pública : equiparação, para fins penais, de servidores das autarquias
- Author
-
Pereira, Paulo Cyrillo
- Subjects
Direito penal administrativo ,Funcionalismo público ,Crime contra a administração pública, Brasil ,Funcionário público (direito administrativo) ,Funcionário público, Brasil ,Pessoal público ,Funcionário ,Brasil. [Código penal (1940)] ,Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] ,Empregado público - Abstract
Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2009-08-04T19:16:50Z No. of bitstreams: 1 funcionario_publico_titularidade_passiva.pdf: 239056 bytes, checksum: e5f832e5a0ac594305b3dd9b5f93bb0a (MD5) Rejected by Maria Luiza Barbosa(mluizab@stj.jus.br), reason: Corrigir pontuação entre título e subtítulo. Corrigir também na referência. on 2009-08-04T21:25:20Z (GMT) Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2009-08-05T17:51:18Z No. of bitstreams: 1 funcionario_publico_titularidade_passiva.pdf: 239056 bytes, checksum: e5f832e5a0ac594305b3dd9b5f93bb0a (MD5) Approved for entry into archive by Maria Luiza Barbosa(mluizab@stj.jus.br) on 2009-08-05T21:12:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 funcionario_publico_titularidade_passiva.pdf: 239056 bytes, checksum: e5f832e5a0ac594305b3dd9b5f93bb0a (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-05T21:12:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 funcionario_publico_titularidade_passiva.pdf: 239056 bytes, checksum: e5f832e5a0ac594305b3dd9b5f93bb0a (MD5) Previous issue date: 1991-03 Esclarece os conceitos de funcionário público, servidor público e servidor de autarquias. Traz detalhes sobre o conceito de servidor público para fins penais. Trata da equiparação entre funcionários públicos e de autarquias para fins penais enquanto sujeitos ativos do crime/infração.
- Published
- 1991
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