Lei n. 8.429/92 : dos crimes de corrupção e suas conseqüências

Submitted by Maria Luiza Barbosa (mluizab@stj.jus.br) on 2009-06-04T20:14:50Z No. of bitstreams: 1 crimes_corrupcao_consequencias.pdf: 2029744 bytes, checksum: 44284106d36304bc398cb07eaa02ee07 (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-06-05T19:41:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 crimes_corrupcao_consequencias.pdf: 2029744 bytes, checksum: 44284106d36304bc398cb07eaa02ee07 (MD5) Made available in DSpace on 2009-06-05T19:41:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 crimes_corrupcao_consequencias.pdf: 2029744 bytes, checksum: 44284106d36304bc398cb07eaa02ee07 (MD5) Previous issue date: 2000-11 Aborda a questão da corrupção no âmbito da Administração pública, isto é, os crimes ou delitos que atingem a atividade funcional do Estado. Enfoca apenas os delitos de corrupção ativa e passiva do Código Penal, analisados em face da Lei 8.429/92. Discorre, de forma sucinta, a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos que enriquecem ilicitamente no exercício da função, da obrigação de indenizar nos atos de improbidade administrativa, das medidas cautelares cabíveis, e sobre a ação ordinária de improbidade.