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Responsabilidade de pessoas jurídicas e físicas em matéria de corrupção: o regime jurídico da Lei n° 12.846/2013
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2015
-
Abstract
- Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-09T16:18:38Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_pessoas_juridicas_dias.pdf: 545664 bytes, checksum: ea26b8a02c64fc5512db04c29813f383 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-09T16:18:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_pessoas_juridicas_dias.pdf: 545664 bytes, checksum: ea26b8a02c64fc5512db04c29813f383 (MD5) Previous issue date: 2015
- Subjects :
- Brasil. [Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013]
Pessoa jurídica, responsabilidade, Brasil
Pessoa singular
Crime contra a administração pública, Brasil
Responsabilidade administrativa, Brasil
Pessoa natural
Imputabilidade (direito civil)
Pessoa física, responsabilidade, Brasil
Pessoa legal
Pessoa mística
Pessoa
Pessoa moral
Corrupção (direito penal)
Direito penal administrativo
Corrupção, legislação, Brasil
Pessoa corpórea
Pessoas públicas
Responsabilidade civil, Brasil
Personificação civil
Personalidade jurídica
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..39a1f739aef1fdfcd5696d2714ecb5c2