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1. LA CONDICIONALIDAD DE LOS FONDOS EUROPEOS Y LAS OBLIGACIONES EN MATERIA DE CONTRATACIÓN PÚBLICA. LA EXPERIENCIA ESPAÑOLATHE BAN ON COLLECTIVE EXPULSIONS AND THE BETRAYAL OF THE UNION'S LEGAL SYSTEM AT ITS EXTERNAL BORDERS.

2. OFERTAS AGRESIVAS A PRECIO CERO O PRECIO SIMBÓLICO EN LOS CONTRATOS PÚBLICOS, ¿SON ADMISIBLES?

3. Contratos «open-house»: comprar sin licitar

4. Contratos «open-house»: comprar sin licitar.

5. Riesgos en el uso del fondo de contingencia ante urgencia manifiesta en la contratación pública en Colombia

6. A exorbitância nos contratos administrativos

7. Papel do fiscal de contratos administrativos: uma análise sob a ótica gerencial na administração pública brasileira.

8. El contrato público como unidad determinado por el interés general: el itinerario de una investigación.

9. Aditivo de prazo nos contratos continuados da administração, forma de contagem e o termo inicial

10. Guía para la interventoría técnica y administrativa de escenario deportivo en el Municipio de Rio de Oro, Cesar

11. Compartilhamento de ganhos de eficiência e equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de serviço público e parcerias público-privadas

12. FOMENTO À INTEGRIDADE: O COMPLIANCE COMO EXIGÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

13. La seguridad jurídica y el Régimen de Participación Público-Privada en Argentina

14. Arbitragem nos contratos da Administração Pública

15. Análisis de las medidas de compliance y self-cleaning en el ámbito de la contratación pública

16. Os poderes de conformação da relação contratual

17. Estudio comparado sobre los pliegos de condiciones

18. Cessão de contratos de concessões públicas = Transfer of public concession contracts

19. Contribuições da aplicação de sanções administrativas em compras públicas na Universidade Federal de Uberlândia

20. Las Asociaciones Público Privadas (APP) como modelo de contratación en Colombia: un análisis crítico de su desarrollo normativo e implementación

21. A utilização do sistema de registro de preços nas contratações de serviços de natureza continuada

22. Parcerias estratégicas das estatais: aplicação e controle do Artigo 28, parágrafo 3º, II, da Lei nº 13.303

23. Parecer. Improbidade administrativa. Proibição de contratar com o poder público. Termo inicial = Legal opinion. Misconduct in public office. Ban on government contracting. Initial date [Parecer]

24. As compras governamentais como instrumento para impulsionar a inovação no país = Government purchases as an instrument to impulse innovation in the country

25. Contratos administrativos de desempenho com remuneração variável e condicionada ao êxito: possibilidades e limites à luz da Lei de Licitações e Contratos

26. Assimetrias de informação na nova Lei de Licitação e o problema da seleção adversa

27. Direito Administrativo da Emergência: um modelo jurídico = Emergency Administrative Law: a legal model

28. Reparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos: as diferentes formas de responsabilização pelo Tribunal de Contas = Restitution and punishment in the control of administrative acts and contracts: the different forms of liability by the Court of Accounts

29. A repactuação nos contratos administrativos: regime jurídico atual e análise econômica do Direito

30. Existem cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos? = Are there exorbitant clauses in administrative contracts?

31. A futura nova lei de licitações brasileira: seus principais desafios, analisados individualmente = The project of the new Brazilian bidding law and some of its challenges

32. O planejamento no processo de contratação pública

33. Contratação emergencial e fast track licitatório em tempos de crise

34. Pandemias e outros eventos: seus efeitos nos contratos. Impacto nos contratos administrativos

35. O novo pregão eletrônico. Novidades do Decreto nº 10.124, de 20 de setembro de 2019

36. Obligaciones de transparencia durante la fase de ejecución contractual en el nuevo Derecho español de la contratación pública = Transparency obligations during the contractual execution phase in the new Spanish public procurement Law

37. O debate atual sobre o conceito de contrato administrativo e a administração dos riscos nos contratos de concessão (Parceria Público-Privada)

38. Contrato administrativo de inovação tecnológica: uma aproximação = Administrative contract for technological innovation: an approach

39. Clasificación automática de contratos del sector público

40. Definição do regime jurídico de licitação e contratos das empresas estatais: análise dos critérios dicotômico, concorrencial e modelo empresarial

41. La acción concertada en la gestión de servicios sanitarios en la Ley 9/2017 de contratos del sector público

42. El contrato de suministro en la Ley 9/2017

43. Valores económicos de los contratos: coste y beneficio (el precio)

44. As ouvidorias como instrumento de fiscalização por parte da sociedade civil: eficiência, publicidade e informação como princípios norteadores

45. As parcerias público-privadas e a infraestrutura no Brasil = The public-private partnerships and the infrastructure in Brazil

46. Efeitos da corrupção em arbitragens envolvendo o poder público = Consequences of corruption in arbitration proceedings with state entities

47. Regímen de modificación al contrato de Participación Público-Privada (PPP) en Uruguay = Amendment regime of Public-Private Partnership (PPP) contracts in Uruguay

48. The constitutionality of the early prorogation of the public service concessions = Da constitucionalidade da prorrogação antecipada das concessões de serviço público

49. O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência = The double regulatory system in Brazil: regulation by contract complemented by regulation by agency

50. A exigência de programas de 'compliance' e integridade nas contratações públicas: o pioneirismo do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal = The requirement of compliance and integrity programs in public contracts: the pioneering of the state of Rio de Janeiro and the Federal District

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