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O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência = The double regulatory system in Brazil: regulation by contract complemented by regulation by agency
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2019
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2019.
-
Abstract
- Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-04-16T19:31:28Z No. of bitstreams: 2 sistema_duplo_regulacao_valiati.pdf: 207936 bytes, checksum: cac0bf5caa5cebb94ae121bd8f4345c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br), reason: on 2019-05-03T18:17:38Z (GMT) Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-05-03T18:47:41Z No. of bitstreams: 2 sistema_duplo_regulacao_valiati.pdf: 207936 bytes, checksum: cac0bf5caa5cebb94ae121bd8f4345c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-06-14T19:46:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 sistema_duplo_regulacao_valiati.pdf: 207936 bytes, checksum: cac0bf5caa5cebb94ae121bd8f4345c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-06-14T19:46:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 sistema_duplo_regulacao_valiati.pdf: 207936 bytes, checksum: cac0bf5caa5cebb94ae121bd8f4345c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019
- Subjects :
- Migração pública
Inanição regulatória
Órgão regulador
ANTT
Brasil. Lei geral das concessões (1995)
Infraestrutura econômica
Brasil. Lei de parceria público-privada (2004)
Pharmaceutical Science
Administração pública, contratação
Locaute regulatório
Brasil. Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001
Brasil. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993
Poder concedente
Contrato regulatório
Sistema duplo de regulação, análise
Contrato administrativo, regulação
Agência reguladora
Political science
Agências reguladoras
Infraestrutura, contratação
Contrato de direito público
Pharmacology (medical)
Contrato de concessão
Brasil. Lei de PPP (2004)
Brasil. Lei de licitações e contratos (1993)
Brasil. Lei n° 10233, de 05 de junho de 2001
Brasil. Lei das concessões e permissões de serviços públicos (1995)
Brasil. Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Brasil. Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Contrato de longa duração
Concedente, poder normativo
Atividade regulatória
Complementary and alternative medicine
Regulação por agência
Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Portugal
Brasil. Lei de licitação (1993)
Brasil. Lei n. 8987, de 13 de fevereiro de 1995
Brasil. Lei n° 11079, de 30 de dezembro de 2004
Humanities
Contrato público
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.doi.dedup.....37bc4ca67780531e4328dbb0b9fbd1bc