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138 results on '"Competência (direito tributário)"'

1. A extrafiscalidade como instrumento de proteção ao meio ambiente = Extrasphiscality as an instrument of protection to the environment

Author

Alfaia, Fábio Lopes

Subjects
Competência (direito tributário), Degradação ambiental, prevenção, Estímulo fiscal, Jurisdição fiscal, Proteção ambiental, natureza fiscal, Proteção do meio ambiente, Recursos naturais, proteção, Competências federativas, Incentivo fiscal, aspectos ambientais, Federalismo (direito constitucional), Tributação, aspectos ambientais, Competência fiscal, Dedução fiscal, Proteção ao meio ambiente, Incentivo fiscal, aspectos ambientais, Paraná, Sistema federal, Tributação, doutrinas e controvérsias, Políticas públicas, natureza fiscal, Estado federal, Política pública, Benefício fiscal, Competência federativa, Federalismo, natureza fiscal, Divisão de poderes, Meio ambiente, proteção, Políticas governamentais, Competência tributária, legislação, Amazonas
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-09-10T18:46:53Z No. of bitstreams: 2 extrafiscalidade_instrumento_protecao_alfaia.pdf: 168531 bytes, checksum: 9a41bc2d10a353d10ec4609b559c9f63 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-09-11T22:23:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 extrafiscalidade_instrumento_protecao_alfaia.pdf: 168531 bytes, checksum: 9a41bc2d10a353d10ec4609b559c9f63 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-11T22:23:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 extrafiscalidade_instrumento_protecao_alfaia.pdf: 168531 bytes, checksum: 9a41bc2d10a353d10ec4609b559c9f63 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

2. Imunidades tributárias e as contribuições sociais para a seguridade social

Author

Gallo, Ronaldo Guimarães

Subjects
Impostos, isenção, Associação beneficente, Sociedade beneficente, Competência (direito tributário), Imunidade fiscal, Jurisdição fiscal, Isenção tributária, aspectos constitucionais, Princípio da imunidade tributária, Sociedade caritativa, Isenção de impostos, Isenção fiscal, Associação de beneficência, Seguridade social, Instituição beneficente, Obrigação fiscal, Segurança social, Tributos, Competência fiscal, Isenção de IR, Imunidade tributária, Entidade beneficente, Associação de caridade, Tributo, Fundação caritativa, Tributo, isenção, Competência tributária, Instituição caritativa, Contribuição social, aspectos constitucionais, Instituição de beneficência
Abstract

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-09-23T13:17:05Z No. of bitstreams: 2 imunidades_tributarias_contribuicoes_gallo.pdf: 372509 bytes, checksum: da9f26efab599ba59f93ac3f869d90ef (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-09-23T16:44:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imunidades_tributarias_contribuicoes_gallo.pdf: 372509 bytes, checksum: da9f26efab599ba59f93ac3f869d90ef (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-23T16:44:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imunidades_tributarias_contribuicoes_gallo.pdf: 372509 bytes, checksum: da9f26efab599ba59f93ac3f869d90ef (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

3. Por uma nova visão do Art. 110 do Código Tributário Nacional

Author

Diniz, Guilherme Soares

Subjects
Hermenêutica, Brasil, Competência fiscal, Interpretação da constituição, Brasil, Vocabulário jurídico, Hermenêutica jurídica, Linguagem jurídica, Competência (direito tributário), Competência tributária, Brasil, Jurisdição fiscal, Fiscalidade, Hermenêutica constitucional, Interpretação constitucional, Brasil. Código tributário nacional (1966), Sistema tributário, Brasil, Interpretação jurídica, Sistema tributário nacional, Interpretação da lei, Exegese, Terminologia jurídica, Brasil
Abstract

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-07-28T02:03:07Z No. of bitstreams: 2 nova_visao_artigo_diniz.pdf: 256164 bytes, checksum: 8aa1a17c0f28043d51110634fab3d22f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-28T14:09:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 nova_visao_artigo_diniz.pdf: 256164 bytes, checksum: 8aa1a17c0f28043d51110634fab3d22f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-28T14:09:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 nova_visao_artigo_diniz.pdf: 256164 bytes, checksum: 8aa1a17c0f28043d51110634fab3d22f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

4. Da compensação do indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado: momento da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na sistemática do lucro real

Author

Cassiano, Andrei

Subjects
Contribuição social sobre o lucro líquido, Responsabilidade fiscal, Brasil, Competência fiscal, Débito fiscal, Brasil, Compensação (direito), jurisprudência, Brasil, Imposto de renda (pessoa jurídica), Brasil, Competência (direito tributário), Competência tributária, Brasil, Crédito tributário, jurisprudência, Brasil, Precatório, Brasil, Crédito fiscal, Fato jurídico, Brasil, Jurisdição fiscal
Abstract

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-12-11T22:40:37Z No. of bitstreams: 2 compensacao_indebito_tributario_cassiano.pdf: 1617317 bytes, checksum: 4e380834db90014d3b8973eab6f46005 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-12-14T19:58:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 compensacao_indebito_tributario_cassiano.pdf: 1617317 bytes, checksum: 4e380834db90014d3b8973eab6f46005 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-12-14T19:58:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 compensacao_indebito_tributario_cassiano.pdf: 1617317 bytes, checksum: 4e380834db90014d3b8973eab6f46005 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

5. A compensação integral de prejuízos fiscais na extinção da pessoa jurídica diante do sistema tributário e da ordem econômica = The full compensation of tax losses in the extinction of the legal entity before the tax system and the economic order

Author

Dias Júnior, Antônio Augusto Souza

Subjects
Competência fiscal, Pessoa jurídica, extinção, Competência (direito tributário), Ordem econômica, Pessoa legal, Jurisdição fiscal, Fiscalidade, Pessoa mística, Pessoa moral, Prejuízo, natureza fiscal, Sistema tributário, Sistema tributário nacional, Pessoas públicas, Competência tributária, Personificação civil, Personalidade jurídica
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-14T00:43:51Z No. of bitstreams: 2 compensacao_integral_prejuizos_dias.pdf: 599621 bytes, checksum: 01b468e0a127972fa294c9d83f14c413 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-25T19:23:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 compensacao_integral_prejuizos_dias.pdf: 599621 bytes, checksum: 01b468e0a127972fa294c9d83f14c413 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-25T19:23:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 compensacao_integral_prejuizos_dias.pdf: 599621 bytes, checksum: 01b468e0a127972fa294c9d83f14c413 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

6. As taxas no Direito brasileiro

Author

Hugo de Brito Machado

Subjects
Fato gerador, Brasil, brazilian public prosecutor’s office, Competência fiscal, Competência (direito tributário), Competência tributária, Brasil, taxes species, Taxas, Brasil, Imunidade tributária, Brasil, taxes, tax law, lcsh:Political science (General), Tributo, Brasil, lcsh:K1-7720, lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, Capacidade contributiva, Brasil, lcsh:JA1-92, Tributary fee
Abstract

The present paper aims to analyze the budgetary and tributary relevance of fees, as a species of tax, towards the brazilian legal system. In order to do so, the argumentative expedient of the study hereby proposed, at first, exposes objective analysis of the tributary fees in the normative context of the Republican Charter of 1988, especially the tax distinctions and species of rates, considering the taxable event hypotheses. Then, through a critical analysis of the brazilian legal doctrine, the paper discusses the possible effects of certain constitutional principles that validate this tax species. Finally, the article discusses the prosecution of tributary fees by the Brazilian Public Prosecutor’s Office, considering the relate tax obligation in view of individual taxpayer rights, as well as individual homogeneous rights, towards Brazilian jurisprudence and legal doctrine.

Published
2018

7. A ação de produção antecipada de provas no Direito Tributário = Anticipated discovery motion in Tax Law

Author

Peroba, Luiz Roberto, Mascitto, Andréa, and Betoni, Marco Aurélio Louzinha

Subjects
Obrigação tributária, Competência fiscal, Decreto cautelar, Provimento cautelar, Contribuinte, Fisco, Competência (direito tributário), Tutela cautelar, Medida cautelar, Sucumbência, honorários, Prova (direito tributário), Medida acauteladora, Obrigação (direito tributário), Medida acautelatória, Produção de prova, Competência tributária
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2019-05-13T16:22:33Z No. of bitstreams: 2 acao_producao_antecipada_peroba.pdf: 1577824 bytes, checksum: 385db255139acd5774c4a054deee9304 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-05-15T18:13:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 acao_producao_antecipada_peroba.pdf: 1577824 bytes, checksum: 385db255139acd5774c4a054deee9304 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-15T18:13:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 acao_producao_antecipada_peroba.pdf: 1577824 bytes, checksum: 385db255139acd5774c4a054deee9304 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Published
2019

8. Honorários advocatícios de sucumbência nas ações tributárias e o parágrafo 8 do Artigo 85 do Código de Processo Civil = Attorney's fees for failure in tax actions and § 8 of Article 85 of CPC

Author

Mendonça, Cristiane

Subjects
Fazenda pública, jurisprudência, Sucumbência, Competência territorial, Competência fiscal, STJ, Competência (direito tributário), Erário, Honorários advocatícios, natureza fiscal, Superior Tribunal de Justiça, Competência jurisdicional, Fazenda nacional, Cofres públicos, Tesouro público, Fazenda federal, Competência tributária, Honorários advocatícios, base de cálculo, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Direito tributário, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Honorários advocatícios, alíquota, Direito fiscal
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2019-05-13T15:35:22Z No. of bitstreams: 2 honorarios_advocaticios_sucumbencia_mendonca.pdf: 2154106 bytes, checksum: 00f081e5a60ecce7c05757084e94013b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-05-15T17:28:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 honorarios_advocaticios_sucumbencia_mendonca.pdf: 2154106 bytes, checksum: 00f081e5a60ecce7c05757084e94013b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-15T17:28:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 honorarios_advocaticios_sucumbencia_mendonca.pdf: 2154106 bytes, checksum: 00f081e5a60ecce7c05757084e94013b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Published
2019

9. A Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Author

Romano, Rogério Tadeu

Subjects
Serviço de interesse geral, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Competência fiscal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Correios e telégrafos, Serviço de interesse público, Serviços públicos essenciais, Serviços públicos, aspectos constitucionais, Imunidade tributária, Brasil. Ministério das Comunicações (MC). Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Concorrência pública, aspectos constitucionais, ECT, Competência (direito tributário), Concorrência (licitação), Imunidade fiscal, Serviço postal, natureza jurídica, Modalidade concorrência, Serviços postais, Competência tributária, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS), Prestação de serviço público, Serviços essenciais, ICMS, Serviço público prestado, Atividade essencial
Abstract

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-04-26T16:58:39Z No. of bitstreams: 2 empresa_brasileira_correios_romano.pdf: 398519 bytes, checksum: 5a7cfee73b2312519e999d36c1415fdc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-05-03T18:42:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) empresa_brasileira_correios_romano.pdf: 398519 bytes, checksum: 5a7cfee73b2312519e999d36c1415fdc (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-03T18:42:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) empresa_brasileira_correios_romano.pdf: 398519 bytes, checksum: 5a7cfee73b2312519e999d36c1415fdc (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2018

10. ICMS: isenção sobre operações com produtos hortifrutigranjeiros = ICMS: exemption on operations related to horticultural products

Author

Melo, Fábio Soares de

Subjects
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Verdura, Competência fiscal, Impostos, isenção, Isenção de IR, TJSP, Produto industrializado, natureza fiscal, São Paulo (Estado), Produto industrial, Imposto estadual, São Paulo (Estado), Competência (direito tributário), Imunidade tributária, São Paulo (Estado), Competência tributária, São Paulo (Estado), Imunidade fiscal, Produto descartável, Fisco, São Paulo (Estado), Hortaliça, tributação, São Paulo (Estado), Produto hortigranjeiro, Isenção fiscal, Tributo, isenção, Produto hortifrutigranjeiro, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS), São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça, jurisprudência, Tributo estadual, Isenção tributária, São Paulo (Estado)
Abstract

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-09-28T14:39:48Z No. of bitstreams: 2 icms_isencao_operacoes_melo.pdf: 199907 bytes, checksum: 08963e81f36040449e1934e066ab56c0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-10-09T17:08:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 icms_isencao_operacoes_melo.pdf: 199907 bytes, checksum: 08963e81f36040449e1934e066ab56c0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-09T17:08:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 icms_isencao_operacoes_melo.pdf: 199907 bytes, checksum: 08963e81f36040449e1934e066ab56c0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

11. Competência para instituição de CIDE’s depois da EC 33/01 e inconstitucionalidades supervenientes = Jurisdiction for instituting CIDE (Contributions of Intervention in the Economic Domain) after the EC 33/01 and supervening unconstitutionalities

Author

Dias, Flávio Machado Vilhena

Subjects
Tributos, Competência tributária, aspectos constitucionais, Competência fiscal, Competência tributária, legislação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Brasil) (Incra), Competência (direito tributário), Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Intervenção do Estado na economia, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula n. 516, Intervenção do Estado na ordem econômica, Intervenção no domínio econômico, Tributo, aspectos constitucionais, Intervenção do Estado, Competência tributária, Intervenção estatal, Inconstitucionalidade superveniente, Obrigação fiscal, Competência tributária, jurisprudência
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-15T13:35:43Z No. of bitstreams: 2 competencia_instituicao_depois_dias.pdf: 2192195 bytes, checksum: 8a35da04809da135da2e6e77e5678354 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-25T11:46:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 competencia_instituicao_depois_dias.pdf: 2192195 bytes, checksum: 8a35da04809da135da2e6e77e5678354 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-25T11:46:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 competencia_instituicao_depois_dias.pdf: 2192195 bytes, checksum: 8a35da04809da135da2e6e77e5678354 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

12. ISS: tributação do tomador de serviços pela LC 157/16 = 'ISS' (tax on services): taxation of the service provider by the Supplementary Law 157/16

Author

Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro

Subjects
Competência fiscal, Serviços, impostos, Tributo municipal, Competência (direito tributário), Imposto municipal, jurisprudência, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Contrato de serviços, Tributação, Imposto municipal, Competência tributária, Imposto municipal, legislação, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Imposto sobre serviços (ISS), Serviço, Contratação de serviços
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-15T14:39:48Z No. of bitstreams: 2 tributacao_tomador_servicos_coutinho.pdf: 2108373 bytes, checksum: aebd8f3797694e59788feba5805aab7b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-25T12:17:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 tributacao_tomador_servicos_coutinho.pdf: 2108373 bytes, checksum: aebd8f3797694e59788feba5805aab7b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-25T12:17:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 tributacao_tomador_servicos_coutinho.pdf: 2108373 bytes, checksum: aebd8f3797694e59788feba5805aab7b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

13. Não cumulatividade nas contribuições sociais ao PIS e COFINS: aproveitamento de crédito pelos revendedores de produtos submetidos ao regime concentrado de apuração = Non-cumulativity of social contributions ('PIS' and 'COFINS'): resellers reimbursement of credits of products under monophasic tax regime

Author

Fernandes, Gabriel da Nóbrega and Nóbrega, Sávio Salomão de Almeida

Subjects
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), Contribuição social, jurisprudência, Competência fiscal, Crédito tributário, Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), Competência tributária, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Contribuição social, Competência (direito tributário), Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-15T14:35:07Z No. of bitstreams: 2 nao_cumulatividade_contribuicoes_fernandes.pdf: 1859573 bytes, checksum: e1415004efe9adaf48279ac39156f75d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-25T11:56:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 nao_cumulatividade_contribuicoes_fernandes.pdf: 1859573 bytes, checksum: e1415004efe9adaf48279ac39156f75d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-25T11:56:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 nao_cumulatividade_contribuicoes_fernandes.pdf: 1859573 bytes, checksum: e1415004efe9adaf48279ac39156f75d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

14. Tributação e as entidades desportivas profissionais: premissas constitucionais

Author

Bussamara, Walter Alexandre

Subjects
Sociedade desportiva, Competência tributária, aspectos constitucionais, Competência fiscal, Constituição, Brasil, 1988, Fundação esportiva, Instituição esportiva, impostos, aspectos constitucionais, Associação esportiva, Competência (direito tributário), Sociedade esportiva, Associação desportiva, Constituição (1988), Brasil. Constituição (1988), Tributação, aspectos constitucionais, Direito tributário, aspectos constitucionais, Direito fiscal, Constituição da República Federativa do Brasil
Abstract

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-10-26T18:43:30Z No. of bitstreams: 2 tributacao_entidades_desportivas_bussamara.pdf: 122061 bytes, checksum: 288e37c227b803c388255fcd3f1748a7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-10-26T20:02:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tributacao_entidades_desportivas_bussamara.pdf: 122061 bytes, checksum: 288e37c227b803c388255fcd3f1748a7 (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-26T20:02:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tributacao_entidades_desportivas_bussamara.pdf: 122061 bytes, checksum: 288e37c227b803c388255fcd3f1748a7 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

15. ITCMD paulista: as questões fiscalizatórias e o incremento da arrecadação

Author

Gonçalves, Antonio Baptista

Subjects
Arrecadação tributária, Renda tributária, Competência fiscal, Imposto, Competência (Direito Tributário), Contribuinte (pessoa física), impostos, São Paulo (Estado), Imposto estadual, arrecadação, São Paulo (Estado), Tributo estadual, Competência tributária, São Paulo (Estado), Receita tributária, fiscalização, São Paulo (Estado), Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD)
Abstract

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-04-13T20:07:41Z No. of bitstreams: 2 itcmd_paulista_questoes_goncalves.pdf: 161208 bytes, checksum: 5553cf9340453297eaa4db6a7eaee6bf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-04-13T21:31:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) itcmd_paulista_questoes_goncalves.pdf: 161208 bytes, checksum: 5553cf9340453297eaa4db6a7eaee6bf (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-13T21:31:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) itcmd_paulista_questoes_goncalves.pdf: 161208 bytes, checksum: 5553cf9340453297eaa4db6a7eaee6bf (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

16. A aplicação do princípio da anterioridade à norma revogadora da isenção

Author

Batista, Nadia Cristina

Subjects
Isenção tributária, revogação, Segurança jurídica, Competência fiscal, Impostos, isenção, Princípio da anterioridade, Direito tributário, legislação, Competência (direito tributário), Benefício fiscal, Isenção de impostos, Legislação tributária, Isenção fiscal, Tributo, isenção, Competência tributária, Anterioridade
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2017-11-28T15:29:20Z No. of bitstreams: 2 aplicacao_principio_anterioridade_batista.pdf: 504508 bytes, checksum: 38e9c46e7c1e988c15343ed050704602 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael (rafadspace@gmail.com) on 2017-12-01T14:53:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 aplicacao_principio_anterioridade_batista.pdf: 504508 bytes, checksum: 38e9c46e7c1e988c15343ed050704602 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-01T14:53:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 aplicacao_principio_anterioridade_batista.pdf: 504508 bytes, checksum: 38e9c46e7c1e988c15343ed050704602 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

17. Controle de constitucionalidade concentrado: a (in)constitucionalidade do salário-educação = Control of constitutionally focused: the unconstitutionalIty of the educatIon salary

Author

Fritsch, Josseline

Subjects
Competência fiscal, Ação de inconstitucionalidade, Ação direta de inconstitucionalidade, Salário-educação, história, Competência tributária, Constitucionalidade das leis, Competência (direito tributário), Salário-educação, aspectos constitucionais, Salário de contribuição, Constitucionalidade, Leis, constitucionalidade, Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-12-13T13:39:55Z No. of bitstreams: 2 controle_constitucionalidade_concentrado_fritsch.pdf: 1804789 bytes, checksum: ba6b96bfec5ea7d19df103f4cdb7cb8e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-01-10T18:23:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 controle_constitucionalidade_concentrado_fritsch.pdf: 1804789 bytes, checksum: ba6b96bfec5ea7d19df103f4cdb7cb8e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-10T18:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 controle_constitucionalidade_concentrado_fritsch.pdf: 1804789 bytes, checksum: ba6b96bfec5ea7d19df103f4cdb7cb8e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

18. A inconstitucionalidade do Funrural pessoa física: suspensão da exigibilidade do tributo e a restituição dos indébitos = The unconstitutionality of individual Funrural tax: suspension of the tax's enforceability and refunding of overpayments

Author

Fritsch, Josseline

Subjects
Impostos, restituição, Competência fiscal, Tributo, restituição, Princípio de isonomia, Competência tributária, Princípio da isonomia, Contribuição social, Restituição de tributos, Responsabilidade tributária, Competência (direito tributário), Restituição de impostos, Isonomia constitucional
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2017-08-08T17:34:44Z No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_funrural_pessoa_fritsch.pdf: 3163394 bytes, checksum: 4494604279fef023424f7a3d2ac214e7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-08-16T17:16:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_funrural_pessoa_fritsch.pdf: 3163394 bytes, checksum: 4494604279fef023424f7a3d2ac214e7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-08-16T17:16:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_funrural_pessoa_fritsch.pdf: 3163394 bytes, checksum: 4494604279fef023424f7a3d2ac214e7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

19. Impossibilidade da incidência do imposto de importação sobre a entrada de bens para consumo próprio = Impossibility of the incidence of the import tax on the ingress of goods for own consumption

Author

Zappelini, Thiago Mondo

Subjects
Imposto de importação, Competência fiscal, Tributação, Competência tributária, Competência (direito tributário)
Abstract

Submitted by Nataly Almeida (ansalmei@stj.jus.br) on 2017-10-19T15:42:45Z No. of bitstreams: 2 impossibilidade_incidencia_imposto_zappelini.pdf: 1971925 bytes, checksum: ab22ef41a17279b9c9131e814c005837 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-10-20T13:04:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) impossibilidade_incidencia_imposto_zappelini.pdf: 1971925 bytes, checksum: ab22ef41a17279b9c9131e814c005837 (MD5) Made available in DSpace on 2017-10-20T13:04:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) impossibilidade_incidencia_imposto_zappelini.pdf: 1971925 bytes, checksum: ab22ef41a17279b9c9131e814c005837 (MD5) Previous issue date: 2017

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2017

20. O conceito jurídico-tributário de receita

Author

Machado, Hugo de Brito

Subjects
Arrecadação tributária, Renda tributária, Competência fiscal, Tributação, Crédito tributário, Competência tributária, Competência (direito tributário), Receita tributária, aspectos constitucionais, Capacidade contributiva, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-01-17T12:42:24Z No. of bitstreams: 2 conceito_juridico_tributacao_machado.pdf: 115657 bytes, checksum: 5bc5aad12d10150f1924e0c7f9e1d864 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-17T16:55:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) conceito_juridico_tributacao_machado.pdf: 115657 bytes, checksum: 5bc5aad12d10150f1924e0c7f9e1d864 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-17T16:55:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) conceito_juridico_tributacao_machado.pdf: 115657 bytes, checksum: 5bc5aad12d10150f1924e0c7f9e1d864 (MD5) Previous issue date: 2017

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2017

21. Conceito constitucional de receita

Author

Machado, Schubert de Farias

Subjects
Arrecadação tributária, Renda tributária, Sistema tributário, Competência fiscal, Sistema tributário nacional, Competência tributária, Competência (direito tributário), Receita tributária, aspectos constitucionais, Capacidade contributiva
Abstract

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-01-17T12:51:46Z No. of bitstreams: 2 conceito_constitucional_receita_machado.pdf: 128684 bytes, checksum: 48144ff8aa01719930a33164dc7e1296 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-17T17:00:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) conceito_constitucional_receita_machado.pdf: 128684 bytes, checksum: 48144ff8aa01719930a33164dc7e1296 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-17T17:00:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) conceito_constitucional_receita_machado.pdf: 128684 bytes, checksum: 48144ff8aa01719930a33164dc7e1296 (MD5) Previous issue date: 2017

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2017

22. Imposto de renda sobre aumento patrimonial decorrente do recebimento de heranças e doações

Author

Machado, Hugo de Brito

Subjects
Doação causa mortis, impostos, Competência tributária, aspectos constitucionais, Competência fiscal, Imposto de renda, Imposto sobre a renda, Imposto de herança e transmissão, Competência (direito tributário), Patrimônio, impostos, Imposto sobre herança
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2017-11-28T15:39:14Z No. of bitstreams: 2 imposto_renda_sobre_machado.pdf: 406258 bytes, checksum: df011a5efa47c0b5f22d907f64f7aa60 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael (rafadspace@gmail.com) on 2017-12-01T15:00:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imposto_renda_sobre_machado.pdf: 406258 bytes, checksum: df011a5efa47c0b5f22d907f64f7aa60 (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-01T15:00:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imposto_renda_sobre_machado.pdf: 406258 bytes, checksum: df011a5efa47c0b5f22d907f64f7aa60 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

23. A função social da propriedade: uma análise do IPTU e do ITR

Author

Batista, Nadia Cristina

Subjects
Fiscalização tributária, Impostos, fiscalização, Função social da propriedade, Competência fiscal, Tributo, fiscalização, Competência (direito tributário), Imposto territorial rural (ITR), Competência tributária, análise, Imposto predial e territorial urbano (IPTU)
Abstract

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-01-17T12:06:42Z No. of bitstreams: 2 funcao_social_propriedade_batista.pdf: 434209 bytes, checksum: 6c5cf29fc924a4eaa82b093e2c30ac49 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-17T18:25:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) funcao_social_propriedade_batista.pdf: 434209 bytes, checksum: 6c5cf29fc924a4eaa82b093e2c30ac49 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-17T18:25:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) funcao_social_propriedade_batista.pdf: 434209 bytes, checksum: 6c5cf29fc924a4eaa82b093e2c30ac49 (MD5) Previous issue date: 2017

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2017

24. ICMS na base de cálculo do PIS Cofins: perspectivas frente ao Recurso Extraordinário nº 574.706 / PR

Author

Uelze, Hugo Barroso

Subjects
Competência fiscal, Contribuição social, base de cálculo, aspectos constitucionais, Confisco, Imposto, Competência tributária, Confiscação, Competência (direito tributário), Impostos, jurisprudência, Capacidade contributiva
Abstract

Submitted by lucashs@stj.jus.br (lucashs@stj.jus.br) on 2017-06-26T15:21:25Z No. of bitstreams: 2 icms_base_calculo_uelze.pdf: 256693 bytes, checksum: 395a21500d81cf38abbc410f33ecc359 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-06-29T18:24:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 icms_base_calculo_uelze.pdf: 256693 bytes, checksum: 395a21500d81cf38abbc410f33ecc359 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-29T18:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 icms_base_calculo_uelze.pdf: 256693 bytes, checksum: 395a21500d81cf38abbc410f33ecc359 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

25. Tributação sobre a receita. Competência. Renda. Serviço. Mercadoria. Produto Industrializado

Author

Machado Segundo, Hugo de Brito and Machado, Raquel Cavalcanti Ramos

Subjects
Arrecadação tributária, Renda tributária, Competência fiscal, Tributação, Crédito tributário, Competência tributária, Competência (direito tributário), Receita tributária, aspectos constitucionais, Capacidade contributiva, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-01-17T12:50:15Z No. of bitstreams: 2 tributacao_receita_competencia_segundo.pdf: 113339 bytes, checksum: 865ff8d86d9c54e5be56b1da5d7e9787 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-17T16:59:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tributacao_receita_competencia_segundo.pdf: 113339 bytes, checksum: 865ff8d86d9c54e5be56b1da5d7e9787 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-17T16:59:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tributacao_receita_competencia_segundo.pdf: 113339 bytes, checksum: 865ff8d86d9c54e5be56b1da5d7e9787 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

26. Plano de eficácia das normas de imunidade tributária

Author

Barbosa, Vitor Carvalho

Subjects
Competência fiscal, Competência legislativa, Competência tributária, Imunidade tributária, doutrinas e controvérsias, Competência (direito tributário), Imunidade tributária, aspectos constitucionais, legislação, Eficácia da lei
Abstract

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-01-15T15:51:53Z No. of bitstreams: 2 plano_eficacia_normas_barbosa.pdf: 172894 bytes, checksum: 59ea7f6241bba959887b37591df138a2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-16T18:08:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 plano_eficacia_normas_barbosa.pdf: 172894 bytes, checksum: 59ea7f6241bba959887b37591df138a2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-16T18:08:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 plano_eficacia_normas_barbosa.pdf: 172894 bytes, checksum: 59ea7f6241bba959887b37591df138a2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

27. Da impossibilidade de extensão da tese jurídica fixada no RE nº 651.703/PR às seguradoras especializadas em saúde

Author

Derzi, Misabel Abreu Machado and Coêlho, Sacha Calmon Navarro

Subjects
Competência fiscal, ISS, Seguro-saúde, natureza fiscal, aspectos jurídicos, Competência (direito tributário), Imposto sobre operações financeiras (IOF), Imposto de operação financeira, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Seguro de saúde, Plano de saúde, natureza fiscal, aspectos jurídicos, Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF), IOF, Competência tributária, STF, Imposto sobre serviços (ISS), Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2017-11-28T17:36:29Z No. of bitstreams: 2 impossibilidade_extensao_tese_derzi.pdf: 656783 bytes, checksum: 27ea087b01fef4829a8f0b56bd28af99 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael (rafadspace@gmail.com) on 2017-12-04T12:28:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 impossibilidade_extensao_tese_derzi.pdf: 656783 bytes, checksum: 27ea087b01fef4829a8f0b56bd28af99 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-04T12:28:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 impossibilidade_extensao_tese_derzi.pdf: 656783 bytes, checksum: 27ea087b01fef4829a8f0b56bd28af99 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

28. Competência tributária e facultatividade: conceitos jurídicos logicamente incompatíveis = Tax jurisdiction and optionality: logically incompatible legal concepts

Author

Lucena, Pedro Flávio Cardoso

Subjects
Competência tributária, aspectos constitucionais, Competência fiscal, Impostos (direito tributário), Competência (direito tributário), Responsabilidade fiscal, Responsabilidade tributária, legislação, Impostos
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-12-13T13:57:10Z No. of bitstreams: 2 competencia_tributaria_facultatividade_lucena.pdf: 1996513 bytes, checksum: 6051de1d4acac86293f5771f81a608f3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-01-10T18:25:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 competencia_tributaria_facultatividade_lucena.pdf: 1996513 bytes, checksum: 6051de1d4acac86293f5771f81a608f3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-10T18:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 competencia_tributaria_facultatividade_lucena.pdf: 1996513 bytes, checksum: 6051de1d4acac86293f5771f81a608f3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

29. Anotações sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

Author

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

Subjects
Propriedade (direito civil), Função social da propriedade, Competência tributária, Competência (direito tributário), Expropriação por interesse social, Propriedade, impostos, fato gerador, Imóvel, desaproriação por interesse social, Desapropriação por utilidade social, Direito de Propriedade, impostos, aspectos constitucionais, Propriedade, impostos, base de cálculo
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2017-11-28T15:42:00Z No. of bitstreams: 2 anotacoes_sobre_iptu_saraiva.pdf: 538985 bytes, checksum: 9b52f40d0f6c9d0f8b8629ed05d191f0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael (rafadspace@gmail.com) on 2017-12-01T15:02:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 anotacoes_sobre_iptu_saraiva.pdf: 538985 bytes, checksum: 9b52f40d0f6c9d0f8b8629ed05d191f0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-01T15:02:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 anotacoes_sobre_iptu_saraiva.pdf: 538985 bytes, checksum: 9b52f40d0f6c9d0f8b8629ed05d191f0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

30. Conflitos de competência tributária: esclarecimentos sobre IPI e ISSQN

Author

Costa, Pedro Vítor Melo and Facco Junior, Heleno Aparecido

Subjects
Arrecadação tributária, Renda tributária, Competência fiscal, Impostos, isenção, Competência (direito tributário), Impostos, base de cálculo, Competência tributária, doutrinas e controvérsias, Conflito de jurisdição, Isenção fiscal, Tributo, isenção, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Tributação, aspectos constitucionais, Competência tributária, aspectos constitucionais, legislação, Isenção tributária, Conflito de competência (direito judiciário), Capacidade contributiva, Receita tributária, fato gerador, Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
Abstract

Submitted by lucashs@stj.jus.br (lucashs@stj.jus.br) on 2017-06-26T15:33:51Z No. of bitstreams: 2 conflitos_competencia_tributaria_costa.pdf: 153210 bytes, checksum: b401bea8e33015e6fbf752f45cb4b6ce (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-06-29T19:24:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 conflitos_competencia_tributaria_costa.pdf: 153210 bytes, checksum: b401bea8e33015e6fbf752f45cb4b6ce (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-29T19:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 conflitos_competencia_tributaria_costa.pdf: 153210 bytes, checksum: b401bea8e33015e6fbf752f45cb4b6ce (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

31. Tributação sobre a receita

Author

Martins, Ives Gandra da Silva

Subjects
Arrecadação tributária, Renda tributária, Competência fiscal, Crédito tributário, Competência tributária, Competência (direito tributário), Receita tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Capacidade contributiva, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-01-17T12:40:40Z No. of bitstreams: 2 tributacao_sobre_receita_martins.pdf: 205190 bytes, checksum: 7f04bace14ac2666937ca0dd38ed1323 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-17T16:54:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tributacao_sobre_receita_martins.pdf: 205190 bytes, checksum: 7f04bace14ac2666937ca0dd38ed1323 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-17T16:54:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tributacao_sobre_receita_martins.pdf: 205190 bytes, checksum: 7f04bace14ac2666937ca0dd38ed1323 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

32. O Direito Tributário deve continuar a avançar: o IPVA, esse (ainda) ilustre desconhecido = The tax law should continue to move forward: the vehicle tax, this (still) illustrious unknown

Author

Loubet, Leonardo Furtado

Subjects
Obrigação tributária, Competência fiscal, Alienação fiduciária em garantia, Obrigação (direito tributário), Imposto estadual, Competência tributária, Competência (direito tributário), Lei complementar, doutrinas e controvérsias, Alienação fiduciária, Obrigação fiscal, Tributo estadual
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-05-17T11:48:31Z No. of bitstreams: 2 direito_tributario_deve_loubet.pdf: 611610 bytes, checksum: 737293d26b21936a899f9032fe9e5e29 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-05-19T16:36:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_tributario_deve_loubet.pdf: 611610 bytes, checksum: 737293d26b21936a899f9032fe9e5e29 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-19T16:36:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_tributario_deve_loubet.pdf: 611610 bytes, checksum: 737293d26b21936a899f9032fe9e5e29 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

33. Contribuições previdenciárias. Impossibilidade de tributação sobre a folha de salário na hipótese de transporte dos empregados = Social security contributions. Inability of taxation on payroll in the transport hypothesis of employees

Author

Calcini, Fábio Pallaretti

Subjects
Base de medida, Vale-transporte, aspectos jurídicos, Montante tributável, Indenização (direito do trabalho), Competência fiscal, Indenização trabalhista, Competência (direito tributário), Valor tributável, Base de cálculo, Tributação, Base de incidência, Contribuição previdenciária, Competência tributária, Base imponível, Salário
Abstract

Submitted by Flavio Almeida (buccos@stj.jus.br) on 2016-11-08T18:13:10Z No. of bitstreams: 2 contribuicoes_previdenciarias_impossibilidade_calcini.pdf: 580584 bytes, checksum: 4f9690bbbf02261de7758631401c80ac (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-05-19T16:27:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 contribuicoes_previdenciarias_impossibilidade_calcini.pdf: 580584 bytes, checksum: 4f9690bbbf02261de7758631401c80ac (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-19T16:27:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 contribuicoes_previdenciarias_impossibilidade_calcini.pdf: 580584 bytes, checksum: 4f9690bbbf02261de7758631401c80ac (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

34. Contribuição de melhoria, gestão urbanística e renúncia fiscal: discussões fundamentais em tempos de crise financeira no setor público

Author

Pires, Cristiane

Subjects
Contribuição de melhoria, Competência fiscal, Poder Público, competência, Tributo, cobrança, aspectos sociais, Competência tributária, Competência (direito tributário), Obras públicas, Construções públicas, Renúncia, natureza fiscal
Abstract

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2017-12-05T13:51:57Z No. of bitstreams: 2 contribuicao_melhoria_gestao_pires.pdf: 527161 bytes, checksum: 1140ca3950a911113db705e63b01eb23 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2018-01-29T19:19:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) contribuicao_melhoria_gestao_pires.pdf: 527161 bytes, checksum: 1140ca3950a911113db705e63b01eb23 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-29T19:19:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) contribuicao_melhoria_gestao_pires.pdf: 527161 bytes, checksum: 1140ca3950a911113db705e63b01eb23 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

35. O dever de colaboração como dever anexo na relação obrigacional tributária = The collaboration duty as functional duty on the tax liability

Author

Porto, Éderson Garin

Subjects
Contribuinte (pessoa física), Poder tributário, Obrigação tributária, Poder de tributar, Competência fiscal, Tributação, Boa-fé, Competência (Direito Tributário), Obrigação (Direito Tributário), Competência tributária, Obrigação fiscal
Abstract

Submitted by najlam@stj.jus.br (najlam@stj.jus.br) on 2017-02-02T16:34:41Z No. of bitstreams: 2 dever_colaboracao_dever_porto.pdf: 2620595 bytes, checksum: 5c229aa0072a0b1d93f13163b2ba33cb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-02-03T19:35:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 dever_colaboracao_dever_porto.pdf: 2620595 bytes, checksum: 5c229aa0072a0b1d93f13163b2ba33cb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-02-03T19:35:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 dever_colaboracao_dever_porto.pdf: 2620595 bytes, checksum: 5c229aa0072a0b1d93f13163b2ba33cb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

36. Do comércio eletrônico à reforma do ICMS nas operações interestaduais. Os efeitos da Emenda Constitucional nº 87/2015

Author

Oliveira, Renato Gomes de

Subjects
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Competência fiscal, Compra online, Comércio eletrônico, impostos, alíquota, Competência (direito tributário), E-commerce, Comércio digital, Comércio virtual, Imposto, Comércio na internet, Competência tributária, Responsabilidade tributária, Impostos, aspectos constitucionais, Transação eletrônica
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-06-24T15:58:07Z No. of bitstreams: 1 comercio_eletronico_reforma_oliveira.pdf: 144693 bytes, checksum: 20a0682e90d9d42e8dbefaa4bdda2dfe (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br) on 2015-06-25T17:41:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 comercio_eletronico_reforma_oliveira.pdf: 144693 bytes, checksum: 20a0682e90d9d42e8dbefaa4bdda2dfe (MD5) Made available in DSpace on 2015-06-25T17:41:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 comercio_eletronico_reforma_oliveira.pdf: 144693 bytes, checksum: 20a0682e90d9d42e8dbefaa4bdda2dfe (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

37. Reflexos das disfunções do federalismo brasileiro na autonomia municipal

Author

Lino, Graziela de Castro and Machado, Rodrigo Silveira Diniz

Subjects
Competência tributária, aspectos constitucionais, Federalismo, crítica, Conflito de jurisdição, Competência fiscal, Competência tributária dos municípios, Competência (Direito Tributário), Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM), Conflito de competência, Municipalismo, Brasil, Autonomia municipal, Conflito de competência (Direito Judiciário), FPM
Abstract

Submitted by Lâmoni null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-10-15T16:57:49Z No. of bitstreams: 1 reflexos_disfuncoes_federalismo_lino.pdf: 918860 bytes, checksum: aa70377f5b09d8e2339f9aac0e7f1c43 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-10-16T17:38:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 reflexos_disfuncoes_federalismo_lino.pdf: 918860 bytes, checksum: aa70377f5b09d8e2339f9aac0e7f1c43 (MD5) Made available in DSpace on 2015-10-16T17:38:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 reflexos_disfuncoes_federalismo_lino.pdf: 918860 bytes, checksum: aa70377f5b09d8e2339f9aac0e7f1c43 (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

38. Os princípios da capacidade contributiva e da progressividade no sistema de Direito Positivo nacional

Author

Campello, Geórgia Teixeira Jezler

Subjects
Princípio da igualdade, Competência fiscal, Positivismo jurídico, Princípio da isonomia, Progressividade do imposto, Brasil, Competência (direito tributário), Competência tributária, Brasil, Tributação progressiva, Direito Positivo, Brasil, Progressividade tributária, Isonomia, Competência tributária, legislação, Brasil, Igualdade civil, Capacidade contributiva, Brasil, Isonomia constitucional, Brasil, Igualdade (direito constitucional), Princípio da progressividade
Abstract

Submitted by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-09-18T17:21:03Z No. of bitstreams: 1 principios_capacidade_contributiva_campello.pdf: 493153 bytes, checksum: 478bce9c6f9acd788e2aca7dc91e9cbb (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2015-10-28T21:30:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principios_capacidade_contributiva_campello.pdf: 493153 bytes, checksum: 478bce9c6f9acd788e2aca7dc91e9cbb (MD5) Made available in DSpace on 2015-10-28T21:30:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principios_capacidade_contributiva_campello.pdf: 493153 bytes, checksum: 478bce9c6f9acd788e2aca7dc91e9cbb (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

39. Imposto sobre Produtos Industrializados ('IPI'): incidência sobre as remessas de produtos industrializados por estabelecimentos importadores = Tax on Industrialized Products: incidence on sending industrialized products by importer establishment

Author

Pelizzaro, Renato S.

Subjects
Empresa comercial exportadora, Empresa de exportação e importação, Competência fiscal, Importador, Trading companies, Competência tributária, Impostos (direito tributário), Competência (direito tributário), Impostos, Companhia de comércio exterior
Abstract

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2015-09-18T19:05:59Z No. of bitstreams: 1 mudancas_legislacao_arbitragem_vercosa.pdf: 2388541 bytes, checksum: 0d02b38210285b008f8617fab79e5603 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-09-18T21:29:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 mudancas_legislacao_arbitragem_vercosa.pdf: 2388541 bytes, checksum: 0d02b38210285b008f8617fab79e5603 (MD5) Made available in DSpace on 2015-09-18T21:29:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mudancas_legislacao_arbitragem_vercosa.pdf: 2388541 bytes, checksum: 0d02b38210285b008f8617fab79e5603 (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

40. A isenção heterônoma nos tratados internacionais como limitação ao poder estatal de tributar = The heteronomous exemption in international treaties as limitation of state’s power of taxing

Author

Soares, Clara Gabriela Albino, Alves, Jaime Leônidas Miranda, and Santos, Mayara Fernanda Perim

Subjects
Tratado, Competência fiscal, Impostos, isenção, Tratado internacional, Competência (Direito Tributário), Ajuste internacional, Convenção internacional, Isenção de impostos, Isenção fiscal, Tributo, isenção, Competência tributária, Pacto internacional, Isenção tributária, Acordo internacional
Abstract

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2015-09-22T16:45:14Z No. of bitstreams: 1 isencao_heteronoma_tratados_soares.pdf: 1142513 bytes, checksum: b5a97a14054ddc3fb57d96a0f82dd949 (MD5) Approved for entry into archive by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-10-07T19:37:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 isencao_heteronoma_tratados_soares.pdf: 1142513 bytes, checksum: b5a97a14054ddc3fb57d96a0f82dd949 (MD5) Made available in DSpace on 2015-10-07T19:37:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 isencao_heteronoma_tratados_soares.pdf: 1142513 bytes, checksum: b5a97a14054ddc3fb57d96a0f82dd949 (MD5) Previous issue date: 2015

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2015

41. A constitucionalidade dos dispositivos contidos nos artigos 20 e 27 da Lei Municipal de Belo Horizonte n° 10.692/13 à luz do artigo 152, §1º, da Constituição do estado de Minas Gerais

Author

Bernardes, Flávio Couto

Subjects
Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 31 de dezembro de 2013. Artigo n. 27], Competência fiscal, Ação de inconstitucionalidade, Alíquota, Tributo municipal, Competência (direito tributário), Brasil. Minas Gerais. [Constituição do Estado (1989). Artigo n. 152], Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 69], Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI), Autonomia financeira, Poder de tributar, Ação direta de inconstitucionalidade, Imposto municipal, Competência tributária, Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 31 de dezembro de 2013. Artigo n. 20], Competência municipal, Constituição estadual, STF. [Súmula n. 69], Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-02T19:11:12Z No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_dispositivos_contidos_bernardes.pdf: 529092 bytes, checksum: 69abd986b7b536888035a9555f244929 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-02T19:11:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_dispositivos_contidos_bernardes.pdf: 529092 bytes, checksum: 69abd986b7b536888035a9555f244929 (MD5) Previous issue date: 2015

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2015

42. O conflito IPI-ICMS-ISSQN (Estudo de caso: o Recurso Extraordinário nº 592.905/SC e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4389/DF)

Author

Uelze, Hugo Barroso

Subjects
Empacotamento, Obrigação tributária, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Competência fiscal, ISSQN, Embalagem, industrialização, impostos, jurisprudência, Competência (direito tributário), Obrigação de dar, Obrigação de fazer, Obrigação (direito tributário), Competência tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS), IPI, ICMS, Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
Abstract

Submitted by fspaiva@stj.jus.br (fspaiva@stj.jus.br) on 2015-09-22T17:00:06Z No. of bitstreams: 1 conflito_ipi_icms_uelze.pdf: 179899 bytes, checksum: f298e65a4352db45facc31feaf90dd79 (MD5) Approved for entry into archive by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-11-13T20:12:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 conflito_ipi_icms_uelze.pdf: 179899 bytes, checksum: f298e65a4352db45facc31feaf90dd79 (MD5) Made available in DSpace on 2015-11-13T20:12:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 conflito_ipi_icms_uelze.pdf: 179899 bytes, checksum: f298e65a4352db45facc31feaf90dd79 (MD5) Previous issue date: 2015

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2015

43. Impossibilidade de eleição da distribuidora de energia elétrica como responsável tributária pelo pagamento da contribuição de iluminação pública

Author

Santiago, Igor Mauler

Subjects
Empresa de energia elétrica, responsabilidade tributária, Indústria de energia elétrica, Competência fiscal, Competência tributária dos municípios, Competência tributária, Competência (direito tributário), Energia elétrica, impostos, cobrança, Serviço de iluminação pública, natureza fiscal, Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)
Abstract

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2015-11-06T16:52:47Z No. of bitstreams: 1 impossibilidade_eleicao_distribuidora_santiago.pdf: 492896 bytes, checksum: a4143eb8b2fc08c88e02d31121ebfeec (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2015-12-01T16:48:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 impossibilidade_eleicao_distribuidora_santiago.pdf: 492896 bytes, checksum: a4143eb8b2fc08c88e02d31121ebfeec (MD5) Made available in DSpace on 2015-12-01T16:48:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 impossibilidade_eleicao_distribuidora_santiago.pdf: 492896 bytes, checksum: a4143eb8b2fc08c88e02d31121ebfeec (MD5) Previous issue date: 2015

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2015

44. Análise das competências constitucionais em face da distribuição dos recursos entre os entes federados e a necessidade de revisão do pacto federativo

Author

Thomaz, Andreane Rocha and Cunha, Bruno Salles Trindade da

Subjects
Federalismo (direito constitucional), Competência fiscal, Competência tributária, Sistema federal, Competência (direito tributário), Federalismo, Competência constitucional
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-05-21T19:19:03Z No. of bitstreams: 1 analise_competencias_constitucionais_thomaz.pdf: 2595010 bytes, checksum: 99dcf3de3195c7e4b6aee4706d6bc667 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-05-22T20:34:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 analise_competencias_constitucionais_thomaz.pdf: 2595010 bytes, checksum: 99dcf3de3195c7e4b6aee4706d6bc667 (MD5) Made available in DSpace on 2014-05-22T20:34:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 analise_competencias_constitucionais_thomaz.pdf: 2595010 bytes, checksum: 99dcf3de3195c7e4b6aee4706d6bc667 (MD5) Previous issue date: 2014

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2014

45. As preocupações decorrentes do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386, de 2012. Risco de extinção de benefício fiscal relativo ao ISSQN. Futuros questionamentos sobre a constitucionalidade dos dispositivos aviltantes de direitos municipais

Author

Santos, Carlos Renato Lonel Alva

Subjects
Hermenêutica, Brasil, Benefício fiscal, projeto de lei, Brasil, Competência fiscal, ISSQN, Hermenêutica jurídica, Competência (direito tributário), Lei, interpretação, Competência tributária, Brasil, Incentivo fiscal, Brasil, Interpretação jurídica, Interpretação da lei, Competência municipal, Brasil, Exegese, Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-04-22T16:03:53Z No. of bitstreams: 1 preocupacoes_decorrentes_projeto_santos.pdf: 612762 bytes, checksum: db428a5bc4f3067a24a2fd5fa9b9dc32 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-22T16:03:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 preocupacoes_decorrentes_projeto_santos.pdf: 612762 bytes, checksum: db428a5bc4f3067a24a2fd5fa9b9dc32 (MD5) Previous issue date: 2014

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2014

46. Imunidades tributárias genéricas dos impostos e a jurisprudência do STF: breve análise

Author

Carvalho, Daniela Gonçalves de

Subjects
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF), Competência fiscal, Tributação, Imunidade tributária, Competência tributária, STF, Princípio da legalidade, Princípio da reserva legal, Competência (direito tributário), Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Capacidade contributiva
Abstract

A indicação do número da revista no rodapé está incorreta. O artigo foi publicado no v. 17, n. 66, da Revista da EMERJ. Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-02-02T17:08:14Z No. of bitstreams: 1 imunidade_tributarias_genericas_carvalho.pdf: 308075 bytes, checksum: 36c86060613c3ce102dc1a49db461687 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2015-02-05T17:05:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 imunidade_tributarias_genericas_carvalho.pdf: 308075 bytes, checksum: 36c86060613c3ce102dc1a49db461687 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-05T17:05:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 imunidade_tributarias_genericas_carvalho.pdf: 308075 bytes, checksum: 36c86060613c3ce102dc1a49db461687 (MD5) Previous issue date: 2014

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2014

47. Novos critérios fixados pela Lei Complementar n. 116/2003, para a apuração da base de cálculo do ISS-pedágio. Indispensabilidade da edição de nova lei ordinária municipal. Questões conexas

Author

Carrazza, Roque Antonio

Subjects
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), base de cálculo, Princípio da tipicidade, ISSQN, Tipicidade, Competência (Direito Tributário), Competência tributária, Princípio da legalidade, Princípio da reserva legal, Pedágio, impostos
Abstract

Submitted by Lamôni Feitosa Siqueira null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-05-13T16:12:19Z No. of bitstreams: 1 novos_criterios_fixados_carrazza.pdf: 2363201 bytes, checksum: b82803c87b8eb6aaf3cecf161fb4af9f (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-13T16:12:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 novos_criterios_fixados_carrazza.pdf: 2363201 bytes, checksum: b82803c87b8eb6aaf3cecf161fb4af9f (MD5) Previous issue date: 2014

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2014

48. Da competência tributária para desconsiderar atos e negócios declarados

Author

Ferraz Junior, Tercio Sampaio

Subjects
Competência fiscal, Negócio jurídico, natureza fiscal, Brasil, Elisão tributária, Elisão fiscal, Brasil, Desconsideração da pessoa jurídica, Competência (direito tributário), Competência tributária, Brasil, Engenharia tributária, Obrigação (direito tributário), Obrigação tributária, Brasil, Disregard doctrine, Planejamento tributário, Obrigação fiscal, Desestimação da personalidade jurídica, Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil
Abstract

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-01-20T17:14:28Z No. of bitstreams: 1 competencia_tributaria_desconsiderar_ferraz_junior.pdf: 691282 bytes, checksum: 3e1aefb2285fee5301b3760a18409e8d (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-20T17:14:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 competencia_tributaria_desconsiderar_ferraz_junior.pdf: 691282 bytes, checksum: 3e1aefb2285fee5301b3760a18409e8d (MD5) Previous issue date: 2014

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2014

49. A tributação municipal sobre imóveis: IPTU x ITBI

Author

Campos, Marcelo Hugo de Oliveira

Subjects
Imposto municipal, base de cálculo, Brasil, Valor mercantil, Valor venal, Brasil, Imposto sobre a propriedade territorial rural, Competência fiscal, Imóvel (direito civil), IPTU, Tributo municipal, Competência (direito tributário), Valor de venda, Competência tributária, Brasil, Imposto rural, Imposto sobre a propriedade territorial urbana, Valor de mercado, Imposto municipal, Brasil, Imóvel, impostos, Brasil, Propriedade imobiliária, Imposto territorial rural (ITR), ITR, Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), Imposto predial e territorial urbano (IPTU)
Abstract

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-06-06T15:29:38Z No. of bitstreams: 1 tributacao_municipal_sobre_campos.pdf: 2138115 bytes, checksum: a8c14e2089e862e70960af5de57b440f (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-06-06T17:37:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tributacao_municipal_sobre_campos.pdf: 2138115 bytes, checksum: a8c14e2089e862e70960af5de57b440f (MD5) Made available in DSpace on 2014-06-06T17:37:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tributacao_municipal_sobre_campos.pdf: 2138115 bytes, checksum: a8c14e2089e862e70960af5de57b440f (MD5) Previous issue date: 2014

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2014

50. O termo inicial da decadência do ISSQN

Author

Padovani, Danilo Inacio

Subjects
Imposto municipal, aspectos constitucionais, alíquota, Competência fiscal, Competência tributária, Tributo municipal, Competência municipal, Princípio da legalidade, Decadência (direito tributário), Competência (direito tributário), Princípio da reserva legal, Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
Abstract

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-28T16:14:02Z No. of bitstreams: 2 termo_inicial_decadencia_padovani.pdf: 90080 bytes, checksum: 1c6eca613b1aa06b8c032e05258dc0a5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-05-04T20:17:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 termo_inicial_decadencia_padovani.pdf: 90080 bytes, checksum: 1c6eca613b1aa06b8c032e05258dc0a5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-04T20:17:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 termo_inicial_decadencia_padovani.pdf: 90080 bytes, checksum: 1c6eca613b1aa06b8c032e05258dc0a5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2014

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2014

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