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Copyright of Revista Jurídica (0103-3506) is the property of Revista Juridica and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

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Este estudo tem por objetivo a análise da possibilidade de utilização do argumento da Reserva do Possível pelo Poder Judiciário nas ações em que esteja em causa o direito fundamental à saúde. Para isso, busca-se compreender cada um dos limites impostos pela reserva do possível: fático, jurídico e de razoabilidade e até que ponto estas restrições podem interferir na efetivação dos direitos fundamentais prestacionais e especialmente no direito à saúde.

O suicídio assistido constitui espécie de eutanásia lato sensu, em que uma pessoa dá auxílio a outra para suicidar-se. O procedimento não tem como objetivo central trazer a morte, mas sim poupar o indivíduo de dores que ele considera desnecessárias, tendo em vista que na condição médica em que se encontra, o fim de vida é iminente. A percepção do suicídio assistido como meio para um fim de vida dignificado parte da união dos direitos à vida e à saúde, da autonomia do indivíduo e do princípio da dignidade humana. Objetivou-se, na presente pesquisa, além de defender a prática do procedimento com base na morte digna, expor as controvérsias bioéticas que envolvem o tema e apresentar um quadro da atual situação do auxílio ao suicídio em território português. Para isso, inicialmente foram utilizadas doutrinas de Direito Penal, Constitucional e de Medicina Legal, além de websites jurídicos. A posteriori, numa investigação mais pormenorizada, foram usados livros e artigos científicos com temas correlacionados, além de pesquisas documentais em direito comparado, através das quais pôde-se notar que países como Holanda, Suíça e Bélgica permitem o procedimento, desde que seguidos os requisitos especificados na legislação. Como resultado, chegou-se à conclusão de que o caminho para a disponibilização do suicídio assistido já foi traçado por vários Estados, tomando-se por base o fato de que a morte assistida retém sua importância na defesa da autonomia individual, ou seja, no poder de escolha que o ser humano tem da própria vida, e a sua proibição viola não apenas a autonomia, mas também a autodeterminação e a liberdade de expressão, que são implícitas à existência da pessoa humana.

Este trabalho objetivou analisar os processos judiciais que solicitavam medicamentos ao Estado do Rio Grande do Norte, Brasil, no período de 2013 a 2017, descrevendo suas características sociodemográficas, jurídicas e médico-sanitárias. Trata-se de um estudo descritivo, cuja unidade de análise foi o processo judicial individual de solicitação de medicamentos, em que o estado é réu. Os dados foram obtidos por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Foram analisados 987 processos em que a maioria dos autores é do sexo feminino (58,8%), com idade média de 48,3 anos e residentes no interior do estado (56,9%). Houve predomínio de assistência jurídica pública (52,8%) e origem da prescrição no setor privado (38,1%). Em 68% dos casos, houve acesso ao medicamento, sendo o autor responsável pela compra em 56,1% deles, via bloqueio de verbas públicas. As doenças crônicas predominaram, bem como a solicitação de medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Foram solicitados 1.517 medicamentos, dos quais 936 (61,7%) não estavam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). O medicamento mais solicitado foi a insulina glargina (74 pedidos). Dos 10 medicamentos com maior número de ações judiciais, 4 foram posteriormente incorporados ao SUS, com destaque para as insulinas análogas. Os resultados mostraram que a via judicial tem se consolidado como forma de acesso a medicamentos ainda não incorporados ao SUS, o que pode contribuir como forma de pressão para a incorporação. O bloqueio de verbas públicas para o cumprimento das decisões é preocupante para o gestor do SUS, pois compromete a execução das políticas de assistência farmacêutica programadas.

O Estado tem dificuldades para realizar a efetivação do direito à saúde, visto que existem problemas envolvendo distribuição de competências – especialmente em razão da configuração do nosso federalismo cooperativo - e a finitude dos recursos – o que dificulta a garantia da universalidade do direito. Com este artigo pretendeu-se avaliar a configuração do federalismo sanitário a partir da distribuição de recursos direcionados aos municípios. A partir dessa investigação, buscou-se compreender o desenho federativo brasileiro e a distribuição de recursos direcionados aos cuidados em saúde de forma a caracterizar ou não o município como um ente federado de fato. Por fim, pretendeu-se identificar em que medida se pode falar em federalismo de saúde visto que as economias dos municípios do país são mantidas por transferências de recursos da saúde provenientes da União. Como metodologia, realizou-se abordagem qualitativa, devido o vínculo essencial existente entre o material em estudo e o tema em questão. No que diz respeito aos procedimentos técnicos, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental.

A pandemia de 2020 levou vidas, trouxe pobreza e exigiu novas reflexões sobre o Direito Sanitário. O editorial reflete acerca da necessidade de uma nova ordem jurídica, assentada no constitucionalismo sanitário.

Esta comunicação breve trata do imenso desafio de uma campanha nacional de imunização contra a Covid-19, diante do cenário atual de provável aprovação de várias vacinas que se encontram em fase final de testes. São adversidades em torno da aquisição, produção, armazenamento, transporte e dispensação, que deverão ser objeto de intenso planejamento e logística capazes de mitigar os altos índices de perdas vacinais das campanhas de imunização. O êxito dessa empreitada depende de um pacto federativo sólido e da liderança do Ministério da Saúde na aquisição das vacinas e na condução da campanha de imunização. A construção desse pacto vem sendo dificultada por um processo de politização da vacina para a Covid-19, promovido irresponsavelmente por lideranças políticas nacionais, comprometendo a União em torno do tema e gerando insegurança na população brasileira.

O livro Temas avançados de Direito da Saúde: tutelas jurídicas da saúde aborda diferentes temas relacionados ao direito à saúde e tutelas jurídicas de saúde na atualidade das questões sanitárias – complexas e controversas. A obra é composta por capítulos independentes que tratam do direito à saúde e tutela penal; tutela civil; tutela trabalhista; meio ambiente; políticas públicas e Sistema Único de Saúde. Destaca-se que a obra tem o grande mérito de apresentar excelente soluções moldadas pela academia em sólidas e importantes pesquisas desenvolvidas.

Embora as primeiras normas sobre segurança e saúde no trabalho tenham surgido no século XIX, esta área do direito do trabalho continuou a se desenvolver de acordo com a vontade política de cada país. O âmbito da proteção da segurança e saúde no trabalho vem se ampliando graças à ratificação das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como ao cumprimento do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Direitos Culturais (PIDESC) e do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador). Este artigo tem como objetivo analisar os tratados internacionais e o arcabouço jurídico regional em relação à proteção internacional do direito humano à segurança e saúde no trabalho, enquanto explica a jurisprudência regional pertinente, a fim de definir o conteúdo mínimo deste direito humano fundamental.

A síndrome congênita do zika fez surgir no Brasil um universo de crianças que necessitam de medicamentos, exames médicos e consultas especializadas, além de uma vigilância rigorosa de seu crescimento e desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM). No entanto, nem todas conseguem receber o tratamento adequado e acabam buscando o Poder Judiciário para ter seus direitos efetivados. Nesse contexto, o presente artigo objetivou apresentar as principais demandas que chegam ao Poder Judiciário por parte das famílias que têm filhos com essa síndrome, bem como avaliar o alcance das políticas de saúde instituídas para garantir a integralidade da atenção e a proteção social dessas crianças e suas famílias. Verificou-se que, apesar de o direito à saúde ser assegurado constitucionalmente e imputar ao poder público, em todas as suas esferas, o dever de fornecer assistência médica e farmacêutica com equidade e universalidade, a alocação de recursos e a atenção à saúde dispensadas a essas crianças demonstraram-se insuficientes e precárias, gerando assim, uma transferência de atribuições do Poder Executivo para o Poder Judiciário, que se torna a última esperança das famílias.

O direito à saúde é um direito social respaldado em nossa Constituição, imprescindível ao bem-estar e à dignidade do ser humano. O objetivo deste trabalho é analisar as solicitações de tratamentos odontológicos no Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais levadas ao Poder Judiciário, para conhecer suas características e as argumentações jurídicas, de princípios e biológicas, utilizadas pelos desembargadores na elaboração dos votos. Foram pesquisados no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais os acórdãos proferidos no período de 2006 a 2016, resultando 27 acórdãos adequados ao estudo. Os resultados denotam que as ações foram postuladas individualmente, com 93% de êxito em favor dos usuários, sendo que foram apresentados laudos ou requisições em 88% das ações. As principais queixas que originaram as solicitações por tratamento odontológico foram agrupadas em cinco grupos. O tratamento odontológico mais solicitado foi cirurgia para colocação de implantes (sete acórdãos), seguido por aparelho ortodôntico (cinco acórdãos). A fundamentação jurídica foi embasada na Constituição, sendo que o artigo 196 foi o mais citado, constando em 25 dos 27 acórdãos. Na fundamentação baseada na argumentação de princípio, o direito à saúde foi o mais utilizado (20 acórdãos), fortalecendo esse direito social, seguido do princípio da dignidade da pessoa humana (12 acórdãos), do princípio da reserva do possível (10 acórdãos) e do direito à vida (oito acórdãos). A Justiça tem sido procurada como alternativa de acesso aos serviços de saúde, devendo os reflexos desse fato serem analisados além do indivíduo beneficiado, pois envolvem toda a sociedade.

The brazilian reality in the last few years is a lot of lawsuits requesting the provision of services based on the right to health, either due to the inefficiency and or ineffectiveness of existing public policies, or their inexistence. This situation, known as the judicialization of health, can lead judges to exagerated interpretations by applying and determining the realization of the right to health in an unlimited way. Consequently, the lawsuits carry inequalities and disproportionalities, because they only benefit their plaintiffs when it is proceeding. Therefore, in this context, this work, based in the deductive method, intends to demonstrate that the problems of the judicialization of health symbolizes an unequal way of accessing health services, and even disproportionate, considering the feasibility of judicial decisions. Thus, in conclusion, there is a need for fairness based on specialized technical support to the judge, such as the e-NATJus platform. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Objective: To understand the processes or rationalities of excluding factors in breast reconstruction in mastectomized women. Methods: This is an exploratory and descriptive research with a qualitative approach, developed at Napoleão Laureano hospital in João Pessoa - Paraíba, with a sample of 10 women who had mastectomies in the immediate postoperative period. Results: After collecting the testimonies, the categories were established from the content analysis, which were ignorance about breast reconstruction after mastectomy; fear of further complications and lack of desire for breast implant placement. regarding the type of mastectomy, only 20% underwent immediate breast reconstruction. Conclusion: It was evidenced that there was a failure of professionals to communicate the rights guaranteed by law to these women, even if their clinical conditions are impeding the performance of the procedure. Despite the achievement of the federal law that guarantees breast reconstruction, there are women who choose not to perform, either for fear or for conformity of the cure. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Given the epidemiological relevance of breast cancer and its magnitude as a public health problem in Brazil, it is necessary to highlight the need for a public health system that aims to guarantee equitable access for the population, especially the poorest, to health services. health in Brazil. In this context, this work aims to discuss the importance of the regulation of the Unified Health System - SUS - for the control of breast cancer in Brazil. The study is conceptual in nature and the methodological procedures consisted of a literature review and documentary research on the programs and laws that support the right to access to health care in the country. It is noticed that, even before the regulation of a unified health system, a fact that was theirs in the 1980s, there were already programs for the detection and treatment of breast cancer. However, such programs were incipient, and only came to be strengthened with the creation of the SUS, where programs and laws for the control, early screening and treatment of the disease were implemented in the public health system. In this sense, it should emphasize the importance of maintaining the SUS for the prevention of diseases, especially the most severe ones, such as cancer, especially breast cancer, and the promotion of health in the national context. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Prosecution is the result of the complexity of human life in the political, economic and social environment, with the commitment of various stakeholders, from different perceptions and perspectives in the concept of a micro justice dispute, which means that from the beginning of the conflict, its management, and outcome, mobilizing both the health system and the justice system, for the production of care to the citizen. The purpose of this article is to investigate this idea of care from the point of view of the representatives of the law, the executive and the citizens, to understand the dynamics between life policy and policy on life, biopower, within the framework of judicialization of medicines in the state of Rio de Janeiro, Brazil. The methodology used in the research considers the qualitative approach integrated with the analysis of the rhetoric of the interviewees' narrative. Finally, based on the processual arguments and narrative of the participants in the research, it is possible to identify different ethical parameters that are present in both the process arguments and also on the daily action of participants, guide decision-making; and reflect on how such parameters operate as life power or death power for a care ethic. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Introduction. Numerous studies address the oral health situation and access to dental care for pregnant women, however few maintain postpartum observation, much less the situation of the children during their first years of life. Objective. To identify and understand the general, particular and singular processes that limit or favor the exercise of the right to oral health of postpartum women and their children during the first year of life. Method. The study utilizes the Social Determinants of Health approach in two Colombian cities, Medellín and Bucaramanga, and in Santiago de Chile. In each city, 26 pairs participated, with prior informed consent. Qualitative techniques (interviews and discussion groups) and quantitative techniques (survey and oral exams) were used for data collection. Results. General economic, political, and gender processes, together with labor, consumer, and sociocultural dynamics of the families' lifestyles, determine, positively or negatively, the opportunities of access to oral health care for both subjects and for their objective condition. Conclusion. Processes at a general level, with some differences between the two countries, limit the exercise of the right to health, recognized as fundamental by both political constitutions. Those processes at the general level subsume the particular and singular processes that also behave as limitations in most cases. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The purpose of this article is to discuss the fundamental right to health in detriment to the legal procedure of compulsory licensing of patents related to pharmaceutical products in times of pandemic. As a research problem, the question is: does the compulsory license of patents fulfill in practice the right to health in times of pandemic? It addresses as a work proposal, the prevalence of the social right to health in relation to the private economic interests of companies holding products and inputs in times of health crisis, using as a theoretical foundation the effectiveness of fundamental rights in business relations and Ruggie's principles. Through the deductive method, qualitative research, with documentary and bibliographic review, it is concluded that the right to health must prevail over the eminently economic interests in business relations regarding the ownership of products in times of pandemic, by reason of the public interest in attention the principle of the dignity of the human person. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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O controle epidemiológico de doenças transmissíveis por meio da vacina representou uma grande revolução na ciência e na história da saúde pública. O tema relaciona-se tanto na órbita do direito individual à saúde, quanto no direito coletivo à saúde de todos, visto tratar-se de uma política sanitária preventiva de doenças. De nada servirão os avanços da medicina na pesquisa e desenvolvimento de novas vacinas se não houver uma adesão coletiva da sociedade às campamhas de vacinação. De outra parte, o Estado não pode apenas esperar que essa adesão se dê de modo consciente e voluntário, por vezes, terá que fazer valer do seu dirigismo para proteger o direito à saúde da coletividade.

O direito à saúde está relacionado a uma garantia imprescindível ao pleno desenvolvimento e satisfação da qualidade de vida das pessoas, pois ao centro de tudo deve estar o respeito pelo homem, por sua dignidade e por seus direitos inalienáveis, essenciais à sua sobrevivência em um mundo no qual os riscos se mostram globalizados, invisíveis e silenciosos. Nesse sentido, o estudo ora proposto tem por objetivo analisar as implicações da disseminação da pandemia do vírus Covid-19 no direito à saúde, em um contexto de crise global em caráter sanitário e humanitário. Este artigo constitui-se em uma revisão bibliográfica, baseada no método dedutivo e utilizando-se, como alternativa de analise, da metateoria do Direito Fraterno. Por fim, verificou-se que esta pandemia nos apresentou a necessidade da ruptura de paradigmas, a partir da ressignificação da sociedade, especialmente sob o olhar do direito ao acesso à saúde como forma de sobrevivência.

O artigo propõe uma análise ecológica do direito fundamental à saúde ao considerar o impacto que sua programação causa no ambiente formado por indivíduos e sistemas sociais. Partindo de uma crítica aos déficits ecológicos das abordagens normalmente empreendidas sobre a eficácia dos direitos fundamentais à saúde, analisa como diferentes padrões de abordagem nos planos micro e macro contribuem para a baixa realização desses direitos. Recusando o ceticismo ante a realização constitucional desses direitos, bem como seu uso simbólico-diabólico em sua judicialização, avalia os impactos de ações e omissões do sistema jurídico e de suas organizações na inclusão não generalizada de indivíduos no sistema da saúde. Por fim, busca demonstrar o potencial crítico e as possibilidades emancipatórias da estruturação jurídica do produto heterorreflexivo da análise ecológica do direito.

A Revista Eletrônica de Comunicação, Informação & Inovação em Saúde – Reciis comunica a publicação formal de retratação para extração do artigo: RAMOS, Edith Maria Barbosa; RAMOS, Paulo Roberto Barbosa; CARVALHO, Márcia Haydee Porto de; SILVA, Delmo Mattos da; DUTRA JÚNIOR, Paulo Henrique de Freitas. Portadores da doença falciforme: reflexos da história da população negra no acesso à saúde. Revista Eletrônica de Comunicação, Informação & Inovação em Saúde, Rio de Janeiro, v. 14, n. 3, p. 681-691, 2020. DOI: https://doi.org/10.29397/reciis.v14i3.1182. desde que foram identificadas inconformidades com a política editorial da revista. Christovam Barcellos Igor Sacramento Kizi Mendonça de Araújo Editores científicos Retratação do artigo: https://www.reciis.icict.fiocruz.br/index.php/reciis/article/view/4118/version/2737

Introdução: A autonomia da vontade do indivíduo visando o exercício de liberdade individual ao recusar a utilização de máscara facial como meio de proteção pode trazer sérias consequências coletivas em relação à prevenção e à propagação de doença infectocontagiosa causada pelo SARS-CoV-2. Objetivo: Analisar se a liberdade de autodeterminação do indivíduo em confronto com o interesse coletivo nos casos de utilização compulsória de máscara facial irá prevalecer. Método: O estudo foi elaborado por meio de coleta documental e bibliográfica, com viés descritivo. Resultados: Os dados oficiais e as orientações da Organização Mundial de Saúde em análise conjunta com a legislação brasileira existente e os mandamentos constitucionais dos direitos fundamentais nos permitiram chegar ao objetivo proposto. Conclusões: Os atos normativos editados têm fundamento de validade em norma federal com status de lei em sentido formal, havendo neles a previsão de adoção de medidas de profilaxia, dentre elas o uso obrigatório da máscara, no combate à pandemia. A prevalência do interesse coletivo em prol da saúde pública e do direito fundamental à vida e à saúde de outrem são legítimas frente à liberdade de autodeterminação do indivíduo.

Contextos de exclusão conformam ciclos de marginalização de grupos populacionais, como a população em situação de rua (PSR). Nesse contexto violações de direitos humanos são recorrentes, em especial a dificuldade de acesso à saúde. A efetivação das políticas para a PSR nas cidades brasileiras ainda é escassa, por sua restrição a cidades de médio e grande porte e ao parco investimento público. Dessa forma, o estudo tem por objetivo investigar os percursos de cuidado à saúde da PSR em um município de pequeno porte. Foram realizadas observações de campo e entrevistas semiestruturadas para identificação e compreensão dos recursos acionados nas trajetórias de cuidado à saúde, que foram analisadas a partir da análise de conteúdo temática. Ressaltaram-se as diversas estratégias desenvolvidas pelo público diante da negação do direito à saúde e ao autocuidado. Destacam-se entre os resultados a precariedade de ofertas ao cuidado da saúde da mulher, a restrição do cuidado em saúde ao uso de substâncias psicoativas, de cunho medicalizante e centrado no paradigma da abstinência. Observou-se a importância da moradia para o cuidado integral, e das redes sociais e comunitárias como forma de restabelecimento da saúde nas ruas.

A judicialização do direito à saúde é um fenômeno crescente no Brasil. Os casos difíceis versam sobre medicamentos e tratamentos não incluídos nas políticas do sistema único de saúde – SUS, tema que foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 566.471/RN. A resposta judicial ineludivelmente perpassará por uma ponderação, que deve passar pela estrutura analítica da norma da proporcionalidade e seus testes. Contudo, para uma maior racionalidade jurídica advinda da maior objetivação da ponderação, é importante acrescentar o conteúdo mínimo como padrão que define o grau de deferência e o ônus de argumentação do Estado. Nessa linha de pensamento, com o uso do método técnico-jurídico, o artigo oferece os parâmetros normativos para auxiliar na definição do conteúdo mínimo do direito à saúde no Brasil. Antes, porém, será preciso verificar a compreensão de conteúdo mínimo dada pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas.

Esse trabalho tem como objetivo investigar o impacto causado na saúde física e mental do trabalhador pelo meio ambiente artificial, influenciado por fatores como poluição sonora, poluição atmosférica, poluição hídrica, assédio moral, confinamento, esforços repetitivos, e buscar formas de mitigação desses fatores que possam, ao desequilibrar o meio ambiente, contribuir para o desenvolvimento de várias doenças, já estudadas e publicadas em diversos artigos científicos. As relações entre saúde/doença mental e vulnerabilidade social são muito complexas e exigem uma série de reflexões e contextualizações para ser compreendidas. O fato é que, nas últimas décadas, o número de pessoas expostas a acontecimentos traumáticos aumentou de maneira significativa à medida que várias formas de violência vêm engolfando as populações civis no mundo inteiro, o que constitui um ônus adicional persistente que conduz a doenças, mortes e invalidez. This paper aims to investigate the impact on the physical and mental health of workers by the artificial environment, influenced by factors such as noise pollution, air pollution, water pollution, bullying, confinement, repetitive efforts, and seek ways to mitigate these factors can, by unbalancing the environment, contribute to the development of various diseases, already studied and published in several scientific articles. The relationships between health/mental illness and social vulnerability are very complex and require a series of reflections and contextualizations to be understood. The fact is that, in recent decades, the number of people exposed to traumatic events has increased significantly as various forms of violence engulf civilian populations worldwide, thus contributing to a persistent additional burden of disease, death and disability.

O artigo examina o direito à saúde a partir da dispensação judicial de medicamentos no Brasil e a possibilidade do uso da ferramenta e-NatJus como elemento de suporte técnico aos magistrados nessas decisões. O objetivo deste breve estudo é, a partir do direito à saúde, definir quais são os critérios adotados no Judiciário para o fornecimento de medicamentos no Brasil, examinados a partir da necessidade de tutela efetiva aos jurisdicionados. Justifica-se o estudo do tema, uma vez que os Poderes Legislativo e Executivo não têm conseguido desenvolver e implementar políticas públicas na mesma velocidade que os cidadãos delas necessitam. Assim, o Poder Judiciário, não tradicionalmente projetado para o desenvolvimento de políticas públicas, na prática o vem fazendo, com consequências de toda sorte. Para tanto, realizou-se pesquisa de cunho exploratório, em doutrina, legislação e jurisprudência, valendo-se do método dedutivo. El artículo examina el derecho a la salud de la dispensación judicial de medicamentos en Brasil y la posibilidad de utilizar la herramienta e-NatJus como elemento de apoyo técnico para los jueces en estas decisiones. El propósito de este breve estudio es, basado en el derecho a la salud, definir cuáles son los criterios adoptados en el poder judicial para el suministro de medicamentos en Brasil, examinados a partir de la necesidad de una protección efectiva a los tribunales. El estudio del tema está justificado, ya que los Poderes Legislativo y Ejecutivo no han podido desarrollar e implementar políticas públicas a la misma velocidad que los ciudadanos los necesitan. Así, el poder judicial, no diseñado tradicionalmente para el desarrollo de políticas públicas, en la práctica lo ha estado haciendo, con consecuencias de todo tipo. Con este fin, se realizó una investigación exploratoria en doctrina, legislación y jurisprudencia, utilizando el método deductivo. The article examines the right to health from the judicial dispensation of medication in Brazil and the possibility of using the e-NatJus tool as technical support for judges in these decisions. The purpose of this brief study is, based on the right to health, to define what are the criteria adopted in the Judiciary for supplying medication in Brazil, based on the need for effective protection by the jurisdiction. The study of the subject is justified, since the Legislative and Executive Powers have not been able to develop and implement public policies at the same rate as citizens need them. Thus, the Judiciary, not traditionally designed for the development of public policies, in practice has been doing so, with all sorts of consequences. To this end, an exploratory research was conducted in doctrine, legislation and jurisprudence, applying the deductive method.

El estudio busca comprender cómo la judicialización puede comprometer la integridad del sistema de la salud, desde la perspectiva de la Teoría General de los Sistemas Sociales de Niklas Luhmann. Para esto, primero busca saber cómo las decisiones judiciales actúan como irritaciones para el sistema de la salud. Despues, analiza el impacto de estas decisiones en el sistema, basándose en datos de la judicialización en Rio Grande do Sul, en 2018. Finalmente, analiza los riesgos para la integridad del sistema de salud representado por la judicialización, así como las respuestas del sistema político brasileño. Se presume que las respuestas del sistema de la salud a las amenazas planteadas por la judicialización dependen de las respuestas de otros sistemas sociales. La metodología es exploratoria, con investigación bibliográfica. Se concluye que la capacidad de respuesta de los sistemas sociales a estas irritaciones definirá la posibilidad de mantener su integridad y diferenciación. O estudo busca compreender como a judicialização pode comprometer a integridade do sistema da saúde na perspectiva da Teoria Geral dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann. Para isso, primeiramente busca conhecer como decisões judiciais atuam como irritações ao sistema da saúde. Em um segundo momento, analisa o impacto destas decisões no sistema, a partir dos dados da judicialização em saúde no Estado do Rio Grande do Sul, em 2018. Por fim analisa os riscos à integridade do sistema da saúde representados pela judicialização, bem como as respostas estruturadas pelo sistema político brasileiro. Parte-se da hipótese de que as respostas do sistema da saúde às ameaças representadas pela judicialização da saúde dependem das respostas de outros sistemas sociais. A metodologia é de caráter exploratório, com realização de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a capacidade de resposta dos sistemas sociais a estas irritações definirá a possibilidade de manutenção de sua integridade e diferenciação. This study seeks to understand how judicialization may compromise the integrity of the health system from Niklas Luhmann’s General Theory of Social Systems perspective. For this, it first seeks to know how judicial decisions act as irritations to the health system. Secondly, it analyzes the impact of these decisions on the system, based on data from health judicialization in the state of Rio Grande do Sul, in 2018. Finally, it analyzes the risks to the integrity of the health system represented by judicialization, as well as the responses structured by the Brazilian political system. It is hypothesized that health system responses to threats posed by judicialization depend on responses from other social systems. The methodology is exploratory, with bibliographical research. It is concluded that the responsiveness of social systems to these irritations will define the possibility of maintaining their integrity and differentiation.

Estudo acerca da judicialização da saúde na concessão de leitos de unidade de terapia intensiva adulto, por meio do Poder Judiciário no Maranhão. Objetivou compreender o fenômeno da judicialização a partir das características das demandas judiciais quanto a requerente, requerido e processo, compreendendo os critérios dos juízes em suas decisões e verificando o cumprimento das sentenças, devido ao aumento expressivo do número de processos judiciais com pedido de leito de unidade de terapia intensiva adulta em São Luís, Maranhão. Trata-se de estudo documental, em que foram selecionados 25 processos judiciais transitados em julgado, com pedido de unidade de terapia intensiva, entre janeiro de 2009 a fevereiro de 2016. Os resultados demonstraram que ações individuais com pedido de unidade de terapia intensiva adulto corresponderam a 100%; com representação por advogado particular, 60%; oriundos do serviço público de saúde, 64%; do gênero masculino, 56%; e prevaleceram idosos, na faixa etária entre 80-99 anos de idade, em 44% dos processos selecionados e analisados. A maioria dos juízes utilizou a Constituição de 1988, notadamente o direito à saúde, como critério na tomada de decisão. No cumprimento das decisões, um número maior de pacientes teve acesso à unidade de terapia intensiva. Diante da necessidade de diálogo entre os poderes Executivo e Judiciário para tornar mais célere o atendimento das demandas, cresce a importância do instituto da mediação sanitária como alternativa eficaz na negociação entre os sistemas de saúde público e particular e o Judiciário, na busca da garantia constitucional do direito à saúde para todos.

O estudo objetivou analisar as percepções do sistema de justiça sobre a judicialização do acesso a fórmulas nutricionais, na perspectiva da sa.de e da alimentação como direitos sociais. Trata-se de estudo quali-quantitativo, exploratório e descritivo, com realização de entrevista semiestruturada com representantes do sistema de justiça e utilização do Discurso do Sujeito Coletivo para análise dos dados. Os resultados obtidos com o Discurso do Sujeito Coletivo demonstraram que o sistema de justiça reconhece o direito à alimentação e que ele é efetivado mediante políticas públicas que garantem alimentos; o entendimento do conceito de segurança alimentar e nutricional está distante do processo de trabalho do sistema de justiça; o direito à alimentação deve ser aplicado de forma diferente nos diversos setores; para a garantia do direito à alimentação são necessárias ações intersetoriais, mas os pleitos são julgados como direito à saúde; há incompreensão sobre a análise técnica das fórmulas nutricionais, equiparando-as com medicamentos; o lobby do mercado e da indústria é a razão mais relevante para a judicialização da saúde; diálogos institucionais são a estratégia mais precisa para o enfrentamento da judicialização. O sistema de justiça deve ser inserido nas instâncias de debate da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada, de forma a discutir o papel do Sistema Único de Saúde na garantia das fórmulas nutricionais.

Resumo Este artigo analisa o fenômeno da judicialização da saúde como forma de garantir acesso a tecnologias em saúde (medicamentos, insumos, consultas e procedimentos médicos especializados, órteses, próteses e materiais especiais) no sistema de saúde em Manaus. Partiu-se de uma análise das ações judiciais peticionadas na justiça amazonense de primeiro grau entre 2013 e 2017, com análise referencial e crítica de situações semelhantes encontradas na literatura em outros estados da federação. A pesquisa foi realizada em quatro etapas, que consistiram na identificação de todas as ações relacionadas à saúde, seleção, construção de banco de dados com as categorias retiradas dos processos e tratamento estatístico, e análise dos dados coletados. O resultado demostrou os principais motivos que desencadeiam a judicialização da saúde, entre os quais a majoritária representação judicial realizada por órgãos de defesa da cidadania da esfera pública. Também ficou clara a interferência da justiça nos fluxos e procedimentos do Sistema Único de Saúde, decidindo de forma personalíssima em detrimento da coletividade. Conclui-se pela necessidade de diálogo entre os órgãos de justiça e da saúde, forçando maior organização dos entes federados no cumprimento de suas obrigações e redução de ações na justiça para obtenção do direito à saúde.

Resumo Este artigo apresenta resultados de uma pesquisa de mestrado que estudou o campo da comunicação em vigilância sanitária por meio do Facebook, a plataforma social mais popular no Brasil e que sustenta uma nova configuração comunicativa para a promoção da saúde. Busca-se revelar potências e fragilidades dos processos comunicativos digitais que evocam a midiatização do risco sanitário, a fim de verificar se essas iniciativas podem ser consideradas ferramentas de proteção social e de consolidação do direito à saúde. Primeiramente, identificamos as vigilâncias sanitárias com páginas no Facebook. Então, analisamos o que estava sendo comunicado e de que forma. O aplicativo Netvizz foi empregado na mineração dos dados. Fundamentos da análise de redes sociais e da análise de conteúdo guiaram o modelo analítico proposto. As páginas no Facebook da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa Oficial) e da Vigilância Sanitária do município do Rio de Janeiro (Vigilância Sanitária Rio) foram selecionadas para análise de conteúdo. Das 30 postagens de maior engajamento, publicadas entre 1º de junho e 1º de dezembro de 2017, foram revelados os temas com mais reações, comentários e compartilhamentos por parte dos usuários conectados: medicamento, na página Anvisa Oficial; e controle de zoonoses, para a Vigilância Sanitária Rio. Cada tema está associado a uma diversidade de riscos sanitários, os quais revelam tensões e conflitos entre a sociedade e o poder público conectados. Acreditamos na comunicação digital como alternativa contemporânea para incrementar ferramentas de proteção social, fortalecer o direito à informação e, consequentemente, consolidar o direito à saúde.

Esta pesquisa teve como objetivo analisar conceitos e práticas de saúde presentes na proposta pedagógica de um núcleo de educação infantil na cidade de São Paulo à luz dos documentos oficiais de Educação. O referencial teórico utilizado abrange os conceitos e concepções de saúde, a saúde do escolar e a educação em saúde e a metodologia escolhida foi de natureza qualitativa, por meio de uma pesquisa documental, que envolveu doze documentos oficiais brasileiros, entre eles a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Constituição Federal do Brasil, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e os Indicadores de Qualidade para a Educação Infantil. Também foram analisados o Plano Escolar e o Regimento Escolar do núcleo de educação infantil em foco. Os dados obtidos foram submetidos à análise temática de conteúdo e observou-se como eixo central o “direito à saúde”, dos quais emergiram as seguintes dimensões: promoção da saúde; desenvolvimento integral; relação cuidar/educar; segurança e proteção como fatores de saúde. Além da ênfase no contexto de saúde no qual a escola se insere, constatou-se a instituição possui a visão de que o alvo principal do ensino infantil deve ser proporcionar à criança a possibilidade de se desenvolver plenamente como sujeito de direitos.

No Brasil, o direito à saúde tem previsão constitucional e universal. No entanto, a via judicial tem sido muito utilizada para acesso a bens e serviços de saúde. Assim, o objetivo deste artigo foi revisar a literatura sobre a judicialização da saúde entre 2004 e 2017. A partir de pergunta estruturada, foram revisadas as bases de dados PubMed/MEDLINE, Lilacs, SciELO, Scopus e Bireme/BVS. A maioria das ações refere-se a medicamentos. Houve consenso quanto à característica individual das litigações, à preponderância da prescrição médica e à constitucionalidade da saúde integral. Há divergências em relação a possíveis interferências das decisões judiciais na gestão e na efetivação das políticas públicas e do direito à saúde. Estudos apontam falhas na gestão e disfunções nos sistemas de saúde. Os perfis das demandas de saúde levados à justiça podem auxiliar os gestores de saúde na reorientação das práticas assistenciais.

RESUMO Introdução: a judicialização como fenômeno de garantia do direito à saúde é uma questão com crescente discussão no Brasil, devido à definição constitucional de saúde no país, que contempla a integralidade. Objetivo: caracterizar os processos de judicialização na saúde em município de grande porte. Método: estudo descritivo, quantitativo e documental realizado na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Londrina - Paraná. As informações foram coletadas no sistema de processo eletrônico do Judiciário do Paraná. Resultados: foram identificados 706 processos, sendo que a maioria (51,2%) das ações foi impetrada por mulheres, acima de 60 anos (47,5%), com origem das prescrições via serviço público (71,7%) e representadas por advogados particulares (55,3%). O bem requerido de maior demanda foram os medicamentos (88,1%), sendo que 80,1% não estavam presentes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. No período da coleta de dados, a maioria (85,5%) dos processos encontrava-se em tramitação e, destes, 36,5% tinham mais de 900 dias. O desfecho dos processos arquivados foi julgado procedente em 60,8% e improcedente em 17,6%. O valor total gasto com judicialização no período estudado foi acima de R$ 55.000.000,00. Conclusão: para reduzir os custos e a quantidade dos processos judiciais, as políticas públicas de saúde devem ser revistas com o intuito de incluir o maior número de medicamentos nas listas dos serviços de saúde, facilitando o acesso desses produtos aos usuários do Sistema Único de Saúde. Sugerem-se novas pesquisas para investigar o motivo da prescrição médica por medicamentos não padronizados.

Em Portugal, o direito à proteção da saúde encontra-se consagrado no artigo 64º da Constituição da República Portuguesa, que na sua redação original, realiza-se através da implementação de um serviço nacional de saúde, e de um conjunto de condições (sociais, sanitárias, econômicas e culturais) que garantem a proteção de todos os cidadãos e contribuem para a melhoria geral das condições de vida e de trabalho. Ao nível da assistência em saúde, a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em 1979, foi um dos grandes passos dados no cumprimento deste desígnio constitucional, garantindo um acesso universal (para todos), geral (todas as especialidades) e gratuito. O presente artigo tem por objetivo descrever, através da revisão da legislação publicada e da literatura especializada, o trajeto do direito à saúde desde 1976 até aos dias de hoje, considerando as várias revisões constitucionais e o desenvolvimento do SNS.

O presente artigo tem como escopo tecer considerações acerca do direito à saúde tendo em vista um caso concreto onde poderia ser aplicada a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o custeio estatal de tratamentos de saúde custosos sem comprovação de eficácia reconhecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Será primeiramente realizado breve estudo acerca do direito à saúde com a finalidade de situá-lo nas categorias dogmáticas. Tais categorias serão também, ainda que de modo breve, analisadas ao se fazer um contraponto com a reserva do possível. Após a categorização e delimitação do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, se passará ao estudo da decisão do RE n. 657718 do STF, para então, finalmente serem feitas ponderações sobre seu possível reflexo no caso concreto. O método empregado é o hipotético-dedutivo, pois se analisará um caso de possível aplicação de decisão do STF. O meio de pesquisa empregado é o bibliográfico, sendo feito o uso de dados no que se refere à decisão do STF.

Resumo Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo na direção correta para o equacionamento da chamada “judicialização da saúde pública” no Brasil (ações judiciais que demandam medicamentos, tratamentos e outros benefícios de saúde contra o Estado com fundamento no direito à saúde reconhecido na Constituição Federal). A tese firmada no Recurso Extraordinário (RE) n. 657.718, sobre medicamentos experimentais e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), representou seguramente um avanço em relação à jurisprudência anterior. Decisão talvez ainda mais importante, porém, será a do Recurso Extraordinário n. 566.471, sobre os chamados “medicamentos de alto custo”, cujo julgamento será retomado em breve (até o momento três ministros já proferiram voto). Uma tese adequada nesse segundo RE poderá complementar a primeira de modo a dar uma solução praticamente definitiva ao problema da judicialização da saúde pública no Brasil. Este artigo analisa a decisão do RE n. 657.718 e os votos até aqui proferidos no RE n. 566.471, sugerindo ajustes importantes na tese a ser firmada nesse último, sem os quais, a meu ver, a oportunidade de se equacionar a judicialização da saúde no Brasil poderá ser desperdiçada.

A oferta do direito à saúde no Brasil, constitucionalmente prevista de forma universal e integral, possibilitou avanços no desenvolvimento das políticas públicas do setor. A atribuição delegada ao Ministério Público de fiscalizar e garantir a efetivação das referidas políticas vem exigindo, recentemente, uma atuação mais efetiva dessa instituição. O mesmo observa-se no cotidiano de trabalho do sistema judiciário. Este artigo objetiva descrever a compreensão dos membros do Ministério Público sobre as políticas públicas de saúde, utilizando-se de estudo qualitativo, realizado por meio de entrevistas com promotores de justiça de comarcas localizadas no interior do Estado de Pernambuco. Os dados coletados foram analisados pelas técnicas de análise de conteúdo e de análise temática. Encontraram-se na fala dos entrevistados três categorizações para interpretação. Na primeira, o Estado, incumbido de garantir a efetivação do direito subjetivo à saúde, vem apresentando fragilidade na concretização de seu papel de devedor, frente à condição de credor do cidadão. Essa vulnerabilidade reflete-se na segunda categoria: o aumento da judicialização da saúde, apontada como uma realidade crescente e complexa no trabalho cotidiano dos promotores. Identificou-se, como terceira categoria, que a formação acadêmica do bacharel em direito apresenta lacunas relacionadas ao estudo das políticas públicas sociais, dentre elas as relacionadas ao Sistema Único de Saúde. Existe uma fragilidade na compreensão dos membros do Ministério Público sobre as políticas públicas de saúde, tornando necessário o aprofundamento científico por meio de estudos que explorem a relação entre o Ministério Público e a saúde coletiva.