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289 results on '"Crédito tributário"'

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251. Decadência e prescrição

252. Restrições ao princípio da ampla defesa no processo administrativo-tribuário

253. Princípios de Direito Administrativo Tributário

254. A indisponibilidade de bens 'on-line' na execução fiscal e o postulado da proporcionalidade

255. Crédito tributario del IVA y del impuesto a la renta

256. Ação de consignação em pagamento em matéria tributária

257. Fiscalização tributária e constituição do crédito tributário

258. Indução econômica por meio da tributação: incentivos fiscais nas microrregiões. Aspectos pontuais da Lei 11.196/2005

259. O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa

266. A compensação no novo Código Civil e a compensação tributária: panorama legislativo e da jurisprudência sumulada

267. Decadência e prescrição em matéria tributária

268. Aplicabilidade da regra dos 'cinco mais cinco' sem distinção alguma em matéria de restituição de tributo indevidamente pago: evolução da jurisprudência do STJ

269. Constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo

270. A prescrição e a decadência do crédito tributário

271. Coisa julgada em mandado de segurança sobre a matéria tributária e declaração de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade: considerações sobre um caso concreto

272. Lançamento tributário, lançamento por homologaçao e autolançamento

273. Decadência e prescrição no direito tributário

274. Impuesto al valor agregado

277. Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé

278. Tutela mandamental-inibitória da exigibilidade do crédito tributário

280. Cooperativas de crédito diante da Súmula nº 262 do Superior Tribunal de Justiça: análise da amplitude do precedente

281. Comentários relativos à Medida Provisória 38/2002

283. Execução administrativa do crédito da fazenda pública

284. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário

285. A cobrança da dívida ativa nos procedimentos concursais

286. Depósito do montante integral do crédito tributário (Artigos 151, II, Código Tributário Nacional e 30 da Lei das Execuções Fiscais). Garantia em dinheiro. Possibilidade jurídica de sua substituição

287. Resolução nº 71/2005 do Senado Federal e crédito-prêmio de IPI

288. Lançamento; suspensão e interrupção da prescrição do crédito tributário e repetição do indébito

289. Regime jurídico dos recursos administrativos fiscais e os seus efeitos

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