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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Submitted by Érika Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2011-03-11T19:44:22Z No. of bitstreams: 0 Submitted by Érika Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2011-03-11T20:16:50Z No. of bitstreams: 1 Desconsideração_Personalidade_Jurídica_Execução_Fiscal.pdf: 177398 bytes, checksum: 4ef5f6a2c6d4814876e02c899b50b1c2 (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz(jussara@stj.gov.br) on 2011-03-17T14:49:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Desconsideração_Personalidade_Jurídica_Execução_Fiscal.pdf: 177398 bytes, checksum: 4ef5f6a2c6d4814876e02c899b50b1c2 (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-17T14:49:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Desconsideração_Personalidade_Jurídica_Execução_Fiscal.pdf: 177398 bytes, checksum: 4ef5f6a2c6d4814876e02c899b50b1c2 (MD5) Previous issue date: 2007-03 Estima amenizar as críticas doutrinárias à utilização da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal através da constatação de que a jurisprudência não tem olvidado garantir ao sócio posteriormente responsabilizado o devido processo legal, em face da ampla defesa e do contraditório. Inclui resumo.

Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-03-05T18:55:06Z No. of bitstreams: 1 uso_precatorios_sistema_coelho.pdf: 194462 bytes, checksum: a4ed70a6a09e0157372496dcbcd99a3c (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-07T13:25:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 uso_precatorios_sistema_coelho.pdf: 194462 bytes, checksum: a4ed70a6a09e0157372496dcbcd99a3c (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-07T13:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 uso_precatorios_sistema_coelho.pdf: 194462 bytes, checksum: a4ed70a6a09e0157372496dcbcd99a3c (MD5) Previous issue date: 2007

165 f. Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T15:56:22Z No. of bitstreams: 1 ROBSON SANT´ANA DOS SANTOS - Dissertação.pdf: 650579 bytes, checksum: 8a7cd7d48882d590b3c228dc9c7e2e63 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T15:56:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ROBSON SANT´ANA DOS SANTOS - Dissertação.pdf: 650579 bytes, checksum: 8a7cd7d48882d590b3c228dc9c7e2e63 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-22T15:56:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROBSON SANT´ANA DOS SANTOS - Dissertação.pdf: 650579 bytes, checksum: 8a7cd7d48882d590b3c228dc9c7e2e63 (MD5) Previous issue date: 2007 O presente estudo tem como tema “A Figura dos Administradores e sua responsabilidade face ao artigo 135 do Código Tributário Nacional”. Nestes termos, pretende-se demonstrar que o artigo supra citado estabelece o dever legal dos administradores, em pagar tributo, somente nos casos em que os mesmos realizarem condutas fraudulentas (má fé). Outrossim, examinaremos, sintática e semanticamente, os conceitos de infração à lei, contrato social e estatuto para fins de responsabilizar os agentes que praticaram tais condutas. A dissertação apresentada tem como foco central analisar os limites da responsabilidade tributária dos administradores verificando, substancialmente, o sentido e o alcance da norma prescrita no artigo 135 do Código Tributário Nacional e o regime jurídico do referido artigo, destacando seus traços fundamentais e sua relação com o sistema jurídico constitucional. Visa, além disso, examinar as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, em particular, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal no tocante ao entendimento destes tribunais referente ao artigo 135 do Código Tributário Nacional. Salvador

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:04Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: on 2010-04-15T19:33:28Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-19T18:45:57Z No. of bitstreams: 1 soi_disant_execucao_coelho.pdf: 112303 bytes, checksum: 00972301e92458595053794cf9200e49 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T16:10:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 soi_disant_execucao_coelho.pdf: 112303 bytes, checksum: 00972301e92458595053794cf9200e49 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T16:10:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 soi_disant_execucao_coelho.pdf: 112303 bytes, checksum: 00972301e92458595053794cf9200e49 (MD5) Previous issue date: 2007 Apresenta o anteprojeto de lei de execução fiscal, criado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A lei garante poderes às Procuradorias da Fazenda para executar, fora do judiciário, os supostos créditos inscritos em dívida ativa.

Neste artigo é examinada a figura da indisponibilidade de bens on-line, no âmbito das execuções fiscais ajuizadas com o propósito de obter a satisfação do crédito tributário. Faz-se análise dos pressupostos de incidência da norma veiculada no art. 185-A do CTN, introduzida no ordenamento pela LC 118/2005. Em seguida, procede-se ao cotejo da proporcionalidade da medida, que se destina a tornar efetiva a tutela de execução, verificandose se a mesma é adequada, necessária e proporcional em sentido estrito para chegar à finalidade a que se propõe.

Publicado na revista Juris Plenum sob o título: A terceira onda de reforma do Código de Processo Civil: Leis 11.232, de 22 de dezembro de 2005, 11.277, 11.276, ambas de 07 de fevereiro de 2006, e Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006. Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-03-24T20:24:22Z No. of bitstreams: 1 terceira_onda_reforma_almeida_junior.pdf: 617012 bytes, checksum: 40275e4e53636f0fe282c944e5f7c332 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-24T20:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 terceira_onda_reforma_almeida_junior.pdf: 617012 bytes, checksum: 40275e4e53636f0fe282c944e5f7c332 (MD5) Previous issue date: 2006

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Submitted by Érika Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2011-03-11T17:55:31Z No. of bitstreams: 0 Submitted by Érika Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2011-03-11T18:10:37Z No. of bitstreams: 1 A responsabilidade tributária dos sócios administradores d….pdf: 87849 bytes, checksum: 706bcfb2c1fa0c72ac2054fc03ef96b5 (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz(jussara@stj.gov.br) on 2011-03-17T14:54:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A responsabilidade tributária dos sócios administradores d….pdf: 87849 bytes, checksum: 706bcfb2c1fa0c72ac2054fc03ef96b5 (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-17T14:54:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A responsabilidade tributária dos sócios administradores d….pdf: 87849 bytes, checksum: 706bcfb2c1fa0c72ac2054fc03ef96b5 (MD5) Previous issue date: 2005-12

Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-07-08T18:57:44Z No. of bitstreams: 1 penhora_online_aplicada_execucoes.pdf: 592172 bytes, checksum: 6c81dde369a7d27c7354de025b6862f7 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-07-10T16:54:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 penhora_online_aplicada_execucoes.pdf: 592172 bytes, checksum: 6c81dde369a7d27c7354de025b6862f7 (MD5) Made available in DSpace on 2013-07-10T16:54:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 penhora_online_aplicada_execucoes.pdf: 592172 bytes, checksum: 6c81dde369a7d27c7354de025b6862f7 (MD5) Previous issue date: 2005-03

Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-09-05T22:27:10Z No. of bitstreams: 1 licenciamento_veiculo_parcelamento_costa.pdf: 130584 bytes, checksum: f8311879c8f94d1c69c32cc129c38448 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-09-08T16:09:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 licenciamento_veiculo_parcelamento_costa.pdf: 130584 bytes, checksum: f8311879c8f94d1c69c32cc129c38448 (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-08T16:09:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 licenciamento_veiculo_parcelamento_costa.pdf: 130584 bytes, checksum: f8311879c8f94d1c69c32cc129c38448 (MD5) Previous issue date: 2005-01 Trata-se de parecer sobre a baixa ou a suspensão, no Detran/MG, de multa de trânsito em caso de ajuizamento do débito por procuradoria municipal e se o veículo objeto da autuação ajuizada pelo município deve ser liberado para licenciamento e;ou transferência no Departamento de Trânsito.

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-09-18T20:19:52Z No. of bitstreams: 1 redefinicao_papeis_execucao_quantia.pdf: 830034 bytes, checksum: e7150a6d1705f68cdf005696cf32b645 (MD5) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-09-21T19:37:47Z No. of bitstreams: 1 redefinicao_papeis_execucao_quantia.pdf: 830034 bytes, checksum: e7150a6d1705f68cdf005696cf32b645 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-09-23T17:10:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 redefinicao_papeis_execucao_quantia.pdf: 830034 bytes, checksum: e7150a6d1705f68cdf005696cf32b645 (MD5) Made available in DSpace on 2009-09-23T17:10:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 redefinicao_papeis_execucao_quantia.pdf: 830034 bytes, checksum: e7150a6d1705f68cdf005696cf32b645 (MD5) Previous issue date: 2006-06 Analisa os procedimentos de execução contra a Fazenda Pública, concentrando-se na execução por quantia certa, examina a natureza jurídica do precatório e os demais meios de realização do título executivo e a delimitação das atribuições do presidente do tribunal e o do juiz da execução no regime do precatório. Aponta os aspectos pontuais e atuais da "execução" sob regime de precatório e requisição de pequenos valores. Em conclusão, discorre sobre a execução forçada de crédito de pequeno valor, nos Juizados Especiais Federais e contra as Fazendas estaduais e municipais e a execução forçada contra a Fazenda Pública.

Submitted by Rosa Maria Abreu Carvalho (rabreu@stj.jus.br) on 2008-09-23T17:22:43Z No. of bitstreams: 1 Em_Defesa_da_Revisão_Obrigatória.pdf: 114130 bytes, checksum: e1e919a8a7fb2493de17408eed47635d (MD5) Approved for entry into archive by in totum(intotum@stj.jus.br) on 2008-09-24T20:31:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Em_Defesa_da_Revisão_Obrigatória.pdf: 114130 bytes, checksum: e1e919a8a7fb2493de17408eed47635d (MD5) Made available in DSpace on 2008-09-24T20:31:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Em_Defesa_da_Revisão_Obrigatória.pdf: 114130 bytes, checksum: e1e919a8a7fb2493de17408eed47635d (MD5) Previous issue date: 2005 Made available in DSpace on 2008-11-20T20:39:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 362 bytes, checksum: 8c44c545518aacc639f74416b956f45f (MD5) Em_Defesa_da_Revisão_Obrigatória.pdf: 114130 bytes, checksum: e1e919a8a7fb2493de17408eed47635d (MD5) Previous issue date: 2005 Trata das modificações introduzidas pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, ao artigo 475 do Código de Processo Civil, que trata, dentre outros temas, da obrigatoriedade do reexame em segundo grau das sentenças contrárias à Fazenda Pública.

Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2017-06-12T17:20:33Z No. of bitstreams: 2 breves_consideracoes_fundamentos_toniolo.pdf: 269473 bytes, checksum: c17b1fe77782cea955e2621bd96f09e0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-07-14T20:41:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) breves_consideracoes_fundamentos_toniolo.pdf: 269473 bytes, checksum: c17b1fe77782cea955e2621bd96f09e0 (MD5) Made available in DSpace on 2017-07-14T20:41:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) breves_consideracoes_fundamentos_toniolo.pdf: 269473 bytes, checksum: c17b1fe77782cea955e2621bd96f09e0 (MD5) Previous issue date: 2005

Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2017-06-12T17:23:35Z No. of bitstreams: 2 efetividade_processo_executivo_pereira.pdf: 280894 bytes, checksum: 8d0e38a911b451dd2e47d4564c640b6f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-07-14T20:49:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 efetividade_processo_executivo_pereira.pdf: 280894 bytes, checksum: 8d0e38a911b451dd2e47d4564c640b6f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-07-14T20:49:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 efetividade_processo_executivo_pereira.pdf: 280894 bytes, checksum: 8d0e38a911b451dd2e47d4564c640b6f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2005

Submitted by BDJur BDJur (bdjur@stj.jus.br) on 2015-03-06T19:46:04Z No. of bitstreams: 1 algumas_consideracoes_sobre_trindade.pdf: 526372 bytes, checksum: ea643555a12637e0487b3f3ad27cc96e (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-06T19:46:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 algumas_consideracoes_sobre_trindade.pdf: 526372 bytes, checksum: ea643555a12637e0487b3f3ad27cc96e (MD5) Previous issue date: 2005

Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-07-10T15:56:03Z No. of bitstreams: 1 prescricao_acao_cobranca_credito.pdf: 566482 bytes, checksum: e71e5870293a4ee51ede1e053066a5ce (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-07-12T20:10:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 prescricao_acao_cobranca_credito.pdf: 566482 bytes, checksum: e71e5870293a4ee51ede1e053066a5ce (MD5) Made available in DSpace on 2013-07-12T20:10:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prescricao_acao_cobranca_credito.pdf: 566482 bytes, checksum: e71e5870293a4ee51ede1e053066a5ce (MD5) Previous issue date: 2004-12

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2015-03-25T13:58:20Z No. of bitstreams: 1 acao_antiexacional_tipica_bastos.pdf: 667438 bytes, checksum: 1e1e4dd21a1ce2d118d9ad96295800ca (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-25T13:58:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acao_antiexacional_tipica_bastos.pdf: 667438 bytes, checksum: 1e1e4dd21a1ce2d118d9ad96295800ca (MD5) Previous issue date: 2004

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:11Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: .. on 2010-04-15T18:21:44Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-15T18:57:29Z No. of bitstreams: 1 possibilidade_penhora_bens_jorge_neto.pdf: 95553 bytes, checksum: 23e095dc9bc6d6741ab81ccbebf19f2e (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-16T21:11:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 possibilidade_penhora_bens_jorge_neto.pdf: 95553 bytes, checksum: 23e095dc9bc6d6741ab81ccbebf19f2e (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-16T21:11:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 possibilidade_penhora_bens_jorge_neto.pdf: 95553 bytes, checksum: 23e095dc9bc6d6741ab81ccbebf19f2e (MD5) Previous issue date: 2003 Analisa o ato de penhora dos autos do processo falimentar. Verifica como este deve subsistir como mais um recurso a garantir a realização do crédito tributário, o qual poderá ser utilizado quando for impossível a penhora no próprio processo executivo fiscal. Discute casos de alienação e pagamento do Fisco no próprio processo executivo fiscal e a decretação da falência, como motivo razoável a impedir que o Poder Judiciário entregue a prestação jurisdicional.

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2015-10-08T16:33:22Z No. of bitstreams: 1 excecao_pre_executividade_barros.pdf: 1011943 bytes, checksum: f9ec559e5193f567b89cb41357194f46 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-10-08T22:24:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 excecao_pre_executividade_barros.pdf: 1011943 bytes, checksum: f9ec559e5193f567b89cb41357194f46 (MD5) Made available in DSpace on 2015-10-08T22:24:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 excecao_pre_executividade_barros.pdf: 1011943 bytes, checksum: f9ec559e5193f567b89cb41357194f46 (MD5) Previous issue date: 2003

Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-17T13:22:10Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Jeolane Alves Marinho(jeolane@stj.gov.br), reason: on 2010-05-17T13:25:05Z (GMT) Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-17T14:23:52Z No. of bitstreams: 1 execucao_fiscal_virtual_slaibi_filho.pdf: 117726 bytes, checksum: 9177f6ffb7d5721c38f23716bb12f42e (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-17T16:54:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 execucao_fiscal_virtual_slaibi_filho.pdf: 117726 bytes, checksum: 9177f6ffb7d5721c38f23716bb12f42e (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-17T16:54:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 execucao_fiscal_virtual_slaibi_filho.pdf: 117726 bytes, checksum: 9177f6ffb7d5721c38f23716bb12f42e (MD5) Previous issue date: 2002-01 Trata da utilização da informática e da internet pela administração pública estudando a virtualização do processo de execução fiscal.

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Submitted by Érika Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2011-03-11T21:08:18Z No. of bitstreams: 0 Submitted by Érika Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2011-03-11T21:51:05Z No. of bitstreams: 1 Execução fiscal - Limites à responsabilidade dos sócios.pdf: 138141 bytes, checksum: 6efdb14f96f4d1c9bb234bd4da9d77f7 (MD5) Submitted by Érika Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2011-03-14T21:21:47Z No. of bitstreams: 1 Execução fiscal - Limites à responsabilidade dos sócios.pdf: 138141 bytes, checksum: 6efdb14f96f4d1c9bb234bd4da9d77f7 (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz(jussara@stj.gov.br) on 2011-03-18T22:15:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Execução fiscal - Limites à responsabilidade dos sócios.pdf: 138141 bytes, checksum: 6efdb14f96f4d1c9bb234bd4da9d77f7 (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-18T22:15:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Execução fiscal - Limites à responsabilidade dos sócios.pdf: 138141 bytes, checksum: 6efdb14f96f4d1c9bb234bd4da9d77f7 (MD5) Previous issue date: 2002-08 Comentários ao acórdão do STJ, Resp. n. 206.526-PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. ADV advocacia dinâmica : boletim informativo semanal : paginação decrescente. "A sociedade com personalidade jurídica própria não confunde com a pessoa dos sócios".

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Submitted by Érika Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2011-03-10T20:57:23Z No. of bitstreams: 0 Submitted by Érika Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2011-03-10T21:12:06Z No. of bitstreams: 1 A execução fiscal e a responsabilidade de sócios e dirigen….pdf: 219721 bytes, checksum: ffb1e1e1be99f98548eb140860398fa9 (MD5) Submitted by Érika Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2011-03-10T21:20:55Z No. of bitstreams: 1 A execução fiscal e a responsabilidade de sócios e dirigen….pdf: 219721 bytes, checksum: ffb1e1e1be99f98548eb140860398fa9 (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz(jussara@stj.gov.br) on 2011-03-17T15:45:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A execução fiscal e a responsabilidade de sócios e dirigen….pdf: 219721 bytes, checksum: ffb1e1e1be99f98548eb140860398fa9 (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-17T15:45:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A execução fiscal e a responsabilidade de sócios e dirigen….pdf: 219721 bytes, checksum: ffb1e1e1be99f98548eb140860398fa9 (MD5) Previous issue date: 2002-02

This work presents a study about the federal judiciary and in particular about the creation of specialized courts in fiscal execution in Rio de Janeiro. The bibliography research includes an approach to administrative theory, the formation of the State and the particular procedure of the fiscal execution, the field research tries to describe the reality of the courts specialized in fiscal execution with the position of the magistrate, attorney and public servant. The results of the analysis is directed to show the federal judiciary and in particular the creation of specialized jurisdiction. Apresenta-se neste trabalho um estudo acerca do Judiciário Federal e em particular quanto à criação das Varas Especializadas em Execução Fiscal no Rio de Janeiro. A pesquisa bibliográfica inclui uma abordagem às teorias administrativas, à formação do Estado e ao rito procedimental particular que rege os executivos fiscais. A pesquisa de campo busca retratar a realidade das Varas Especializadas em Execução Fiscal com o posicionamento de magistrados, procuradores e servidor. O conjunto das análises é dirigido para uma maior divulgação do Judiciário Federal e em particular da Varas Especializadas em Execução Fiscal.

Esta tese pretende demonstrar que, em face do nosso sistema de direito, a partir da nossa atual norma fundamental e que em seu art. 5º, inc. LV encerra o princípio da ampla defesa, a pessoa sujeito de direito e obrigações , na esfera do direito, pode, em ação executiva proposta pela Fazenda Pública, como executado, defender-se por instrumento que se denomina Exceção de Pré-Executividade ou Objeção de Não- Executividade, independentemente da Ação de Embargos à Execução, após seguro o juízo pela penhora de bens do devedor ou de terceiro pela fiança ou, ainda, pelo depósito. É que, em face da norma legal, somente após a penhora de bens, fiança ou depósito, o contribuinte ou responsável tributário, como executados, deverão defenderse mediante oposição de Embargos à Execução, argüindo as matérias elencadas nas disposições do Código de Processo Civil (arts. 741 e 745 do CPC) e da Lei das Execuções Fiscais, de nº 6.830/80 (art. 16, § 2º - Execução Fiscal); demonstrando assim que em função de princípios jurídicos constitucionais e processuais , o executado, ausentes regras e normas legais, não deve sacrificar o seu patrimônio, quando indevida e injusta a execução, como garantia para oferecer defesa mediante Embargos do Devedor, e, porque impossível o prosseguimento do processo executório quando ausentes os requisitos exigidos pela norma processual, para a sua instauração. Aborda, ainda, como fundamento da argumentação teórico-científica, os princípios específicos da Constituição Federal

This dissertation is about the importance of principie of due process of law. And its application in the revenue execution. In this opportunity, other constitutional and infraconstitutional principies that belong to execution process were studied. The principies presented in this dissertation have as objective to establish the necessary reciprocai relationship, respecting the principies pertinent to right democratic State The study of the principies that direct the process of the revenue execution was considerated observing especially the constitutional principies and its application in the fact and the norm, the obligation of the technical defense, the general principies of the process and the fiscal administrative. All the aspects were considerated to get the plenitude of the execution, respecting the Citizen in his ample right of defense. The source was taken by reading law, publications of national doutriners and congress. It’s observed that in spite of the brief procedure, the actual system of revenue execution doesn’t exclude the application of the due process of law, so it is evident its importance. Após estudos e pesquisas procurou-se conhecer a importância do princípio do devido processo legal e para aplicação na execução fiscal. Nesta oportunidade, estudou-se outros princípios constitucionais e infraconstitucionais inerentes ao processo de execução. Os princípios apresentados neste trabalho têm como objetivo estabelecer as necessárias relações recíprocas, respeitando os princípios pertinentes ao Estado Democrático de Direito. Procurou-se abordar o tema levando em consideração o estudo dos princípios que norteiam o processo de execução fiscal, observando sobretudo, os princípios constitucionais e sua aplicação do fato a norma, a obrigatoriedade da defesa técnica, princípios gerais do processo e do administrativo fiscal. Foram considerados todos os aspectos para se chegar a plenitude de execução, respeitando o cidadão, no seu amplo direito de defesa. Para atender a este estudo, buscou-se como referencial leis, obras de doutrinadores nacionais e bem como outras publicações do gênero de congressos, onde se faz abordagem do tema. Verifica-se que apesar dos procedimentos breves o sistema vigente de execução fiscal não exclui a aplicação do devido processo legal evidenciando, portanto, a sua relevância.

Submitted by Cristiani Mendes (cristal@ucb.br) on 2011-08-04T21:01:10Z No. of bitstreams: 2 Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf: 6526680 bytes, checksum: e07c712e8735965a5ec1aa21ba75f9bf (MD5) license_rdf: 23005 bytes, checksum: 845fd6e03839c7264c0c164178b2e173 (MD5) Approved for entry into archive by Estela Ribeiro(estela@ucb.br) on 2011-08-05T20:58:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf: 6526680 bytes, checksum: e07c712e8735965a5ec1aa21ba75f9bf (MD5) license_rdf: 23005 bytes, checksum: 845fd6e03839c7264c0c164178b2e173 (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-05T20:58:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf: 6526680 bytes, checksum: e07c712e8735965a5ec1aa21ba75f9bf (MD5) license_rdf: 23005 bytes, checksum: 845fd6e03839c7264c0c164178b2e173 (MD5) Previous issue date: 2001-12 Made available in DSpace on 2016-10-10T03:34:29Z (GMT). No. of bitstreams: 5 Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf: 6526680 bytes, checksum: e07c712e8735965a5ec1aa21ba75f9bf (MD5) license_url: 52 bytes, checksum: 3d480ae6c91e310daba2020f8787d6f9 (MD5) license_text: 21716 bytes, checksum: c200d7a52028dd255d79d7c917cc149a (MD5) license_rdf: 23005 bytes, checksum: 845fd6e03839c7264c0c164178b2e173 (MD5) license.txt: 1818 bytes, checksum: 46de3043f08e87659ae535ef74b8ce9d (MD5) Previous issue date: 2001-12 Made available in DSpace on 2017-01-25T18:45:57Z (GMT). No. of bitstreams: 6 Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf.txt: 33379 bytes, checksum: f08f9eeccb356fa99ccb7542f1565106 (MD5) Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf: 6526680 bytes, checksum: e07c712e8735965a5ec1aa21ba75f9bf (MD5) license_url: 52 bytes, checksum: 3d480ae6c91e310daba2020f8787d6f9 (MD5) license_text: 21716 bytes, checksum: c200d7a52028dd255d79d7c917cc149a (MD5) license_rdf: 23005 bytes, checksum: 845fd6e03839c7264c0c164178b2e173 (MD5) license.txt: 1818 bytes, checksum: 46de3043f08e87659ae535ef74b8ce9d (MD5) Previous issue date: 2001-12 Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais. Publicado

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-03-28T14:02:10Z No. of bitstreams: 1 sumula_stj_interesse_matta.pdf: 408123 bytes, checksum: 39ea9f27cfbd645cc68a9c58ff7162e1 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2014-03-28T23:52:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sumula_stj_interesse_matta.pdf: 408123 bytes, checksum: 39ea9f27cfbd645cc68a9c58ff7162e1 (MD5) Made available in DSpace on 2014-03-28T23:52:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sumula_stj_interesse_matta.pdf: 408123 bytes, checksum: 39ea9f27cfbd645cc68a9c58ff7162e1 (MD5) Previous issue date: 2000

Submitted by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2016-03-17T18:36:44Z No. of bitstreams: 1 execucao_pena_multa_braga.pdf: 788910 bytes, checksum: f4dd4b81cb630ec08ead4d14140d3ce0 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-07-18T18:40:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 execucao_pena_multa_braga.pdf: 788910 bytes, checksum: f4dd4b81cb630ec08ead4d14140d3ce0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-07-18T18:40:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 execucao_pena_multa_braga.pdf: 788910 bytes, checksum: f4dd4b81cb630ec08ead4d14140d3ce0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1998

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Submitted by Érika Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2011-03-15T18:11:45Z No. of bitstreams: 0 Submitted by Érika Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2011-03-15T18:19:02Z No. of bitstreams: 1 Responsabilidade de Diretores, Sócios Gerentes e Controlad….pdf: 159504 bytes, checksum: 325e80a8e8042b7ee66982eeb0814841 (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz(jussara@stj.gov.br) on 2011-03-18T21:42:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Responsabilidade de Diretores, Sócios Gerentes e Controlad….pdf: 159504 bytes, checksum: 325e80a8e8042b7ee66982eeb0814841 (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-18T21:42:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Responsabilidade de Diretores, Sócios Gerentes e Controlad….pdf: 159504 bytes, checksum: 325e80a8e8042b7ee66982eeb0814841 (MD5) Previous issue date: 1998-01

Submitted by Evanildo Carvalho (evanildo.carvalho@stj.gov.br) on 2005-03-14T22:33:09Z No. of bitstreams: 1 Notas_sobre_a_Competência.pdf: 84907 bytes, checksum: fa26b4ad553bc6208ca3aa6c0e24174f (MD5) Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2005-03-15T19:38:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Notas_sobre_a_Competência.pdf: 84907 bytes, checksum: fa26b4ad553bc6208ca3aa6c0e24174f (MD5) Made available in DSpace on 2005-03-15T19:38:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Notas_sobre_a_Competência.pdf: 84907 bytes, checksum: fa26b4ad553bc6208ca3aa6c0e24174f (MD5) Previous issue date: 1998 Conceitua execução fiscal e estabelece seu objeto. Também dispõe sobre a regra geral, a natureza e os limites da competência para a execução fiscal. Nesse sentido, apresenta as semelhanças entre o definido no art. 578 do CPC quanto à competência para a execução fiscal, e as regras do art. 94 disciplinadoras da competência territorial no processo de conhecimento. Ainda discorre sobre a competência para as ações vinculadas à execução fiscal, como embargos de devedor, ação cautelar fiscal e embargos de terceiro.

Submitted by Jacyara Queblas (jacyara@stj.jus.br) on 2009-06-02T18:51:42Z No. of bitstreams: 1 lei_execucao_fiscal_contencioso.pdf: 1653243 bytes, checksum: 1af88e6e38b33eecd17ff132de2ce1cc (MD5) Rejected by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br), reason: Conferir campo ano de publicação e ano na referência. Estão diferentes! on 2009-06-04T20:35:36Z (GMT) Submitted by Jacyara Queblas (jacyara@stj.jus.br) on 2009-06-05T16:33:34Z No. of bitstreams: 1 lei_execucao_fiscal_contencioso.pdf: 1653243 bytes, checksum: 1af88e6e38b33eecd17ff132de2ce1cc (MD5) Rejected by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br), reason: Na referência, procure corrigir o espaço após a barra em nos meses da data de publicação. SZKLAROWSKY, Leon Frejda. A Lei de execução fiscal - o contencioso administrativo e a penhora administrativa. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 9, n. 3, p. 37-57, jul./ set. 1997. on 2009-06-05T18:17:00Z (GMT) Submitted by Jacyara Queblas (jacyara@stj.jus.br) on 2009-06-09T13:56:42Z No. of bitstreams: 1 lei_execucao_fiscal_contencioso.pdf: 1653243 bytes, checksum: 1af88e6e38b33eecd17ff132de2ce1cc (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-06-09T17:40:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lei_execucao_fiscal_contencioso.pdf: 1653243 bytes, checksum: 1af88e6e38b33eecd17ff132de2ce1cc (MD5) Made available in DSpace on 2009-06-09T17:40:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lei_execucao_fiscal_contencioso.pdf: 1653243 bytes, checksum: 1af88e6e38b33eecd17ff132de2ce1cc (MD5) Previous issue date: 1997-07 Discorre sobre os antecedentes da Lei nº 6.830/80. Faz análise do atual sistema de execução fiscal e dos principais pontos abordados pela citada lei.

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Submitted by Érika Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2011-03-14T20:14:59Z No. of bitstreams: 0 Submitted by Érika Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2011-03-14T20:24:56Z No. of bitstreams: 1 Medida cautelar fiscal - responsabilidade tributária do só….pdf: 204350 bytes, checksum: f027176aa028c3091bfaf8a13ae41f87 (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz(jussara@stj.gov.br) on 2011-03-18T21:23:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Medida cautelar fiscal - responsabilidade tributária do só….pdf: 204350 bytes, checksum: f027176aa028c3091bfaf8a13ae41f87 (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-18T21:23:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Medida cautelar fiscal - responsabilidade tributária do só….pdf: 204350 bytes, checksum: f027176aa028c3091bfaf8a13ae41f87 (MD5) Previous issue date: 1997-05 Parecer.

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-02-19T18:11:43Z No. of bitstreams: 2 cobranca_divida_ativa_abrao.pdf: 621840 bytes, checksum: aa0f2a1fc0fc788a78b6524e2b2afcf1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-03-13T15:49:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 cobranca_divida_ativa_abrao.pdf: 621840 bytes, checksum: aa0f2a1fc0fc788a78b6524e2b2afcf1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-13T15:49:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 cobranca_divida_ativa_abrao.pdf: 621840 bytes, checksum: aa0f2a1fc0fc788a78b6524e2b2afcf1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1996

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-10T17:50:31Z No. of bitstreams: 1 protecao_constitucional_sigilo.pdf: 1565802 bytes, checksum: 0fb21860499c8f53202c06583b87f2bd (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-12T13:01:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 protecao_constitucional_sigilo.pdf: 1565802 bytes, checksum: 0fb21860499c8f53202c06583b87f2bd (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-12T13:01:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 protecao_constitucional_sigilo.pdf: 1565802 bytes, checksum: 0fb21860499c8f53202c06583b87f2bd (MD5) Previous issue date: 1992-09 Discute sobre a obtenção de dados dos clientes junto às entidades bancárias e informações acerca dos titulares de cartões de crédito, e tantas outras situações similares. Destaca que todo ordenamento jurídico foi substancialmente alterado, no particular, com a previsão de sigilo imposta à matéria pela inovadora garantia constitucional prevista no artigo 5°, inciso XII, da Constituição de 1988. Examina os aspectos concernentes ao disciplinamento legal da questão e o conceito jurídico de "interesse da justiça", analisando a jurisprudência construída a respeito.

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-02-12T18:54:54Z No. of bitstreams: 2 deposito_montante_integral_roque.pdf: 1558443 bytes, checksum: 3737a3be8e922990f74d078c612bf6b0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-02-14T12:00:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 deposito_montante_integral_roque.pdf: 1558443 bytes, checksum: 3737a3be8e922990f74d078c612bf6b0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-14T12:00:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 deposito_montante_integral_roque.pdf: 1558443 bytes, checksum: 3737a3be8e922990f74d078c612bf6b0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1992

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2019-09-06T21:45:07Z No. of bitstreams: 2 apontamentos_sobre_execucao_clito.pdf: 2283093 bytes, checksum: c88430ee47af71690f2a9d3d143d608a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-09-12T14:22:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 apontamentos_sobre_execucao_clito.pdf: 2283093 bytes, checksum: c88430ee47af71690f2a9d3d143d608a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-12T14:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 apontamentos_sobre_execucao_clito.pdf: 2283093 bytes, checksum: c88430ee47af71690f2a9d3d143d608a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1982

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-09-06T16:26:03Z No. of bitstreams: 2 execucao_forcada_marcos.pdf: 1142892 bytes, checksum: faff47248cab38e7455d28748d1ad5a9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-09-10T20:05:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 execucao_forcada_marcos.pdf: 1142892 bytes, checksum: faff47248cab38e7455d28748d1ad5a9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-10T20:05:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 execucao_forcada_marcos.pdf: 1142892 bytes, checksum: faff47248cab38e7455d28748d1ad5a9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1983

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-09-06T14:36:11Z No. of bitstreams: 2 creditos_fiscais_falencia_leon.pdf: 2015205 bytes, checksum: b1ef1443ba276b99103f3d425fbdac24 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-09-16T22:58:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 creditos_fiscais_falencia_leon.pdf: 2015205 bytes, checksum: b1ef1443ba276b99103f3d425fbdac24 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-16T22:58:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 creditos_fiscais_falencia_leon.pdf: 2015205 bytes, checksum: b1ef1443ba276b99103f3d425fbdac24 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1983

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2019-09-10T18:58:00Z No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_acao_hugo.pdf: 933748 bytes, checksum: 40319a49eac0e99df5e7c698c58d8d9f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-10-17T20:11:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_acao_hugo.pdf: 933748 bytes, checksum: 40319a49eac0e99df5e7c698c58d8d9f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-17T20:11:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_acao_hugo.pdf: 933748 bytes, checksum: 40319a49eac0e99df5e7c698c58d8d9f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1981

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Submitted by Érika Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2011-03-15T18:34:41Z No. of bitstreams: 0 Submitted by Érika Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2011-03-15T18:41:23Z No. of bitstreams: 1 Responsabilidade dos Sócios nas Execuções Fiscais.pdf: 147274 bytes, checksum: 3f6175977ead39f69b5e009a72ec7a74 (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz(jussara@stj.gov.br) on 2011-03-18T21:45:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Responsabilidade dos Sócios nas Execuções Fiscais.pdf: 147274 bytes, checksum: 3f6175977ead39f69b5e009a72ec7a74 (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-18T21:45:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Responsabilidade dos Sócios nas Execuções Fiscais.pdf: 147274 bytes, checksum: 3f6175977ead39f69b5e009a72ec7a74 (MD5) Previous issue date: 1985 Palestra proferida em governador valadares, 01.06.85.