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Execução da pena de multa: juízo competente
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 1998
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 1998.
-
Abstract
- Submitted by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2016-03-17T18:36:44Z No. of bitstreams: 1 execucao_pena_multa_braga.pdf: 788910 bytes, checksum: f4dd4b81cb630ec08ead4d14140d3ce0 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-07-18T18:40:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 execucao_pena_multa_braga.pdf: 788910 bytes, checksum: f4dd4b81cb630ec08ead4d14140d3ce0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-07-18T18:40:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 execucao_pena_multa_braga.pdf: 788910 bytes, checksum: f4dd4b81cb630ec08ead4d14140d3ce0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1998
- Subjects :
- Dívida ativa
Fazenda pública, competência
Multa (Direito Penal)
Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940]
SP
São Paulo (Estado). Procuradoria-geral, competência
Erário
Executivo fiscal
Pena de multa
Execução penal
Pena pecuniária, cobrança
Brasil. [Código Penal (1940)], alteração, 1984
Fazenda nacional
Ação executiva fiscal
Cofres públicos
Tesouro público
Código Penal, Brasil, 1940
Fazenda federal
Execução (processo penal), competência, São Paulo (Estado)
Dívida de valor
Execução fiscal
São Paulo (Província)
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..b3fe112b917d57d56d67c0b97997e89a