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Este artigo tem por objetivo demonstrar, à luz da teoria feminista de Catharine MacKinnon, como a cultura de dominação/submissão da sociedade patriarcal exerce influência nas relações de consumo e na pornografia. Tal cultura significa a objetificação da mulher, transformando-a em mero ser vinculado à sexualidade para satisfação de desejos masculinos, e leva à natural aceitação da perspectiva dominação/submissão em todos os aspectos da vida em sociedade e a reflexos nas relações consumeristas, havendo desrespeito a diversos princípios, como o da igualdade e o de reconhecimento da mulher como sujeito de direito. Ressalta-se que essa caracterização, tanto nas relações consumeristas, quanto na pornografia, expõe a mulher a dano coletivo, ensejando medidas de proteção – seja pelo Estado, seja pela conscientização ante maior participação cívica feminina. Nesse contexto, primeiro será feita uma análise da sociedade patriarcal e sexista e de como ambas influenciam as relações de consumo. Após, analisar-se-á a teoria feminista de Catharine MacKinnon e a estrutura social de poder, sob enfoque da sexualidade, para, então, realizar-se um estudo comparativo entre pornografia, como concretização da coisificação da mulher, e relações consumeristas sexistas. Esta pesquisa possui natureza exploratória e se utiliza de referencial nacional e estrangeiro. This article aims to demonstrate, in the light of Catharine MacKinnon’s feminist theory, how the culture of domination/submission of the patriarchal society exerts an influence on consumer relations and pornography. Such a culture means the objectification of women, transforming them into a mere being linked to sexuality for the satisfaction of male desires, and leads to the natural acceptance of the domination/submission perspective in all aspects of life in society and reflexes on consumerist relationships, with disrespect to various principles, such as equality and recognition of women as subjects of rights. It is noteworthy that this characterization, both in consumer relations and in pornography, exposes women to collective harm, entailing protective measures – either by the State, or through awareness of greater female civic participation. In this context, first an analysis of the patriarchal and sexist society and how both influence consumer relations will be carried out. Afterwards, the feminist theory of Catharine MacKinnon and the social structure of power will be analyzed, under the focus of sexuality, to then carry out a comparative study between pornography, as the realization of the objectification of women, and sexist consumerist relationships. This research has an exploratory nature and uses national and foreign references.

O presente estudo incide sobre a Resolução Alternativa de Litígios, em uma perspectiva do direito brasileiro e do direito europeu, sobretudo português. Pretendeu-se analisar as várias formas extrajudiciais de resolução de litígios existentes, notadamente na seara do Direito do Consumidor Português e Brasileiro, a fim de proporcionar uma verdadeira reflexão sobre as suas origens, propósitos e efetividade. Para tal, utilizou-se como metodologia, a análise da legislação disponível; a leitura de doutrina, de artigos acadêmicos e pesquisas sobre o tema, além de jurisprudência e decisões judiciais mais relevantes, em uma abordagem essencialmente qualitativa, sem prejuízo de eventuais análises quantitativas. Como resultado, deparamo-nos com a seguinte questão: a judicialização de todo e qualquer litígio é de fato necessária? Diante de uma sociedade complexa, é um desafio para o direito acompanhar a velocidade das transformações da sociedade e suas consequências, principalmente nas relações de consumo que, hoje, são verdadeiro fenômeno social. Visando ampará-las e proporcionar soluções satisfatórias às partes que divergem, de forma simples e célere, surgem mecanismos extrajudiciais para a solução das controvérsias de consumo. Sob o manto da desjudicialização, surgem a Conciliação, a Mediação e a Arbitragem, em consagração à cultura do diálogo e da conciliação. Não obstante, diante do veloz avanço tecnológico e do e-commerce, surge também a necessidade de criação de plataformas para a aplicação daqueles institutos em meios digitais, existindo em Portugal a Resolução de Litígios em Linha – RLL e no Brasil plataformas específicas para a aplicação da Mediação. Hoje, não há como pensar em pacificação de controvérsias, sem ter em mente aqueles meios e sob a perspectiva de que nem todo conflito em potencial, necessariamente, precisa se transformar em um conflito real. Entretanto, ainda há um longo caminho a percorrer para a efetiva aplicação desses métodos como forma da mais ampla garantia ao direito de acesso à justiça. This study discuses the Alternate Dispute Resolution under the perspective of the Brazilian law and of the European law, mainly the situation of portuguese in the latter case. It is the intent to review the various existing extrajudicial ways for dispute resolution, mainly in the field of the Portuguese and Brazilian Consumers’ Rights, in order to provide a truthful reflexion on their origins, purposes and efficacy. For such, the methodology used was the analysis of the available legislation; a reading and examination of the doctrine, the academic papers and researches done on the subject, besides the most relevant jurisprudence and court decisions, employing an essentially qualitative approach, however not disregarding eventual quantitative analysis. As a result, we have come across the following question: is judicialization of any and all disputes really necessary? Within a complex society it is a challenge for the law to accompany the celerity of social transformations and their consequences, notably in the field of consumer relations, today a social phenomenon. In order to support them and to provide satisfactory solutions to disputing parties in the simplest and most expeditious way, extrajudicial instruments have appeared to provide solutions to consumer relations’ disputes. Under an approach of judicial avoidance, one has seen the appearance of Conciliation, Mediation and Arbitrage, consecrating the culture of dialogue and pacification. However, in face of the speedy progress of e-commerce, there is a need to create platforms for the application of these instruments on digital media, thus existing in Portugal the institution of Online Dispute Resolution (Resolução de Litígios em Linha–RLL) and in Brazil there are platforms for the application of mediation. Today, there is not the possibility of thinking about resolving disputes without keeping in mind those means under a perspective that not all potential conflicts need to become an actual conflict. However, there is still a long path ahead to be trodden for the effective application of these methods in order to enforce the right of access to justice.

O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: há obsolescência programada e violação dos direitos básicos à informação, segurança e qualidade no fornecimento de produtos no caso das baterias dos telefones da Apple? Para compreensão da referida proposta, é necessário levantar questões quanto ao entendimento do instituto da obsolescência programada, as formas de impacto na sociedade, comércio e relações de consumo. Se há formas de afastar a sua propagação e como os consumidores e instituições de proteção se comportam diante do fenômeno estudado. Para a construção do estudo, a abordagem qualitativa pela revisão de literatura se mostrou mais adequada, complementada por dados secundários disponibilizados pela Apple e organização AnTutu. Os dados descrevem a qualidade dos aparelhos de sistema operacional iOs mediante o manuseio de aplicativos de benchmarket. Conclui-se que, no caso das baterias dos telefones da Apple, dentro do período observado, há obsolescência programada nas relações consumeristas, e que tal circunstância viola os direitos do consumidor à informação, segurança e à qualidade no fornecimento de produtos.

Pesquisa sem auxílio de agências de fomento Na sociedade pós-moderna, o consumidor é submetido involuntariamente a situações de perda do próprio tempo, na tentativa de solucionar um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor. Assim, o presente trabalho tem como problema de pesquisa verificar a possibilidade de reconhecimento do dano temporal ao consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua caracterização como um dano autônomo. Metodologicamente, em relação aos objetivos, utilizou-se os métodos descritivo e explicativo. Além disso, a pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico, partindo-se de uma análise sistemática dos direitos fundamentais, em especial de proteção ao consumidor e de sua vulnerabilidade e da compreensão do valor jurídico do tempo na sociedade pós-moderna; para ao final, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade temporal do consumidor e da relevância jurídica do tempo, analisar a configuração do dano temporal ao consumidor na perspectiva da responsabilidade civil e os reflexos do seu reconhecimento doutrinário e jurisprudencial na reparação e prevenção de novos danos ao consumidor. Em resposta ao problema da pesquisa, concluiu-se que na sociedade pós-moderna, o tempo do consumidor não pode ser menosprezado, uma vez que possui relevância jurídica e se configura como um direito fundamental implícito. Ademais, o direito fundamental de defesa do consumidor e a vulnerabilidade do consumidor justificam a proteção ao tempo. E, enquanto um dano autônomo, o dano temporal possibilita a efetiva defesa do consumidor no ordenamento jurídico. In postmodern society, the consumer is involuntarily subject to time-wasting situations, to solve a consumption problem created by the supplier itself. Considering this, the present work aims to assess the possibility of recognition of temporal damage to the consumer in Brazilian legal system, as well as its characterization as an autonomous damage. The methodology used to achieve this goal involves descriptive and explanatory methods. Beyond that, deductive approach and monographic procedure were adopted for systematic analysis of fundamental rights, especially consumer protection and their vulnerability, as well as the understanding of the legal value of time in postmodern society. Based on the recognition of the consumer’s temporal vulnerability and the legal relevance of time, it was possible to analyze the configuration of the temporal damage to the consumer from the perspective of civil liability, and the reflexes of its doctrinal and jurisprudential recognition in the compensation and prevention of new damages to the consumer. As a conclusion to the research problem, in the postmodern society the consumer’s time cannot be underestimated since it has legal relevance and is configured as an implicit fundamental right. In addition, the fundamental right of consumer protection and the vulnerability of the consumer support the time protection. Moreover, as an autonomous damage, the temporal damage enables effective protection of consumer in the legal system. Dissertação (Mestrado) 2023-04-26

RESUMEN El presente artículo busca discutir el daño moral colectivo en las relaciones de consumo, y se concentra en el concepto actual de daño moral, en el carácter abierto de la categoría de los derechos de la personalidad (que también pasa a abarcar los derechos difusos y colectivos), en la caracterización y las especificidades del daño moral colectivo en el derecho brasileño del consumidor, en la comparación con el sistema colombiano instituido por la Ley 1480 de 2011 y, por fin, en su comprensión en la jurisprudencia reciente del Tribunal Superior de Justicia en Brasil. La metodología utilizada correspondió a la revisión bibliográfica y el examen documental, con las cuales se observaron tanto fuentes legislativas como jurisprudenciales. Se concluyó, primero, que el daño moral colectivo en las relaciones de consumo configura la lesión que afecta al patrimonio moral de la colectividad y acarrea una reducción inmediata de la calidad colectiva de vida; que los sistemas brasileño y colombiano de responsabilidad por productos defectuosos presenta numerosas similitudes; segundo, que a pesar de no haber predicción expresa de la indemnización por daños morales colectivos, están contemplados por la ley colombiana; y se constató la progresiva recepción de la reparación integral del daño moral colectivo en las decisiones recientes del Tribunal Superior de Justicia brasileño, independientemente de la posibilidad de tasación individual de la ofensa, o de la existencia de prueba de que hubo dolor, sentimiento o lesión psíquica para los individuos. ABSTRACT This article proposes to discuss the collective moral damage in consumer relations, focusing on the current concept of moral damage; the open character of the category of personal rights, which also cover the diffuse and collective rights; the characterization and the specifics of collective moral damage to consumer law; the comparison with the Colombian system, instituted by Law 1480 of 2011, and finally, their understanding in the recent law of the Supreme Court in Brazil. The methodology used in the investigation was the bibliographic review and the documentary examination, through which legislative and jurisprudential sources were observed. The investigation concluded that the collective moral damage in consumer relations means the injury that affects the moral patrimony of the community, leading to an immediate reduction of collective quality of life; that the Brazilian and Colombian system of liability for defective products have many similarities, and that although the Colombian system does not expressly provide for compensation for collective moral damages, they are covered by Colombian law; and finally, that there was a progressive reception of full compensation for damages collective morals by recent decisions of the Superior Court of Justice, regardless of the possibility of individual measurement of the damage, or of the existence of evidence that there was pain, feeling or psychological damage to individuals. RESUMO O presente artigo busca discutir o dano moral coletivo nas relações de consumo e se concentra no conceito atual de dano moral, no caráter aberto da categoria dos direitos da personalidade (que também passa a abarcar os direitos difusos e coletivos), na caracterização e nas especificidades do dano moral coletivo no direito brasileiro do consumidor, em comparação com o sistema colombiano instituído pela Lei 1480 de 2011 e, por fim, em sua compreensão na jurisprudência recente do Tribunal Superior de Justiça no Brasil. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e o exame documental, que incluiu tanto fontes legislativas quanto jurisprudenciais. A pesquisa concluiu que o dano moral coletivo nas relações de consumo configura a lesão que afeta o patrimônio moral da coletividade e acarreta uma redução imediata da qualidade coletiva de vida; que os sistemas brasileiro e colombiano de responsabilidade por produtos defeituosos apresentam numerosas semelhanças e que, apesar de não haver predição expressa pela indenização por danos morais coletivos, eles são contemplados pela lei colombiana e, finalmente, constatou-se a progressiva recepção da reparação integral do dano moral coletivo nas decisões recentes do Tribunal Superior de Justiça brasileiro, independentemente da possibilidade de avaliação individual da ofensa ou da existência da prova de que houve dor, sensação ou lesão psíquica para os indivíduos.

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O presente artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: quais os benefícios e desafios trazidos ao Direito do Consumidor pela implementação e utilização da Inteligência Artificial (IA) nas relações negociais? A primeira seção apresenta a relação de como a IA está redefinindo a indústria de bens de consumo. Partindo-se dessa constatação, questiona-se quais são os ganhos e riscos para o consumidor na utilização da IA nesse cenário. Ao final, a segunda seção destina-se à abordagem das possíveis influências e interferências da utilização de IA no processo decisório do consumidor durante a aquisição de produtos ou de serviços. Conclui-se que o caráter principiológico utilizado como fundamento do CDC é capaz de regular a utilização da IA no mercado de consumo. Contudo, deve-se aumentar a margem interpretativa e hermenêutica para que tal conduta seja realizada, sob pena de não observância e violação dos direitos desse microssistema. Para subsidiar a presente argumentação utiliza-se o método de pesquisa integrada e o método dedutivo

The paper investigates the extent of consumer vulnerability in cyberspace. The objective of the research is to analyze the evolutionary informational context that culminated in the Information Age in order to outline how this new reality has boosted consumerism, especially with regard to the accession of personal data trade and the occurrence of crimes through digital channels, which are increasingly easier, more common and more difficult to solve. It aims to establish a parallel between the advancement of technology and the occurrence of cybercrimes, and then verify to what extent the new General Data Protection Law (LGPD) is applicable and efficacious in consumer protection against abusive practices by companies and digital criminals’ conduct. The research is based on literature review, is exploratory in doctrine, jurisprudence and statistical data, and in parallel approaches the concern with the protection of fundamental rights. Keywords: Vulnerability. Consumer. Cyber crimes. LGPD. O trabalho investiga a extensão da vulnerabilidade do consumidor no ambiente do ciberespaço. O objetivo da pesquisa é analisar o contexto evolutivo informacional que culminou na Era da Informação para delinear como esta nova realidade impulsionou o âmbito consumerista, mormente no que tange ao acesso do comércio de dados pessoais e à ocorrência de crimes pelas vias digitais que são, cada vez mais fáceis, comuns e de difícil solução. Visa-se estabelecer um paralelo entre o avanço da tecnologia com a ocorrência dos cibercrimes para então verificar a extensão da aplicabilidade e eficácia da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na proteção do consumidor frente a práticas abusivas das empresas e condutas delituosas de criminosos digitais. A pesquisa foi realizada através de revisão bibliográfica, de caráter exploratório na doutrina, jurisprudência e dados estatísticos, discorrendo em paralelo sobre a preocupação com a proteção de direitos fundamentais. Palavras-chave: Vulnerabilidade. Consumidor. Crimes cibernéticos. LGPD.

This article aims to indicate, in general lines, what are the possible economic and competitive variables used by the Executive and Legislative Powers that must be conformed by the Judiciary in the causes that demand the modification or revision of consumer contracts by disproportionality or excessive burden. The analysis is based on the descriptive-analytical, pure and qualitative methodology. It systematizes, in a multidisciplinary perspective, the interconnection between legal and economic concepts; sets out from the approach related to the contours of material equality intended by the CDC/90; and examines the need to harmonize public choices to encourage supply and demand, as well as limitations on public intervention in the price of private products and services. O presente artigo tem por objetivo indicar, em linhas gerais, quais as possíveis variáveis econômicas e concorrenciais utilizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo que devem ser conformadas pelo Poder Judiciário nas causas que demandem a modificação ou a revisão de contratos de consumo por desproporcionalidade ou excessiva onerosidade. A análise toma por base a metodologia descritivo-analítica, pura e qualitativa. Sistematiza, em perspectiva multidisciplinar, a interconexão entre conceitos jurídicos e econômicos; parte da abordagem relacionada aos contornos da igualdade material pretendida pelo CDC/90; e examina a necessidade de harmonização das escolhas públicas de incentivo à oferta e à demanda, bem como as limitações quanto à intervenção pública no preço de produtos e serviços privados.

Diese Studie analysiert das berechtigte Interesse als Rechtsgrund für die Verarbeitung personenbezogener Daten gemäß Artikel 7, Punkt IX, des brasilianischen Datenschutzgesetzes (LGPD). Diese Maßgeblichkeitshypothese hat angesichts der Einwilligungskrise an Stärke gewonnen und unterscheidet sich von ihr dadurch, dass sie nicht auf dem Recht auf informationelle Selbstbestimmung des Betroffenen, sondern auf dem Interesse des Verantwortlichen an der Verarbeitung personenbezogener Daten beruht. Die Rechtsgrundlage des berechtigten Interesses ermöglicht die Öffnung des Datenschutzsystems und bringt Anpassungsfähigkeit an die ständigen Veränderungen, die durch die Technologie erzeugt werden, sowie die Systematisierung von neuen konkreten Fällen. Diese Rechtsgrundlage hat ihren Ursprung in Artikel 7 (f) der Richtlinie 95/46/EG und wurde später in Artikel 6/1 (f) der Allgemeinen Datenschutzverordnung der Europäischen Union übernommen. Seit ihrer Konzeption wurde sie jedoch von der Lehre aufgrund ihres hohen Abstraktionsgrades sowie der damit verbundenen Interpretationsschwierigkeiten kritisiert. Unter Berücksichtigung der Tatsache, dass die brasilianische Gesetzgebung auf dem europäischen Modell basiert, wird eine vergleichende Studie über die Entwicklung der Gesetzgebung, der Lehre und der Rechtsprechung zum berechtigten Interesse als Rechtsgrundlage für die Datenverarbeitung in der Europäischen Union vorgeschlagen, mit dem Ziel, die möglichen Wege für eine angemessene Anwendung dieser Rechtsgrundlage im brasilianischen Rechtssystem nachzuzeichnen. Am Ende wird durch den Grundsatz von Treu und Glauben, der großen Einfluss auf das brasilianische Privatrecht hat und als zentrales Element in der LGPD gilt, sowie durch einen Dialog dieser Gesetzgebung mit dem Verbraucherschutzgesetzbuch, im Lichte der Bundesverfassung, die Konkretisierung des berechtigten Interesses vorgeschlagen, so dass die Grenzen zur Nutzung der Rechtsgrundlage im nationalen Rechtssystem gezogen werden. O presente estudo tem como objetivo analisar o legítimo interesse como fundamento legal para o processamento de dados pessoais, conforme disposição do artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD). Referida hipótese autorizativa ganhou força ante a crise do consentimento e se difere deste por não ser sustentada no direito à autodeterminação informativa do titular dos dados, mas no interesse do responsável pelo tratamento de dados pessoais. A base legal do interesse legítimo possibilita a abertura do sistema de proteção de dados, trazendo adaptabilidade às constantes mudanças geradas pela tecnologia, bem como permitindo a sistematização de novos casos concretos. Esse fundamento de licitude teve origem no artigo 7º (f) da Diretiva 95/46/CE, tendo sido posteriormente replicado junto ao artigo 6º/1 (f) do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. Todavia, desde sua concepção, sofreu críticas pela doutrina devido ao elevado grau de abstração, bem como pelas dificuldades interpretativas que suscita. Assim, tendo em vista que a legislação brasileira foi baseada no modelo europeu, é proposto um estudo comparativo do desenvolvimento legislativo, doutrinário e jurisprudencial, do interesse legítimo como fundamento legal para o tratamento de dados na União Europeia, visando traçar os possíveis caminhos para uma adequada aplicação dessa base legal no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, através do princípio da boa-fé, que possui grande influência no direito privado brasileiro e é tido como elemento central na LGPD, bem como de um diálogo desta legislação com o Código de Defesa do Consumidor, à luz da Constituição Federal, propõe-se a concreção do legítimo interesse, para que sejam traçadas as fronteiras ao uso da base legal no ordenamento jurídico nacional. This study analyzes the legitimate interest as a legal ground for processing personal data, according to article 7, IX, of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD). This authoritative hypothesis stood out due to the consent crisis. It is different because it is not based on the data subject's right to informational self-determination, but on the interest of the data controller. The general clause of legitimate interest allows the data protection system to be opened, bringing adaptability to the changes brought about by technology, and permitting new concrete cases to be included. However, this legal basis, which already existed in article 7 (f) of Directive 95/46/EC and was later reproduced in article 6/1 (f) of the European Union's General Data Protection Regulation. However, since its conception, it has been criticized by the doctrine due to its high degree of abstraction, as well as the interpretative difficulties it raises. Thus, considering that the Brazilian legislation was based on the European model, a comparative study of the legislative, doctrinaire and jurisprudential development of the legitimate interest as a legal basis for the treatment of data in the European Union is proposed, aiming to trace the possible paths for an adequate application of this legal basis in the Brazilian legal system. At the end, through the principle of good faith, which has great influence on Brazilian private law and is considered a central element in the LGPD, as well as a dialogue of this legislation with the Consumer Protection Code, in light of the Federal Constitution, the concretion of legitimate interest is proposed, so that the boundaries to the use of the legal basis in the national legal system can be drawn.

O estudo reflete sobre a cultura de consumo na sociedade contemporânea, a partir da sociedade de informação com efeito na personificação dos consumidores em dados, que oportunizam o assédio de consumo. A sociedade de crédito também é ponto de referência ao estudo que tem feito do crédito instrumento da organização social de aparências, enquanto a felicidade configura-se em produto. O terceiro cenário passa pela sociedade do compartilhamento e o papel que ocupa na lógica do consumo. A abordagem vai delinear, no primeiro capítulo, a identidade de uma teoria da harmonização das relações de consumo com fundamento teóricojurídico no reconhecimento da vulnerabilidade e na base principiológica da defesa do consumidor, indicando o princípio da atualização para estudo constante do mercado de consumo e orientação de futuro. O segundo capítulo cuida das diretrizes que constroem a Tutela de Efetividade. Para tanto, reflete sobre o paradigma do dever de proteção efetiva do Estado tendo por base a Política Nacional das Relações de Consumo. A reflexão inicial aponta uma crise funcional no sistema de defesa do consumidor, ao passo que se torna pertinente pensar e estruturar teoricamente uma Tutela de Efetividade. O avanço do estudo apresenta a tríade prevenção-proteção-tratamento como eixos necessários à tutela de efetividade. Na parte final o objetivo foi tecer a Tutela de Efetividade em sentido aplicado, o que se denomina de Tutela de Efetividade Revelada. A este propósito, o texto toma norte prático. A base teórica discutida em sede inicial revela-se a dois cenários: i) consumo de crédito em perspectivas à tutela efetiva do consumidor (super)endividado, de modo especial, na modernização do Código de Defesa do Consumidor a partir da Lei 14.181/2021; e ii) a relação de consumo digital e o futuro do direito do consumidor, com projeção de efetividade na atualização do PL 3514/2015. The study reflects on the consumer culture in contemporary society, based on the information society with effect on the personification of consumers in data, which provide opportunities for consumer harassment. The credit society is also a point of reference for the study that has made credit an instrument of the social organization of appearances, while happiness is configured as a product. The third scenario involves the sharing society and the role it plays in the logic of consumption. The approach will outline, in the first chapter, the identity of a theory of harmonization of consumer relations with a theoretical and legal foundation in the recognition of vulnerability and on the principle of consumer protection, indicating the principle of updating for constant study of the consumer market and future orientation. The second chapter deals with the guidelines that build the Effectiveness Guardianship. Therefore, it reflects on the paradigm of the State's duty of effective protection based on the National Policy on Consumer Relations. The initial reflection points to a functional crisis in the consumer protection system, while it becomes pertinent to think and theoretically structure an Effectiveness Guardianship. The advance of the study presents the prevention-protection-treatment triad as necessary axes for the protection of effectiveness. In the final part, the objective was to weave the Effectiveness Guardianship in the applied sense, which is called Revealed Effectiveness Guardianship. In this regard, the text takes practical guidance. The theoretical basis discussed at the beginning reveals two scenarios: i) credit consumption in perspectives to the effective protection of the (super)indebted consumer, especially in the modernization of the Consumer Protection Code from Law 14.181/2021 ; and ii) the relationship of digital consumption and the future of consumer rights, with projection of effectiveness in the update of PL 3514/2015.

Submitted by Rejaine Pereira (rejaine@ucb.br) on 2022-01-11T18:49:28Z No. of bitstreams: 1 BeatrizVieiraXimenesTCCGraduação2021.pdf: 358509 bytes, checksum: 35d0fe1ed4675a610645cb8b04bfbb64 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2022-01-18T19:50:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BeatrizVieiraXimenesTCCGraduação2021.pdf: 358509 bytes, checksum: 35d0fe1ed4675a610645cb8b04bfbb64 (MD5) Made available in DSpace on 2022-01-18T19:50:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BeatrizVieiraXimenesTCCGraduação2021.pdf: 358509 bytes, checksum: 35d0fe1ed4675a610645cb8b04bfbb64 (MD5) Previous issue date: 2021 O presente artigo teve como objetivo analisar, de forma comparada entre Brasil e Portugal, acerca da proteção ao consumidor e dos contratos de adesão. A evolução histórica da proteção ao consumidor é bordada de forma clara e objetiva, fomentando detalhes essenciais que contribuíram para a efetividade da garantia dos exercícios fundamentais. As legislações regidas no Brasil e em Portugal são tratadas de forma comparativa, averiguando suas relações de consumo e seus princípios fundamentais. Os contratos de adesão são aludidos como forma de instrumento de defesa ao consumidor.

Este artigo estuda a necessidade de regulação das estratégias de spam e nudge a partir da crítica da vida cotidiana (Lefebvre), a qual complementa a reflexão sobre a necessidade de proteção tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, situando-se em ponto diverso e independente no debate entre autonomia e paternalismo no Direito do Consumidor, mas também crítico a teses como a do paternalismo libertário. Como resultado principal, tem-se que a regulação da mineração de dados no âmbito do Direito do Consumidor encontra um profundo impasse: a dogmática jurídica não compreende o papel contraditório e alienante que é o do consumidor e, portanto, não enfrenta o problema da liberdade de escolha e da publicidade com a profundidade necessária — ao nível da linguagem e da ideologia. Frente à inevitabilidade da manipulação de dados na era da big data, sugere-se uma regulação social, tendo como objetivo a auditabilidade social das plataformas que manipulam dados, sendo os usuários capazes de interpretar e analisar os algoritmos que interferem cotidianamente em suas vidas. Metodologia: método de procedimento dialético, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfico-documental.

Antes da Era Digital, a personalização de um preço para corresponder à disposição de pagar do consumidor era considerada inatingível. No entanto, essa prática comercial agora pode ser alcançada através do processamento de dados pessoais e da elaboração do perfil comportamental do consumidor, utilizando técnicas relacionadas com Big Data e Big Analytics. Isto mereceu a atenção do Direito Europeu, como o demonstra o novo requisito de informação pré-contratual trazido pela Diretiva de Modernização, atualmente a aguardar transposição. A sua redação é concisa e o seu contexto é alargado em certa medida pelo Considerando 45, que aponta para o motivo da necessidade de informar os consumidores: de modo a poderem ter em conta os potenciais riscos nas suas decisões de compra trazidos pela personalização dos preços. Este trabalho começa por situar o assunto conceitualmente, juntamente com seu fundo económico e a perceção geral do público acerca disto. A perspetiva adotada não pressupõe distinção prévia entre preços personalizados maiores ou menores do que o uniforme, com algumas exceções destacadas quando relevantes. Essa escolha é justificada pela noção de que, em qualquer situação, uma empresa que utiliza essa estratégia de preços fá-lo com o objetivo de maximizar os lucros. Na análise jurídica, argumenta-se que o processamento de dados pessoais (como a elaboração de perfis comportamentais) é uma condição essencial para estimar o preço de reserva do consumidor. Assim, o Regulamento Geral de Proteção de Dados é aplicável. Além disso, o consentimento do titular dos dados apresenta-se como o único fundamento legal viável para esse propósito específico. Uma ressalva sobre preços derivados de perfis comportamentais é o risco de vieses ocultos revelarem que, de fato, estes basearam-se em características protegidas. A questão da transparência é central para a investigação sob a perspetiva do direito do consumo, uma vez que este quadro jurídico se esforça por capacitar os indivíduos com o conhecimento que precisam para tomar decisões informadas, sem obstruir a autonomia das empresas. Outra disposição da Diretiva de Modernização relativa à transparência dos preços para os consumidores é examinada paralelamente ao tópico central – nomeadamente, as regras de redução de preços e a sua potencial interação. Por fim, as considerações conclusivas oferecidas apontam que o novo requisito de informação é um passo na direção certa. No entanto, é necessário ampliar o seu escopo para realmente habilitar os consumidores para enfrentarem os riscos que os preços personalizados podem trazer para suas decisões de compra. Before the Digital Era, the personalisation of a price to match a consumer’s willingness to pay was thought to be unattainable. However, this commercial practice can now be achieved through the processing of personal data and profiling of consumer behaviour utilising techniques related to Big Data and Big Analytics. This merited the attention of European Law, as shown by the new pre-contractual information requirement brought by the Modernisation Directive, currently awaiting transposition. Its wording is concise, and its context is expanded to some extent by the Recital 45, which points to the reason behind the need to inform consumers: to enable them to take into account the potential risks in their purchasing decision brought by price personalisation. This work starts by situating the matter conceptually, along with its economic background and the public’s general perception about it. The perspective presumes no prior distinction between personalised prices that are either higher or lower than the uniform fee, with a few exceptions highlighted when relevant. This choice is justified by the notion that in either situation, a business employing this pricing strategy is doing so with the goal of maximising profits. In the legal analysis, it is argued that personal data processing (such as behaviour profiling) is an essential condition for estimating the consumer’s reservation price. Thus, the General Data Protection Regulation is applicable. Additionally, the data subject’s consent presents itself as the sole viable lawful grounds for this specific purpose. One caveat of prices derived from profiling is the risk of hidden biases turning out to reveal it was, in fact, based on a protected characteristic. The issue of transparency is central to the investigation under a consumer law perspective, as this legal framework strives to enable individuals with the knowledge they need to make informed decisions, while not hindering businesses’ autonomy. Another provision from the Modernisation Directive regarding prices’ transparency towards consumers is examined alongside the central topic – namely, price reduction rules, and their potential interplay. Lastly, the conclusive remarks offered point out that the new information requirement is a step in the right direction. However, it is necessary to broaden its scope to truly empower consumers to face the risks personalised prices could bring to their purchasing decisions.

A criação da Lei Federal nº 8.078, no dia 11 de setembro de 1990 trouxe consigo a emergência de um relevante instrumento no ordenamento jurídico brasileiro, tornando-se elemento de vanguarda na consolidação de deveres, garantias e direitos nas relações consumeristas e por conseguinte no próprio delineamento do emergente campo epistêmico de Direito do Consumidor. Caracterizada como uma das principais contribuições na evolução incremental de direitos difusos e coletivos de terceira geração no país, logo após o surgimento da Constituição Democrática de 1988, a Lei nº 8.078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor ou pelo seu acrônimo CDC completou 30 anos como o pilar-mor do Direito do Consumidor no Brasil, amplamente referenciado internacionalmente como estado da arte. A defesa do consumidor no Brasil tornou-se referência no campo do Direito do Consumidor desde a criação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ou pelo acrônimo CDC, quando se tornou objeto de crescente estudo e referência pela comunidade epistêmica nacional e internacional. Tomando como referência este marco histórico de celebração de 30 anos de criação, o presente livro foi escrito tendo como objetivo analisar o Código de Defesa do Consumidor a partir de um olhar multitemático, permitindo assim identificar a atualidade das suas contribuições como sistema de codificação maximalista e detalhada na consolidação de deveres, garantias e direitos e no aperfeiçoamento das próprias relações consumeristas. Estruturada em sete capítulos, esta obra trata-se de um trabalho coletivo desenvolvido por 10 pesquisadores, oriundos das macrorregiões Sul, Sudeste e Norte do país e com distintas formações profissionais, mas tendo como elemento de convergência a doutrina garantista e um recorte metodológico dedutivo, instrumentalizado pelos procedimentos de revisão bibliográfica e documental no levantamento de dados, bem como em análise hermenêutica e esquemática na análise de dados. A abordagem exploratória e descritiva do livro permitiu analisar e discutir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com foco em temáticas fáticas, principiológicas e normativas, relacionadas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, crimes nas relações consumeristas, acusação coletiva, direito de arrependimento, contratos não paritários e ao princípio da precaução. Com base nestas discussões, o presente livro se apresenta como uma leitura instigante sobre o Código de Defesa do Consumidor à luz da celebração de seus trinta anos, demonstrando assim a sua relevância incremental no ordenamento jurídico brasileiro no sentido de fortalecer os direitos difusos e coletivos de terceira geração no campo das relações do Direito do Consumidor e no próprio Estado Democrático de Direito, consolidado pela Constituição Federal de 1988.

As relações de consumo adquiriram local de destaque nos debates econômicos e jurídicos muito tardiamente na evolução humana, tendo a difusão do capitalismo industrial e dos processos de urbanização sido o motor que engendrou esse processo diante das transformações a partir do século XVIII na Europa e posterior repercussão em todo o globo ao longo dos séculos seguintes. No caso do Brasil, a urbanização tardia, oriunda de um capitalismo retardatário implicou em transformações sistemáticas nas relações de consumo e na sua introjeção no ordenamento jurídico pátrio de modo explícito no final do século XX, por meio da Constituição Federal de 1988 e consequente transbordamento funcional na emergente Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, amplamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Em um contexto de celebração de trinta anos de criação do Código de Defesa do Consumidor, o presente livro foi construído tendo como objetivo analisar a realidade empírica de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao se levar em consideração um conjunto de agendas fáticas no país relacionadas a temas específicos das relações de consumo, ou ainda a setores ou perfis diferenciados de públicos consumidores. O trabalho coletivo desenvolvido por meio de uma rede colaborativa de 7 pesquisadoras e 4 pesquisadores, oriundos de instituições de ensino superior público e privadas das macrorregiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, possibilitou apresentar como estudo de casos, instigantes agendas temáticas empírica de uso do Código de Defesa do Consumidor no país. A natureza exploratória e descritiva do estudo foi construída com base em uma abordagem qualitativa que se fundamentou em um método dedutivo, que partiu de discussões normativas até se chegar à empiria fática das agendas temáticas exploradas, tomando como referência os procedimentos metodológicos de revisão bibliográfica e documental, estudo de caso, análise hermenêutica e análise esquemática. Organizado em seis capítulos, o presente livro discute o Código de Defesa do Consumidor a partir de uma rica agenda fática de estudos de casos composta por temas como lei de proteção de dados, conduta ética de instituições financeiras, superendividamento nas relações de consumo, além de relações de consumo na hotelaria, bem como de públicos de celíacos e idosos. A rica análise trazida ao longo desta obra permite desvelar as contribuições que o Código de Defesa do Consumidor possui no país como um instrumento que representa o estado da arte no garantismo jurídico das relações consumeristas, bem como no aperfeiçoamento das mesmas, razão pela este livro se torna um manifesto indicado como leitura indispensável a todo consumidor, seja ele leigo ou especializado no campo do Direito do Consumidor.

A defesa do consumidor no Brasil tornou-se referência no campo do Direito do Consumidor desde a criação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ou pelo acrônimo CDC, quando se tornou objeto de crescente estudo e referência pela comunidade epistêmica nacional e internacional. Partindo desta relevante temática, o objetivo da presenta obra é analisar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro à luz da celebração de 30 anos de sua existência, por meio de um olhar disciplinar do campo epistemológico do Direito do Consumidor que toma como referência a combinação de diferentes abordagem jurídicas, focadas nos recortes histórico e normativo. O roteiro metodológico do livro é caracterizado por uma abordagem exploratória, descritiva e explicativa quanto aos fins e por uma natureza qualitativa fundamentada em um método histórico-teórico-normativo/dedutivo e nos procedimentos de revisão bibliográfica e documental no levantamento de dados e de análise gráfica e hermenêutica na interpretação dos dados. As discussões elaboradas pelo conjunto diversificado de 3 pesquisadoras e 5 pesquisadores com origem nas macrorregiões Sul, Sudeste, Norte e Nordeste do país refletem um microuniverso de diferentes óticas analíticas, demonstrando assim a plural riqueza nas formações acadêmicas e experiências profissionais dentro da própria comunidade epistêmica de Direito do Consumidor no Brasil. Estruturado em cinco capítulos, o presente livro apresenta um duplo olhar histórico e normativo sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil que oportuniza uma apreensão analítica de sua relevância no ordenamento jurídico nacional ao longo de três décadas desde a sua criação na garantia de uma série de interesses, obrigações e direitos difusos e coletivos. Os principais debates ilustrados sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nesta obra versam respectivamente sobre a sua natureza como expoente-mor da teoria contratual pós-moderna, suas relações com o Código Civil, bem como os principais avanços e desafios contextualizados por mudanças econômicas no país e por discussões sobre o Direito do Consumidor e seus marcos histórico-normativos no Brasil. Escrito por meio de uma linguagem direta e sem rodeios, o presente livro se apresenta como uma obra recomendada para um amplo público de leitores, desde o leigo cidadão-consumidor que busca novos conhecimentos na busca de garantia por seus direitos, quanto um público especializado de causídicos, acadêmicos ou pesquisadores interessados por reflexões e atualizações no campo do Direito do Consumidor.

KRETZMANN, Renata Pozzi. Informação nas relações de consumo: o dever de informar do fornecedor e suas repercussões jurídicas. Casa do Direito: Belo Horizonte, 2019. 224 p.

Submitted by Lucivânia Carmo (lucivania.carmo@ucb.br) on 2021-08-05T14:37:55Z No. of bitstreams: 1 PedroGonçalves.pdf: 1405762 bytes, checksum: c7dd288a7d9d9cee36eddc8ebb78e8c7 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2021-08-09T18:33:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PedroGonçalves.pdf: 1405762 bytes, checksum: c7dd288a7d9d9cee36eddc8ebb78e8c7 (MD5) Made available in DSpace on 2021-08-09T18:33:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PedroGonçalves.pdf: 1405762 bytes, checksum: c7dd288a7d9d9cee36eddc8ebb78e8c7 (MD5) Previous issue date: 2020-11-23 O presente artigo procura difundir e discutir as controvérsias e desdobramentos do instituto inglês dos punitive damages com fito de diminuir o uso abusivo da justiça pelas grandes empresas e já conhecidas ‘’clientes’’ do judiciário nas relações consumeristas, tanto para que promovam uma melhor relação entre consumidor fornecedor, como para reduzir o número de processos nas estantes dos tribunais. Para tanto, é necessário compreender a sobrecarga do judiciário e os indivíduos que a promove, por dados estatísticos feitos anualmente pelo órgão estritamente ligado ao referido poder. Além disso, por meio das jurisprudências disponíveis, concluir-se-á que os Danos morais fixados atualmente nos dissídios de Responsabilização Civil não cumprem seu papel pedagógico e inibidor de reiteração de condutas lesivas, revelando uma possível ineficiência da lei ou no uso dela. Por fim, será possível ver que o instituto não é uma opção distante da realidade brasileira e que, considerando mutabilidade das normas e da sociedade, a discussão é valida e capaz de mudar o cenário atual, como um empurrão a escolha certa. The present article seeks to disseminate and discuss the controversies and the developments of the english institute of punitive damages to reduce the misuse of justice by big companies and already known ''clients'' of the judicial power in consumer relations, as to promote an improvement between the consumer-supplier relationship, as well to reduce the number of cases on court racks. For this, it is necessary to understand the overload of the judiciary and the individuals that promote it, by statistical data made annually by a public agency strictly linked to that power. In addition, through the available jurisprudence, it will be concluded that the damages for pain and suffering currently applied in the Civil Liability disputes does not fulfill their pedagogical role and inhibit the reiteration of harmful conduct, revealing a possible inefficiency of the law or in its use. Finally, it will be possible to see that the institute is not an far option from the Brazilian reality and, considering the changing standards of the law and society, the discussion is valid and able to modify the current scenario, as a push to the right choice.

O presente artigo busca elaborar uma análise da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.611.915/RS, que reconheceu o direito ao recebimento de danos morais em favor de passageiro com deficiência, decorrente da falta de condições de acessibilidade adequadas para embarque e desembarque na aeronave. Tem-se como objetivo aferir se a decisão citada está adequada à legislação pátria no que tange à proteção da pessoa com deficiência, ao direito fundamental à defesa do consumidor e ao direito social ao transporte. Analisa-se, para tanto, o histórico e a fundamentação da positivação de normas que protegem a pessoa com deficiência no Direito nacional e internacional, bem como de que forma a decisão protege tais direitos. Assim, entende-se que a decisão está de acordo com princípios e objetivos constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a solidariedade. Utiliza-se do método hipotético-dedutivo, do procedimento de pesquisa bibliográfica e de uma abordagem qualitativa.

A presente obra intitulada “Direito do Consumidor: estudos emcomemoração aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor” foi uma iniciativapromovida pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Natal- PROCON/NATAL, considerando a finalidade de assegurar a aplicação da Lei n°8.078/1990.A presente obra contou com a colaboração científica e o apoioinstitucional da Associação Internacional de Juristas de Osnabrück/Alemanha(IJVO – Internationale Juristenvereinigung Osnabrück) e do European LegalStudies Institute (ELSI – Universidade de Osnabrück/Alemanha), representadospelo pesquisador Dr. José Carlos de Medeiros Nóbrega.

Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2021-01-20T16:23:32Z No. of bitstreams: 1 Maria Kanzler - 21602118 ok.pdf: 548687 bytes, checksum: 75d3d06dcea1be72d9782f7edf58ed7e (MD5) Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2021-04-28T12:46:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Maria Kanzler - 21602118 ok.pdf: 548687 bytes, checksum: 75d3d06dcea1be72d9782f7edf58ed7e (MD5) Made available in DSpace on 2021-04-28T12:46:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Kanzler - 21602118 ok.pdf: 548687 bytes, checksum: 75d3d06dcea1be72d9782f7edf58ed7e (MD5) Previous issue date: 2021-01-20 O presente trabalho tem o objetivo de debater sobre a responsabilidade civil do influenciador digital em face das novas relações de consumo por ele intermediadas na internet. Em primeiro lugar, foi realizada a análise da evolução da sociedade de consumo conjuntamente com o advento da internet. Em segunda linha, foi observado o papel do influenciador digital na internet e a sua importância no poder de decisão de compra do consumidor. Em terceiro lugar, foi examinada a necessidade de responsabilização civil do influenciador digital por eventuais danos decorrentes de prejuízos ocasionados aos consumidores. Essa interpretação da responsabilidade civil foi considerada a partir do Código Civil de 2002, que adotou a responsabilidade civil objetiva, independentemente da comprovação de culpa. Por fim, cabe mencionar que a necessidade de responsabilização será verificada após a divulgação na internet de produtos e/ou serviços decorrentes de alguns tipos de publicidade consideradas como ilícitas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O trabalho analisa as relações consumeristas, de modo a impulsionar o debate acerca das responsabilidades e garantias dos prestadores de serviços em relação aos consumidores diante das inovações tecnológicas baseadas na economia colaborativa e a necessidade de amparo legal nesta seara de negócios digitais. Sob a perspectiva de Bauman (2001) e Beck (2011), o artigo descreve a visão sociológica da sociedade consumerista e como é tratada no ordenamento jurídico, objetivando a garantia da segurança jurídica dos sujeitos da relação de consumo. Para tanto se utilizou o método de pesquisa dedutivo-hipotético, através de exposição de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.

This study aims to analyze the interrelation between the Right to Personal Data Protection, Competition Law and Consumer Law in the era of big data and the data driven economy, analyzing the controversy raised in academia and in the legal environment, by some schollars, that there would be a real “cross over” or intertwining between legal protection (and its enforcement) to the privacy, consumer and competitive rights, with specific reference to these rights inserted in the context of a highly digitalized society and economy, marked by social networks and characterized by the massive use of highly technological equipment for processing personal data captured from consumers. The hypothesis presented in the present work is that, in truth, although there are strong points of contact and interrelation between these three areas, each of these 3 fields is not confused, being different and autonomous branches of rights, with different objects of protection. O presente estudo tem por objeto a análise da interrelação entre o Direito à Proteção de Dados Pessoais, Direito da Concorrência e Direito do Consumidor na era do big data e da data driven economy, analisando a controvérsia levantada na academia e no meio jurídico, por alguns, de que estaria ocorrendo um verdadeiro “cross over” ou entrelaçamento entre a proteção jurídica (e sua efetivação) ao direitos à privacidade, do consumidor e concorrencial, no que se refere especificamente a esses direitos inseridos no contexto de uma sociedade e economia altamente digitalizadas, marcadas pelas redes sociais e caracterizadas pelo uso massivo de equipamentos altamente tecnológicos processadores de dados pessoais captados de consumidores. A hipótese lançada no presente trabalho é a de que, em verdade, embora haja fortes pontos de contato e interrelação entre essas três áreas, cada uma dessas 3 searas não se confundem, sendo ramos de direitos distintos e autônomos, com objetos de proteção distintos.

Made available in DSpace on 2022-06-23T00:03:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2020-08-10 The consumer protection in Brazil is a fundamental right (article 5th, XXXII of CF / 88) and principle of economic order (article 170, V of CF / 88). The consumer¿s right has as an express principle the compatibility of the consumer¿s defense with the necessary economic and technological development (article 4th, III of CDC). EAL - Economic Analysis of Law, since its birth, points out to information asymmetry as a challenge to the perfect market. The Consumer Protection and Defense Code (CDC) points to safe ways to overcome information asymmetry, which, for the most part, are still underused. Consumer contract cannot be confused with civil contract, neither is it limited to the contractual instrument, but it materializes in the entire process of forming the consumer's will, with information having a central role in this contractual dynamic. In this context, the objective of this thesis was to present proposals to encourage the provision of better information to the consumer, based on the identification of the convergences between AED and CDC, demonstrating that both fields of study interests a harmonious and balanced market. The deductive method was used since it started from general analyzes on the role of information in contemporary society, as well as on the structure, organization and functioning of consumer protection in Brazil, using the existing normative instruments. The research was of the bibliographic type, by consulting books, scientific magazines, newspapers, websites and similar; as well as documentary, through analysis, jurimetrics and official documents related to the theme. The research found that 78,32% (or 611,013) of the 780,179 consumer complaints submitted to SENACON-MJ, through the consumer.gov.br tool, are related to (d) information efficiency, a number that is accentuated when it comes to elderly consumers. It was observed that, among non-elderly people, in 55.36% the problem is in contact with the supplier. It was also found that 53.95% of the actions related to contractual performance by NUDECON ¿ CE are related to information. The TJRJ's experience in checking compliance with article 5th of the CDC has specialized, for almost 4 years, the judgment of actions involving consumer relations in the second instance. It is concluded that (1) the question of ¿d¿efficiency of information reverberates in a greater judicialization of consumers issues; (2) that an efficient technique of providing information to the consumer, it does not depend only on a supplier act, but also (2.1) clear understanding of the differences between consumer contract and civil contract which requires specialization of the proposition and judgment instances (article 5th of the CDC); (2.2) consumer contract is not limited to the contractual instrument, but it goes through the entire process of forming the consumer's will; (2.3) consumer information should be as clear and direct as possible, with practical, concrete and clear examples; (2.4) incentives for the consumer to act more actively when collecting such information, which requires greater consumer training (article 4th of CDC). In this sense, the underutilization of the tools contained in the CDC was found, to the detriment of the greater harmony of the consumer market. Keywords: Consumer contract. Information. Jurimetrics. Economic analysis of law. A defesa do consumidor no Brasil é direito fundamental (art. 5º, XXXII da CF/88) e princípio da ordem econômica (art. 170, V da CF/88). O direito do consumidor, assim, tem por princípio expresso a compatibilização da defesa do consumidor com o necessário desenvolvimento econômico e tecnológico (art. 4, III do CDC). A AED ¿ Análise Econômica do Direito, desde seu nascedouro, aponta a assimetria informacional como um desafio ao mercado perfeito. O CDC ¿ Código de Proteção e Defesa do Consumidor aponta caminhos seguros para a superação da assimetria informacional, os quais, em sua maioria, ainda são subutilizados. Contrato de consumo não se confunde com contrato cível e tampouco se resume ao instrumento contratual, mas se materializa em todo o processo de formação da vontade do consumidor, tendo a informação papel central nesta dinâmica contratual. Nesse contexto, o objetivo desta tese foi apresentar propostas de incentivo à prestação de uma melhor informação ao consumidor, com esteio na identificação das convergências entre AED e CDC, demonstrando que a ambos os campos de estudo interessa um mercado harmônico e equilibrado. Utilizou-se o método dedutivo, visto que partiu de análises gerais sobre o papel da informação na sociedade contemporânea, bem como da estrutura, organização e funcionamento da defesa do consumidor no Brasil, valendo-se, para tanto, dos instrumentos normativos existentes. A pesquisa foi do tipo bibliográfica, por meio de consulta a livros, revistas científicas, jornais, sites e similares; bem como documental, por meio da análise, a partir da jurimetria, de documentos oficiais relacionados ao tema. A pesquisa constatou que 78,32% (ou 611.013) das 780.179 reclamações de consumidores apresentadas à SENACON- MJ, em 2019, por meio da ferramenta consumidor.gov.br, estão relacionadas à (d) eficiência da informação, número que se acentua quando se trata de consumidores idosos. Observou-se que, entre não idosos, em 55,36% o problema está em contato com o fornecedor. Constatou- se, ainda, 53,95% das ações relacionadas a adimplemento contratual, ajuizadas, em 2019, pelo NUDECON¿DPGE/CE estão relacionadas à informação. Verificou-se, ainda, a experiência do TJRJ em, dando cumprimento ao art. 5º do CDC ter especializado, por quase 4 anos, o julgamento de ações, envolvendo relações de consumo na segunda instância. Conclui-se que a questão da (def) eficiência da informação repercute na maior judicialização das questões consumeristas; (2) que uma técnica eficiente de prestação da informação ao consumidor, não depende apenas de ato fornecedor, mas também (2.1) da compreensão clara das diferenças entre contrato de consumo e contrato cível o que exige especialização das instâncias de proposição e julgamento (art. 5º do CDC); (2.2) da consciência de que contrato de consumo não se resume ao instrumento contratual, mas perpassa todo o processo de formação da vontade do consumidor; (2.3) de incentivos à atuação mais ativa do consumidor ao cobrar tal informação, o que exige maior capacitação do consumidor (art. 4º do CDC); (2.4) do incentivo a apreensão da informação ao consumidor mediante exemplos práticos, concretos e claros. Nesse sentido, constatou-se a subutilização das ferramentas constantes no CDC, em prejuízo da maior harmonia do mercado de consumo. Palavras-chave: Contrato de consumo. Informação. Jurimetria. Análise econômica do direito.

A presente dissertação tem como temática a aplicação do instituto da indenização punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça na responsabilização civil das sociedades empresárias no mercado de telefonia móvel do Brasil. Como problema de pesquisa, indaga-se se há critérios para a aplicação da indenização punitiva previstos na ordem jurídica brasileira e se as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça encontram suporte jurídico para a adoção desse instituto como mecanismo de adequação de condutas violadoras dos direitos dos consumidores no mercado de telefonia móvel. Questionam-se, ainda, eventuais alternativas para a massificada violação aos direitos dos usuários nesse relevante setor do mercado escolhido. Como hipótese, afirma-se que o Superior Tribunal de Justiça não adota critérios teóricos e objetivos para aplicação da indenização punitiva a esses agentes empresariais, motivo pelo qual outros mecanismos se mostram mais pertinentes para a adequação de condutas ilícitas no mercado. Justifica-se a pesquisa a partir do constante e crescente desejo da sociedade de aprimoramento das técnicas de resoluções de conflitos e de busca de medidas mais céleres e eficazes para a composição de interesses. O objetivo geral da pesquisa é investigar a presença de critérios teóricos e objetivos na aplicação da indenização punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no mercado de telefonia móvel do Brasil e, caso ausentes, ao final, propor a adoção de outros mecanismos para enfrentamento das controvérsias advindas das reiteradas condutas violadoras aos direitos dos consumidores. Adotam-se, como marcos teóricos, os conceitos de Nelson Rosenvald, Felipe Peixoto Braga Netto e Cristiano Chaves, que destacam a necessidade de se repensar as funções da responsabilidade civil, que deve atuar como técnica de controle social, reafirmando o conceito de dignidade da pessoa humana e o paradigma do Estado Democrático de Direito, além do conceito de Marcelo de Oliveira Milagres que, convergentemente, destaca que o Superior Tribunal de Justiça, na fixação do quantum indenizatório, leva em consideração o grau de reprovação da conduta ofensiva, a situação econômica dos envolvidos e as finalidades pedagógica e exemplar da indenização, fatores que se relacionam com o caráter punitivo do dano. Quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa insere-se na vertente jurídico-dogmática e adota, predominantemente, o raciocínio hipotético-dedutivo. Quanto aos setores do conhecimento, a pesquisa caracteriza-se como interdisciplinar, coordenando conceitos de Direito Civil, Direito do Consumidor, Teoria do Direito e Direito Administrativo, e é do tipo bibliográfica e documental. São dados primários da pesquisa as leis, resoluções e demais normas, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as estatísticas de órgãos oficiais e institutos de pesquisa relacionados à temática; e dados secundários a literatura especializada sobre a matéria, a doutrina e os artigos acadêmicos. This dissertation has as theme the application of the institute of punitive damages by the Superior Court of Justice in the civil liability of companies in the mobile telecommunications market in Brazil. As a research problem, it is asked whether there are criteria for the application of punitive damages provided for in the Brazilian legal system and whether the judicial decisions of the Superior Court of Justice find legal support for the adoption of this institute as a mechanism for adapting conduct that violates consumers’ rights in that market. It is also questioned possible alternatives for the massive violation of those rights in this relevant sector of the chosen market. As a hypothesis, it is stated that the Superior Court of Justice does not adopt theoretical and objective criteria for the application of punitive damages to these business agents, which is why other mechanisms are more pertinent for the adequacy of misconducts in the market. Research is justified on the basis of society’s constant and growing desire to improve conflict resolution techniques and to seek faster and more effective measures for the composition of interests. The general objective of the research is to investigate the presence of theoretical and objective criteria in the application of punitive damages by the Superior Court of Justice in the mobile telecommunications market in Brazil and, if absent, to propose the adoption of other mechanisms to face the controversies arising from the repeated conducts that violate the consumers’ rights. Theoretical frameworks are the concepts of Nelson Rosenvald, Felipe Peixoto Braga Netto and Cristiano Chaves, which highlight the need to rethink the functions of tort law, which should act as a technique of social control, reaffirming the concept of human dignity and the paradigm of the Democratic State of Law, in addition to the idea of Marcelo de Oliveira Milagres, who emphasizes that the Superior Court of Justice, in setting the compensation quantum, takes into account the degree of disapproval of offensive conduct, the economic situation of those involved and the pedagogical and exemplary purposes of compensation, factors that are related to the punitive character of the damage. As for the methodological aspects, the research is inserted in the legal-dogmatic field and adopts, predominantly, the hypothetical-deductive reasoning. As for the knowledge sectors, the research is characterized as interdisciplinary, coordinating concepts of Civil Law, Consumer Law, Jurisprudence and Administrative Law, and is of a bibliographic and documentary type. The primary data of the research are the laws, resolutions and other norms, as well as the precedents of the Superior Court of Justice and the statistics of official agencies and research institutes related to the subject; and secondary data are the specialized literature on the subject, doctrine and academic articles.

Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2021-05-25T13:25:29Z No. of bitstreams: 1 61700059.pdf: 1071345 bytes, checksum: 030dbb32e69fcf3e8c928a49767f33bf (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2021-06-04T11:53:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61700059.pdf: 1071345 bytes, checksum: 030dbb32e69fcf3e8c928a49767f33bf (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-04T11:53:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61700059.pdf: 1071345 bytes, checksum: 030dbb32e69fcf3e8c928a49767f33bf (MD5) Previous issue date: 2021-05-25 O trabalho investiga a responsabilidade civil do fornecedor de produtos pelos danos causados pelos contaminantes emergentes entendidos como manifestação do risco do desenvolvimento. Os contaminantes emergentes são substâncias químicas poluentes detectadas nos compartimentos aquáticos e na água potável que causam alteração nos ecossistemas e danos à saúde humana. Apresenta essas substâncias como risco do desenvolvimento – risco não cogniscível à época da colocação do produto no mercado de consumo pela impossibilidade técnica e científica, e discute a responsabilidade do fornecedor pelos danos ambientais e à saúde humana. Para tanto, apresenta argumentos teóricos e normativos obtidos por meio de pesquisa bibliográfica e interpretação da legislação brasileira, pelos quais se deduz a impossibilidade de reparação pelos danos individuais à saúde ante a impossibilidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e a enfermidade. Por outro lado, afirma a existência da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos que contenham as substâncias químicas em estudo pelos danos causados ao meio ambiente, fundamentada na relação contratual consumerista, regulada, principalmente, pelo Código de Defesa do Consumidor e que será efetivada por meio da ação coletiva que vise proteger interesses ou direitos coletivos, em sentido estrito, que alcançará a coletividade de consumidores vítimas do evento danoso pelo conceito de consumidor por equiparação

Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2021-05-25T13:37:33Z No. of bitstreams: 1 61800056.pdf: 2539479 bytes, checksum: ed3146467ce6726c2949d47d68fd56cd (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2021-06-04T12:05:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61800056.pdf: 2539479 bytes, checksum: ed3146467ce6726c2949d47d68fd56cd (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-04T12:05:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61800056.pdf: 2539479 bytes, checksum: ed3146467ce6726c2949d47d68fd56cd (MD5) Previous issue date: 2021-05-25 O propósito desta dissertação consistiu em enfrentar o seguinte problema de pesquisa: Há necessidade de modificação do quadro normativo brasileiro para concretizar a proteção do consumidor, no que tange à oferta de produtos alimentícios que incorporam a nanotecnologia? Primeiramente, esclarece-se que o Brasil não possui nenhuma regra específica sobre o tema, mas já possui nanofoods circulando no mercado de consumo. A partir dos avanços gerados pela nanotecnologia, novas funções e potencialidades foram descobertas em insumos e ferramentas já utilizadas pela indústria. Essa nova tecnologia permite a manipulação de substâncias no nível atômico e molecular, visando a concentração de mais matéria em espaços menores. A sua aplicação na produção de bens de consumo se dá de maneira pervasiva e disruptiva, ou seja, é possível incorporá-la em diversos campos e fases produtivas, como, por exemplo, no setor agroindustrial, no setor de fármacos, de eletrônicos e de têxteis. Especificamente na temática dos nanofoods, eleita como “fio condutor” desta pesquisa, a literatura científica especializada indica que algumas substâncias nanotecnológicas podem gerar riscos à saúde humana. É nesse ponto que a hipótese central sugeriu, na fase exploratória desta pesquisa, que as normas atuais não eram capazes de proteger o consumidor, seja através da adoção de medidas tradicionais (preventivas e precaucionais) pelo arranjo institucional dedicado a segurança alimentar, seja na aplicação das normas gerais de direito privado estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Hipótese considerada inverídica em parte, na conclusão deste trabalho. O objetivo geral foi de verificar se a proteção do consumidor depende ou não da alteração do quadro normativo brasileiro, no que diz respeito à oferta de alimentos que incorporam a nanotecnologia. Para tanto, elencou-se 3 (três) objetivos específicos, que averiguaram o estado da arte dos seus aspectos técnicos e regulatórios, a estrutura administrativa voltada à segurança alimentar e a aplicação do CDC nas relações de consumo. A opção metodológica adotada nesta dissertação situou-se nos limites da linha jurídico-dogmática e do raciocínio dedutivo. Em decorrência da baixa produção de pesquisas científicas sobre a temática dos nanoalimentos no cenário nacional, o caráter exploratório foi empregado para expandir as buscas por estudos produzidos pela literatura especializada em outras línguas através de uma pesquisa documental que aborda documentos internacionais, tratados e normas domésticas e estrangeiras, bem como as decisões judiciais correlatas.

Made available in DSpace on 2022-06-23T00:20:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2020-06-15 Consumer registrations and the databases that guide credit granting, especially negative and positive registrations, are essential for the financing of the productive system and consumer relations. The general objective of this work is toto analyze whether consumer education contributes to the management of their data inserted in the negative and positive registers to mitigate the invasion of the latter in their private life and intimacy by the automatic capture of information to the detriment of the constitutional protection of the dignity of the human person. The specific objectives are aimed at describing databases, consumer records and the relevant legal system; identify the essence of the negative and positive registrations, in addition to the similarities and differences of the latter with the creditscoring system; analyze whether the compulsory nature of data capture on the internet by credit management companies harms people's individual assets; assess the perspective of vulnerability of consumer information contained in credit protection databases; identify the protection of the rights of the registered person, as well as free competition in the formulation of the activity of the databases; verify whether data management companies adopt security mechanisms on the internet to prevent damage to people's rights from going beyond the commercialization of data; and, finally, to define the scope of the right to education and its contribution to the management of consumer data. This is a bibliographic and documentary research with a qualitative approach, having a theoretical and empirical nature, with the objective of an exploratory and descriptive character. The relevance of the work is highlighted by the need to educate consumers to manage their personal and credit data as a means of preserving their intimate. The results indicate that the automatic collection of data and the opening of the negative, and compulsory, of the positive registrations, in the vast majority, invade the private patrimony of the registered and, therefore, directly offend the intimacy and private life of the consumer, which can only reverse with effective education for managing your data. Keywords: Databases. Positive registration. Negative registration. Personality rights.Consumer education. Os cadastros dos consumidores e os bancos de dados orientadores da concessão de crédito, especialmente os cadastros negativos e positivos, são essenciais para o financiamento do sistema produtivo e das relações de consumo. O objetivo geral deste trabalho consiste em analisar se a educação do consumidor contribui para o gerenciamento de seus dados inseridos nos cadastros negativos e positivos para mitigar a invasão desses últimos na sua vida privada e intimidade pela captura automática das informações em detrimento da proteção constitucional da dignidade da pessoa humana. Os objetivos específicos visam descrever os bancos de dados, os cadastros dos consumidores e o ordenamento jurídico pertinente; identificar a essência dos cadastros negativo e positivo, além das semelhanças e diferenças desse último com o sistema de creditscoring; analisar se a compulsoriedade da captura dos dados na internet pelas empresas gestoras de crédito agride o patrimônio individual das pessoas; avaliar a perspectiva de vulnerabilidade das informações do consumidor constantes de bancos de dados de proteção ao crédito; identificar a proteção aos direitos da personalidade do cadastrado, bem como a livre concorrência na formulação da atividade dos bancos de dados; verificar se as empresas gestoras de dados adotam mecanismos de segurança na internet para evitar que a lesão ao direito das pessoas não vá além da comercialização dos dados; e, por fim, definir a abrangência do direito à educação e sua contribuição no gerenciamento de dados do consumidor. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental de abordagem qualitativa, tendo natureza teórica e empírica, com o objetivo de caráter exploratório e descritivo. A relevância do trabalho está no destaque que se dá à necessidade de educação dos consumidores para o gerenciamento de seus dados pessoais e de crédito como forma de preservação de sua esfera íntima. Os resultados apontam que a coleta automática de dados e abertura dos cadastros negativos, e compulsoriamente, dos positivos, na grande maioria, invadem o patrimônio particular do cadastrado e, portanto, ofendem diretamente a intimidade e a vida privada do consumidor, que somente poderá ser revertido com a eficaz educação para a administração de seus dados. Palavras-chave: Bancos de dados. Cadastro positivo. Cadastro negativo. Direitos da personalidade. Educação do consumidor.

O presente estudo revela uma abordagem da codificação civil brasileira aliada a importantes fatores históricos que consagraram direito do consumidor como norma especial, bem como discorre sobre os anseios que levaram à Constitucionalização desses instrumentos jurídicos como direitos fundamentais na Carta Política em consonância aos princípios de direitos humanos e da dignidade da pessoa humana e os respectivos impactos nas relações contratuais, à exemplo da relativização do pacta sunt servanda. Demonstraremos ainda, que a democracia se impõe como instrumento para efetividade dos direitos oriundos da Constitucionalização do Código Civil de do Direito do Consumidor, cuja condição (de democracia) para a sua efetividade no estado de direito também depende de fatores multidisciplinares das relações sociais

This article aims to address the role of the family as a primary educational vector for responsible consumption in the face of abuse of child marketing communication and to discuss the existential vulnerability of children and the dialogue of sources as a mechanism for the realization of their fundamental rights. With the advent of the Federal Constitution of 1988, consumer protection and the rights of children and adolescents were developed and, based on constitutional principles, followed paths to protect vulnerable groups from consumerist power relations, where the media exercises its instant influence, encouraging children to hyperconsumption. Thus, the consumer-child, because it is a group that is in the biopsychological development phase, needs full protection, through accompanying the family together with the school, to develop a more effective protective social mechanism. Finally, we present tools to combat this problem, which is everyone’s responsibility. The deductive method was used and the research methodology was given through bibliographic analysis, national legislation and judicial decisions, which provided for the protection of constitutional and consumer rights and guarantees. O presente artigo tem como objetivo abordar o papel da família como vetor educacional primário ao consumo responsável diante do abuso da comunicação mercadológica infantil e discorrer sobre a vulnerabilidade existencial da criança e o diálogo das fontes como mecanismo viabilizador da concretização dos seus direitos fundamentais. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor e os direitos da criança e do adolescente se desenvolveram e, com base nos princípios constitucionais, trilharam caminhos no sentido de tutelar grupos vulneráveis frente às relações de poder consumerista, em que a mídia exerce sua influência instantânea, incentivando o público infantil ao hiperconsumo. Assim, o consumidor-criança é um grupo que se encontra em fase de desenvolvimento biopsicológico, precisando de proteção integral, por meio do acompanhamento da família em conjunto com a escola, para desenvolver um mecanismo social protetivo mais efetivo. Por fim, apresentam-se ferramentas para combater essa problemática, que é de responsabilidade de todos. Utilizou-se o método dedutivo e a metodologia de pesquisa deu-se por meio da análise bibliográfica, da legislação nacional e das decisões judicias, que dispunham acerca da tutela dos direitos e garantias constitucionais e consumerista.

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-10-08T14:07:05Z No. of bitstreams: 2 biopoder_concentracao_bancaria_siqueira.pdf: 1264668 bytes, checksum: a298212c9993b1b1b77af7953683b2d8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-08T23:05:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) biopoder_concentracao_bancaria_siqueira.pdf: 1264668 bytes, checksum: a298212c9993b1b1b77af7953683b2d8 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-08T23:05:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) biopoder_concentracao_bancaria_siqueira.pdf: 1264668 bytes, checksum: a298212c9993b1b1b77af7953683b2d8 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2021-01-20T16:45:26Z No. of bitstreams: 1 GABRIEL SANTIAGO-21600930..pdf: 598685 bytes, checksum: 85fd7aa211e65f3a0695b61e9185c952 (MD5) Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2021-04-28T13:42:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GABRIEL SANTIAGO-21600930..pdf: 598685 bytes, checksum: 85fd7aa211e65f3a0695b61e9185c952 (MD5) Made available in DSpace on 2021-04-28T13:42:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GABRIEL SANTIAGO-21600930..pdf: 598685 bytes, checksum: 85fd7aa211e65f3a0695b61e9185c952 (MD5) Previous issue date: 2021-01-20 Trata-se de analisar a possibilidade do modelo econômico utilizado pelas crescentes plataformas de streaming no Brasil - baseado no ato de condicionar produtos exclusivos das empresas à aquisição de seu pacote integral – pode ser enquadrado na conduta do art.39, inc. I, CDC. Em outros termos, examina-se tal conduta sob a ótica dos preceitos defendidos pela carta consumerista. Ao aplicar a metodologia bibliográfica, verifica-se a abordagem do tema no exterior e a fungibilidade das práticas abusivas no decorrer do tempo, bem como a adequação de tais ações aos valores defendidos pela sociedade e a busca constante do equilíbrio da balança comercial entre fornecedores e consumidores.