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Direito à acessibilidade do consumidor-passageiro com deficiência nos serviços de transportes aéreo: uma análise da decisão do Recurso Especial nº 1.611.915/RS
- Source :
- Revista Eletrônica Direito e Sociedade; v. 10, n. 1 (2022); p. 269-284, Revista Eletrônica Direito e Sociedade-REDES; v. 10, n. 1 (2022); p. 269-284, Revista Eletrônica Direito e Sociedade-REDES, Universidade La Salle (UNILASALLE), instacron:UNILASALLE
- Publication Year :
- 2022
- Publisher :
- Centro Universitario La Salle - UNILASALLE, 2022.
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Abstract
- O presente artigo busca elaborar uma análise da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.611.915/RS, que reconheceu o direito ao recebimento de danos morais em favor de passageiro com deficiência, decorrente da falta de condições de acessibilidade adequadas para embarque e desembarque na aeronave. Tem-se como objetivo aferir se a decisão citada está adequada à legislação pátria no que tange à proteção da pessoa com deficiência, ao direito fundamental à defesa do consumidor e ao direito social ao transporte. Analisa-se, para tanto, o histórico e a fundamentação da positivação de normas que protegem a pessoa com deficiência no Direito nacional e internacional, bem como de que forma a decisão protege tais direitos. Assim, entende-se que a decisão está de acordo com princípios e objetivos constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a solidariedade. Utiliza-se do método hipotético-dedutivo, do procedimento de pesquisa bibliográfica e de uma abordagem qualitativa.
Details
- ISSN :
- 23188081
- Volume :
- 10
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES
- Accession number :
- edsair.doi.dedup.....707efd115405c123f4c83913c5c7cfe0